DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO

Question 1

Quais são os princípios fundamentais que se aplicam à prestação do saneamento básico?

Answer 1

• universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
• integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
• abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
• disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
• adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
• articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
• eficiência e sustentabilidade econômica;
• estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários
• transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
• controle social;
• segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
• integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
• redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
• prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
• seleção competitiva do prestador dos serviços; e
• prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Question 2

O que deve ser compreendido como saneamento básico?

Answer 2

Consiste no conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais:

• de abastecimento de água potável;
• de esgotamento sanitário;
• de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e,
• de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Question 3

De quais atividades é constituído o “abastecimento de água potável”?

Answer 3

É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

Question 4

De quais atividades é constituído o “esgotamento sanitário”?

Answer 4

É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

Question 5

De quais atividades são constituídos “a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos”?

Answer 5

São constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.

Question 6

De quais atividades são constituídos a “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”?

Answer 6

São constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

Question 7

O que é gestão associada?

Answer 7

É a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação (art. 241 da CF).

Question 8

No que consiste a universalização?

Answer 8

É a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.

Question 9

O que é controle social?

Answer 9

É o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

Question 10

O que é prestação regionalizada?

Answer 10

É a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:
• região metropolitana;
• unidade regional de saneamento básico; e,
• bloco de referência.

Question 11

O que é região metropolitana, a aglomeração urbana ou microrregião?

Answer 11

É a unidade instituída pelos Estados, mediante lei complementar, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos do Estatuto da Metrópole.

Question 12

O que é unidade regional de saneamento básico?

Answer 12

É a unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.

Question 13

O que é bloco de referência?

Answer 13

É o agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.

Question 14

O que são subsídios?

Answer 14

São instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de populações de baixa renda.

Question 15

O que são localidades de pequeno porte?

Answer 15

Vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Question 16

O que são contratos regulares?

Answer 16

São aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Question 17

O que é núcleo urbano informal?

Answer 17

É aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Question 18

O que é núcleo urbano informal consolidado?

Answer 18

É aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.

Question 19

O que é operação regular?

Answer 19

É aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços.

Question 20

O que são serviços públicos de saneamento básico de interesse comum?

Answer 20

São os serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.

Question 21

O que são serviços públicos de saneamento básico de interesse local?

Answer 21

São funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

Question 22

O que é sistema condominial?

Answer 22

É a rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Question 23

O que é sistema individual alternativo?

Answer 23

É a ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública.

Question 24

O que é sistema separador absoluto?

Answer 24

É conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

Question 25

O que é sistema unitário?

Answer 25

É o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Question 26

Nas Regiões Integradas de Desenvolvimento (Ride), a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico submete-se a qual condição?

Answer 26

Condiciona-se à anuência dos Municípios que a integram.

Question 27

Além da distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, quais atividades, quando vinculadas àquela finalidade, são consideradas serviço público de abastecimento de água?

Answer 27

• reservação de água bruta;
• captação de água bruta;
• adução de água bruta;
• tratamento de água bruta;
• adução de água tratada; e
• reservação de água tratada.

Question 28

Quais atividades são consideradas como serviços públicos de esgotamento sanitário?

Answer 28

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
• coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
• transporte dos esgotos sanitários;
• tratamento dos esgotos sanitários; e
• disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

Question 29

Quais serviços devem estar incluídos no esgotamento sanitário nas zonas especiais de interesse social ou em outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda?

Answer 29

Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.

Question 30

A destinação final de quais resíduos compõem os serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos?

Answer 30

• Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:
• resíduos domésticos;
• resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
• resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.

Question 31

Quais atividades são consideradas serviços públicos de manejo das águas pluviais?

Answer 31

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

• drenagem urbana;
• transporte de águas pluviais urbanas;
• detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;
• tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

Question 32

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico?

Answer 32

Não.

Question 33

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos sujeita-se a outorga de direito de uso?

Answer 33

Sim, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.

Question 34

Em qual circunstância o lixo, originário de atividades comerciais, poderá ser considerado resíduo sólido urbano?

Answer 34

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Question 35

Quais atividades compõem o “serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos?

Answer 35

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
• de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos da limpeza urbana;
• de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos da limpeza urbana
• de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.

Question 36

Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico?

Answer 36

• os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
• o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

Question 37

Quais são as regras a serem observadas em caso de gestão associada de serviços de saneamento?

Answer 37

• fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
• os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;
• as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.
• a estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.

Question 38

Em qual circunstância é admitida a dispensa de autorização legal para a formalização de gestão associada dos serviços de saneamento?

Answer 38

Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.

Question 39

Independentemente da modalidade de prestação dos serviços de saneamento básico, é necessária a definição de entidade responsável pela regulação e fiscalização de tais serviços?

Answer 39

Sim.

Question 40

Em caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, a adesão dos titulares de serviços públicos de saneamento de interesse local será facultativa?

Answer 40

Sim.

Question 41

A quem caberá as responsabilidades administrativa, civil e penal em caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento?

Answer 41

No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento.

Question 42

Quais são as diretrizes a serem observadas pelo titular dos serviços na formulação da política pública de saneamento básico?

Answer 42

• elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
• prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
• definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
• estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
• estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social;
• implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e
• intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

Question 43

Caso a entidade prestadora dos serviços de saneamento básico não integre a estrutura da administração do titular do serviço haverá a necessidade de celebração de contrato de concessão?

Answer 43

Sim, mediante prévia licitação, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

Question 44

Quais cláusulas necessariamente deverão ser observadas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade?

Answer 44

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais ao contrato de concessão de serviço público, previstas no art. 23 da Lei nº 8987/95.

Lei 8.987/95.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Question 45

Quais outras disposições deverão ser necessariamente previstas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade?

Answer 45

• metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados;
• possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reúso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
• metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e
• repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Question 46

É admitida a arbitragem, como meio de solução de controvérsias, nos conflitos decorrentes de contratos relacionados à prestação de serviços públicos de saneamento básico?

Answer 46

Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei de Arbitragem.

Question 47

As outorgas de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da operação a ser concedida?

Answer 47

Sim. Permite-se ainda a continuidade da prestação do serviço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.

Question 48

É necessária a comprovação de capacidade econômico-financeira pela contratada nos contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico?

Answer 48

Sim. Tais contratos estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033.

Question 49

Quais são as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico?

Answer 49

• a existência de plano de saneamento básico;
• a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
• a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes para prestação de serviços públicos de saneamento básico, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
• a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
• a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico;
• os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.

Question 50

Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, o que deverá ser previsto pelas normas de regulação - que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes para o saneamento básico, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização?

Answer 50

• a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
• a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;
• as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
• as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
• mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
• as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.