Improbidade Administrativa. ]

Question 1

Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar

Answer 1

O montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Question 2

Os veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias será admitida, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo pois deverá ser priorizado pela

Answer 2

Ordem de indisponibilidade de bens.

Question 3

A (…) de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Answer 3

Indisponibilidade de bens

Question 4

A (…) poderá ser decretada sem a OITIVA PRÉVIA DO RÉU, sempre que o contraditório PRÉVIO puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Answer 4

Indisponibilidade de bens

Question 5

Em regra é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovando que

Answer 5

O imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida no enriquecimento ilícito.

Question 6

Em regra os (…) não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, EXCETO se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Answer 6

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado

Question 7

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência

Answer 7

Não configura improbidade administrativa ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

Question 8

O termo inicial da PRESCRIÇÃO de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data (…) ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que (…)

Answer 8

De ocorrência do fato/Cessou a permanência.

Question 9

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem (…) em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”.

Answer 9

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
OBS1: Ato culposo SEM trânsito em julgado: A lei DEVERÁ retroagir (o juiz deverá avaliar se há dolo ou culpa). Se houver culpa, o processo será EXTINTO em favor do réu.
OBD2: Norma benéfica que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é IRRETROATIVA para os processos de execução das penas, pela eficácia da coisa julgada. (trânsito em julgado)

Question 10

A LIA descreve tipos de atos de improbidade administrativa, ou seja, atos que importam enriquecimento ilícito e os atos que causam prejuízo ao erário e ambos apresentam um rol

Answer 10

EXEMPLIFICATIVO

Question 11

A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em (…), contados a partir da (…) ou, no caso de infrações permanentes, (…).

Answer 11

8 ANOS;
Da ocorrência do fato;
Do dia em que cessou a permanência

Question 12

São (…) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 12

IMPRESCRITÍVEIS

Question 13

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na LIA o PARTICULAR/PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, que celebra com a administração pública

Answer 13

Convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Question 14

A indisponibilidade só pode ser decretada mediante

Answer 14

A demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Question 15

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de (…), a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito

Answer 15

Indisponibilidade de bens dos réus

Question 16

A penas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que

Answer 16

O juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

Question 17

Quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, a AUTORIIDADE JUDICIAL competente poderá determinar

Answer 17

O afastamento do agente público do cargo
OBS: O afastamento será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Question 18

Cabe a cada ente federativo, por meio de (…), regulamentar o dispositivo legal da LIA, estabelecendo os meios e prazos para entrega anual da (…).

Answer 18

DECRETO/DECLARAÇÃO DE BENS

Question 19

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público a

Answer 19

PROPOR A AÇÃO e a CELEBRAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL em relação a esses atos.

Question 20

Os atos que atentam contra princípios da Administração Pública apresentam rol (…), ou seja, se a conduta não se enquadrar em nenhum tipo de violação de princípios tipificados na LIA, não ocorrerá improbidade.

Answer 20

TAXATIVO

Question 21

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 21

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
OBS: Os atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

Question 22

Constitui ato de improbidade administrativa que causa (…) qualquer ação ou omissão DOLOSA, que enseje, efetiva e comprovadamente perda patrimonial (perda geral) na adm. direta/indireta.

Answer 22

LESÃO AO ERÁRIO
OBS: Aqui a administração perde.

Question 23

Constitui ato de improbidade administrativa importando em (…) auferir, mediante a prática de ato DOLOSA, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Answer 23

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
OBS: Aqui o agente da donduta ganha

Question 24

O servidor condenado por improbidade não pode ter a sua aposentadoria (…) em decisão judicial.

Answer 24

CASSADA

Question 25

As sentenças CIVIS e PENAIS produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela

Answer 25

INEXISTÊNCIA DA CONDUTA ou NEGATIVA DA AUTORIA.
OBS: As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser COMPENSADAS com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade.

Question 26

Os atos do órgão (…) serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público

Answer 26

de controle interno ou externo

Question 27

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, EXCETO

Answer 27

Quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas como Prejuízo ao Erário

Question 28

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma CONCORRENTE com o Ministério Público, a

Answer 28

PROPOR AÇÃO e a CELEBRAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL em relação a esses atos.

Question 29

A ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local

Answer 29

Onde ocorrer o dano/da pessoa jurídica prejudicada.

Question 30

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá

Answer 30

Agravo de instrrumento

Question 31

Será NULA a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que

Answer 31

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Question 32

De acordo com a L.I.A a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; a imposição de ônus da prova ao réu, na forma do Código de Processo Civil; o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao [Conselho Nacional do Ministério Público] dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Answer 32

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa

Question 33

O (…) civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

Answer 33

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL
OBS 1: Independe de prévia homologação
OBS 2: é possível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal

Question 34

. O Ministério Público (ou a PJ interessada*) poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados

Answer 34

I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 35

A celebração do acordo de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL dependerá, cumulativamente

Answer 35

I - da oitiva do ente federativo lesado a qualquer momento
II - de APROVAÇÃO pelo órgão do Ministério Público para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se ANTERIOR ao ajuizamento da ação, no prazo de até 60 (sessenta) dias
III - de homologação judicial a qualquer momento

Question 36

Caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), não serão aplicadas as sanções da LIA à

Answer 36

PESSOA JURÍDICA

Question 37

A representação à autoridade administrativa ou ao Ministério Público para que seja instaurada investigação para apurar a suposta ocorrência de ato de improbidade poderá ser feita por

Answer 37

QUALQUER PESSOA
OBS: Essa representação não poderá ser APÓCRIFA, devendo ser escrita.

Question 38

Inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de (…) corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 38

365 dias
OBS: Findo este prazo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Question 39

A assessoria jurídica que emitir o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada

Answer 39

A defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

Question 40

No cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa são cabíveis (…) de cunho não patrimonial

Answer 40

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

Question 41

O (…) possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao (…) a atuação como fiscal da lei.

Answer 41

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL