Crimes contra a Administração Pública Flashcards
Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.
ERRADA. Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Perceba que o advogado não é funcionário público e, portanto, não pode ser enquadrado nesse crime. Logo, não há que se falar em crime aqui.
🟢 O que diz o Art. 168-A do Código Penal sobre Apropriação Indébita Previdenciária?
🔴 “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.”
📌 Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.
🟢 Qual a principal característica da Apropriação Indébita Previdenciária?
🔴 O agente recolhe os valores da contribuição previdenciária, mas não os repassa à Previdência Social.
💡 Dica: O dinheiro sai do bolso do contribuinte, mas não chega ao destino certo!
🟢 A Apropriação Indébita Previdenciária pode ter a punibilidade extinta?
🔴 ✅ Sim! O pagamento da contribuição extingue a punibilidade.
📌 Base legal: Art. 168-A, § 2º, CP.
🟢 O que diz o Art. 337-A do Código Penal sobre Sonegação de Contribuição Previdenciária?
🔴 “Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:”
🔹 Omitir folhas de pagamento ou dados de segurados;
🔹 Deixar de lançar remunerações nos documentos exigidos;
🔹 Fazer declaração falsa ou outras fraudes.
📌 Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.
🟢 Qual a principal característica da Sonegação de Contribuição Previdenciária?
🔴 O agente não recolhe os valores da contribuição previdenciária.
💡 Dica: O dinheiro nem sequer é declarado!
🟢 A Sonegação de Contribuição Previdenciária pode ter a punibilidade extinta com o pagamento da contribuição?
🔴 ❌ Não! Diferente da Apropriação Indébita Previdenciária, aqui o pagamento não extingue a punibilidade. É apenas necessário declarar e confessar.
📌 Base legal: Art. 337-A, § 1º, CP.
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
O que diz o tipo penal do Contrabando (Art. 334-A do Código Penal)?
📌 Crime de Contrabando → Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena: Reclusão de 2 a 5 anos.
Além de importar ou exportar mercadoria proibida, quais condutas também são punidas como Contrabando (Art. 334-A, CP)?
📌 Também incorre na mesma pena quem:
* Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando.
* Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização.
* Reinsere no Brasil mercadoria que deveria ser exportada.
* Vende, mantém em depósito ou utiliza mercadoria proibida.
* Adquire, recebe ou oculta mercadoria proibida.
Essas condutas são consideradas contrabando pela legislação.
O comércio irregular de mercadorias estrangeiras também é contrabando?
✅ Sim!
📌 Equiparação legal (Art. 334-A, § 2º, CP):
* Qualquer comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras é equiparado à atividade comercial.
* Mesmo se for feito em residências!
Isso inclui qualquer forma de comércio que não siga a legislação vigente.
O que acontece se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial?
📢 A pena é dobrada!
📌 Base legal: Art. 334-A, § 3º, CP.
A gravidade do transporte em meios de transporte específicos aumenta a penalidade.
Contrabando é igual a descaminho?
⚠️ Não!
🔹 Contrabando → Mercadoria proibida! (Art. 334-A, CP)
🔹 Descaminho → Deixar de pagar tributos! (Art. 334, CP)
É importante distinguir entre os dois crimes para a correta aplicação da lei.
⚖️ O que caracteriza o crime de denunciação caluniosa?
🚔 Dar causa à instauração de investigação ou processo contra alguém, imputando-lhe crime, infração ou ato ímprobo sabendo que a pessoa é inocente.
📌 Pena: Reclusão de 2 a 8 anos + multa.
🔺 Agravante (+1/6 da pena): Se o agente usa anonimato ou nome falso.
🔻 Atenuante (-1/2 da pena): Se a imputação for de contravenção penal.
🚨 O que caracteriza o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção?
📢 Provocar a ação de autoridade, informando um crime ou contravenção que sabe que não aconteceu.
📌 Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
⚠️ Diferente da denunciação caluniosa, aqui não se atribui falsamente um crime a uma pessoa específica, apenas se comunica um crime inexistente.
⚖️ O que caracteriza o crime de fraude processual?
🏛️ Inovar artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa durante um processo civil ou administrativo para enganar o juiz ou perito.
📌 Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos + multa.
⚠️ Se for para efeito em processo penal (ainda que não iniciado), a pena é DOBRADA.
🚨 O que caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia?
🗣️ Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade sendo testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em:
🔹 Processo judicial ⚖️
🔹 Processo administrativo 📑
🔹 Inquérito policial 🚔
🔹 Juízo arbitral ⚖️
📌 Pena: Reclusão de 2 a 4 anos + multa.
🔺 Agravantes (+1/6 a 1/3 da pena):
💰 Se houver suborno ou o crime for para obter prova em processo penal ou em processo civil com participação da administração pública.
🔻 Isenção de pena: Se o agente se retratar antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
📌 Usurpação de Função Pública (Art. 328)
⚖️ O que caracteriza o crime de usurpação de função pública?
👤 Exercer indevidamente uma função pública sem autorização legal.
📌 Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos + multa.
🔺 Se houver vantagem obtida: Reclusão de 2 a 5 anos + multa.
📌 Crime praticado por particular contra a administração em geral.
📌 Tráfico de Influência (Art. 332)
🏛️ O que caracteriza o crime de tráfico de influência?
💼 Solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem, alegando influência sobre funcionário público.
📌 Crime praticado por particular contra a administração em geral.
📌 Advocacia Administrativa (Art. 321)
🏛️ O que caracteriza o crime de advocacia administrativa?
📑 Patrocinar interesse privado perante a administração pública, aproveitando-se da função pública.
📌 Pena: Detenção de 1 a 3 meses ou multa.
🔺 Se o interesse for ilegítimo: Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
📌 Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
📌 Exploração de Prestígio (Art. 357)
⚠️ O que caracteriza o crime de exploração de prestígio?
💰 Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer utilidade a pretexto de influir em juiz, jurado, Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
📌 Crime contra a administração da justiça.
📌 Favorecimento Pessoal (Art. 348)
🚔 O que caracteriza o crime de favorecimento pessoal?
🤝 Auxiliar alguém a fugir da ação da autoridade pública, quando o crime praticado tiver pena de reclusão.
📌 Pena: Detenção de 1 a 6 meses + multa.
🔺 Se o crime não tiver pena de reclusão: Detenção de 15 dias a 3 meses + multa.
⚠️ Isento de pena se quem ajuda for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
📌 Crime contra a administração da justiça.
As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
📌 Corrupção Passiva (Art. 317)
⚖️ O que caracteriza o crime de corrupção passiva?
🏛️ Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública, mesmo fora dela ou antes de assumi-la.
📌 Tipos de conduta:
🔹 Solicitar 💬 → Crime formal (consuma-se com a mera solicitação).
🔹 Receber 💰 → Crime material (exige o efetivo recebimento da vantagem).
🔹 Aceitar promessa 🤝 → Crime formal (consuma-se com a aceitação da promessa).
📌 Autonomia dos Crimes de Corrupção
⚠️ A corrupção passiva exige que tenha havido corrupção ativa?
❌ Não!
🔹 A corrupção passiva (Art. 317 - praticada pelo funcionário público) e a corrupção ativa (Art. 333 - praticada pelo particular) são crimes autônomos.
🔹 Pode haver um sem o outro (exemplo: o funcionário solicita a vantagem, mas o particular recusa).
📌 Jurisprudência do STJ: O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
❓ Qual a diferença entre desobediência e resistência no Código Penal?
🚫 Desobediência: O ato é cometido sem violência ou ameaça.
⚔️ Resistência: O ato é cometido com violência ou ameaça.
⚠️ Obs: Se o ato não for executado, a resistência será qualificada.
