Prescrição E Caducidade Flashcards
Qual a diferença entre prescrição e caducidade?
A prescrição extingue o direito, enquanto a caducidade impede o seu exercício mas nao o extingue. Quanto à interrupção, a caducidade interrompe-se independentemente da pessoa contra a qual se exerce o direito ter ou não conhecimento deste. Na prescrição, a pessoa tem de ter conhecimento do seu direito para que esta se interrompa.
A renuncia a prescrição e admitida a todo o tempo?
Não, esta só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 302/1 CC.
Ainda, a renuncia pode ser tácita e não necessita de ser aceite pelo beneficiário.
A prescrição tem de ser invocada?
O Tribunal não pode suprir oficiosamente a prescrição. A prescrição para ser eficaz deve ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou tratando-se de incapaz, pelo MP.
Quais os efeitos da prescrição?
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Em que momento começa a correr o prazo da prescrição?
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Se, porem, o beneficiário da prescrição so estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.
A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial so começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.
Se for estipulado que o devedor cumprira quando puder, ou o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, a prescrição so começa a correr depois da morte dele.
Se a divida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja licito promover a liquidação; promovida a liquidação, a prescrição do resultado liquido começa a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou sentença passada em julgado, nos termos do artigo 306/4 do Código Civil.
Qual o prazo ordinário da prescrição?
O prazo ordinário de prescrição e de vinte anos, nos termos do artigo 309 do Código Civil.
No dia 1 de outubro de 1978 o seu cliente tinha um carro estacionado a porta de casa, tendo este sido vandalizado. Esta situação só lhe é apresentada no dia 4 de Janeiro de 2012, uma vez que so nesta data o seu cliente descobriu quem foi o autor do ato de vandalismo. O que faria?
No caso concreto, já havia decorrido o prazo ordinário de prescrição (20 anos), pelo que o direito já nao pode ser judicialmente exigido.
Qual o prazo de prescrição dos juros legais ou convencionais, dividendos das sociedades, pensões alimentícias vencidas, rendas e alugueres pelo locatário, anuidades de rendas perpetuas ou vitalícias e prestações periodicamente renováveis?
Os prazos de prescrição dos juros legais ou convencionais, dividendos das sociedades, pensões alimentícias vencidas, rendas e alugueres pelo locatário, anuidades de rendas perpetuas ou vitalícias e prestações periodicamente renováveis é de cinco anos.
Qual o prazo de prescrição para os créditos de estabelecimento de alojamento, comidas e bebidas, pelo alojamento, comidas e bebidas que forneçam?
O prazo de prescrição para os créditos de estabelecimento de alojamento, comidas e bebidas, pelo alojamento, comidas e bebidas que forneçam 6 de seis meses, nos termos do artigo 316º CC.
Qual o prazo de prescrição de uma ação de honorários? Qual o prazo de prescrição pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes?
O prazo de prescrição de uma ação de honorários/pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes é de dois anos.
A prescrição pode suspender-se?
Pode suspender-se em casos específicos (318 a 322 cc).
Imagine que se encontra no último dia de prazo para intentar uma determinada ação, sob pena de prescrição do direito. Intentada a ação no próprio dia, a sua mera proposição nos serviços do Tribunal e suficiente para interromper a prescrição? Que precauções deve tomar o Advogado?
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente.
Caso a citação ou notificação nao se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa nao imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Nestes casos, existem tanto jurisprudência como doutrina divergentes. Por um lado, há quem considere que a mera proposição da ação é suficiente para interromper a prescrição. Por outro lado, há quem considere que apenas com a realização da citação é que a prescrição se interrompe. Para evitar que decorra o prazo de prescrição, o Advogado que se encontrar nesta situação devera requerer a citação urgente do Réu - 561.
Como se interrompe o prazo de caducidade?
A caducidade apenas se interrompe nos casos em que a lei o determine, nos termos do artigo 328 CC.
Em que momento começa a correr o prazo da caducidade?
O prazo de caducidade, se a lei nao fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
A caducidade tem de ser invocada?
A caducidade é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, o Tribunal não pode suprir, de oficio, a prescrição. Esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo MP.
