Penas: Espécies e cominação.

Question 1

O que é a pena de multa?

Answer 1

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Question 2

Qual é o mínimo e o máximo de dias-multa que podem ser aplicados?

Answer 2

A pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Esses limites garantem que a pena de multa seja proporcional à gravidade do crime.