Improbidade Administrativa. ] Flashcards
Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar
O montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Os veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias será admitida, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo pois deverá ser priorizado pela
Ordem de indisponibilidade de bens.
A (…) de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Indisponibilidade de bens
A (…) poderá ser decretada sem a OITIVA PRÉVIA DO RÉU, sempre que o contraditório PRÉVIO puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
Indisponibilidade de bens
Em regra é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovando que
O imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida no enriquecimento ilícito.
Em regra os (…) não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, EXCETO se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência
Não configura improbidade administrativa ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
O termo inicial da PRESCRIÇÃO de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data (…) ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que (…)
De ocorrência do fato/Cessou a permanência.
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem (…) em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
OBS1: Ato culposo SEM trânsito em julgado: A lei DEVERÁ retroagir (o juiz deverá avaliar se há dolo ou culpa). Se houver culpa, o processo será EXTINTO em favor do réu.
OBD2: Norma benéfica que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é IRRETROATIVA para os processos de execução das penas, pela eficácia da coisa julgada. (trânsito em julgado)
A LIA descreve tipos de atos de improbidade administrativa, ou seja, atos que importam enriquecimento ilícito e os atos que causam prejuízo ao erário e ambos apresentam um rol
EXEMPLIFICATIVO
A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em (…), contados a partir da (…) ou, no caso de infrações permanentes, (…).
8 ANOS;
Da ocorrência do fato;
Do dia em que cessou a permanência
São (…) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
IMPRESCRITÍVEIS
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na LIA o PARTICULAR/PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, que celebra com a administração pública
Convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
A indisponibilidade só pode ser decretada mediante
A demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de (…), a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito
Indisponibilidade de bens dos réus
A penas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que
O juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
Quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, a AUTORIIDADE JUDICIAL competente poderá determinar
O afastamento do agente público do cargo
OBS: O afastamento será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Cabe a cada ente federativo, por meio de (…), regulamentar o dispositivo legal da LIA, estabelecendo os meios e prazos para entrega anual da (…).
DECRETO/DECLARAÇÃO DE BENS
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público a
PROPOR A AÇÃO e a CELEBRAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL em relação a esses atos.
Os atos que atentam contra princípios da Administração Pública apresentam rol (…), ou seja, se a conduta não se enquadrar em nenhum tipo de violação de princípios tipificados na LIA, não ocorrerá improbidade.
TAXATIVO
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
OBS: Os atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa (…) qualquer ação ou omissão DOLOSA, que enseje, efetiva e comprovadamente perda patrimonial (perda geral) na adm. direta/indireta.
LESÃO AO ERÁRIO
OBS: Aqui a administração perde.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em (…) auferir, mediante a prática de ato DOLOSA, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
OBS: Aqui o agente da donduta ganha
O servidor condenado por improbidade não pode ter a sua aposentadoria (…) em decisão judicial.
CASSADA
As sentenças CIVIS e PENAIS produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela
INEXISTÊNCIA DA CONDUTA ou NEGATIVA DA AUTORIA.
OBS: As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser COMPENSADAS com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade.
Os atos do órgão (…) serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
de controle interno ou externo
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, EXCETO
Quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas como Prejuízo ao Erário
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma CONCORRENTE com o Ministério Público, a
PROPOR AÇÃO e a CELEBRAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL em relação a esses atos.
A ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local
Onde ocorrer o dano/da pessoa jurídica prejudicada.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá
Agravo de instrrumento
Será NULA a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
De acordo com a L.I.A a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; a imposição de ônus da prova ao réu, na forma do Código de Processo Civil; o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao [Conselho Nacional do Ministério Público] dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa
O (…) civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL
OBS 1: Independe de prévia homologação
OBS 2: é possível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
. O Ministério Público (ou a PJ interessada*) poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
A celebração do acordo de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL dependerá, cumulativamente
I - da oitiva do ente federativo lesado a qualquer momento
II - de APROVAÇÃO pelo órgão do Ministério Público para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se ANTERIOR ao ajuizamento da ação, no prazo de até 60 (sessenta) dias
III - de homologação judicial a qualquer momento
Caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção), não serão aplicadas as sanções da LIA à
PESSOA JURÍDICA
A representação à autoridade administrativa ou ao Ministério Público para que seja instaurada investigação para apurar a suposta ocorrência de ato de improbidade poderá ser feita por
QUALQUER PESSOA
OBS: Essa representação não poderá ser APÓCRIFA, devendo ser escrita.
Inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de (…) corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
365 dias
OBS: Findo este prazo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
A assessoria jurídica que emitir o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada
A defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.
No cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa são cabíveis (…) de cunho não patrimonial
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS
O (…) possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao (…) a atuação como fiscal da lei.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
