POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Question 1

Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 1

• a água é um bem de domínio público;
• a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
• em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
• a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
• a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Question 2

Quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 2

• assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
• a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
• a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
• incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

Question 3

Quais são as diretrizes gerais de ação do Plano Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 3

• a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
• a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
• a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
• a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
• a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
• a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
• A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

Question 4

Quais são os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 4

• os Planos de Recursos Hídricos;
• o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
• a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
• a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
• a compensação a municípios;
• o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Question 5

O que são Planos de Recursos Hídricos? De que forma deverão ser elaborados?

Answer 5

• São planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
• Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Question 6

Qual o conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos?

Answer 6

• diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
• análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
• balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
• metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
• medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
• prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
• diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
• propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Question 7

Qual o objetivo da classificação dos corpos d’água de acordo com seu uso preponderante?

Answer 7

• assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
• diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Question 8

Quais formas de uso de recursos hídricos sujeitam-se ao regime de outorga?

Answer 8

• derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
• extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
• lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
• aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
• outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Question 9

Quais usos de recursos hídricos independem da concessão de outorga pelo Poder Público?

Answer 9

• o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
• as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
• as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Question 10

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 10

Sim.

Question 11

Quais são as condicionantes da outorga de uso de recursos hídricos?

Answer 11

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, além de preservar o seu uso múltiplo.

Question 12

A quem compete a concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos?

Answer 12

• A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
• O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Question 13

Em quais circunstâncias poderá ocorrer a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, da outorga de direito de uso de recursos hídricos?

Answer 13

• não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
• ausência de uso por três anos consecutivos;
• necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
• necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
• necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
• necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Question 14

Qual o prazo da outorga do direito de uso de recursos hídricos?

Answer 14

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Question 15

A concessão da outorga implica alienação parcial das águas?

Answer 15

Não. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Question 16

Quais os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos?

Answer 16

• reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
• incentivar a racionalização do uso da água;
• obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Question 17

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, quais parâmetros, dentre outros, devem ser observados?

Answer 17

• nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
• nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Question 18

Os recursos gerados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos deverão ser destinados a quais finalidades?

Answer 18

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
• no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
• no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado.

Question 19

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados a fundo perdido?

Answer 19

Sim. Os valores poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

Question 20

No que consiste o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?

Answer 20

• O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
• Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Question 21

Quais são os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos?

Answer 21

• descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
• coordenação unificada do sistema;
• acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

Question 22

Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?

Answer 22

• reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
• atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
• fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Question 23

Quais são as competências do Poder Executivo federal no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 23

• tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;
• implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;
• promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
• O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

Question 24

Quais são as competências dos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 24

• outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
• realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
• implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
• promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Question 25

Quais são as competências dos Municípios e do Distrito Federal no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 25

Os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Question 26

Quais os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

Answer 26

• coordenar a gestão integrada das águas;
• arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
• implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
• planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
• promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Question 27

Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

Answer 27

• o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• a Agência Nacional de Águas;
• os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
• os Comitês de Bacia Hidrográfica;
• os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
• as Agências de Água.

Question 28

Qual a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 28

• representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;
• representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
• representantes dos usuários dos recursos hídricos;
• representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Question 29

Qual o limite de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 29

O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Question 30

Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 30

• promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;
• arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
• deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
• deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;
• analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;
• estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;
• acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
• estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
• zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);
• estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
• apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

Question 31

A quem compete a gestão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 31

1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Question 32

Quais são as áreas de atuação dos Comitês de Bacia Hidrográfica?

Answer 32

• a totalidade de uma bacia hidrográfica;
• sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
• grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Question 33

A quem compete a instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União?

Answer 33

A instituição compete ao Presidente da República.

Question 34

Quais são as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de suas áreas de atuação?

Answer 34

• promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
• arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
• aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
• acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
• propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
• estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
• estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Question 35

Admite-se a interposição de recurso das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica?

Answer 35

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

Question 36

Qual a composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica?

Answer 36

São compostos por representantes:
• da União;
• dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
• dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
• dos usuários das águas de sua área de atuação;
• das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
É limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.

Question 37

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, como se dará a representação da União?

Answer 37

• A representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

Question 38

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas, como deverão ser compostos?

Answer 38

Devem ser incluídos representantes:
• da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
• das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

Question 39

Como serão dirigidos os Comitês de Bacia Hidrográfica?

Answer 39

Serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

Question 40

Qual o papel das agências de água na Política Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 40

As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Question 41

Qual a área de atuação de uma agência de água?

Answer 41

As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

Question 42

A quem compete a autorização para criação de uma agência de águas?

Answer 42

A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

Question 43

Quais são as condições para que uma agência de água seja criada?

Answer 43

• prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
• viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Question 44

Quais são as atribuições das Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação?

Answer 44

• manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
• manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
• efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
• analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;
• acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
• gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
• celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
• elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
• promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
• elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
• propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes; os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Question 45

A quem compete o exercício da função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 45

Será exercida por órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Question 46

Quais são as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos?

Answer 46

• prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
• elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Question 47

Quais entidades são consideradas organizações civis de recursos hídricos?

Answer 47

• consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
• associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
• organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
• organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
• outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Question 48

Quais condutas são consideradas infrações das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos?

Answer 48

• derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
• iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
• utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
• perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
• fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
• infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
• obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Question 49

Quais são as penalidades a que se sujeita o infrator de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas?

Answer 49

• advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
• multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
• embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
• embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

Question 50

Em quais circunstâncias a multa nunca poderá ser inferior à metade do valor máximo previsto em abstrato?

Answer 50

Sempre que da infração cometida resultar:
• prejuízo a serviço público de abastecimento de água,
• riscos à saúde ou à vida,
• perecimento de bens ou animais,
• ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros.

Question 51

Em relação a quais penalidades, independentemente da aplicação de multa, a Administração Pública poderá ser ressarcida pelas despesas em que incorrer e indenizada pelos danos a que o infrator der causa?

Answer 51

Nos casos em que houver a necessidade de embargos provisório ou definitivo.

Question 52

É cabível a interposição de recurso em caso de aplicação de penalidade?

Answer 52

Sim.

Question 53

Em qual circunstância a multa será aplicada em dobro?

Answer 53

Em caso de reincidência do infrator.