MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Question 1

A qual geração de direitos fundamentais pertence o Direito Ambiental?

Answer 1

O meio ambiente sadio pertence à categoria de direito fundamental de terceira geração, possuindo natureza transindividual e difusa.

Question 2

Qual o conceito de meio ambiente?

Answer 2

É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Question 3

Quais as espécies de meio ambiente?

Answer 3

São elas:

• meio ambiente natural;
• meio ambiente cultural;
• meio ambiente artificial;
• meio ambiente do trabalho.

Question 4

O que é meio ambiente do trabalho?

Answer 4

É o local onde homens e mulheres desenvolvem suas atividades laborais.

Question 5

O que é meio ambiente artificial?

Answer 5

O meio ambiente artificial é formado pelos espaços urbanos, incluindo as edificações, que são os espaços urbanos fechados.

Question 6

O que é meio ambiente natural?

Answer 6

É composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora.

Question 7

O que é meio ambiente cultural?

Answer 7

É o patrimônio cultural nacional, incluindo as relações culturais, turísticas, arqueológicas, paisagísticas e naturais.

Question 8

O que são terrenos de marinha?

Answer 8

São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio de 1831:

• os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
• os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Question 9

Quais são as fontes do Direito Ambiental?

Answer 9

• Fontes materiais: Movimentos populares, descobertas científicas, doutrina jurídica etc.
• Fontes formais: A Constituição, as leis ordinárias, os atos internacionais, as normas administrativas originárias dos órgãos competentes e a jurisprudência.

Question 10

O que é antropocentrismo utilitarista?

Answer 10

O antropocentrismo utilitarista considera a natureza como principal fonte de recursos para atender às necessidades do ser humano.

Question 11

O que é antropocentrismo protecionista?

Answer 11

O antropocentrismo protecionista (adotada pela CF/88) tem a natureza como um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia da sobrevivência e do bem-estar do homem. Dessa forma, impõe-se um equilíbrio entre as atividades humanas e a proteção ao meio ambiente.

Question 12

O que é ecocentrismo?

Answer 12

Entende que a natureza pertence a todos os seres vivos, exigindo ações de extrema cautela em relação à proteção dos recursos naturais.

Question 13

Qual o norte interpretativo a ser adotado na hermenêutica das normas ambientais?

Answer 13

Conforme os tribunais superiores, as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura.

Question 14

A defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica?

Answer 14

Sim.
De acordo com o art. 170, inciso VI da CRFB.

CF.
“Art. 170.
(…)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;”.

Question 15

Quais os objetivos da política urbana?

Answer 15

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Question 16

Qual o instrumento básico da política urbana?

Answer 16

É o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Question 17

Em que condições a propriedade urbana cumpre sua função social?

Answer 17

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Question 18

Quais são os meios de intervenção na propriedade urbana?

Answer 18

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

• parcelamento ou edificação compulsórios;
• imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
• desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Question 19

Quais os requisitos da usucapião constitucional especial urbano?

Answer 19

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
• Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
• Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Question 20

A quem compete a desapropriação por interesse social para reforma agrária?

Answer 20

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
• São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Question 21

Quais bens não estão sujeitos à desapropriação por interesse social para reforma agrária?

Answer 21

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

• a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
• a propriedade produtiva.
• A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Question 22

Em que condições é considerada cumprida a função social da propriedade rural?

Answer 22

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

• aproveitamento racional e adequado;
• utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 23

É necessária autorização do Congresso Nacional para alienação ou concessão de terras públicas para fins de reforma agrária?

Answer 23

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
No entanto, não é necessária a autorização do Congresso Nacional no caso de alienações ou de concessões de
terras públicas para fins de reforma agrária.

Question 24

Os bens recebidos por programas de reforma agrária são inalienáveis?

Answer 24

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Question 25

No que consiste a usucapião constitucional especial rural?

Answer 25

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por **cinco anos ininterruptos**, sem oposição, área de terra, em zona rural, **não superior a cinquenta hectares**, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Question 26

Qual a natureza jurídica do meio ambiente?

Answer 26

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, **bem de uso comum do povo** e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Question 27

A quem compete a defesa e a proteção ao meio ambiente?

Answer 27

* A Constituição Federal criou um **dever genérico para o Poder Público e para a coletividade** de defender e preservar o meio ambiente para as futuras gerações. * Ressalta-se que tal dever será realizado através de ações comissivas e omissivas.

Question 28

Quais as incumbências do Poder Público para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado?

Answer 28

Incumbe ao Poder Público: * preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; * preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; * definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, **sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei**, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; * exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; * controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; * promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; * proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. * **manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)**

Question 29

* De que forma deve ocorrer a instituição ou o aumento de espaços especialmente protegidos? * De que forma deve ocorrer a supressão ou a redução dos espaços especialmente protegidos?

Answer 29

* A **instituição ou o aumento dos espaços especialmente protegidos** pode ocorrer, em determinados casos, por **ato do Poder Executivo**. * **Entretanto**, sua **supressão ou redução somente pode ocorrer através de lei específica**.

Question 30

Quais são as obrigações daquele que explora recursos minerais?

Answer 30

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, **de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei**.

Question 31

Quais são as sanções aplicáveis àqueles cujas condutas ou atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente?

Answer 31

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, **pessoas físicas ou jurídicas**, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Question 32

Quais ecossistemas são considerados **patrimônio nacional** pela Constituição?

Answer 32

* A Floresta Amazônica brasileira, * A Mata Atlântica, * A Serra do Mar, * O Pantanal Mato-Grossense; e, * a Zona Costeira.

Question 33

As terras devolutas arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, para proteção dos ecossistemas, são consideradas bens disponíveis?

Answer 33

Não. São **indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados**, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Question 34

A localização de usina, que opere com reator nuclear, deve ser definida por meio de qual instrumento normativo?

Answer 34

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em **lei federal**, sem o que não poderão ser instaladas.

Question 35

Em que condições não são consideradas cruéis as manifestações culturais que se utilizem de animais?

Answer 35

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais **registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos**.

Question 36

Quais bens integram o domínio da União?

Answer 36

São bens da União: * os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; * as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; * os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; * as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; * os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; * o mar territorial; * os terrenos de marinha e seus acrescidos; * os potenciais de energia hidráulica; * os recursos minerais, inclusive os do subsolo; * as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; * as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 37

* O que são terras devolutas? * Qual a natureza jurídica das terras devolutas?

Answer 37

* São todas as terras existentes no território brasileiro, que não se incorporaram legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém, não afetadas a qualquer uso público. * Dessa forma, integram a categoria de **bens públicos dominicais em virtude de não possuírem destinação pública**.

Question 38

O que é a zona econômica exclusiva?

Answer 38

A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende **das doze às duzentas milhas marítimas**, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Question 39

O que é plataforma continental?

Answer 39

A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Question 40

O que é mar territorial?

Answer 40

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de **doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular**, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Question 41

As terras indígenas são consideradas bens especiais?

Answer 41

As terras indígenas são bens públicos de uso especial, pois além de serem áreas com destinação pública específica, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

Question 42

É garantida pela Constituição aos entes políticos a participação ou compensação financeira pela exploração de recursos minerais que se situarem em seu respectivo território?

Answer 42

É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Question 43

Quais bens pertencem ao domínio dos Estados-membros?

Answer 43

São bens dos Estados: * as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; * as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; * as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; * as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 44

Quais bens pertencem ao domínio dos Municípios?

Answer 44

Os municípios, apesar de não mencionados na divisão constitucional, têm domínio sobre diversos bens, como ruas, praças, jardins, unidades de conservação municipais etc.