Crimes contra a fé pública

Question 1

🟢 Como é firmada a competência no crime de uso de documento falso?

Answer 1

📌 Súmula 546-STJ:
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 2

➡️ João, de 29 anos, adulterou sua carteira de identidade e a utilizou para entrar em um baile matinê destinado a adolescentes de 15 a 17 anos. Qual crime ele cometeu?

Answer 2

✅ João cometeu o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP).

📌 Entretanto, o crime de uso de documento falso é absorvido pela falsificação quando ambos forem praticados pelo mesmo agente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.