Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas.

Question 1

Esse sistema é formado por um órgão específico da Administração Pública com competência para julgar os atos administrativos. Não é necessário bater às portas do Poder Judiciário para rever um ato da Administração, ou mesmo ainda o sistema normativo veda que o Judiciário analise os atos administrativos.

Answer 1

SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (sistema francês)

Question 2

A administração pública em sentido (…) refere-se a atividade de administrar a execução das atividades pelo Poder
Público. Quando usada nesse sentido escreve-se “administração pública” em letras minúsculas.

Answer 2

OBJETIVO

Question 3

A administração pública (…) é a relação que existe entre a Administração e os administrados.

Answer 3

EXTROVERSA

Question 4

Quando refere-se à Administração Pública como SUJEITO. Ou seja, o conjunto de órgãos, pessoas e agentes que executam as atividades administrativas. Por isso, escreve-se “Administração Pública” com letras maiúsculas é denominada

Answer 4

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO SUBJETIVO

Question 5

É a relação entre os próprios entes públicos.

Answer 5

Administração pública INTROVERSA

Question 6

Segundo a doutrina alemã, para que a conduta estatal observe o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, há de revestir-se da tríplice de subprincípios. São eles

Answer 6

1) ADEQUAÇÃO
2) EXIGIBILIDADE
3) PROPORCIONALIDADE EM SENTINDO ESTRITO

Question 7

Subprincípio da (…) significa que o meio empregado na atuação do estado deve ser compatível com o fim colimado

Answer 7

ADEQUAÇÃO

Question 8

Subprincípio da (…) estabelece que a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos.

Answer 8

EXIGIBILIDADE

Question 9

Subprincípio da PROPORCIONALIDADE que afirma que as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens é denominado

Answer 9

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

Question 10

Sistema onde é possível um controle de todos os atos da Administração pelo Poder Judiciário. É o SISTEMA ADOTADO NO BRASIL, apesar de algumas mitigações da Justiça Desportiva, ou no caso de habeas data, exigindo o prévio requerimento administrativo, ou mesmo no caso de reclamação no âmbito administrativo. Tal sistema é denominado

Answer 10

Sistema judiciário (sistema inglês ou jurisdição una)

Question 11

Há presunção de pertencer à pessoa em cujo nome o imóvel se encontra registrado no cartório competente segundo o princípio da

Answer 11

FÉ PÚBLICA

Question 12

O (…) é o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Answer 12

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Question 13

Há uma relação vertical, ou seja, uma preponderância do interesse da Administração sobre o interesse particular. Isso se percebe com as cláusulas extravagantes em contratos administrativos. Tal princípio é consagrado como

Answer 13

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Question 14

Princípio que afirma que o patrimônio pertence à coletividade, não podendo o
administrador dispor destes. Cabe ao agente administrativo gerir esses bens e interesses em prol da coletividade.

Answer 14

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Question 15

O Princípio da (…) exige que toda conduta da Administração Pública tenha base em lei, ou seja, esse conceito é basilar no Direito Administrativo pois costumes não permitem que a Administração faça X ou Y. Todo ato administrativo deve ter base jurídica na legislação. Tal princípio é conhecido como

Answer 15

LEGALIDADE

Question 16

Princípio que vincula a Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, o que permite uma maior margem ao administrador, que ganha maior autonomia, pois poderá atuar dentro do ordenamento constitucional, e não apenas dentro da regra legal específica. Além de ter surgido com a constitucionalização do direito administrativo.Tal princípio é conhecido como

Answer 16

PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE

Question 17

Os Princípios e regras do direito administrativo; as Leis; os Atos normativos infralegais; a Doutrina; a Jurisprudência; os Costumes e os Precedentes administrativos. São considerados

Answer 17

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 18

Para conceituação do direito administrativo, são considerados os seguintes critérios

Answer 18

1. Administração pública
2. Negativo ou Residual
3. Poder Executivo
4. Relações Jurídicas
5. Serviço público
6. Teleológico

Question 19

A supremacia do interesse público sobre o privado deixou de ser encarada como algo absoluto. A doutrina moderna diferencia entre

Answer 19

• INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: é o interesse da sociedade propriamente dito;
• INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: é o interesse do Estado, da máquina administrativa.

Question 20

Traz a ideia de estabelecimento de debate. É a abertura de um diálogo entre o Poder Público e os particulares, permitindo que estes colaborem com a agilidade das atividades administrativas. Tal situação é o conceito de administração

Answer 20

DIALÓGICA

Question 21

A Administração Pública deve adotar uma postura objetiva, sem favoritismo perante os cidadãos e os próprios agentes públicos, ou seja, a Administração tem o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relação que estabelece com o administrado e mesmo entre os seus agentes. Tal princípio é conhecido como

Answer 21

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Question 22

Sobre a publicidade governamental é importante lembrar que esta deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Jamais deve trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Por exemplo, a propaganda pode indicar que se trata de uma obra do Governo do Município de Recanto Feliz, mas será proibido colocar a foto ou o nome do prefeito ou do secretário de obras. Esse princípio é conhecido como

Answer 22

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Question 23

O Estado se confunde com o príncipe (soberano). É
uma extensão do poder do príncipe, sendo patrimônio desse.

Answer 23

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA

Question 24

A administração pública (…), surgiu como uma ideia de bloquear a corrupção. Visa
profissionalizar os agentes, organizando-os em carreiras, havendo hierarquia funcional, controle formal, impessoalidade etc. O problema deste modelo é que o formalismo torna-se um fim em si mesmo, ficando evidenciada a incapacidade de se obter serviços públicos eficientes. Atua para si mesma, e não para o povo. O interesse público se confunde com o interesse do próprio Estado (interesse público secundário)

Answer 24

BUROCRÁTICA

Question 25

**Mantém alguns dos ideais da administração burocrática (tais como de impessoalidade e profissionalização dos agentes), mas os adapta para um modelo próximo ao adotado pela iniciativa privada. Há uma definição precisa dos objetivos que a Administração deve atingir, pautados pela eficiência. Há uma maior autonomia, mas haverá controle posterior dos resultados. Prevê maior descentralização das atividades e redução dos níveis hierárquicos, aproximando-se da administração privada. Há ênfase é nos resultados. O interesse público irá se confundir com o interesse da coletividade. Trata-se do conceito de**

Answer 25

**ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL.**

Question 26

Princípio pelo qual a Administração Pública deve procurar a autocomposição para solucionar os conflitos nos quais é parte. Tal princípio é conhecido como

Answer 26

PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO

Question 27

**O STF entende que a nomeação de um parente para CARGO POLÍTICO não viola a súmula vinculante 13, ressalvados os casos de**

Answer 27

**1) INEQUÍVOCA FALTA DE RAZOABILIDADE 2) IDONEIDADE MORAL 3) MANIFESTA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA**

Question 28

**De acordo com o STF, servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, não são alcançados pelo (...) pois viola o art. 37, I e II da CF/88**

Answer 28

**NEPOTISMO.**

Question 29

A nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial configura

Answer 29

NEPOTISMO PÓSTUMO

Question 30

O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA; A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FOMENTO são tarefas precípuas da

Answer 30

Administração Pública Moderna

Question 31

São elementos que compõem o Estado

Answer 31

1. POVO 2. TERRITÓRIO 3. GOVERNO SOBERANO

Question 32

São consideradas exceção ao princípio da legalidade

Answer 32

a) MEDIDA PROVISÓRIA b) ESTADO DE DEFESA c) ESTADO DE SÍTIO

Question 33

O entendimento prevalente no STF foi no sentido de que a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da força normativa dos princípios constitucionais, mais especificamente dos princípios da

Answer 33

MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA.

Question 34

**O princípio da (...) propõe que não poderão ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão pessoal de quem cometeu o delito e que atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.**

Answer 34

**INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES**

Question 35

**Entende-se que os membros dos tribunais de contas não são considerados (...), tendo em vista que seus cargos revestem-se de natureza administrativa, já que auxiliam o Poder Legislativo no controle da Administração Pública.**

Answer 35

**AGENTES POLÍTICOS** A exceção ao nepotismo (Súmula Vinculante 13), prevista para os cargos políticos, não se aplica às nomeações para conselheiros dos tribunais de contas.

Question 36

É inconstitucional o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente por violar as cláusulas do

Answer 36

Devido processo legal e da não culpabilidade OBS: A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não é recepcionada pela Constituição Federal norma legal que consigna a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

Question 37

O objeto do direito administrativo estaria relacionado à atuação exclusiva do Poder Executivo. Esse critério é incompleto. Trata-se do critério

Answer 37

Critério do Poder Executivo

Question 38

O objeto do direito administrativo é a disciplina do serviço público. Este critério é insuficiente. Trata-se do critério

Answer 38

Critério do serviço público (León Duguit)

Question 39

O direito administrativo seria o conjunto de regras que disciplina as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério despreza as relações internas da Administração, sendo incompleto. Trata-se do critério das

Answer 39

Relações jurídicas (Laferrière)

Question 40

O direito administrativo é um conjunto de normas que disciplinam a forma de atuação do Poder Público para alcançar a sua finalidade e para consecução de seus fins. Trata-se do critério

Answer 40

Teleológico (finalístico)

Question 41

Tudo que não é matéria dos demais ramos do direito é direito administrativo. Seria definido por exclusão. Não é adotado. Trata-se do critério

Answer 41

Negativo ou residual (Tito Prates da Fonseca)

Question 42

O direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas que disciplinam a Administração Pública no sentido de exercício da sua função administrativa. Esse é o critério

Answer 42

Da administração pública

Question 43

A posição da doutrina majotitária aponta que o objeto essencial de estudo do Direito Administrativo recai sobre a

Answer 43

Função administrativa

Question 44

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo(CESPE)

Answer 44

a) Administração Pública - sentido subjetivoAdministração e objetivo b) Entidades Paraestatais c) Regime jurídico administrativo d) Os vários desdobramentos do Poder de Polícia e do Princípio da Função Social da Propriedade e) Discricionariedade Administrativa, principalmente, sob o aspecto dos limites de sua apreciação pelo Poder Judiciário; f) Os meios de atuação da Administração Pública, abrangendo atos e contratos administrativos - inclusive o processo de licitação, parcerias público-privadas, convênios; g) Os bens públicos das várias modalidades e respectivo regime jurídico; h) O processo administrativo e respectivos princípios reformadores; i) A responsabilidade civil do Estado; j) A responsabilidade das pessoas jurídicas que causam danos à Administração Pública; k) O controle da Administração Pública, nas modalidades de controle administrativo, legislativo e jurisdicional; l) A improbidade administrativa.

Question 45

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado e de seus entes, visando não apenas à realização dos fins do Estado, mas também à proteção dos direitos dos cidadãos. CERTO OU ERRADO?

Answer 45

CERTO! Pois o direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

Question 46

São consideradas exceção ao princípio da legalidade

Answer 46

1) MEDIDAS PROVISÓRIAS 2) ESTADO DE DEFESA 3) EDTADO DE SÍTIO

Question 47

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de conta estão sujeitos ao prazo de (...) para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar

Answer 47

1) 5 ANOS 2) DA CHEGADA DO PROCESSO Á RESPECTIVA CORTE DE CONTAS.

Question 48

**Conhecido como um subprincípio da PUBLICIDADE, abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas. Esse princípio é conhecido como**

Answer 48

**PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA** Divide-se em: **TRANSPARÊNCIA ATIVA:** ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea (proativa). É o que ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na Internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente e **TRANSPARÊNCIA PASSIVA:** é aquela que depende de uma solicitação do cidadão.

Question 49

**Também conhecido como um subprincípio da PUBLICIDADE, exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa. Esse princípio é conhecido como**

Answer 49

**PRINCÍPIO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL**

Question 50

**Significa que não poderão ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão pessoal de quem cometeu o delito e que atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Esse princípio é conhecido como**

Answer 50

**PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES**

Question 51

**O entendimento prevalente no STF foi no sentido de que a vedação ao nepotismo pode ser extraída diretamente da força normativa dos princípios constitucionais, mais especificamente dos princípios da**

Answer 51

**Moralidade e Impessoalidade administrativas**

Question 52

**Mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida (nepotismo) nas hipóteses de**

Answer 52

**1 Nepotismo cruzado; 2 Fraude à lei; 3 Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado**

Question 53

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato da concessão inicial de

Answer 53

APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA

Question 54

Institui condição de validade do ato administrativo pois na sua violação o ato administrativo poderá ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração pública. Tal princípio é conhecido como

Answer 54

Pricípio da Moralidade administrativa

Question 55

Tal princípio prevê que os serviços públicos não devem ser interrompidos, em razão de necessidades de toda a coletividade. Entretanto, esse princípio não é absoluto, porque em algumas situações esses serviços podem ser paralisados como, por exemplo, em situações de caso fortuito e força maior, bem como por motivos de emergência técnica. Ademais, a doutrina e a jurisprudência afirmam que pode haver paralização de um serviço público por inadimplemento do usuário, desde que, entre outros requisitos, haja prévio aviso.

Answer 55

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Question 56

Constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção. Tal situação é conecida como

Answer 56

Prática de Nepotismo

Question 57

Fundamenta-se na necessidade da atuação da Administração Pública ser previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares. Está previsto no art. 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999. Tal princípio é conhecido como:

Answer 57

Princípio da Segurança jurídica. E pode ser dividido em dois prismas: * Prisma objetivo – o princípio da segurança jurídica implica irretroatividade das normas, ou seja, a proteção de atos perfeitamente realizados conforme a norma que vigia à época. Trata-se a da inafastabilidade da estabilização jurídica (art. 5º, XXXVI CF) Prisma subjetivo – o princípio da segurança jurídica implica preservação das expectativas legítimas da sociedade. É o princípio da proteção da confiança legítima.

Question 58

A publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas.” Tal princípio é conhecido como

Answer 58

Princípio da Máxima Divulgação:

Question 59

Quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve-se prevalecer a regra da:

Answer 59

PUBLICIDADE

Question 60

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da________________ durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

Answer 60

Publicidade

Question 61

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Answer 61

As Decisões judiciais

Question 62

No caso de colisão entre interesse particular e o interesse público secundário.

Answer 62

Não haverá necessariamente a supremacia do interesse público sobre o privado, pois será necessário analisar o caso concreto. O Ministro Luís Roberto Barroso afirma que, por vezes, o interesse privado do indivíduo deve prevalecer sobre o interesse público secundário .

Question 63

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

Answer 63

ESPECIALIDADE

Question 64

O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da

Answer 64

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Question 65

É a possibilidade de controle pelo Judiciário da legitimidade do ato praticado pela Administração Pública é denominada de

Answer 65

PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE Além disso, a sindicabilidade também abrange a autotutela, pois a própria Administração pode exercer controle sobre os seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos.

Question 66

Lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente. Tal lei é

Answer 66

INCONSTITUCIONAL

Question 67

O STF passou a entender que, com a chegada dos autos do processo administrativo no Tribunal de Contas, começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para que o TC aprecie o ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o que terá havido decadência, não mais podendo o benefício ser anulado. CERTO OU ERRADO?

Answer 67

CERTO

Question 68

O Supremo Tribunal Federal entende que, em caso de descumprimento de gastos pelo Poder Legislativo

Answer 68

Não podem ser impostas sanções ao Poder Executivo em razão do princípio da intranscendência das penas e da impossibilidade do Poder Executivo intervir nos gastos de outros poderes como o Legislativo.

Question 69

Esse princípio se aplica tanto à administração pública, já que os agentes públicos devem, na sua atuação, agir com boa-fé, quanto aos particulares que, nas suas relações com o poder público e com outros agentes privados, também devem agir de boa-fé.

Answer 69

O princípio da boa-fé

Question 70

Tal princípio determina que as normas e atos editados pelo poder público não podem afetar a segurança, violando direitos adquiridos, negócios jurídicos perfeito ou a coisa-julgada. Esse princípio se aplica à administração pública e não aos particulares. Trata-se do princípio

Answer 70

DA SEGURANÇA JURÍDICA

Question 71

Não é possível a sanção de cassação de aposentadoria em ação por ato de improbidade administrativa.

Answer 71

CERTO! Pois a Lei n.º 8.429/1992 não contempla tal sanção, mas apenas a perda da função pública, de forma taxativa.

Question 72

É possível a sanção de cassação de aposentadoria por ato ímprobo no bojo de processos administrativos disciplinares

Answer 72

CERTO! Pois é necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas

Question 73

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias

Answer 73

CERTO! A jurisprudência brasileira considera legítima a divulgação eletrônica do valor das remunerações dos servidores de forma individualizada, sem que isto viole a intimidade dos servidores públicos:

Question 74

Não é admissível restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público por meio de

Answer 74

ATO ADMINISTRATIVO

Question 75

O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o

Answer 75

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Question 76

Constitucionalização do direito administrativo pode ser entendida em dois sentidos:

Answer 76

a) elevação ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional e b) a irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

Question 77

A Constitucionalização do direito administrativo trata de fazer uma releitura de tais normas a partir da Constituição. CERTO OU ERRADO

Answer 77

CERTO

Question 78

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

Answer 78

IMPESSOALIDADE

Question 79

FONTES FORMAIS são aquelas que constituem propriamente o direito aplicável e são

Answer 79

1) CONSTITUIÇÃO 2) LEI 3) REGULAMENTOS 4) OUTROS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 80

FONTES MATERIAIS são as que promovem ou dão origem ao direito aplicável e são

Answer 80

1) JURISPRUDÊNCIA 2) DOUTRINA 3) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Question 81

É um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito. Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tal princípio é o

Answer 81

Princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima / proteção da confiança

Question 82

São tarefas precípuas da Adm. Pública

Answer 82

1) Fomento 2) Intervenção 3) Polícia administrativa 4) Serviço público

Question 83

Tal princípio se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Answer 83

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Question 84

A (...), em sentido amplo, como principal fonte primária abrange as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.

Answer 84

LEI

Question 85

Também devem ser considerados como fontes do direito adm. pois pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares. Sua força vinculante decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. Trata-se dos

Answer 85

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS OBS: Apenas em duas situações a Administração poderia se afastar do precedente: a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo.

Question 86

Considera-se (...) o resultado da soma dos interesses individuais enquanto partícipes de uma sociedade, também denominados interesses públicos propriamente ditos. De outro lado, tem-se o (...), que consiste nos anseios do Estado, considerado como pessoa jurídica, um simples sujeito de direitos; são os interesses privados desse sujeito. Ressalte-se que o Estado, da forma como foi concebido no ordenamento jurídico brasileiro, só poderá defender seus próprios interesses privados quando não existir conflito com os interesses públicos primários .

Answer 86

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO Obs.: O Estado deve primar para que o interesse público primário e o interesse público secundário sejam convergentes.

Question 87

A (...) significa que, além da submissão à lei formal, deve a Administração, sobretudo, observar os princípios constitucionais, princípios administrativos e regulamentos que ela mesma produz, aumentando, inclusive, a possibilidade de revisão de seus atos.

Answer 87

JURIDICIDADE

Question 88

Aplica-se ao particular (direito privado). Significa que o particular pode fazer tudo, desde que não esteja vedado ou proibido por lei. Trata-se do critério de

Answer 88

Não contradição à lei

Question 89

Aplica-se ao administrador (direito público). Significa que o administrador só pode o que está autorizado por lei. Portanto, a liberdade do administrador está sempre limitada pela lei. Trata-se do critério de

Answer 89

Subordinação à lei

Question 90

O (...) significa que não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

Answer 90

Princípio da intranscendência subjetiva OBS: Trata-se de um princípio que excepciona o princípio da impessoalidade, tendo em vista que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

Question 91

A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de (...) a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

Answer 91

Ato de improbidade administrativa

Question 92

O princípio da (...) é mais amplo que o princípio da autotutela, podendo ser entendido como a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública (Poder Judiciário, por exemplo).

Answer 92

Sindicabilidade

Question 93

A (...) em relação aos impostos também é uma prerrogativa conferida às fundações públicas de qualquer natureza.

Answer 93

Imunidade tributária recíproca

Question 94

A função administrativa de (...) trata-se de uma atividade do Estado, voltada ao incentivo das atividades da iniciativa privada que provocam utilidades públicas.

Answer 94

Fomento

Question 95

A função administrativa de (...) é a atividade da administração no domínio econômico, seja direta (o Estado exerce atividade econômica) ou indiretamente (o Estado regulamenta o exercício ou fiscaliza a atividade econômica).

Answer 95

INTERVENÇÃO

Question 96

São eixos ou axiomas da perspectiva pragmática

Answer 96

1. Antifundacionismo. 2. Contextualismo. 3. Consequencialismo.

Question 97

As normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos (...) sob pena de violação ao concurso público.

Answer 97

Efetivos

Question 98

Não haverá (...) se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação

Answer 98

NEPOTISMO

Question 99

A função administrativa do Estado compreende diversas atividades, tais como:

Answer 99

1. Serviço público – atividade ou serviço prestado que visa proporcionar comodidade aos administrados. 2. Poder de polícia – atividade que restringe o exercício das liberdades individuais em prol da coletividade. 3. Fomento – atividade administrativa que estimula a iniciativa privada. 4. Intervenção – atividade da administração no domínio econômico, seja direta (o Estado exerce atividade econômica) ou indiretamente (o Estado regulamenta o exercício ou fiscaliza a atividade econômica)

Question 100

Em relação ao princípio da [...], é necessário observar que o Estado só irá atuar quando o particular não puder atuar ou atuar de forma insuficiente.

Answer 100

Subsidiariedade Obs: Subsidiariedade em sentido negativo: é a estipulação de limites para a atuação estatal, naquilo que pode ser feito ao particular; • Subsidiariedade em sentido positivo: é a imposição de um dever de intervenção, se for suficiente à atuação da iniciativa privada.