Os Procedimentos Cautelares

Question 1

Qual é a especificidade das ações cautelares?

Answer 1

São procedimentos urgentes que tramitam antes de qualquer outro serviço judicial e têm um prazo mais reduzido. O objetivo é prevenir/acautelar lesões graves e dificilmente reparáveis aos direitos dos requerentes.

Question 2

Quais são os requisitos para requerer uma providência cautelar?

Answer 2

• fundado receio
• lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito
• causado por outrem
  362/1.

Question 3

Que modalidades de providências existem?

Answer 3

As providências podem ser conservatórias ou antecipatórias, consoante visem prevenir a lesão de um direito que já existe ou antecipar a constituição do mesmo.

Question 4

Existem casos em que não seja preciso provar o justo receio?

Answer 4

Sim, o exemplo dos alimentos provisórios, arbitramento de reparação provisória e arrolamento no caso de divórcio.
CRF 384; 388; 409/3.

Question 5

Qual é o prazo máximo para uma decisão sobre procedimento cautelar?

Answer 5

Dois meses se o réu for citado, 15 dias caso o réu não seja citado.

363/2.

Question 6

O procedimento depende sempre de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado?

Answer 6

Sim, exceto em casos em que se decreta a inversão do contencioso. 364/1.

Question 7

O procedimento é sempre requerido como preliminar de uma ação?

Answer 7

Nao, pode ser requerido como incidente numa ação declarativa ou executiva. Cfr 363/1

Question 8

No âmbito de um contrato de promessa de compra e venda que procedimento cautelar pode requerer?

Answer 8

Um requerimento cautelar não especificado (362)

Question 9

A citação de um procedimento cautelar depende de despacho prévio?

Answer 9

Sim, depende de despacho judicial prévio nos termos do 226/4 b).

Question 10

Como se processa um procedimento cautelar?

Answer 10

O requerente deve oferecer a petição na qual apresenta prova sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. Admite-se a fixação a sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efetividade do procedimento decretado. As partes devem apresentar rol de testemunhas e requerer outros meios de prova que tenham por convenientes.
A oposição deve ser deduzida em 10 dias. A falta de oposição Leça a que o procedimento seja decretado.

Question 11

Há lugar ao contraditório do requerido?

Answer 11

O tribunal ouve o requerido, exceto quando a audiência puser em risco sério ou fim ou a ameaça do procedimento. Quando o requerido é ouvido antes de ser decretada a providência é citado para deduzir oposição. A citação substitiu-se por uma notificação quando já foi citado na causa principal.

Question 12

Quando exista uma probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão o procedimento é sempre decretado?

Answer 12

Não, pode ser recusado quando o tribunal considere que o prejuízo que ele resulta para o requerido é mais sério e exceda consideravelmente o dano que com ele o requerente pretende evitar.

Question 13

O que significa a inversão do contencioso?

Answer 13

Traduz-se na possibilidade do juiz decretar, na decisão em que aceita a providência, a dispensa do requerente do ónus de propositura da ação principal, caso se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

• a matéria adquirida no procedimento permite-lhe formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado;
• a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio.

Note-se que esta inversão só opera mediante requerimento do requerente do procedimento cautelar. Cfr 369/1.

Question 14

Nos casos em que não existiu contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso?

Answer 14

Sim,pode fazê-lo em conjunto com a impugnação da providência decretada.

Question 15

É possível recorrer da decisão de inversão do contencioso?

Answer 15

Apenas se também se recorrer da decisão da providência requerida.

Question 16

A decisão de indeferimento da inversão do contencioso é recorrível?

Answer 16

Não, é irrecorrível, nos termos do 370/1.

Question 17

Sendo decretada a inversão do contencioso, qual é o prazo que o requerido tem para intentar a ação de impugnação do direito acautelado?

Answer 17

Sem prejuízo das regras relativas à distribuição do ónus da prova, o requerido tem 30 dias para intentar ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado. Os 30 dias contam-se após a notificação que permite ao requerido intentar a ação (apenas tem lugar após o transito em julgado da decisão de deferimento da providência).

No caso de o requerido não intentar ação dentro do prazo, a providência decretada consolida-se como composição definitiva do litigio.

Esta consequência pode também ocorrer nos casos em que a ação é proposta mas o processo fica parado mais de 30 dias por negligencia do autor ou quando o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da anterior.

A procedência da ação proposta pelo requerido determina a caducidade da providência decretada.

Question 18

O regime de inversão do contencioso aplica-se a todos os procedimentos cautelares?

Answer 18

Aplica-se a:
- ações de restituição provisória da posse - 377º:
- Suspensão de deliberações sociais - 380º;
- alimentos provisórios - 384º;
- Embargo de obra nova - 397º;
- demais providencias previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio - 376/4º.

Question 19

Quais são as causas para extinção de procedimentos cautelares?

Answer 19

Extinguem-se / caducam quando:

• O requerente não propuser a ação principal dentro dos 30 dias desde a notificação que assim o ordena. Nos casos em que o requerido não é ouvido, o prazo é de dez dias.
• A ação tiver parada por mais de 30 dias por negligencia do requerente ou quando for julgada improcedente pelo tribunal e após o transito em julgado da decisão.
• O réu for absolvido da instância e o autor nao propuser nova ação dentro do tempo útil para aproveitamento dos efeitos da anterior.
• Se extinguir o direito que o requerente pretende acautelar.

Question 20

Quantos dias tem o requerente para propor a ação principal?

Answer 20

30 dias.

Question 21

Quantos dias tem o requerido para se opor?

Answer 21

10 dias (Cfr 293/2 e 365/3).

Question 22

Que procedimentos cautelares especificados existem?

Answer 22

• Restituição provisória da posse;
• Suspensão de deliberações sociais;
• Alimentos provisórios;
• Arbitramento de reparação provisória;
• Arresto;
• Embargo de obra nova;
• Arrolamento.

Question 23

Quando pode ser requerido um procedimento cautelar de restituição provisória da posse?

Answer 23

No caso de esbulho violento.

Question 24

Se o possuidor for esbulhado sem violência pode haver procedimento cautelar de restituição provisória da posse?

Answer 24

Não, a violência é um requisito para este procedimento. Mas pode requerer um procedimento cautelar comum.

Question 25

O que significa esbulho?

Answer 25

Privar alguém, total ou parcialmente, da posse de uma coisa. Pode ser praticado com ou sem violência - a violência pode ser exercida através da coação física ou moral.

Question 26

Qual é o fundamento para o procedimento cautelar de alimentos provisórios?

Answer 26

Quem for titular de direito a alimentos pode requerer a fixação de uma quantia mensal, a título provisório, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.

Question 27

Como se processam os procedimentos cautelares de alimentos provisórios?

Answer 27

Recebida a petição de alimentos provisórios, é designado o dia para o julgamento sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audiência ou nelas se fazer representar por quem tenha poderes especiais para transigir.

A contestação apresenta-se na própria audi~encia, em que o juiz procura o acordo.

Faltando uma das partes ou não havendo acordo ordena-se a produção de prova e de seguida decide por sentença oral e sucinta.

Question 28

Imagine que é mandatário do requerente num procedimento cautelar de alimentos provisórios e que a contestação apresentada em audiência é demasiado extensa, o que pode fazer?

Answer 28

Pode ser requerido um prazo para resposta, invocando-se o princípio do contraditório, que conduzirá à suspensão da audiência.

Question 29

Quais são os fundamentos para o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória?

Answer 29

Quando, em dependência da ação de indemnização fundada na morte ou lesão corporal, os lesados ou os titulares do direito requerem o arbitramento de quantia certa sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano.

Question 30

Qual é o fundamento para um procedimento cautelar por arresto?

Answer 30

Quando um credor tenha fundado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Pode requerer o arresto dos bens do devedor.

Question 31

Qual é a diferença entre o arresto e o arrolamento?

Answer 31

O Arresto tem por objetivo uma garantia patrimonial para o pagamento de uma dívida. Por outro lado, o Arrolamento é uma medida de conservação de bens.

Question 32

Quais são os fundamentos para um PC de embargo de obra nova?

Answer 32

Quando alguém se julgar ofendido no seu direito de propriedade, em qualquer direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse em consequência de uma obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. dispõe do prazo de 30 dias a contar do conhecimento da obra para pedir a suspensão imediata dos trabalhos.

Question 33

O embargo pode ser extrajudicial?

Answer 33

Sim, pode ser feito através de notificação verbal com duas testemunhas ao dono da obra ou ao encarregado (ou a quem os faça substituir). Este embargo precisa de ser ratificado judicialmente no prazo de 5 dias sob pena de ficar sem efeito.

Question 34

As obras do estado podem ser embargadas?

Answer 34

Não, não podem ser embargadas por meios civis.

Question 35

Quais são os fundamentos para o PC de arrolamento? Qual é a sua finalidade?

Answer 35

Existir justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis ou ainda de documentos.

O objetivo é descrever, avaliar e depositar os bens.

Question 36

Quem é o depositário dos bens arrolados?

Answer 36

Normalmente é o possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente que estes lhes sejam entregues.