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Direito Adminnistrativo
> Desapropriação > Flashcards
Desapropriação Flashcards
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Direito Adminnistrativo
(16 decks)
Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas.
Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
Poderes Administrativos
Atos Administrativos
Agentes Púbicos
Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
Licitações e contratos administrativos:
Controle Interno e Externo da Administração
Responsabilidade Civil do Estado.
Improbidade Administrativa. ]
Serviços Publicos
Desapropriação
Bens Públicos
Administração Financeira e Orçamentária
Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
