Parte Especial Flashcards
Como a reparação do dano afeta a punibilidade no caso de peculato culposo, dependendo do momento em que ocorre?
- Antes da sentença irrecorrível: a reparação do dano extingue a punibilidade.
- Após a sentença irrecorrível: a reparação do dano reduz a pena à metade.
Qual crime será cometido quando um agente público se prevalecer do cargo para inserir declaração falsa em documento público?
O agente público responderá pelo crime de falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, CP), com pena aumentada de sexta parte.
“Art. 299. Inserir, em documento público ou particular, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometer o crime, a pena é aumentada de sexta parte.”
Qual crime será cometido quando alguém falsificar um testamento particular?
O crime cometido será falsificação de documento público, conforme o art. 297, § 2º, do Código Penal:
“Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Para os efeitos penais, o testamento particular é considerado documento público.”
Qual crime será cometido quando alguém falsificar um cartão de crédito?
O crime cometido será falsificação de documento particular, conforme o art. 298, parágrafo único, do Código Penal:
“Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Para os efeitos penais, o cartão de crédito é equiparado a documento particular.”
