LEI Nº 7.802/89 - AGROTÓXICOS

Question 1

A Lei nº 7.802/89 aplica-se a quais atividades?

Answer 1

A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Question 2

O que são agrotóxicos e afins?

Answer 2

• São os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
• substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

Question 3

O que são componentes?

Answer 3

São os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Question 4

A qual condição submetem-se a produção, a exportação, a importação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins?

Answer 4

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Question 5

Qual a condição a que se submete o registro de novo produto agrotóxico?

Answer 5

O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.

Question 6

Em quais situações é proibido o registro de agrotóxicos, de seus componentes e afins?

Answer 6

• para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
• para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
• que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
• que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
• que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
• cujas características causem danos ao meio ambiente.

Question 7

Quais pessoas – físicas ou jurídicas – submetem-se a registro estadual ou municipal pelo exercício de atividade que envolva agrotóxicos, seus componentes e afins?

Answer 7

• As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
• São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Question 8

Quem possui legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais?

Answer 8

• entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
• partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
• entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Question 9

Quais são os requisitos que as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender?

Answer 9

• devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;
• os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
• devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
• devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Question 10

Em quais circunstâncias é admitido o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com objetivo de comercialização?

Answer 10

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Question 11

De que forma deverão ser dispensadas as embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins?

Answer 11

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Question 12

Quando o produto não for fabricado no País, quem assumirá a responsabilidade pelo recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins?

Answer 12

Será a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.

Question 13

A quem compete a destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, além dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso?

Answer 13

As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Question 14

A qual operação devem ser submetidas as embalagens rígidas de agrotóxicos, seus componentes e afins quando sua formulação seja miscível ou dispersível em água?

Answer 14

As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

Question 15

Quais são as informações quanto às “indicações para a identificação do produto” que devem ser obrigatoriamente identificadas nos rótulos próprios e bulas dos agrotóxicos, seus componentes e afins para que sua comercialização ou exposição à venda seja admitida em território nacional?

Answer 15

Além de os rótulos próprios e bulas estarem redigidos em português, deverão atender aos seguintes requisitos quanto as indicações para a identificação do produto:
• o nome do produto;
• o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;
• a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;
• o nome e o endereço do fabricante e do importador;
• os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
• o número do lote ou da partida;
• um resumo dos principais usos do produto;
• a classificação toxicológica do produto.

Question 16

Quais são as informações quanto às “instruções para utilização” que devem ser obrigatoriamente identificadas nos rótulos próprios e bulas dos agrotóxicos, seus componentes e afins para que sua comercialização ou exposição à venda seja admitida em território nacional?

Answer 16

• a data de fabricação e de vencimento;
• o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;
• informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;
• informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes.

Question 17

Quais são as informações quanto aos “perigos potenciais” que devem ser identificadas obrigatoriamente nos rótulos próprios e bulas dos agrotóxicos, seus componentes e afins para que sua comercialização ou exposição à venda seja admitida em território nacional?

Answer 17

• os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;
• precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
• símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;
• instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
• recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

Question 18

Quais são as condições para a acréscimo de informações facultativas nos rótulos de agrotóxicos, de seus componentes e afins?

Answer 18

• não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
• não contenham:
a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”; com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”;
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

Question 19

Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, o que deverá ser observado?

Answer 19

• deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;
• em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Question 20

A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, além de conter, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, deverá observar quais diretrizes?

Answer 20

• estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
• não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças.

Question 21

Quais são as providências a serem adotadas pela União?

Answer 21

• legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
• controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;
• analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;
• controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Question 22

Quais são as competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal?

Answer 22

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Question 23

Qual a competência legislativa dos Municípios?

Answer 23

Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Question 24

A quem compete o fornecimento de apoio às ações de controle e fiscalização?

Answer 24

À União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

Question 25

Quais as atividades de fiscalização que competem ao Poder Público?

Answer 25

• de devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
• do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias.

Question 26

A venda de agrotóxicos e afins está sujeita à prescrição por profissional legalmente habilitado?

Answer 26

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais.

Question 27

A quem será atribuída as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente?

Answer 27

• ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;
• ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
• ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
• ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;
• ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;
• ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Question 28

Quais são os tipos penais previstos?

Answer 28

• Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
• O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.

Question 29

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, quais são as sanções administrativas aplicáveis aos infratores?

Answer 29

• advertência;
• multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;
• condenação de produto;
• inutilização de produto;
• suspensão de autorização, registro ou licença;
• cancelamento de autorização, registro ou licença;
• interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
• destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;
• destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
• A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores.

Question 30

Qual o destino a ser dado aos produtos apreendidos em ações fiscalizatórias do Poder Público?

Answer 30

Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos correrão por conta do infrator.

Question 31

Qual medida deverá ser implementada pelas empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, com a colaboração do Poder Público?

Answer 31

As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.