Poder De Polícia Flashcards
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo
Exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução (…)
Infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
Características do Poder de Polícia Administrativa.
- Ilícitos administrativos.
- Bens e direitos.
- Atuação Recai sobre Direitos, Interesses e Liberdades.
- Se manifesta por atos gerais e individuais
- Podem ser preventivos (concessão de alvará) ou repressivos (dissolução de passeata).
- Em regra, o poder de polícia é negativo.
- Imperativo/exigibilidade, ou seja, envolve a possibilidade da Administração criar obrigações unilateralmente.
- É coercitivo, permitindo que o Estado se valha de meios indiretos de cumprimento.
- Só será autoexecutável quando houver previsão em lei ou em se tratando de casos
de urgência.
São características da Polícia Judiciária.
- Repressiva
- Atua após o crime.
- IIncide Sobre Crimes.
- Ultiliza-se do CPP para a sua fiel execução, dentro da Lei.
A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver
Previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
O poder de polícia preventivo se dá pela
Edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
As principais características do Poder de Polícia são:
- COERCIBILIDADE: O Poder de Polícia é imposto ao particular, independentemente de sua vontade.
- AUTOEXECUTORIEDADE: É a capacidade de o Poder Público executar os seus atos, independentemente de ordem judicial, exceto no caso de multa.
- DISCRICIONÁRIO como regra, podendo ser também Vinculado (como é o caso de Autorização p/ uso de Bem Público).
Será exceção à característica da AUTOEXECUTORIEDADE
- Demolição de Casa Habitada.
- Aplicação de multa.
Os atos de polícia, em regra, são (…), pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.
Coercitivos
São todos como limites do poder de polícia
- Princípio da legalidade;
- princípio da proporcionalidade (necessário, adequado e proporcional em sentido estrito);
- Núcleo essencial dos direitos individuais;
- O limite do limite (limitação de liberdades públicas).
Ciclo do poder de polícia
- Ordem: É um comando estatal, podendo ser Comando negativo absoluto (ordem de não fazer); Comando negativo com reserva de consentimento (ordem de não fazer enquanto a Administração não autorizar a fazer); Comando positivo (ordem de fazer)
- Consentimento: Se exterioriza por um alvará, licença ou autorização.
- Fiscalização: Administração verifica se o particular está observando a ordem e o consentimento de polícia
- Sanção: Pune o particular pelo desrespeito à ordem de polícia ou ao consentimento de polícia.
O Poder de Polícia não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem (…)
Vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
São limites do poder de polícia
- Competência, Validade, Forma
- Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Prescrição
Prescreve em 05 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e
indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados
- Da data da prática do ato.
- Do dia em que tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada.
Obs: Se o processo ficar paralisado por 03 anos, ocorrerá a prescrição intercorrente.
O poder de polícia (…) se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
Preventivo
Ex: Concessão de Alvará.
