Planejamento Sucessório_Resumo Flashcards
Planejamento Sucessório
Segundo entendimento do Supremo em outubro de 2018, qual a abrangência da equiparação dos cônjuges, descendentes e ascendentes ao companheiro ou companheira na sucessão
Limita-se a ordem de vocação hereditária e na sucessão legítima
Quando o cônjuge chamado à sucessão perde a sua condição de herdeiro
(1) Se houver divórcio transitado em julgado
(2) Se houver separação de fato há mais de dois anos.
De cujus falece de deixa um único herdeiro e um milhão em dívidas. Seus bens somam 700 mil e o seguro de vida, 300 mil. Quanto caberá ao herdeiro ao final do inventário?
R$ 300 mil do seguro de vida. Como não é considerado patrimônio, não pode ser utilizado para saldar dívidas do “de cujus”.
No divórcio, a partilha tem observar as determinações legais ou pode se realizar de forma desigual?
Sendo as partes maiores e capazes, não há impedimento a acordo de partilha de forma desigual.
Condições necessárias para que uma pessoa possa ser “doador” de seus bens.
- Maior e capaz
- Possuir a concordância do cônjuge (salvo se pelo regime de separação de bens)
No regime de comunhão total, quando há descendentes, o cônjuge só participa da meação (Súmula do STF).
Se não houver descendentes, que direitos tem o cônjuge?
Receberá a meação e participará da herança.
A renúncia à herança só pode ser manifestada (antes / após / antes ou após) do falecimento do testador
Após. Não se admite renúncia de herança de pessoa viva.
Diferença entre a sucessão singular e universal
Universal: Totalidade da herança recebida pelo herdeiro ou parte ideal (proporcional) indivisa até a partilha
Singular: bens são individualizados (legados)
Doações com cláusulas restritivas sobre a legítima, possuem que particularidade?
Devem sempre ser justificadas
Na doação, as condições impostas podem ser vinculadas a uma condição, termo ou encargo.
- Condição: é algo futuro e incerto (ex: quando se casar)
- Termo é algo futuro e certo (ex: ao completar 18 anos)
- Encargo é uma obrigação (ex: se cuidar de seu irmão)
Se o pai vende um imóvel para um herdeiro, qual é a exigência?
Que os outros herdeiros participem do ato.
João casado em comunhão universal de bens com Maria. Tem dois filhos, José e Ana e doa em vida R$1000 a seu filho José em antecipação de legítima, e o patrimônio do casal passa a ser de R$ 9.000
Responda as seguintes perguntas:
1. Como deve ser registrada a doação, em função do regime de casamento
2. Se João falece, qual será a legítima de José e Ana?
3. Quanto caberá a José, e quanto caberá a Ana?
- Cada cônjuge doou R$ 500.
- R$ 4.500 mais R$ 500 = R$ 5.000
- R$ 2.500 para Ana e R$ 2.000 a José (ele já havia recebido do pai, antecipadamente R$ 500.
Herdeiros necessários
Aqueles a quem a lei garante a metade dos bens da herança (legítima)
São eles, na ordem de prioridade: descendentes, ascendentes, e cônjuge (a depender do regime de casamento)
Com relação à proteção patrimonial, que benefício existe na holding?
1- Com exceção de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em casos excepcionais, o patrimônio da holding não se confunde com o de seus sócios, e as cotas e ações são menos visadas pelos credores do que os bens imóveis e recursos líquidos em nome da pessoa física.
2 - No caso da penhora de cotas, a holding não é impedida de vender seus bens , ao contrário do que ocorre com a pessoa física.
Os herdeiros necessários podem ser excluídos da sucessão?
Não. Exceção para os casos de deserdação ou indignidade
É possível evitar que a renda de bens particulares como aluguéis, dividendos e juros se comuniquem ao cônjuge ou companheiro?
Sim. Por pacto antenupcial antes da celebração do casamento ou no contrato de união estável
Sob o aspecto da segregação, é comum uma empresa operacional ser a titular dos imóveis utilizados pessoalmente por seus sócios, para moradia e lazer. Comente a prática
Não sugerida. Os imóveis ficam vulneráveis ao risco do negócio, aos efeitos de penhoras e de outras constrições legais.
Pai doa imóvel com usufruto vitalício ao filho, que falece deixando somente um herdeiro, o neto do donatário. O que acontece?
Sendo o usufruto vitalício, o neto herdará o bem e o direito ao usufruto não se altera.
No caso de existência de dois herdeiros necessários do mesmo grau da linha sucessória, a preferência será dada a qual deles
Aquele que tiver a menor idade
Como a súmula 377 sobre a separação obrigatória de bens) do STF pode perder o efeito?
Se convencionado no pacto antenupcial a sua exclusão (o cônjuge sobrevivente nada recebe a título de bens).
No caso de uma doação com usufruto, com o interesse de que os bens doados não sejam herdados pelo cônjuge do nu-proprietário (seus filhos, por exemplo), Caso esse faleça antes do que o doador, o que deve ser feito?
Inclusão de cláusula de reversão
Quanto a abertura do processo sucessório, o que ocorre quando não há herdeiros?
Só se abre sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujos.
Bem gravado com cláusula da incomunicabilidade não se comunica ao cônjuge em:
(a) Vida
(b) Sucessão por causa mortis
(a) somente em vida. No caso de sucessão por causa mortis, o cônjuge concorrerá ao bem a título de herança.
No tocante à venda de um imóvel doado com cláusula de usufruto (pessoa física), e o mesmo caso de um imóvel pertencente a uma holding cujas ações (parte) foram doadas em vida, com cláusula de usufruto, quem será o beneficiário?
Pessoa física - preço de venda é recebido pelo nu-proprietário
Holding - venda integra o lucro da empresa, o qual será pago como dividendo ao usufrutoário, e não ao nu-proprietário.
No caso da incomunicabilidade de bens, Na sucessão por morte em um regime de comunhão de bens, o cônjuge tem que direitos?
Não há direito à meação, Porém o cônjuge Ou companheiro são herdeiros.
Na primeira linha sucessória, em que casos o cônjuge é afastado da sucessão legítima?
(1) No regime de comunhão universal de bens
(2) No regime de comunhão parcial de bens, na inexistência de bens particulares antes do casamento
(3) Regime de separação total obrigatória
Qual a condição para que o cônjuge faça jus à reserva legal de 25% da herança?
Concorrer somente com filhos comuns do de cujus. Caso concorra também com unilaterais, passa a valer a divisão igualitária.
A exclusão do herdeiro ou legatário afeta os seus descendentes de que forma?
Tem efeito pessoal, não se estendendo aos descendentes do herdeiro excluído, que sucedem como se ele morto estivesse.
A sucessão legítima e testamentária são excludentes. Falso ou verdadeiro
Falso: podem ocorrer simultaneamente, quando o testador não compreendeu todos os bens no testamento ou se as cláusulas testamentárias caducarem na parte em que ofenderem a legítima.
Quanto a extinção do direito do usufruto, está correto o que se afirma em:
(a) Pode ser extinto por lei (ex.: usufruto decorrente do poder parental)
(b) Pode ser extinto por destruição ou desapropriação
(c) Pode ser extinto por culpa do usufrutuário (aliena ou deteriora o bem)
Todas as alternativas estão corretas
Os herdeiros legítimos se classificam como:
Necessário
Facultativo
O que é o direito de acrescer (comutatividade) no usufruto.
O usufruto é alienável?
- Quando se define que a parte do pré-morto caberá ao sobrevivente (Ex: valor da locação do imóvel doado com usufruto pelo casal. Se o marido morrer, o aluguel passa a ser de direito da esposa).
- O direito do usufruto não é alienável. O bem, sim.
Quais as condições para que o testamento seja considerado válido?
1) o testador seja capaz
2) objeto de disposição seja lícito
3) a forma seja aquela determinada pela lei
Para efeito de sucessão, considera-se que os filhos legítimos, os ilegítimos (quando comprovada a filiação destes) e os adotivos possuem que direitos?
Os mesmos. São chamados à sucessão em igualdade de direitos
Com relação a lei aplicável ao inventário, temos por ordem:
Primeiro lugar: lei do último domicílio do falecido.
Em segundo lugar: lei do país em que estiverem situados os bens.
Em terceiro lugar: leis do país de nacionalidade do falecido
Meu primo seria um parente colateral de que grau
Quarto grau
O donatário precisa ser “maior” em que circunstância?
Quando a doação for vinculada a encargos que este deva cumprir.
Qual o IR cobrado na sucessão de valores depositados em dólares no exterior
Isento. Não há cobrança de IR na sucessão quando feita pelos valores históricos.
Após a morte do autor da herança o que devem fazer seus herdeiros para comprovar a ocorrência do motivo apontado por documento para a deserdação de um ou mais herdeiros necessários? Qual o prazo para tomar as medidas necessárias?
Promover uma ação judicial para comprovar o motivo apontado por ele no testamento.
Até quatro anos, contados a partir da abertura do testamento.
