Espécies De Ações Flashcards
Quais as disposições que regulam os processos especiais?
Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns. Em tudo quanto nao estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo ordinário, nos termos do artigo 549/1.
O que e a interdição?
É a situação jurídica na qual uma pessoa se encontra, total ou parcialmente, privada do exercício pessoal e livre dos seus direitos, em virtude de uma decisão judicial (por exemplo: anomalia psíquica, cegueira, etc.)
O que e a inabilitação?
E a situação jurídica na qual uma pessoa se encontra privada de realizar determinados atos jurídicos, por decisão judicial, necessitando da autorização de um curador (por exemplo: prodigalidade, alcoolismo e toxicodependência).
Em que situação pode ser requerida a divisão de coisa comum?
Todo aquele que pretenda por termo à indivisão de coisa comum requerera, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda a divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas, nos termos do artigo 925º.
Qual o prazo para contestar uma ação especial de divisão de coisa comum?
Os requeridos são citados para contestar, no prazo de trinta dias, oferecendo logo as provas que dispuserem, nos termos do artigo 926/1.
Qual a diferença entre divorcio e separação de pessoas e bens?
No caso do divórcio, o casamento e dissolvido e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte. Deixam de existir relações pessoais e só depois de decretado é que podem ser partilhados os bens. No caso da separação de pessoas e bens, o casamento nao é dissolvido, mantem-se as relações pessoais e extinguem-se os deveres de coabitação e de assistência. Relativamente aos bens, produz os mesmos efeitos da dissolução do casamento, nos termos do artigo 1795-A CC.
No decurso dum processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge existem três possibilidades. Quais são?
No decurso dum processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge existe a possibilidade de reconciliação e, consequentemente, a manutenção do casamento ou a possibilidade de convolação do divorcio em mutuo consentimento. Caso não ocorram nenhum das mencionadas situações, o divorcio sem consentimento do outro cônjuge corre os seus termos.
Qual e a primeira audiência na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?
Num processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge a primeira audiência será sempre a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 931/1 e 1779 cc.
Qual o objetivo da tentativa de conciliação no divórcio sem consentimento do outro cônjuge?
O objetivo da tentativa de conciliação é, como o nome indica, tentar conciliar as partes. Caso assim não seja possível, pelo menos convolar em divórcio por mutuo consentimento, ou seja, obter acordo entre os cônjuges (provisoriamente) relativamente a alimentos, a regulação das responsabilidades parentais e a utilização da casa de morada de família.
Em que casos e que o Advogado pode representar o cônjuge que falte na audiência de tentativa de conciliação?
As partes podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais caso estejam ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, nos termos do artigo 931/1.
O divorcio sem consentimento do outro cônjuge pode ser convolado em divorcio por mutuo consentimento?
O divórcio sem consentimento do outro cônjuge pode ser convolado em divorcio por mutuo consentimento desde que haja acordo dos cônjuges quanto aos alimentos, quanto a regulação das responsabilidades parentais, quanto a utilização da casa de morada de família durante o período de pendencia do processo e sobre a relação de bens (contudo nao tem que existir um acordo
de partilha), nos termos do artigo 931/3 e 4 e 994 e ss.
Imagine que é intentado um processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. O Réu é citado para contestar?
Apresentada a petição, o Juiz designará dia para uma tentativa de conciliação, sendo o Réu citado para comparecer pessoalmente (e não para contestar), nos termos do artigo 931 - 1779 do CC.
Imagine que na audiência de tentativa de conciliação, as partes nao chegam a acordo. Quid Juris?
Não sendo possível a conciliação das partes, o juiz ordenara a notificação do Réu para contestar no prazo de trinta dias. No ato da notificação, a fazer imediatamente, entregar-se-á ao Réu o duplicado da petição inicial, nos termos do artigo 931/5.
O Réu só tem conhecimento da petição inicial neste momento e nao antes, para nao inviabilizar a possibilidade de acordo.
Quando é que começa a contar o prazo para o Réu contestar a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?
O prazo para o Réu contestar no divorcio sem o consentimento do outro cônjuge conta-se a partir do momento da notificação.
Imagine que o Réu nao contesta a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Quid luris?
No caso concrete, não há efeito cominatório pois trata-se de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 354 b CC e 568.
Num processo de divórcio ou de separação sem consentimento do outro cônjuge é admissível a dedução tendente a fixação do direito a alimentos?
Sim, num processo de divórcio ou de separação sem consentimento do outro cônjuge é admissível a dedução tendente à fixação do direito a alimentos, nos termos dos artigos 555º e 931/7.
Pode requerer alimentos provisórios antecedendo a propositura de uma ação de divórcio?
O titular de direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto nao houver pagamento da primeira prestação, nos termos do artigo 555/2.
E certo chamar Requerente e Requerido as partes na ação de divórcio?
Numa ação de divorcio ou separação sem consentimento do outro cônjuge deve-se chamar as partes de Autor e Réu - 931.
Como se inicia a instancia na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?
A instancia na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge inicia-se com a apresentação da petição inicial.
O Réu é notificado para comparecer na tentativa de conciliação?
Nao, o Réu é citado, nos termos do artigo 931/1. O Autor é que é notificado.
Qual o número de testemunhas no processo sem consentimento do outro cônjuge?
Os Autores não podem oferecer mais de dez testemunhas, para prova dos fundamentos da ação. Igual limitação se aplica aos Réus que apresentem a contestação, nos termos do artigo 511.
Decorrido o prazo para a apresentação da contestação, qual a tramitação processual seguida nos processes de divorcio sem consentimento do outro cônjuge?
Após ter decorrido o prazo para a apresentação da contestação, o processo especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge segue a tramitação prevista para o processo comum, nos termos do artigo 932º.
Qual o valor de uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?
O valor de uma ação de divorcio sem consentimento do outro cônjuge e de 30.000,01 Euros (trinta mil euros e um cêntimo), nos termos dos artigos 303° e 44º da LOSJ.
O valor de 30.000,01 Euros (trinta mil euros e um cêntimo) é fixado para que efeito?
De permitir que este tipo de processes seja recorrível ate ao Supremo Tribunal de Justiça, pois estão em causa direitos indisponíveis que merecem uma tutela reforçada.
Quais os fundamentos para que haja rutura do casamento?
- a separação de facto por um ano consecutivo - 1781/a CC
- a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum - 1785 b CC
- ela ausência, sem que do ausente haja noticias, por tempo nao inferior a um ano - 1785 c CC
- e por quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento 1781 d CC.
Quando é que se entende haver separação de facto?
Entende-se que há separação de facto, para os efeitos do artigo 1781/a CC, quando nao existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer, nos termos do artigo 1782/1 CC
Em que situações há necessidade de revisão de sentenças estrangeiras?
Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por Tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada, nos termos do artigo 978/1.
Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos Tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito a apreciação de quem. haja de julgar a causa
Onde e proposta uma ação de revisão de sentença estrangeira?
Para a revisão e confirmação é competente a Relação do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 80º a 82º - 979º.
Qual o prazo para deduzir oposição de uma ação de revisão de sentença estrangeira?
Apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever, é a parte contraria citada para, dentro de quinze dias, deduzir a sua oposição. O Requerente pode responder nos dez dias seguintes a notificação da apresentação da oposição, nos termos do artigo 981º.
Dê exemplos de processes de jurisdição voluntaria.
São exemplos de processes de jurisdição voluntaria a atribuição de morada de família, o divorcio por mutuo consentimento e as providencias relativas aos filhos e aos cônjuges.
Existe caso julgado nas situações previstas no artigo 988º?
Não, pois se o Réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto a sua medida ou a sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a condenação, nos termos do artigo 619/2.
Imagine que um casal com três filhos menores resolve divorciar-se. O que fazer? Devem ter acordo em relação a que?
Quais os documentos que acompanham o requerimento de divorcio por mutuo consentimento?
Onde se propõe o divórcio por mutuo consentimento?
O divórcio por mutuo pode ser instaurado na Conservatória do Registo Civil ou no Tribunal. Será na Conservatória do Registo Civil se o casal tiver de acordo relativamente aos bens comuns, quanto ao exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores, quanto a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, sobre o destino da casa de morada de família e sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. Se o casal nao tiver chegado a acordo sobre alguns dos assuntos referidos, o divórcio por mutuo consentimento deve ser requerido no Tribunal - 1775 CC.
Imagine que o seu cliente quer divorciar-se por mutuo consentimento no prazo de quinze dias. E possível?
Numa ação de divórcio por mutuo consentimento em que seja apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativas a filhos menores, o processo e enviado ao MP, junto do Tribunal judicial de 1ª instancia competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a Conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de trinta dias, pelo que dificilmente, nesse caso, o seu cliente poderá divorciar-se em quinze dias, nos termos do artigo 1776 A/1 CC.
No divórcio por mutuo consentimento o requerimento deve ser assinado pelos cônjuges. E se for so pelo Advogado, e possível?
O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mutuo consentimento pode ser assinado pelos Advogados, se estiverem munidos de uma procuração forense com poderes especiais, nos termos do artigo 994/1.
Imagine que o seu cliente lhe diz que já não vive com a sua mulher há mais de um ano, mas ainda se falam. O que lhe aconselhava?
No caso concreto, aconselharia o meu cliente a requerer o divórcio por mutuo consentimento.
