Princípios da Administração Pública Flashcards
Administração deve reagir adequadamente às demandas da sociedade, principalmente no que concerne a responsabilidade fiscal, tanto evitando gastos e endividamentos desnecessários, mas principalmente em relação ao dever do administrador público de prestar contas. Trata-se do princípio da […]
Responsividade.
Trata-se da teoria da accountability (ou da responsividade), de origem norte-americana. Segundo
ela, a função do administrador público inclui o dever subjetivo de prestar contas pela legitimidade das suas
escolhas fiscais. O princípio da responsividade prevê que o administrador público deve ser responsabilizado quando não observa a vontade do administrado, supostamente constante na lei, inclusive orçamentária.
O princípio da (…) proíbe a aplicação de punições às Administrações atuais por atos de gestão praticados por gestores anteriores.
Intranscendência subjetiva das sanções.
É um princípio implícito, ligado à prestação de serviços públicos, que não pode ser interrompida, sob pena de grave prejuízo à coletividade. Não se trata de prestar o serviço em horário integral,
e sim de garantir a prestação de acordo com a necessidade da população. Trata-se
Continuidade.
Ex: Direito de greve do servidor público. Nem sempre a greve será permitida. Categorias militares, inclusive o
corpo de bombeiros e as polícias militares, são consideradas essenciais e portanto este direito é mitigado.
Ex:
É um princípio implícito, ligado à prestação de serviços públicos, que não pode ser interrompido, sob pena de grave prejuízo à coletividade. Não se trata de prestar o serviço em horário integral,
e sim de garantir a prestação de acordo com a necessidade da população. Trata-se do princípio da
Continuidade.
Ex1: Greve de servidores públicos: Nem sempre a greve será permitida. Categorias militares, inclusive o
corpo de bombeiros e as polícias militares, são consideradas essenciais e portanto este direito é mitigado (art. 142, da CF).
Ex2: Suspensão do serviço público por inadimplemento. Por exemplo, há possibilidade do corte de fornecimento de água e luz em razão do não pagamento da conta? Apesar da divergência entre o art. 6º, § 3º, II Lei n.º 8.987/1995 e o art. 22 do CDC, pacificou-se o entendimento de que havendo inadimplemento é possível o corte do fornecimento. Porém não se admite o corte de fornecimento de serviços essenciais, tais como escolas, hospitais ou presídios. Nesse caso, há uma essencialidade do serviço público, que sobretudo é prestado à coletividade
(STJ, REsp 285.262-MG).
São características do princípio da Economicidade
- Ligado ao princípio da eficiência.
- Envolve uma “questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais
econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício - Trata-se da adequação entre receita e despesa.
A razoabilidade vai impor uma tríplice exigência ao
desempenho da atividade administrativa, devendo o ato administrativo ser dotado de características que
jurisprudência da Corte denomina de filtros, subprincípios ou testes:
- Adequação ou idoneidade: ato deve ser apto para alcançar o fim pretendido;
- Necessidade ou exigibilidade: o ato deve ser o estritamente necessário para atingir o fim
desejado, sempre se optando pela medida menos gravosa para o particular; - Proporcionalidade: ponderação entre ônus imposto e benefício que será alcançado com o ato.
O (…) é o princípio pelo qual a Administração Pública deve procurar a autocomposição para solucionar os conflitos nos quais é parte. Deve-se construir um acordo de vontades entre o Estado e a sociedade com vistas à legitimação da atividade administrativa em prol do interesse público e para realização de direitos fundamentais e visa ainda evitar litígios desnecessários.
Consensualismo
Esse princípio afirmar que o Estado só irá atuar quando o particular não puder atuar ou atuar de forma insuficiente. Trata-se do princípio da
Subsidiariedade
Ele se subdivide em:
1. Subsidiariedade em sentido negativo: é a estipulação de limites para a atuação estatal, naquilo que pode ser feito ao particular;
2. Subsidiariedade em sentido positivo: é a imposição de um dever de intervenção, se for
suficiente à atuação da iniciativa privada.
