Espécies De Ações

Question 1

Quais as disposições que regulam os processos especiais?

Answer 1

Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns. Em tudo quanto nao estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo ordinário, nos termos do artigo 549/1.

Question 2

O que e a interdição?

Answer 2

É a situação jurídica na qual uma pessoa se encontra, total ou parcialmente, privada do exercício pessoal e livre dos seus direitos, em virtude de uma decisão judicial (por exemplo: anomalia psíquica, cegueira, etc.)

Question 3

O que e a inabilitação?

Answer 3

E a situação jurídica na qual uma pessoa se encontra privada de realizar determinados atos jurídicos, por decisão judicial, necessitando da autorização de um curador (por exemplo: prodigalidade, alcoolismo e toxicodependência).

Question 4

Em que situação pode ser requerida a divisão de coisa comum?

Answer 4

Todo aquele que pretenda por termo à indivisão de coisa comum requerera, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda a divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas, nos termos do artigo 925º.

Question 5

Qual o prazo para contestar uma ação especial de divisão de coisa comum?

Answer 5

Os requeridos são citados para contestar, no prazo de trinta dias, oferecendo logo as provas que dispuserem, nos termos do artigo 926/1.

Question 6

Qual a diferença entre divorcio e separação de pessoas e bens?

Answer 6

No caso do divórcio, o casamento e dissolvido e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte. Deixam de existir relações pessoais e só depois de decretado é que podem ser partilhados os bens. No caso da separação de pessoas e bens, o casamento nao é dissolvido, mantem-se as relações pessoais e extinguem-se os deveres de coabitação e de assistência. Relativamente aos bens, produz os mesmos efeitos da dissolução do casa­mento, nos termos do artigo 1795-A CC.

Question 7

No decurso dum processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge existem três possibilidades. Quais são?

Answer 7

No decurso dum processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge existe a possibilidade de reconciliação e, consequentemente, a manutenção do casamento ou a possibilidade de convolação do divorcio em mutuo consentimento. Caso não ocorram nenhum das mencionadas situações, o divorcio sem consentimento do outro cônjuge corre os seus termos.

Question 8

Qual e a primeira audiência na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 8

Num processo de divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge a primeira audiência será sempre a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 931/1 e 1779 cc.

Question 9

Qual o objetivo da tentativa de conciliação no divórcio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 9

O objetivo da tentativa de conciliação é, como o nome indica, tentar conciliar as partes. Caso assim não seja possível, pelo menos convolar em divórcio por mutuo consentimento, ou seja, obter acordo entre os cônjuges (provisoriamente) relativamente a alimentos, a regulação das responsabilidades parentais e a utilização da casa de morada de família.

Question 10

Em que casos e que o Advogado pode representar o cônjuge que falte na audiência de tentativa de conciliação?

Answer 10

As partes podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais caso estejam ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, nos termos do artigo 931/1.

Question 11

O divorcio sem consentimento do outro cônjuge pode ser convolado em divorcio por mutuo consentimento?

Answer 11

O divórcio sem consentimento do outro cônjuge pode ser convolado em divorcio por mutuo consentimento desde que haja acordo dos cônjuges quanto aos alimentos, quanto a regulação das responsabilidades parentais, quanto a utilização da casa de morada de família durante o período de pendencia do processo e sobre a relação de bens (contudo nao tem que existir um acordo
de partilha), nos termos do artigo 931/3 e 4 e 994 e ss.

Question 12

Imagine que é intentado um processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. O Réu é citado para contestar?

Answer 12

Apresentada a petição, o Juiz designará dia para uma tentativa de concilia­ção, sendo o Réu citado para comparecer pessoalmente (e não para contestar), nos termos do artigo 931 - 1779 do CC.

Question 13

Imagine que na audiência de tentativa de conciliação, as partes nao chegam a acordo. Quid Juris?

Answer 13

Não sendo possível a conciliação das partes, o juiz ordenara a notificação do Réu para contestar no prazo de trinta dias. No ato da notificação, a fazer imediatamente, entregar-se-á ao Réu o duplicado da petição inicial, nos termos do artigo 931/5.
O Réu só tem conhecimento da petição inicial neste momento e nao antes, para nao inviabilizar a possibilidade de acordo.

Question 14

Quando é que começa a contar o prazo para o Réu contestar a ação de divór­cio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 14

O prazo para o Réu contestar no divorcio sem o consentimento do outro cônjuge conta-se a partir do momento da notificação.

Question 15

Imagine que o Réu nao contesta a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Quid luris?

Answer 15

No caso concrete, não há efeito cominatório pois trata-se de direitos indisponíveis, nos termos dos artigos 354 b CC e 568.

Question 16

Num processo de divórcio ou de separação sem consentimento do outro cônjuge é admissível a dedução tendente a fixação do direito a alimentos?

Answer 16

Sim, num processo de divórcio ou de separação sem consentimento do outro cônjuge é admissível a dedução tendente à fixação do direito a alimen­tos, nos termos dos artigos 555º e 931/7.

Question 17

Pode requerer alimentos provisórios antecedendo a propositura de uma ação de divórcio?

Answer 17

O titular de direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto nao houver pagamento da primeira prestação, nos termos do artigo 555/2.

Question 18

E certo chamar Requerente e Requerido as partes na ação de divórcio?

Answer 18

Numa ação de divorcio ou separação sem consentimento do outro cônjuge deve-se chamar as partes de Autor e Réu - 931.

Question 19

Como se inicia a instancia na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 19

A instancia na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge inicia-se com a apresentação da petição inicial.

Question 20

O Réu é notificado para comparecer na tentativa de conciliação?

Answer 20

Nao, o Réu é citado, nos termos do artigo 931/1. O Autor é que é noti­ficado.

Question 21

Qual o número de testemunhas no processo sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 21

Os Autores não podem oferecer mais de dez testemunhas, para prova dos fundamentos da ação. Igual limitação se aplica aos Réus que apresentem a contestação, nos termos do artigo 511.

Question 22

Decorrido o prazo para a apresentação da contestação, qual a tramitação processual seguida nos processes de divorcio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 22

Após ter decorrido o prazo para a apresentação da contestação, o processo especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge segue a tramitação prevista para o processo comum, nos termos do artigo 932º.

Question 23

Qual o valor de uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge?

Answer 23

O valor de uma ação de divorcio sem consentimento do outro cônjuge e de 30.000,01 Euros (trinta mil euros e um cêntimo), nos termos dos artigos 303° e 44º da LOSJ.

Question 24

O valor de 30.000,01 Euros (trinta mil euros e um cêntimo) é fixado para que efeito?

Answer 24

De permitir que este tipo de processes seja recorrível ate ao Supremo Tribunal de Justiça, pois estão em causa direitos indisponíveis que merecem uma tutela reforçada.

Question 25

Quais os fundamentos para que haja rutura do casamento?

Answer 25

• a separação de facto por um ano consecutivo - 1781/a CC
• a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum - 1785 b CC
• ela ausência, sem que do ausente haja noticias, por tempo nao inferior a um ano - 1785 c CC
• e por quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento 1781 d CC.

Question 26

Quando é que se entende haver separação de facto?

Answer 26

Entende-se que há separação de facto, para os efeitos do artigo 1781/a CC, quando nao existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer, nos termos do artigo 1782/1 CC

Question 27

Em que situações há necessidade de revisão de sentenças estrangeiras?

Answer 27

Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por Tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada, nos termos do artigo 978/1.

Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos Tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito a apreciação de quem. haja de julgar a causa

Question 28

Onde e proposta uma ação de revisão de sentença estrangeira?

Answer 28

Para a revisão e confirmação é competente a Relação do distrito judicial em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 80º a 82º - 979º.

Question 29

Qual o prazo para deduzir oposição de uma ação de revisão de sentença estrangeira?

Answer 29

Apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever, é a parte contraria citada para, dentro de quinze dias, deduzir a sua oposição. O Requerente pode responder nos dez dias seguintes a notificação da apresentação da oposição, nos termos do artigo 981º.

Question 30

Dê exemplos de processes de jurisdição voluntaria.

Answer 30

São exemplos de processes de jurisdição voluntaria a atribuição de morada de família, o divorcio por mutuo consentimento e as providencias relativas aos filhos e aos cônjuges.

Question 31

Existe caso julgado nas situações previstas no artigo 988º?

Answer 31

Não, pois se o Réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto a sua medida ou a sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as cir­cunstancias que determinaram a condenação, nos termos do artigo 619/2.

Question 32

Imagine que um casal com três filhos menores resolve divorciar-se. O que fazer? Devem ter acordo em relação a que?

Question 33

Quais os documentos que acompanham o requerimento de divorcio por mutuo consentimento?

Question 34

Onde se propõe o divórcio por mutuo consentimento?

Answer 34

O divórcio por mutuo pode ser instaurado na Conservatória do Registo Civil ou no Tribunal. Será na Conservatória do Registo Civil se o casal tiver de acordo relativamente aos bens comuns, quanto ao exercício das responsabili­dades parentais quando existam filhos menores, quanto a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, sobre o destino da casa de morada de família e sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. Se o casal nao tiver chegado a acordo sobre alguns dos assuntos referidos, o divórcio por mutuo con­sentimento deve ser requerido no Tribunal - 1775 CC.

Question 35

Imagine que o seu cliente quer divorciar-se por mutuo consentimento no prazo de quinze dias. E possível?

Answer 35

Numa ação de divórcio por mutuo consentimento em que seja apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativas a filhos menores, o processo e enviado ao MP, junto do Tribunal judicial de 1ª instancia competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a Conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de trinta dias, pelo que dificilmente, nesse caso, o seu cliente poderá divorciar-se em quinze dias, nos termos do artigo 1776 A/1 CC.

Question 36

No divórcio por mutuo consentimento o requerimento deve ser assinado pelos cônjuges. E se for so pelo Advogado, e possível?

Answer 36

O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mutuo consentimento pode ser assinado pelos Advogados, se estiverem munidos de uma procuração forense com poderes especiais, nos termos do artigo 994/1.

Question 37

Imagine que o seu cliente lhe diz que já não vive com a sua mulher há mais de um ano, mas ainda se falam. O que lhe aconselhava?

Answer 37

No caso concreto, aconselharia o meu cliente a requerer o divórcio por mutuo consentimento.