Crimes contra dignidade sexual Flashcards
(5 cards)
O que é rufianismo segundo o Código Penal?
Art. 230, caput: ‘Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.’
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Quais circunstâncias qualificam o crime de rufianismo?
§ 1º: Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Pena: Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º: Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima.
Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
➡️ Em um caso de estupro de vulnerável, a mãe da vítima, ao descobrir a prática e se omitir, pode responder criminalmente?
✅ Sim. A mãe responde por omissão imprópria, pois tinha o dever de agir como garantidora. Dessa forma, ela é responsabilizada como se tivesse praticado o crime (art. 13, §2º, do CP).
📌 Neste caso se aplica apenas a causa de aumento do estupro coletivo.
📌 Se cometido por 2 ou mais agentes, aplica-se o aumento de pena pelo estupro coletivo (art. 226, IV, “a”, do CP), elevando a pena em 1/3 a 2/3.
No concurso de agentes não há a necessidade de acordo prévio; é suficiente que os agentes consintam com a vontade um do outro(s). Se a mãe não interrompeu, ela aderiu.
⚠️ Importante: O STJ entende que a pena da mãe não pode ser agravada pelo parentesco, pois isso configuraria bis in idem.
❓ É possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP) em casos de ato libidinoso leve com menor de 14 anos?
🚫 Não. O STJ fixou no Tema 1121 que:
➡️ Havendo dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da sua gravidade, ligeireza ou superficialidade.
📌 Não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP).
📚 Base: REsp 1959697/SC, REsp 1957637/MG, REsp 1958862/MG, REsp 1954997/SC.
