Administração Financeira e Orçamentária Flashcards
Leis de iniciativa do (…) estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
PODER EXECUTIVO
A lei que instituir o (…) vigora por quatro anos e estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PLANO PLURIANUAL
A (…) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária ANUAL, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A lei orçamentária anual compreenderá o (…) referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
ORÇAMENTO FISCAL
A lei orçamentária anual compreenderá o (…) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
A lei orçamentária anual compreenderá o (…), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O princípio da (…) afirma que a lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo ESTRANHO à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição
EXCLUSIVIDADE
EXCEÇÃO: Autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita
(ARO ou outra operação de crédito).
A função (…) se trata de alocar recursos para oferecer bens e serviços públicos puros a sociedade ( segurança, saúde, educação)
ALOCATIVA
A função (….) visa tornar a sociedade menos desigual em termo de renda, riqueza, dessa forma, alocar recurso para os mais pobres.
DISTRIBUTIVA
A função (…) tem a finalidade de ajustar o nível geral dos preços, como no controle da inflação, politica monetária, cambial, promoção do crescimento.
ESTABILIZADORA
No elemento organizativo, o (…) é uma ferramenta de planejamento de médio prazo utilizada pela administração pública para estabelecer diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
PLANO PLURIANUAL
OBS: O elemento organizativo central do PPA é, de fato, o “programa”.
No (…) o programa no contexto do PPA consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, que podem se desdobrar em projetos, atividades e operações especiais. Essas ações visam alcançar objetivos específicos definidos no plano.
Conjunto Articulado de Ações
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
O relatório resumido da execução orçamentária.
Caberá à (…) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
LEI COMPLEMENTAR
A (…) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
OBS: Estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública
Federal para o ano subsequente.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
Pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do REGIMENTO COMUM.
Caberá a uma (…) examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas caberá a
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
Incompatíveis com o plano plurianual.
O (…) era um documento de previsão de receitas e autorização de despesas com ênfase no gasto, no que se comprava. É
um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é
explicitada, qual seja, o objeto de gasto.
ORÇAMENTO TRADICIONAL/CLÁSSICO
OBS: Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo-sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população.
O (…) é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.
ORÇAMENTO DESEMPENHO
OBS: Procura-se saber as coisas que o governo FAZ e sues resultados, e não as coisas que o governo compra. É a forma atualizada da modalidade orçamentária usada atualmente (Orçamento Programa)
O (…) é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e constitui o maior nível de classificação das ações governamentais. Representa uma evolução do Orçamento Tradicional e de desempenho, vinculando-o ao planejamento. Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação dos gastos, das funções, da situação, das soluções, dos objetivos, recursos.
ORÇAMENTO PROGRAMA
OBS: A ênfase do orçamento-programa é nas realizações, e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise
do impacto final das ações).
OBS: É a única técnica que integra planejamento e orçamento
O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover mais amplamente o desenvolvimento socioeconômico do país, fazendo uso de instrumentos econômicos, como orçamento público, para executar suas funções (…)
1- ALOCATIVA
2- DITRIBUITIVA
3- ESTABILIZADORA
A classificação da despesa feita de acordo com o objetivo final do gasto será
Tanto no orçamento de desempenho quanto no orçamento-programa,
Cada despesa é tratada
como uma nova iniciativa de despesa, e a cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos.
Inicia-se todo ano, partindo do “zero”
ORÇAMENTO BASE-ZERO
OBS: Toda despesa é considera auma despesa nova, independentemente de tratar-se de despesa continuada oriunda de período passado ou de uma despesa inédita/ nova.
