Funções Essenciais à justiça Flashcards
O que é o Ministério Público?
É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
O que significa o princípio da unidade do Ministério Público?
Significa que os membros do Ministério Público integram um único órgão, possuem uma única estrutura e são chefiados por um único Procurador-Geral.
Qual é a definição do princípio da indivisibilidade no Ministério Público?
Significa que os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros nos processos, sem prejuízo à regular tramitação do processo.
O que é a independência funcional do Ministério Público?
É a garantia de que o membro do Ministério Público, na sua atuação finalística, não está subordinado a ninguém, vinculando-se apenas à sua consciência jurídica.
Quais autonomias são asseguradas ao Ministério Público?
Autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira.
O que é a autonomia funcional do Ministério Público?
É a capacidade de propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público e definindo a política remuneratória e os planos de carreira.
Como funciona a autonomia orçamentário-financeira do Ministério Público?
O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, podendo ajustá-la conforme necessário.
O que acontece se o Ministério Público não enviar sua proposta orçamentária no prazo?
O Poder Executivo considerará os valores da lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.
É permitido ao Ministério Público realizar despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
Não, exceto se houver autorização prévia para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Quem pode propor leis complementares sobre a organização e funcionamento do Ministério Público?
Os Procuradores-Gerais da União e dos Estados.
Quais são os limites para a execução orçamentária do Ministério Público?
As despesas e obrigações devem respeitar os limites da lei de diretrizes orçamentárias, salvo autorização para créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso: Os membros do Ministério Público são vinculados aos processos que atuam e não podem ser substituídos.
Falso. Pelo princípio da indivisibilidade, eles podem ser substituídos sem prejuízo ao processo.
Verdadeiro ou falso: O Ministério Público pode ser organizado por leis ordinárias.
Falso. Sua organização, atribuições e estatuto são definidos por leis complementares de iniciativa dos Procuradores-Gerais.
O que significa a autonomia administrativa do Ministério Público?
É a possibilidade de gerir seus recursos humanos e materiais de forma independente, incluindo a realização de concursos e gestão de pessoal.
O que é a vedação de promotor ‘ad hoc’?
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Como ocorre o ingresso na carreira do Ministério Público?
O ingresso é feito por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB, exigindo-se três anos de atividade jurídica e observando-se a ordem de classificação.
O que é garantido no processo de distribuição de processos no Ministério Público?
A distribuição de processos deve ser imediata.
Quais são os órgãos que compõem o Ministério Público da União?
O MPU é composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Quem é o chefe do Ministério Público da União?
O Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
Como ocorre a destituição do Procurador-Geral da República?
Pode ser feita pelo Presidente da República, desde que autorizada pela maioria absoluta do Senado Federal.
Como é escolhido o Procurador-Geral de Justiça nos Estados e no DF?
É formada uma lista tríplice dentre integrantes da carreira, sendo escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Quais são as garantias funcionais dos membros do Ministério Público?
São: vitaliciedade (após dois anos de exercício), inamovibilidade (salvo por motivo de interesse público) e irredutibilidade de subsídio.
Verdadeiro ou falso: Um promotor pode perder seu cargo por decisão administrativa.
Falso. Ele só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
