POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Question 1

Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Answer 1

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo:
A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Question 2

Quais os princípios da política nacional do meio ambiente?

Answer 2

São princípios da política nacional do meio ambiente:

• ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
• racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
• controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
• incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
• acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• recuperação de áreas degradadas;
• proteção de áreas ameaçadas de degradação;
• educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Question 3

Quais são os objetivos específicos da política nacional do meio ambiente?

Answer 3

São objetivos da política nacional do meio ambiente:

• à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (relaciona-se com o princípio do desenvolvimento sustentável);
• à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (relaciona-se com o princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal para proteção do meio ambiente);
• ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
• ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
• à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico (relaciona-se com os princípios da informação, da educação ambiental e da participação);
• à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida (relaciona-se com os princípios da prevenção e precaução);
• à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Ressalta-se que, em diversas hipóteses, a recuperação integral do meio ambiente é inviável ou impossível. Dessa forma, caberá ao poluidor indenizar os danos causados. Entretanto, sempre é preferível a restauração integral do meio ambiente degradado ao pagamento de indenizações.

Question 4

Quais são os recursos ambientais?

Answer 4

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 5

O que é o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)?

Answer 5

São os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Question 6

Qual é o órgão superior do SISNAMA e qual sua função?

Answer 6

É o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Question 7

Qual é o órgão consultivo do SISNAMA e qual sua função?

Answer 7

É o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Question 8

Qual é o órgão central do SISNAMA e qual a sua função?

Answer 8

É a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, ATUAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Question 9

Quais são os órgãos executores do SISNAMA e quais suas funções?

Answer 9

São o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBIO) retirou do IBAMA a tarefa de conservação ambiental, mediante a gestão das unidades de conservação federais.

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

Question 10

Quais são os órgãos seccionais do SISNAMA e quais suas funções?

Answer 10

São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de
provocar a degradação ambiental.

Question 11

Quais são os órgãos locais do SISNAMA e quais são suas funções?

Answer 11

São os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Question 12

É possível a elaboração de normas ambientais, em caráter supletivo, pelos Estados e Municípios?

Answer 12

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

Question 13

É obrigação de alguns dos órgãos do SISNAMA fornecer informações?

Answer 13

Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
A finalidade do SISNAMA é criar uma rede de agências governamentais, nos diversos
níveis da federação, visando assegurar meios eficientes para implementar a política nacional do meio ambiente. Dessa forma, a lei inclui como integrantes do SISNAMA órgãos regionais (estaduais) e locais (municipais), sendo assim claramente estabelecida uma estrutura federativa.

Question 14

Quais são as atribuições do CONAMA?

Answer 14

• estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
• determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
• determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
• estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
• estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Question 15

A quem compete a Presidência do CONAMA?

Answer 15

A Presidência do CONAMA compete ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Question 16

Quais são os INSTRUMENTOS da política nacional do meio ambiente?

Answer 16

São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
• o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
• o zoneamento ambiental;
• a avaliação de impactos ambientais;
• o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
• os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
• a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
• o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
• o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
• as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
• a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
• a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
• o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
• instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Question 17

O que é zoneamento ambiental?

Answer 17

Consiste em dividir o território em parcelas nas quais as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, com a finalidade de reduzir impactos ambientais, bem como garantir o uso sustentável dos recursos naturais.

Question 18

O que é licenciamento ambiental?

Answer 18

É um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Question 19

No que consiste a servidão ambiental, enquanto instrumento da política nacional do meio ambiente?

Answer 19

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR OU POR TERMO ADMINISTRATIVO firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Question 20

Quais os requisitos do termo ou instrumento de servidão ambiental?

Answer 20

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
• memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
• objeto da servidão ambiental;
• direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
• prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

Question 21

Em quais situações não é possível a instituição de servidão ambiental?

Answer 21

A servidão ambiental não se aplica às ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE e à RESERVA LEGAL MÍNIMA EXIGIDA.
Tal vedação decorre do fato de já existir um regime especial de proteção a ser observado. Dessa forma, a servidão destina-se à área de uso alternativo do solo.

Question 22

Qual a área mínima a ser observada para o estabelecimento de uma servidão ambiental?

Answer 22

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Question 23

A servidão ambiental e eventual contrato de alienação, cessão ou transferência que a ela se refira devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis?

Answer 23

Devem ser objeto de averbação NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS competente:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

Question 24

É possível a alteração da destinação da área sob servidão ambiental?

Answer 24

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Question 25

Quais são as características da servidão ambiental?

Answer 25

A servidão ambiental poderá ser ONEROSA ou GRATUITA, TEMPORÁRIA ou PERPÉTUA.

Question 26

Há interesse econômico envolvido na instituição de servidão ambiental?

Answer 26

Ressalta-se que existe interesse econômico de um proprietário em instituir servidão ambiental no seu imóvel para favorecer um terceiro que visa compensar a reserva legal no seu imóvel que não possui os percentuais mínimos exigidos por lei.

Prazo Mínimo - § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (QUINZE) ANOS.

Equivalência da Servidão Perpétua à RPPN - § 2º A servidão ambiental perpétua equivale, PARA FINS CREDITÍCIOS, TRIBUTÁRIOS E DE ACESSO AOS RECURSOS DE FUNDOS PÚBLICOS, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Alienação, Cessão e Transferência - § 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Question 27

Quais os requisitos do contrato de alienação, cessão ou transferência de servidão ambiental?

Answer 27

§ 1º O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

Question 28

Quais são os deveres do proprietário do imóvel serviente?

Answer 28

§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - manter a área sob servidão ambiental;
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

Question 29

Quais são os deveres do detentor de servidão ambiental?

Answer 29

§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I - documentar as características ambientais da propriedade;
II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
V - defender judicialmente a servidão ambiental.

Question 30

Quais são os objetivos visados pelo Poder Executivo ao incentivar atividades voltadas à proteção ambiental?

Answer 30

I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
Parágrafo único. Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

Question 31

Quais são as penalidades aplicáveis em caso de violação às normas de proteção ambiental?

Answer 31

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Ante o exposto, a responsabilidade civil em matéria ambiental é claramente OBJETIVA. Assim, para que haja a obrigação de indenizar, suficiente a comprovação do dano e do nexo causal.
Importante ressaltar que a responsabilidade objetiva aplicada ao direito ambiental é a responsabilidade civil objetiva calcada na TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Segundo esta teoria, o dever de indenizar se faz presente somente em face do dano, ainda que nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Chama-se atenção também para o fato de que a responsabilidade civil ambiental é SOLIDÁRIA.

§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA.
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.

Question 32

No que consiste o CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL e o CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, sob responsabilidade do IBAMA?

Answer 32

I - CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, para registro obrigatório de pessoas físicas
ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.