Administração Pública Resumo Flashcards
Qual é a regra geral sobre a acumulação de cargos públicos?
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
A proibição se estende a empregos e funções em diversas entidades públicas.
Quais são as exceções à regra de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários?
- Dois cargos de professor
- Um cargo de professor e outro técnico ou científico
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas
A compatibilidade de horários é essencial para a aceitação das exceções.
Um servidor público efetivo pode acumular cargos se for eleito vereador?
Sim, desde que haja compatibilidade de horários
Haverá acúmulo de remunerações nesse caso.
Quais são as condições para a aquisição da estabilidade no serviço público?
- Avaliação especial de desempenho
- 3 anos de efetivo exercício
Apenas ocupantes de cargo efetivo adquirem estabilidade.
Quem não adquire estabilidade no serviço público?
- Empregado público
- Ocupante de cargo em comissão
É necessário ser ocupante de cargo efetivo para adquirir estabilidade.
Qual é o termo inicial para a contagem do prazo para a estabilidade?
Data da entrada em exercício
Este é o ponto de partida para os 3 anos de efetivo exercício.
Qual é o teto geral de remuneração para agentes públicos?
Subsídio mensal dos ministros do STF
Esse teto varia conforme o nível (municipal, estadual) e o poder (Executivo, Legislativo, Judiciário).
Como é determinado o teto de remuneração no nível estadual?
- Executivo: subsídio mensal do governador
- Legislativo: subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais
- Judiciário: subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF
O teto não se aplica aos juízes estaduais, mas sim aos servidores do judiciário estadual.
Como o STF entende a aplicação do teto remuneratório constitucional?
Deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado
Isso é válido nas formas autorizadas pela Constituição.
Aposentadoria compulsória se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão?
Não se aplica
A aposentadoria compulsória se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O que é o abono de permanência?
Concedido aos servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria voluntária e optaram por permanecer em atividade
Isso incentiva a permanência no serviço público.
