A Litigância De Má-fé Flashcards
O que é um litigante de má-fé?
Qualquer das partes que, com dolo ou negligência grave:
- tenha deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
- tenha alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
- tenha praticado omissão grave no dever de cooperação;
- tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de prosseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar sem fundamento o trânsito em julgado da decisão
É possível recorrer da decisão de condenação por litigancia de má fé?
Sim, é sempre recorrível, independentemente do valor da causa.
O mandatário também pode ser condenado por má fé? Ou apenas a parte?
O mandatário pode ser condenado e, caso se reconheça que teve responsabilidade pessoal e direta nos factos que revelaram má fé, dá-se conhecimento à respetiva ordem profissional para que possa aplicar-lhe as sanções respetivas e condenar o profissional na quota parte das custas, multa e indemnização.
A litigância de má fé tem de ser alegada na petição inicial?
Não, até porque no momento da apresentação da petição inicial ainda não são conhecidos os argumentos do réu (e por isso não se conhece ainda a má fé).
A lei não estabelece um momento certo para a formulação do pedido, pelo que se depreende que este pode ser apresentado em qualquer altura do processo, seja nos articulados, no julgamento ou em sede de recurso. Também não estabelece a lei uma forma especial para este pedido, pelo que pode ser feito por meio de requerimento escrito ou oral. (Não vem na lei, resulta de jurisprudência).
Em que momento é cobrada a multa por condenação em litigância de má fé?
Na conta final de custas
A parte pode peticionar que a indemnização por litigância de má fé se traduza no pagamento dos honorários do advogado?
Sim, a condenação pode consistir no reembolso de despesas que a má fé do litigante tenha obrigado a contrair, incluindo os honorários do advogado.
Os honorários são pagos diretamente ao advogado, exceto se a parte mostrar que o seu patrono já está reembolsado.
