CÓDIGO DE MINERAÇÃO Flashcards
Quais são os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, previstos pelo Código de Mineração?
- Regime de concessão;
- Regime de autorização;
- Regime de licenciamento;
- Regime de permissão de lavra garimpeira.
O que é o regime de concessão?
Quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
O que é o regime de autorização?
Quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
O que é o regime de licenciamento?
Quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
O que é o regime de permissão de lavra garimpeira?
Quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
O que é o regime de monopolização?
Quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.
Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Não. Aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.
Quais atividades não estão sujeitas às disposições do Código de Mineração?
- os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte,
- obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
Quais são as atividades reguladas pelo Código de Mineração?
- os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;
- o regime de seu aproveitamento,
- a fiscalização pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.
O que é jazida?
Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico.
O que é mina?
Mina é a jazida em lavra, ainda que suspensa.
Qual o critério de classificação das minas utilizado pelo Código de Mineração?
É o direito representativo do direito de lavra.
Quais são as espécies de minas, previstas pelo Código de Mineração?
São:
- Mina manifestada; e,
- Mina concedida.
O que é mina manifestada?
É a mina em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de 10 de dezembro de 1935.
O que é mina concedida?
É aquela cujo direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Quais bens são considerados partes integrantes de uma mina?
- edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:
- servidões indispensáveis ao exercício da lavra;
- animais e veículos empregados no serviço;
- materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,
- provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.
A mineração abrange quais atividades?
A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador.
Quais são os elementos que se incluem no exercício de atividade de mineração?
- a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;
- a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;
- a prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato; e
- a recuperação ambiental das áreas impactadas.
Quais são requisitos necessários para o aproveitamento de jazidas?
O aproveitamento de jazidas depende de:
- Alvará de pesquisa para aproveitamento de jazidas: expedido pelo Diretor-Geral do DNPM, e de
- Concessão de lavra: outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
O aproveitamento de minas manifestadas e registradas depende de concessão do Governo Federal?
Não. No entanto, estarão sujeitas às condições que o Código de Mineração estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.
Por qual regime será feito o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata?
O aproveitamento será feito pelo regime de matrícula.
Quais atividades minerárias serão regidas por leis especiais?
- as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;
- as substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico;
- os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;
- as águas minerais em fase de lavra; e
- as jazidas de águas subterrâneas.
Quais direitos deverão ser respeitados na aplicação dos regimes de autorização, licenciamento e concessão?
- o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis; e
- o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.
Qual será o direito de participação do proprietário do solo nos resultados da lavra?
A participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Até quando deverá ser efetuado o pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais?
Os pagamentos serão mensais e realizados até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência ou outro parâmetro que venha a substitui-la.
O não-cumprimento do prazo de pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais ensejará quais consequências?
Implicará na correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substitui-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado.
O direito de participação do proprietário nos resultados da lavra pode ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder?
Não, no entanto, o proprietário poderá:
- transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;
- renunciar ao direito.
A transferência e a caução do direito ao recebimento de participação do proprietário nos resultados na lavra dependerão de inscrição no Registro de Imóveis para que valha contra terceiros? E a renúncia a tal direito?
Sim. A renúncia ao direito ao recebimento de participação do proprietário também exige a prévia inscrição no Registro de Imóveis.
Além de facilitar a inspeção das instalações, equipamentos e trabalhos aos agentes do Departamento Nacional de Produção Mineral, as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a fornecer-lhes informações acerca de quais assuntos?
- volume da produção e características qualitativas dos produtos;
- condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais;
- mercados e preços de venda;
- quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.
O que se compreende por pesquisa mineral?
Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários:
- à definição da jazida,
- à sua avaliação e
- à determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico.
Quais trabalhos de campo e de laboratório, dentre outros, são compreendidos pela pesquisa mineral?
- levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente,
- estudos dos afloramentos e suas correlações,
- levantamentos geofísicos e geoquímicos;
- aberturas de escavações visitáveis e
- execução de sondagens no corpo mineral;
- amostragens sistemáticas;
- análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e
- ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.
A definição da jazida resultará de quais fatores?
A definição da jazida resultará:
- da coordenação,
- correlação e
- interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados, e
- conduzirá a uma medida das reservas e dos teores.
Do que resultará a exequibilidade do aproveitamento econômico?
Resultará da análise preliminar:
- dos custos da produção,
- dos fretes; e,
- do mercado.
A quem será concedida a autorização de pesquisa outorgada pelo DNPM?
A brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
A execução dos trabalhados necessários à pesquisa serão realizadas sob a responsabilidade de que profissionais?
- engenheiro de minas, ou
- de geólogo, habilitado ao exercício da profissão.
Quais são as situações que impedem a concessão de autorização e pesquisa ou de registro de licença em virtude de a área pretendida não estar livre?
- se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico;
- se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos:
- se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição;
- se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão;
- se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão;
- se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra.
A autorização de pesquisa pode ser objeto de cessão e transferência?
Sim, mas a validade do ato de cessão ou de transferência ficará sujeito a prévia averbação perante o DPNM.
A autorização pode ser objeto de renúncia? A partir de quando surtirá efeitos?
A autorização pode ser objeto de renúncia e os seus efeitos iniciam-se a partir do protocolo.
Qual o prazo de validade da autorização?
A autorização terá validade por período não inferior a um ano e nem superior a três anos.
A prorrogação da autorização ficará sujeita a quais critérios?
- a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;
- a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, acompanhada de relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa;
- a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir.
Quem é o responsável pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente decorrentes dos trabalhos de pesquisa?
O titular da autorização responde, com exclusividade.
É admitida a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra?
É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente.
