Livramento Condicional Flashcards
(3 cards)
Quais são os requisitos objetivos para o livramento condicional?
- Pena igual ou superior a 2 anos.
- Cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidente em crime doloso.
- Cumprimento de 1/2 da pena, se reincidente em crime doloso.
- Cumprimento de 2/3 da pena, se condenado por crime hediondo ou equiparado.
⚖️ Outros requisitos obrigatórios
✔ Bom comportamento na execução da pena.
✔ Sem faltas graves nos últimos 12 meses.
✔ Bom desempenho no trabalho atribuído.
✔ Aptidão para sustento próprio com trabalho honesto.
✔ Reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Se, durante o período de prova do livramento condicional, o apenado praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.
Errado: “a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal , e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal , não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena” ( AgRg no HC n. 344.486/RS , Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/3/2018)
Revogação do Livramento Condicional
❌ Revogação Obrigatória
🔺 Ocorre quando há condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade (PPL) por:
✔ Crime cometido durante a vigência do benefício.
✔ Crime cometido antes do livramento condicional, mas cuja condenação ocorreu depois.
⚠️ Revogação Facultativa
🔹 Ocorre quando o condenado:
✔ Deixa de cumprir qualquer das obrigações impostas na sentença.
✔ É condenado irrecorrivelmente por crime ou contravenção, mas a pena não é PPL.
