Da aplicação da pena Flashcards
Qual é o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
Art. 75, caput
O que acontece quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassa 40 anos?
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Art. 75, § 1º
Como funciona a unificação das penas quando há nova condenação durante o cumprimento da pena?
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Art. 75, § 2º
Como deve ser fixada a fração de aumento no crime continuado?
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se:
* 1/6 pela prática de duas infrações
* 1/5 para três infrações
* 1/4 para quatro infrações
* 1/3 para cinco infrações
* 1/2 para seis infrações
* 2/3 para sete ou mais infrações.
Súmula 659 do STF
Qual é a duração máxima da execução da PPL que pode ser suspensa?
não superior a 2 anos.
A PPL refere-se à pena privativa de liberdade.
Quais são as condições para a suspensão da execução da PPL?
I - Não ser reincidente em crime doloso
II - Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente autorizarem o benefício
III - Não ser indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.
A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão da PPL?
Não
A condenação anterior a pena de multa não é um impedimento para a concessão do benefício.
Qual é a duração máxima da PPL que pode ser suspensa por 4 a 6 anos se o condenado tiver mais de 70 anos?
4 anos
Esta condição é aplicada se o condenado for maior de 70 anos ou se razões de saúde justificarem a suspensão.
A suspensão da execução da PPL pode ser por quanto tempo se o condenado for maior de 70 anos?
4 a 6 anos
A suspensão é condicionada a idade ou razões de saúde.
Na dosimetria da pena, qual prepondera: a confissão espontânea ou a reincidência?
A confissão espontânea e a reincidência podem ser compensadas integralmente. Porém, em casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera e a compensação deve ser proporcional.
