Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.

Question 1

Não ofende a Constituição, no processo administrativo disciplinar, a falta de

Answer 1

Defesa técnica por advogado

Question 2

É possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente

Answer 2

Motivada e com amparo em investigação ou sindicância

Question 3

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a

Answer 3

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

Question 4

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem (…), suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Answer 4

Fatos novos ou circunstâncias relevantes
OBS: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 5

Será de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da

Answer 5

DECISÃO RECORRIDA, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA

Question 6

O recurso será dirigido à (…), a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 6

AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO

Question 7

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Answer 7

1. Aqueles com direitos indiretamente afetados pela decisão recorrida
2. Cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses DIFUSOS
3. Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS
4. Titulares de direitos e interesses que forem parte no processo

Question 8

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante DECISÃO COORDENADA, sempre que

Answer 8

1. Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
2. For justificável pela relevância da matéria
   OBS: A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

Question 9

A (…) é instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

Answer 9

DECISÃO COORDENADA

Question 10

Não se aplica a DECISÃO COORDENADA aos processos administrativos

Answer 10

1. De Licitação
2. Relacionados ao poder sancionador
3. Que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos

Question 11

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá

Answer 11

Ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
OBS: Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação

Question 12

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

Answer 12

A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 13

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo

Answer 13

Os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
OBS: Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Question 14

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

Answer 14

5 dias, salvo motivo de força maior
OBS: O prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 15

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

Answer 15

1. Ampla defesa
2. Contraditório
3. Eficiência
4. Finalidade
5. Motivação
6. Moralidade
7. Proporcionalidade
8. Razoabilidade
9. Segurança jurídica,

Question 16

A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária,

Answer 16

Aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Question 17

A motivação dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, desde que os fundamentos sejam

Answer 17

Explicitados e integrem o ato.
OBS: Fundamentação per relationem ou aliunde. É expressamente admitida

Question 18

Em recursos em processo administrativo, é possível

Answer 18

A retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.

Question 19

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de proibição de

Answer 19

Cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Question 20

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de

Answer 20

Deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 21

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes

Answer 21

Não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 22

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

Answer 22

1. Caráter excepcional
2. Motivos relevantes devidamente justificados.

Question 23

O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove

Answer 23

1. Má-fé do beneficiário ou a flagrante 2. Flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.

Question 24

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

Answer 24

Arquivamento do processo.

Question 25

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, salvo

Answer 25

Norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 26

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de

Answer 26

3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
OBS: ENCERRADA a instrução, o interessado TERÁ o DIREITO DE MANIFESTAR-SE no PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 27

Revisão de processos administrativos

Answer 27

1. a qualquer tempo
2. a pedido ou de ofício
3. quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Question 27

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar

Answer 27

Laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Question 28

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Answer 28

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
OBS: No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Question 29

A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial, em razão do princípio da

Answer 29

Inafastabilidade da jurisdição,

Question 30

É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

Answer 30

1. Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
2. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações
   ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau;
3. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

Question 31

Pode ser arguida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha, com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.

Answer 31

1. Amizade íntima
2. Iinimizade notória

Question 32

Intimação no processo administrtivo.

Answer 32

1. Observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
2. Pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado
3. Interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
4. Serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

Question 33

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

Answer 33

1. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
3. Pessoa portadora de doenças graves (mesmo contraída após início do processo)

Question 34

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

Answer 34

1. Expor os fatos conforme a verdade
2. Não agir de modo temerário
3. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
4. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

Question 35

Os (…) são aqueles que tramitam internamente, dentro dos órgãos ou entidades. São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado.

Answer 35

Recursos hierárquicos próprios
OBS: dispensa previsão legal ou regulamentar expresso, pois deriva do poder hierárquico

Question 36

Os (…) são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrem da hierarquia

Answer 36

Recursos hierárquicos impróprio
OBS: Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder Hierarquico.

Question 37

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam

Answer 37

Hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 38

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo

Answer 38

Delegado

Question 39

No (…), quem aprecia é uma autoridade que integra a estrutura de uma pessoa distinta daquela pessoa que proferiu a decisão impugnada. É um recurso dirigido a um ministério, por exemplo, contra decisão de uma autarquia.

Answer 39

Recurso hierárquico impróprio

Question 40

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à

Answer 40

Prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

Question 41

Aos processos administrativos de licitação, ou relacionados ao poder sancionado ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, não se aplica a

Answer 41

DECISÃO COORDENADA

Question 42

A (…) é ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça.

Answer 42

Reclamação Administrativa

Question 43

Em regra, os atos administrativos deverão ser MOTIVADOS, com indicação dos

Answer 43

Fatos e dos fundamentos jurídicos.

Question 44

Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.

Answer 44

Verdade sabida, que consiste na possibilidade de a autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público.

Question 45

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em

Answer 45

Declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 46

Para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional a exigência de

Answer 46

Depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens

Question 47

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá

Answer 47

Expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes
OBS: A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal, in verbis.

Question 48

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza

Answer 48

Pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Question 49

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, EXCETO

Answer 49

Os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração os quais serão concluídos depois do horário normal.

Question 50

A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da

Answer 50

Ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.

Question 51

São legitimados como interessados no processo administrativo

Answer 51

1. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
2. Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
3. Pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
4. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

Question 52

Pedidos de uma pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um

Answer 52

ÚNICO REQUERIMENTO, SALVO PRECEITO LEGAL

Question 53

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos

Answer 53

1. Nos processos administrativos
2. Sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Question 54

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por

Answer 54

Via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
OBS: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 55

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência de

Answer 55

5 anos

Question 56

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à

Answer 56

Autoridade competente, abstendo-se de atuar.
OBS: A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave

Question 57

O (…).é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.

Answer 57

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 58

Quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser

Answer 58

Motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

Question 59

O indeferimento de alegação de SUSPEIÇÃO poderá ser objeto de

Answer 59

Recurso, sem efeitosuspensivo.

Question 60

A autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso quuando há

Answer 60

Justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução
OBS: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. (regra)

Question 61

Os atos do processo administrativo não dependem de

Answer 61

Forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
OBS: Vigora o princípio do informalismo.

Question 62

Nos processos administrativos, é VEDADA a

Answer 62

Aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
OBS Trata-se do princípio da Segurança Jurídica

Question 63

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados os

Answer 63

Atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição

Question 64

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Answer 64

1. Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
2. Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
3. Decidam recursos administrativos;
4. Decorram de reexame de ofício;
5. Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
6. Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
7. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
8. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Question 65

Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, EXCETO nas hipóteses de

Answer 65

Delegação e de avocação legalmente admitidas.

Question 66

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUIDAS quanto a direitos ou interesses.

Answer 66

DIFUSOS
OBS: No caso de intereese COLETIVO, serão legitimadas as organizações e ASSOCIAAÇÕES REPRESENTATIVAS

Question 67

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o

Answer 67

Dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
OBS: Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo

Question 68

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar

Answer 68

Modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Question 69

No processo administrativo, a fase procedimental é vinculada porque o agente público deve observar rigorosamente as

Answer 69

Normas e regras incidentes ao caso concreto.

Question 70

O processo administrativo busca a verdade (…) em contraponto aos processos judiciais, na esfera cível, que apontam na busca da verdade formal, ou seja, verdade apresentada nos autos

Answer 70

MATERIAL

Question 71

O silêncio administrativo não pode ser interpretado como consentimento estatal, ou seja, pode-se ajuizar demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário

Answer 71

Provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.

Question 72

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de .

Answer 72

Legalidade e de mérito
OBS: A interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal.

Question 73

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre

Answer 73

Punir e não punir, de modo fundamentado.

Question 74

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da

Answer 74

Legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Question 75

No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem

Answer 75

Coisa julgada material.

Question 76

No processo administrativo, o recurso administrativo destina-se a combater razões de

Answer 76

Legalidade e de mérito das decisões administrativas.

Question 77

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

Answer 77

30 dias, prorrogáveis por igual período.

Question 78

As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar não são uniformes para a

Answer 78

União e para todos os estados.