Organização do Estado Flashcards
Quais são os entes federados na federação brasileira?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Todos são autônomos, com capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
O que o STF julga em relação aos conflitos federativos?
Conflitos entre União e Estados, ou entre Estados
O STF não julga conflitos que envolvam Municípios.
O que é necessário para a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Lei complementar estadual e Municípios limítrofes
A integração deve ocorrer na organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Como é feita a divisão de responsabilidades entre Estados e Municípios?
Criação de órgão colegiado
A participação dos Municípios é compulsória, sem necessidade de aprovação das Câmaras.
O que caracteriza as competências exclusivas da União?
Natureza administrativa, relacionadas à prestação de serviços públicos e indelegáveis
Exemplo: Súmula Vinculante nº 39 do STF sobre a legislação de vencimentos das polícias.
Quais são as competências privativas da União?
Têm natureza legislativa e podem ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal por lei complementar
A Defensoria Pública do DF passou a ser organizada e mantida pelo próprio DF.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 46?
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
A súmula vincula os órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta.
O que caracteriza a competência comum?
Possui natureza administrativa e todos os entes atuam de forma paralela, sem subordinação entre eles.
Isso significa que a atuação é cooperativa, mas não hierárquica.
Como funciona a competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal?
Na falta de lei da União sobre normas gerais, os Estados exercerão competência plena. A superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que for contrária àquela.
Não se fala em revogação, mas em suspensão da eficácia.
Quais são algumas competências dos Estados previstas na CF/88?
Explorar os serviços de gás canalizado, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e organizar a própria justiça.
Essas competências são remanescentes e não foram atribuídas à União.
Por que é considerada inconstitucional a lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel a instalar equipamentos de bloqueio do serviço de celular em presídio?
Porque viola princípios constitucionais, conforme a decisão do STF na ADI 5356.
A inconstitucionalidade se baseia na interferência indevida do Estado em atividades empresariais.
Quais são as competências dos Municípios?
Legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber.
Além disso, atuam administrativamente em matérias de interesse local.
Os Municípios podem determinar o horário de funcionamento do comércio local?
Sim, mas não de agências bancárias.
Isso se deve à regulamentação específica que se aplica aos serviços bancários.
O que ofende o princípio da livre concorrência em relação a leis municipais?
Uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
No entanto, pode haver uma lei que determina um distanciamento mínimo entre postos de gasolina por motivos de segurança.
Qual é a competência atribuída pela União aos Municípios em relação ao transporte privado de passageiros por aplicativos móveis?
Regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis.
Os Municípios não podem proibir o transporte privado por aplicativo, pois isso fere a livre iniciativa e livre concorrência.
Quais são as formas de formação dos Estados na federação?
Fusão, incorporação, subdivisão ou cisão, desmembramento-anexação e desmembramento-formação
Estas são as principais formas de formação dos Estados conforme a estrutura da federação.
Qual é a necessidade de um plebiscito na formação dos Estados?
Plebiscito com a população dos Estados afetados
O plebiscito deve incluir a população de todos os Estados afetados, não apenas da região impactada.
Qual é o caráter da oitiva das Assembleias Legislativas na formação dos Estados?
Caráter opinativo
A oitiva das Assembleias Legislativas é consultiva e não decisiva.
Qual é o papel da lei complementar federal na formação dos Estados?
Estabelecer normas para a formação dos Estados
A lei complementar federal é necessária para formalizar o processo de formação dos Estados.
Quais são os requisitos para a formação dos Municípios?
Lei complementar federal, lei ordinária federal, estudos de viabilidade municipal, plebiscito e lei ordinária estadual
Esses requisitos são fundamentais para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Por que a lei complementar federal ainda não permitiu a criação de Municípios?
Porque ainda não foi editada
Sem a lei complementar federal, não é possível criar novos Municípios.
Qual é o objetivo da divulgação de estudos de viabilidade municipal?
Avaliar a viabilidade da criação ou alteração de Municípios
Esses estudos são essenciais para embasar a decisão sobre a formação de novos Municípios.
Como deve ser a consulta às populações dos Municípios envolvidos na formação?
Por plebiscito
A consulta deve ser realizada para garantir que a população local participe da decisão.
