Prescrição Flashcards
O que é prescrição no Direito Penal?
Prescrição é a perda do direito de o Estado:
➡️ Punir (antes do trânsito em julgado)
➡️ Executar a pena (após o trânsito em julgado)
🧠 Não esqueça: a parte final da definição é essencial!
“… ou de executar punição já imposta.”
Quais são as espécies principais de prescrição?
✔️ Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)
🕓 Antes do trânsito em julgado.
❗ Impede o Estado de aplicar a pena.
✔️ Prescrição da Pretensão Executória (PPE)
⚖️ Após o trânsito em julgado.
❗ Impede o Estado de executar a pena.
Quais as principais diferenças entre PPP e PPE?
➡️ PPP extingue a punibilidade antes da condenação se tornar definitiva.
➡️ PPE extingue o direito de execução após a condenação definitiva.
🎯 Efeitos importantes:
- A PPP faz desaparecer todos os efeitos penais e extrapenais.
- A PPE apenas impede a execução, mas mantém os efeitos da condenação.
- A PPE serve para fins de reincidência. A PPP, não.
Como se determina o prazo da PPP em abstrato?
O prazo depende da pena máxima em abstrato prevista para o crime.
Quanto maior a pena prevista, maior o prazo prescricional:
🔹 Se a pena for superior a 12 anos → 20 anos
🔹 Se for maior que 8 até 12 anos → 16 anos
🔹 Se for maior que 4 até 8 anos → 12 anos
🔹 Se for maior que 2 até 4 anos → 8 anos
🔹 Se for igual ou superior a 1 até 2 anos → 4 anos
🔹 Se for inferior a 1 ano → 3 anos
📌 Essa é a base da PPP em abstrato, antes de qualquer decisão judicial.
Como calcular a pena máxima para fins de prescrição?
Usa-se a teoria da pior hipótese, ou seja:
✅ Leva em conta:
- As qualificadoras
- A maior causa de aumento
- A menor causa de diminuição
❌ Não considera:
- Agravantes ou atenuantes
- Circunstâncias judiciais
- Concurso de crimes (cada crime é analisado isoladamente)
Quando começa a correr o prazo da PPP?
Depende do tipo de crime:
🔸 Crime consumado → começa no dia da consumação
🔸 Crime tentado → conta do último ato executório
🔸 Crime permanente → do fim da permanência
🔸 Bigamia e falsidade de registro → do conhecimento do fato
🔸 Crimes contra criança/adolescente → da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal foi proposta antes
🔸 Crime habitual → do fim da habitualidade
Existem crimes imprescritíveis? Quais?
Sim! A Constituição Federal define apenas dois crimes penais imprescritíveis:
1️⃣ Racismo
2️⃣ Ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito
❌ Tortura NÃO é imprescritível!
📌 O STF considera que a prescrição penal se aplica à tortura.
📌 A imprescritibilidade é apenas na esfera civil (reparação de danos), segundo o STJ.
É correto dizer que alguém foi ‘absolvido’ pela prescrição?
❌ Não!
📌 A prescrição não absolve, apenas extingue a punibilidade.
✅ Termo correto: “Houve extinção da punibilidade.”
🧠 Dica: Prescrição é questão prejudicial de mérito, mas não entra no mérito do crime!
O que é a Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa?
É a prescrição que ocorre entre o recebimento da denúncia e a sentença, com base na pena concretamente aplicada, desde que não haja recurso do MP contra o quantum da pena.
Recalcula-se o prazo prescricional com base na pena efetiva da sentença. Se o tempo entre denúncia e sentença for maior que o novo prazo, a punibilidade é extinta. Só é possível após trânsito em julgado para o MP.
O que é a Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente?
É parecida com a retroativa, mas o foco é para frente, ocorrendo após a sentença, com base na pena aplicada. Conta-se o tempo entre a sentença e o julgamento do recurso da defesa.
Só ocorre se a pena fixada transitou em julgado para o MP e o tempo decorrido supera o prazo da nova pena.
O que é a Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual?
Também chamada de prescrição antecipada ou por prognose, é quando se tenta reconhecer, ainda durante o processo, que fatalmente ocorrerá uma prescrição retroativa, pela pena pequena e demora do Judiciário.
Não é admitida pelos Tribunais Superiores. Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a aplicação da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética futura.”
O que suspende a prescrição penal?
Suspensão = pausa no prazo, onde o tempo não é perdido, apenas congelado.
Principais hipóteses:
* Questão prejudicial não resolvida
* Réu cumpre pena no exterior
* Pendência de embargos ou recursos excepcionais
* Réu citado por edital que não comparece
* Suspensão condicional do processo
* Imunidade parlamentar
* Não cumprimento ou rescisão do ANPP.
O que interrompe a prescrição penal?
Interrupção = zera o prazo! A contagem reinicia do zero após o fato interruptivo.
Principais hipóteses da PPP:
1️⃣ Recebimento da denúncia ou queixa
2️⃣ Decisão de pronúncia
3️⃣ Confirmação da pronúncia pelo Tribunal
4️⃣ Publicação de sentença ou acórdão condenatórios.
O aditamento da denúncia interrompe a prescrição?
Depende do tipo de aditamento:
* Próprio → Sim! Interrompe a prescrição.
* Impróprio → Não interrompe.
Próprio inclui novos fatos ou novos réus. Impróprio apenas corrige erros formais.
Como funciona o fluxo da prescrição penal?
1️⃣ Começa a contagem
2️⃣ Pode haver suspensão
3️⃣ Pode haver interrupção
4️⃣ Se não houver reconhecimento → segue a contagem até completar o prazo.
Cada nova interrupção reinicia a contagem inteira.
O que é a Prescrição da Pretensão Executória (PPE)?
É a perda, pelo decurso do tempo, do direito do Estado de executar a pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado para ambas as partes.
A condenação continua existindo, mas não pode mais ser executada.
Como se calcula o prazo da PPE?
Usa-se o mesmo art. 109 do CP, mas com base na pena efetivamente aplicada, e não na pena em abstrato.
Exemplo: Se a pena aplicada for de 1 ano → prazo da PPE = 4 anos. Se for inferior a 1 ano → prazo = 3 anos. Se o réu for reincidente, o prazo é aumentado em 1/3!
O que pode interromper o curso da PPE?
✔️ Início ou continuação do cumprimento da pena → zera o prazo.
✔️ Reincidência → novo crime cometido após o trânsito em julgado da sentença anterior zera o prazo da PPE.
Recomeça o prazo a partir do tempo de pena restante!
O que pode suspender o prazo da PPE?
A PPE fica suspensa quando o condenado está preso por outro motivo.
Exemplo: Enquanto João cumpre nova pena, o prazo da PPE do furto fica congelado.
O tempo já cumprido de pena entra no cálculo da PPE?
✅ Sim! O prazo da PPE será proporcional ao tempo restante da pena.
Exemplo: Pena = 1 ano e 6 meses. Cumpriu 7 meses → restam 11 meses. A PPE será calculada com base em 11 meses.
Quais as principais diferenças entre PPE e PPP?
✔️ A PPP extingue a punibilidade antes do trânsito em julgado.
✔️ A PPE extingue o direito de executar a pena após o trânsito.
A PPP anula os efeitos penais e extrapenais; a PPE mantém os efeitos da condenação.
Quando começa a contar a PPE?
Inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes.
Não se aplica o art. 112 do CP, considerado inconstitucional pelo STF.
Quando o prazo prescricional é reduzido pela metade?
Aplica-se a redução de 50% se:
* O réu tinha menos de 21 anos no momento do crime
* Ou mais de 70 anos na data da sentença
Aplica-se tanto à PPP quanto à PPE!
A prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas?
✅ Sim!
Súmula 338 do STJ: “É cabível a prescrição penal nas medidas socioeducativas, inclusive com a aplicação da redução prevista no art. 115 do CP.”
