Administração Financeira e Orçamentária Flashcards
Leis de iniciativa do (…) estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
PODER EXECUTIVO
A lei que instituir o (…) vigora por quatro anos e estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PLANO PLURIANUAL
A (…) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária ANUAL, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A lei orçamentária anual compreenderá o (…) referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
ORÇAMENTO FISCAL
A lei orçamentária anual compreenderá o (…) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
A lei orçamentária anual compreenderá o (…), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O princípio da (…) afirma que a lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo ESTRANHO à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição
EXCLUSIVIDADE
EXCEÇÃO: Autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita
(ARO ou outra operação de crédito).
A função (…) se trata de alocar recursos para oferecer bens e serviços públicos puros a sociedade ( segurança, saúde, educação)
ALOCATIVA
A função (….) visa tornar a sociedade menos desigual em termo de renda, riqueza, dessa forma, alocar recurso para os mais pobres.
DISTRIBUTIVA
A função (…) tem a finalidade de ajustar o nível geral dos preços, como no controle da inflação, politica monetária, cambial, promoção do crescimento.
ESTABILIZADORA
No elemento organizativo, o (…) é uma ferramenta de planejamento de médio prazo utilizada pela administração pública para estabelecer diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
PLANO PLURIANUAL
OBS: O elemento organizativo central do PPA é, de fato, o “programa”.
No (…) o programa no contexto do PPA consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, que podem se desdobrar em projetos, atividades e operações especiais. Essas ações visam alcançar objetivos específicos definidos no plano.
Conjunto Articulado de Ações
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
O relatório resumido da execução orçamentária.
Caberá à (…) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
LEI COMPLEMENTAR
A (…) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
OBS: Estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública
Federal para o ano subsequente.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
Pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do REGIMENTO COMUM.
Caberá a uma (…) examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas caberá a
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
Incompatíveis com o plano plurianual.
O (…) era um documento de previsão de receitas e autorização de despesas com ênfase no gasto, no que se comprava. É
um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é
explicitada, qual seja, o objeto de gasto.
ORÇAMENTO TRADICIONAL/CLÁSSICO
OBS: Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo-sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população.
O (…) é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.
ORÇAMENTO DESEMPENHO
OBS: Procura-se saber as coisas que o governo FAZ e sues resultados, e não as coisas que o governo compra. É a forma atualizada da modalidade orçamentária usada atualmente (Orçamento Programa)
O (…) é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e constitui o maior nível de classificação das ações governamentais. Representa uma evolução do Orçamento Tradicional e de desempenho, vinculando-o ao planejamento. Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação dos gastos, das funções, da situação, das soluções, dos objetivos, recursos.
ORÇAMENTO PROGRAMA
OBS: A ênfase do orçamento-programa é nas realizações, e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise
do impacto final das ações).
OBS: É a única técnica que integra planejamento e orçamento
O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover mais amplamente o desenvolvimento socioeconômico do país, fazendo uso de instrumentos econômicos, como orçamento público, para executar suas funções (…)
1- ALOCATIVA
2- DITRIBUITIVA
3- ESTABILIZADORA
A classificação da despesa feita de acordo com o objetivo final do gasto será
Tanto no orçamento de desempenho quanto no orçamento-programa,
Cada despesa é tratada
como uma nova iniciativa de despesa, e a cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos.
Inicia-se todo ano, partindo do “zero”
ORÇAMENTO BASE-ZERO
OBS: Toda despesa é considera auma despesa nova, independentemente de tratar-se de despesa continuada oriunda de período passado ou de uma despesa inédita/ nova.
O orçamento (…) foca em objetivos e
metas atuais; analisa o custo-benefício dos projetos e atividades; identifica e elimina duplicidades; assegura a alocação racional de recursos; fornece
subsídio para tomada de decisão (apresenta várias opções, vários “pacotes de decisão”); facilita o controle de resultados; exige funcionários capacitados em matéria orçamentária.
BASE-ZERO
OBS: Esse tipo de orçamento é incompatível com qualquer
planejamento de médio ou longo prazos.
O orçamnto (…) é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados
da sociedade civil, como a associação de moradores.
PARTICIPATIVO
O orçamento (…) é o orçamento feito por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. É aquele que, a partir dos gastos atuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas
o aumento ou diminuição dos gastos, sem análise de alternativas possíveis.
INCREMENTAL
OBS: Exceto os orçamentos Tradicional e Incrementai, os demais são considerados orçamentos/técnicas modernos.
O princípio da (…) apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo,
em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde
ao período de vigência do orçamento.
ANUALIDADE
O exercício financeiro coincidirá com
o ano civil, EXCETO
Autorização e abertura de créditos especiais e extraordináriosse promulgados nos últimos quatro meses do ano.
O princípio da
(…) determina que o orçamento deve considerar todas
as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição govemamental deve
ficar afastada do orçamento.
UNIVERSALIDADE
EXCEÇÃO: Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES;
e ingressos/ dispêndios extraorçamentários.
O princípio do (…) estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
ORÇAMENTO BRUTO
A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos dicionais; aplica-se somente aos
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
O princípio da (…) ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja,
no âmbito de cada esfera de Govemo (União, estados e municípios) deve
existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro
UNIDADE
O princípio do (….) determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa e estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista,
ou seja, deve ser igual à receita prevista.
EQUILÍBRIO
O princípio do (…) propõe que é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
NÃO EXTORNO
EXCEÇÃO: Transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de uma categoria para outra para atividades de
ciência, tecnologia e inovação, mediante ato direto do Poder Executivo.
O Poder Executivo pode transpor, remanejar, transferir- se decorrente de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos/ entidades (ou alterações de suas competências/atribuiçõ s), mantida
a categoria de programação.
O (…) -TED é um instrumento largamente utilizado para descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Termo de Execução Descentralizada.
OBS: A descentralização de créditos, mantém fielmente a classificação funcional programática, enquadrando-se na forma de implementação direta, pois não pressupõe a transferência de recursos entre entes da federação.
A formulação dos planos nacionais, setoriais e regionais do desenvolvimento econômico e social, bem como a elaboração do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais (LOA) é uma das finalidades do
Sistema de planejamento e orçamento federal.
OBS: Esses instrumentos são essenciais para orientar as ações do governo, estabelecendo metas, prioridades e alocação de recursos ao longo do tempo.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
Unidade, Universalidade e Anualidade.
OBS: Também são obedecidos a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.
O orçamento traz despesas (…), que o governo não pode deixar de fazer, e despesas (…), sobre as quais ele tem liberdade de decidir.
OBRIGATÓRIA/DISCRICIONÁRIAS
Exemplo: Investimento em políticas públicas, infraestrutura.
OBS: No período de execução do orçamento, existe a possibilidade de surgirem impedimentos variados ou novas necessidades que determinarão mudanças no rumo orçamentário, o que permite que sejam executadas despesas consideradas de caráter discricionário.
Os (…) representam as autorizações para realizar despesas. São a permissão legal para gastar recursos públicos em um determinado período.
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A (…) consiste na quantia de recursos destinada a uma específica despesa. É o limite máximo que pode ser gasto em cada item do orçamento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O CICLO ORÇAMENTÁRIO
pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público e é compsto pelas fases de
1- Elaboração e planejamento da proposta orçamentária;
2- Apreciação legislativa – discussão, estudo e aprovação da Lei de Orçamento;
3- Execução orçamentária e financeira e acompanhamento;
4- Controle e avaliação.
O (…) é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração e aprovação (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte).
CICLO ORÇAMENTÁRIO
O (…) é composto de diversas etapas que
envolvem metas, previsões, financiamentos, fixação de valores, determinação
de limites e processo legislativo.
Ciclo ou Processo Orçamentário
O (…) é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.
ORÇAMENTO ANUAL
De acordo com art. 165 da Constituição, o ciclo orçamentário
compreende a
1- Lei que estabelece o Plano Plurianual
2- Lei de Diretrizes
Orçamentárias
3- Orçamentária Anual.
O (…) será encaminhamento para o CN até dia 31 de agosto do 1° ano do mandato presidencial, aprovado até o dia 22 de dezembro e terá vigência de 4 anos a partir de 1° de janeiro do 2° ano do mandato presidencial até 31 de dezembro do 1° ano do mandato seguinte.
PLANO PLURIANUAL
OBS: Deve ser aprovado até o final do exercício
A (…) será encaminhada ao CN até dia 15 de abril, aprovada até o dia 17 de julho e terá vigência de 18 meses da aprovação até o dia
31 de dezembro do ano
seguinte.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A (…) será encaminhada ao CN até dia 31 de agosto, aprovada até o dia 22 de dezembro e terá vigência de 1 ano a partir do dia 1° de janeiro a 31 de dezembro.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
OBS: Deve ser aprovada até o final do exercício
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até
O dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, tem (…) que exerce sua função atípica de julgamento.
Julgamento Político pelo Congresso Nacional
OBS: Os tribunais de contas não fazem controle externo de natureza política e sim técnica.
A avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo (…), o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
TRIBUNAL DE CONTAS
A classificação das receitas orçamentárias tem a finalidade de atender ao princípio orçamentário da
Discriminação ou da Especificação.
As (…) são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;
Despesas Correntes
OBS: É uma classificação por categoria econômica
As (…) são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Despesas de Capital
OBS: É uma classificação por categoria econômica
A (…) é toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
OBS: toda despesa legalmente empenhada no exercício, será uma despesa orçamentária desse exercício, também chamada de despesa realizada do ponto de vista orçamentário.
O (…) é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
Dispêndio extraorçamentário
Os (…) são destinados para despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra ou calamidade pública.
Créditos Extraordinários
Os créditos adicionais (…), os destinados a reforço de dotação orçamentária.
SUPLEMENTARES
Os créditos adicionais (…), os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
ESPECIAIS
Sserão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Os créditos suplementares e especiais
