COMPETÊNCIAS MATERIAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL - LC 140/2011

Question 1

No que consiste a competência legislativa?

Answer 1

A competência legislativa expressa-se no poder outorgado a cada ente federado para elaboração das demais leis e demais atos normativos.

Question 2

No que consiste a competência material?

Answer 2

A competência material cuida da atuação concreta do ente federativo, através do exercício do poder de polícia.

Question 3

No que consiste a competência material comum em matéria ambiental?

Answer 3

A competência material comum é atribuída conjuntamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dessa forma, conforme estabelecido pela Constituição, todas as entidades políticas têm a competência de proteger o meio ambiente, sendo esta atribuição administrativa comum.

CF:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(…)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
(…)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Question 4

Em que contexto constitucional se insere a Lei Complementar 140/2011?

Answer 4

Com o intuito de reforçar, em âmbito administrativo, o denominado federalismo cooperativo, foi editada a Lei Complementar 140/2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

Question 5

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, o que é licenciamento ambiental?

Answer 5

É o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Question 6

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, no que consiste a atuação supletiva?

Answer 6

A atuação supletiva consiste na ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.

Question 7

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, no que consiste a atuação subsidiária?

Answer 7

A atuação subsidiária consiste na ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Question 8

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais os objetivos fundamentais dos entes políticos no exercício da competência comum em matéria ambiental?

Answer 8

1. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
2. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
3. Harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
4. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Question 9

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, dentre outros, quais são os instrumento de cooperação institucional?

Answer 9

1. Consórcios públicos;
2. Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, a que diz respeito o art. 241 da Constituição Federal;
3. Comissão tripartite nacional, comissões tripartites estaduais e comissão bipartite do Distrito Federal;
4. Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
5. Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
6. Delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

Obs.: De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei Complementar 140/2011, os instrumentos previstos no item 2 (convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, a que diz respeito o art. 241 da Constituição Federal) poderão ser firmados por prazo indeterminado.

CF:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”.

Question 10

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, qual será a composição da Comissão Tripartite Nacional?

Answer 10

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos:

• da União,
• dos Estados,
• do Distrito Federal; e,
• dos Municípios,

com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

Question 11

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, qual será a composição das Comissões Tripartites Estaduais?

Answer 11

As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos:

• da União,
• dos Estados; e,
• dos Municípios,

com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

Question 12

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, qual será a composição da Comissão Bipartite do Distrito Federal?

Answer 12

A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

Question 13

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais os requisitos para a delegação, mediante convênio, da execução de ações administrativas?

Answer 13

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que:

• o ente detinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de
• Conselho de Meio Ambiente.

Question 14

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a existência de órgão ambiental capacitado constitui requisito para a delegação, mediante convênio, da execução de ações administrativas.
O que se considera órgão ambiental capacitado?

Answer 14

Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

Question 15

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais ações administrativas são de atribuição da União?

Answer 15

São ações administrativas da União:

• formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
• exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
• promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
• promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
• articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;
• promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
• promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
• organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
• elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;
• definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
• promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
• controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
• exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
• elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
• controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
• aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
• controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
• controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
• proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na lista daquelas ameaçadas de extinção ou sobre-explotadas;
• exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
• gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
• exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
• exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.

Question 16

Em quais situações a competência de licenciamento será da União?

Answer 16

Compete a União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

• localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
• localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
• localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
• localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
• localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
• de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
• destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
• que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Question 17

A quem competirá o licenciamento de atividades que se localizem, concomitantemente, em áreas de faixas terrestre e marítima da zona costeira?

Answer 17

Competirá à União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Question 18

Em quais situações competirá a União a aprovação do manejo e da supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras?

Answer 18

Quando se tratar de:

• florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
• atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;

Question 19

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais são as atribuições administrativas dos Estados?

Answer 19

São ações administrativas dos Estados:

• executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
• exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
• formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
• promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
• articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
• promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
• organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
• prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;
• elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;
• definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
• promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
• controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
• exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
• promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvadas as atribuições da União e dos Municípios
• promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
• elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
• controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica;
• aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
• exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e
• exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o controle sobre o transporte interestadual de tais produtos, quando, então, a atribuição será da União.

Question 20

Em quais circunstâncias competirá aos Estados a aprovação do manejo e da supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras?

Answer 20

Quando se tratar de:

• florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
• imóveis rurais, observadas as atribuições da União no tocante a aprovação de manejo e de supressão em florestas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e de atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.

Question 21

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais são as ações administrativas dos Municípios?

Answer 21

São ações administrativas dos Municípios:

• executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;
• exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
• formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
• promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
• articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
• promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
• organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
• prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
• elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
• definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
• promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
• controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
• exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

Question 22

Em quais situações caberá ao Município o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos?

Answer 22

Competirá ao Município o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos:

• que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
• localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Question 23

Em quais circunstâncias competirá aos Municípios a aprovação de supressão e do manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras?

Answer 23

Quando se tratar de:

• florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
• florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

Question 24

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, quais são as atribuições administrativas do Distrito Federal?

Answer 24

São aquelas previstas para os Estados e para os Municípios.

Question 25

Para o licenciamento de empreendimentos e atividades, localizados em área de preservação ambiental, qual será o critério utilizado?

Answer 25

Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9o.

LC 140/2011
“Art. 7o São ações administrativas da União:
(…)
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
(…)
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; Regulamento

Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
(…)
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
(…)
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou”.

Question 26

Em quais hipóteses, há competência material exclusiva da União em matéria ambiental?

Answer 26

As hipóteses de competência material exclusiva da União estão previstas nos incisos IX, XII, alíneas a e b, XIX, XX e XXIII do art. 21 da Constituição da República.

CF.
“Art. 21. Compete à União:
(…)
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
(…)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(…)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
(…)
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
(…)
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118, de 2022)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;”.

Question 27

Qual a competência material dos Municípios em matéria ambiental?

Answer 27

• A competência para a ordenação do solo urbano municipal é dos Municípios e é exercida, principalmente, pelo Plano Diretor Municipal.
• Em regra, o Plano Diretor Municipal é obrigatório para os municípios com mais de vinte mil habitantes, mas existem outras hipóteses de obrigatoriedade, mesmo para os com menos de 20 mil habitantes (ex.: possuir empreendimento com significativo impacto ambiental; estar inserido em uma zona de interesse turístico; fazer parte de uma região metropolitana etc.).
• Adicionalmente, se o Município quiser se utilizar dos instrumentos de edificação compulsória previstos na CF e no Estatuto da Cidade, tais como o parcelamento compulsório do uso do solo, IPTU progressivo ou desapropriação por interesse social por descumprimento da função social do solo, deve possuir um plano diretor.

CF:
“Art. 30 da CF - Compete aos Municípios:
(…)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (especialmente através do Plano Diretor Municipal e da Lei de Parcelamento do Solo).
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”.

Question 28

Como se dá a divisão de competências legislativas em matéria de direito ao meio ambiente?

Answer 28

Na repartição de competências legislativas, o critério norteador será o princípio da preponderância do interesse, de modo que:

• à União: caberá aquelas matérias de predominante interesse nacional;
• aos Estados: matérias de predominante interesse
  regional; e,
• aos Municípios: matérias de predominante interesse local.

Question 29

Quais as competência legislativas privativas da União em matéria ambiental?

Answer 29

Inicialmente, cabe destacar que, segundo a doutrina dominante, a competência privativa seria aquela que possibilita a delegação a outros entes. Já a competência exclusiva é aquela que não permite a delegação.
As competências legislativas privativas da União, em matéria ambiental estão previstas no art. 22, incisos IV, XII e XXVI da Constituição Federal.

CF.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(…)
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
(…)
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
(…)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”.

Question 30

Os Estados podem legislar sobre atividades nucleares?

Answer 30

Em princípio, não.
Entretanto, lei complementar poderá autorizá-los a legislar sobre questões específicas da matéria, assim como em outras, de competência privativa da União.

STF: “Energia nuclear. Competência legislativa da União. Artigo 22, XXVI, da Constituição Federal. É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente”. ADI 1.575, de 07.04.2010.

Question 31

Quais são as competências legislativas concorrentes em matéria ambiental?

Answer 31

Encontram-se dispostas no art. 24, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.

CF:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(…)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019).”.

Question 32

Embora os Municípios não constem do caput do art. 24 da CF, eles podem legislar concorrentemente em matéria de direito ambiental?

Answer 32

A legislação concorrente prevista no art. 24 da CF não contempla os Municípios.
Entretanto, tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 30 da CF, de modo que cabe aos Municípios legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local.
A legislação municipal, contudo, deve se restringir a atender as características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contêm o disciplinamento consignado em lei federal ou estadual.
Dessa forma, a legislação supletiva não pode tornar ineficaz os efeitos da lei que pretende suplementar.

CF.:
Art. 30 da CF - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

STF: “Constitucional. Meio ambiente. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Atribuindo, a Constituição Federal, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. A legislação municipal, contudo, deve se constringir a atender as características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contêm o disciplinamento consignado na lei federal ou estadual. A legislação supletiva, como é cediço, não pode ineficacizar os efeitos da lei que pretende suplementar”.

STJ: “a teor do disposto nos arts. 24 e 30 da Constituição Federal, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes” (AR 756, 1ª Seção, de 27/02/2008).