Parte Geral Flashcards
O que o condenado deve fazer durante o primeiro ano do prazo de suspensão da pena, conforme o Art. 78?
Durante o primeiro ano, o condenado deve prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
Quais condições o juiz pode aplicar ao condenado que reparou o dano e tem circunstâncias favoráveis, conforme o § 2º do Art. 78?
Se o condenado reparou o dano e tem circunstâncias favoráveis, o juiz pode substituir a exigência do § 1º por:
- Proibição de frequentar determinados lugares
- Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz
- Comparecimento mensal obrigatória a juízo para justificar suas atividades
As condições são aplicadas cumulativamente.
A sentença pode estabelecer outras condições além das previstas para a suspensão da pena?
Sim, a sentença pode especificar outras condições para a suspensão da pena, desde que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Quais situações podem levar à revogação da suspensão da pena, conforme o Art. 78?
I: For condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
II: Frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
III: Descumprir a condição do § 1º do art. 78 deste Código (prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana).
A suspensão da pena poderá ser revogada em quais casos?
A revogação da suspensão será facultativa se o condenado descumprir qualquer outra condição imposta ou for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
A suspensão da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa?
Não, a suspensão da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
