Injunções Flashcards
O que d uma injunção?
A injunção é a providência que permite ao credor de uma prestação pecuniária obter de forma mais célere e simplificada um titulo executivo, condição indispensável ao cumprimento coercivo da mesma (têm de ser derivadas de contratos ou de transações comerciais), nos termos do artigo 7º AECOP.
Este procedimento e simples. Pela sua experiencia e célere?
O procedimento é mais célere quando a parte contrária é notificada ou quando não apresenta oposição à. injunção
E possível deduzir reconvenção num processo que teve por base uma injunção?
E possível deduzir reconvenção num processo que teve por base uma injunção mas, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, apenas e possível deduzir reconvenção em processos de valor superior a 30.000,00 - alçada da relação - uma vez que estes processos seguem os termos do processo comum.
Imagine que o seu cliente lhe comunica que celebrou um contrato mas não lhe pagaram. O valor da dívida não é muito elevado (quinhentos euros). Que soluções propunha?
A solução que o Advogado deve propor é a Injunção, tendo em conta o diminuto valor e o facto das probabilidades de ser deduzida oposição serem baixas. Desta forma, o cliente obterá, de forma mais célere, um titulo executivo.
E caso não seja possível o recurso a injunção?
Nesse caso, deverá ser intentada uma ação declarativa comum de condenação na qual seja pedida a condenação do Réu a pagar ao Autor os 500,00 Euros (quinhentos euros) em divida.
Qual o regime da prova nas duas situações referidas?
Se for uma ação que teve por base um procedimento de injunção a prova deverá ser junta na audiência de discussão e julgamento e as testemunhas a apresentar na mesma. Se for ação declarativa, neste caso corre os termos do processo comum.
Quais os dois tipos de injunções?
Os dois tipos de injunções existentes são as que destinadas a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do diploma preambular (obrigações contratuais com um limite superior de 15.000,00 Euros) ou as destinadas a exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n32/2003 de 17 de fevereiro - 7º.
Trata-se de um processo administrativo ou judicial?
A injunção pode ser um processo dos dois tipos. Caso haja distribuição torna-se num processo judicial. Nao sendo distribuída estamos perante um processo administrativo.
Quantos articulados tem o procedimento de injunção?
O procedimento de injunção nao contem quaisquer articulados, nos termos dos artigos 1º/3 e 15º.
Onde deve ser apresentado o procedimento de injunção?
O procedimento de injunção deve ser apresentado no Balcão Nacional de Injunções que assegura a tramitação do procedimento de injunção, nos termos do artigo 1º/2 Portaria 220-A/2008, de 4 de margo
Durante o procedimento de injunção e permitida a alteração do pedido?
Durante o procedimento de injunção não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente o pedido formulado, nos termos do artigo 10/5.
O Requerente pode desistir do pedido num procedimento de injunção?
Ate à dedução de oposição ou, na sua falta, ate ao termo do prazo de oposição, o Requerente pode desistir do procedimento, nos termos do artigo 15/A 1.
Em que casos o procedimento de injunção d apresentado a distribuição?
Deduzida oposição ou frustrada a notificação do Requerido, no caso em que o Requerente tenha indicado que pretende que o processo seja apresentado a distribuição, o secretario apresenta os autos a distribuição que imediatamente se seguir, nos termos do artigo 16/1.
Qual a consequência da falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça?
Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva pega processual, nos termos do artigo 20º.
