Direitos Individuais E Coletivos Essencial Flashcards
O que abrange o direito à vida?
O direito à vida inclui o direito de permanecer vivo (vida intrauterina e extrauterina) e o direito a uma vida digna, conforme o art. 5º da Constituição.
Qual a diferença entre igualdade formal e igualdade material?
A igualdade formal garante os mesmos direitos a todos, enquanto a igualdade material busca tratar os desiguais de forma desigual para promover oportunidades iguais.
O que são ações afirmativas?
Políticas públicas transitórias destinadas a reduzir desigualdades históricas por meio de vantagens compensatórias.
O que estabelece o princípio da legalidade?
O Estado só pode impor obrigações por meio de lei em sentido amplo, abrangendo leis ordinárias e atos normativos administrativos.
O que é o princípio da reserva legal?
Exige que certos temas constitucionais sejam regulados por lei em sentido estrito, como a instituição de crimes e penas (art. 5º, XXXIX).
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
A reserva legal absoluta exige regulamentação integral por lei em sentido estrito, enquanto a relativa permite complementação por atos normativos administrativos.
O que é vedado em relação à tortura?
Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, conforme o art. 5º da Constituição.
Qual a regra sobre liberdade de pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado, garantindo responsabilidade pelas ideias expressas.
O que define a igualdade formal?
A igualdade formal assegura os mesmos direitos e deveres a todos os membros da sociedade, sem distinções, conforme o art. 5º, caput.
O que busca a igualdade material?
Busca tratar os diferentes de maneira proporcional às suas diferenças, garantindo a igualdade de oportunidades.
O que é reserva legal relativa?
Permite que uma lei em sentido estrito fixe parâmetros gerais, complementados por atos administrativos normativos.
O que é reserva legal absoluta?
Determina que a regulamentação de uma norma constitucional seja feita exclusivamente por lei em sentido estrito, sem delegação.
Como Aristóteles define a igualdade?
‘Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.’
Qual o objetivo das ações afirmativas?
Reduzir desigualdades históricas decorrentes de discriminações, promovendo inclusão por vantagens compensatórias.
O que assegura o princípio da vedação à tortura?
Proteção da dignidade humana, proibindo qualquer forma de tortura ou tratamento degradante.
O que é o direito de resposta?
É o direito de resposta proporcional ao agravo, assegurado com indenização por danos materiais, morais ou à imagem.
O que é liberdade de expressão?
É livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
O que assegura a liberdade de consciência e crença?
A inviolabilidade da consciência e crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e liturgias.
O que é a prestação de assistência religiosa?
Assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
O que é a escusa de consciência?
Ninguém será privado de direitos por crença ou convicção, salvo se recusar obrigação legal comum e alternativa fixada em lei.
Quais direitos são protegidos pela inviolabilidade da intimidade?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito à indenização por danos morais ou materiais.
Qual é o direito à inviolabilidade domiciliar?
A casa é inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial (durante o dia).
Quais são os conceitos de ‘casa’ para o direito?
Inclui compartimento habitado unifamiliar, aposento de habitação coletiva e local privado de profissão ou atividade.
O que significa ‘dia’ para fins de inviolabilidade domiciliar?
Pode ser considerado entre a aurora e o crepúsculo (físico-astronômico) ou entre 6h e 18h (cronológico).
Quais são as exceções à inviolabilidade domiciliar?
Flagrante delito, desastre, socorro (a qualquer hora) ou determinação judicial (durante o dia).
O que protege a inviolabilidade da intimidade e privacidade?
Assegura a proteção contra interferências arbitrárias na vida pessoal, com direito à reparação de danos.
Como se caracteriza o direito à liberdade religiosa?
Inclui a proteção de locais de culto e liturgias e assegura a manifestação de crenças sem imposições do Estado.
O que garante o direito de não cumprir obrigação por crença?
É permitido eximir-se de obrigação por crença, desde que aceite a prestação alternativa prevista em lei.
O que é vedado pela liberdade de expressão?
É vedado o anonimato, garantindo a responsabilidade pelas manifestações de pensamento.
O que é a indenização por violação de direitos da personalidade?
É a reparação assegurada por danos morais, materiais ou à imagem, causados por violações à intimidade, honra ou vida privada.
O que é o sigilo da correspondência e das comunicações?
É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo ordem judicial nas hipóteses legais para investigação criminal ou instrução penal.
O que é a prova emprestada?
É a utilização de provas obtidas em um processo judicial para outro, como interceptações telefônicas do juiz criminal usadas em processos cíveis ou administrativos.
O que define a liberdade profissional?
É o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações exigidas por lei.
Quais são os aspectos da liberdade de locomoção?
É o direito de circular no território nacional em tempos de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens, conforme previsto em lei.
Quais são as condições para o exercício da liberdade de reunião?
É permitida a reunião pacífica, sem armas, em locais públicos, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião previamente convocada e haja aviso prévio à autoridade.
Quais são os limites da liberdade de associação?
É plena para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar, e não pode haver interferência estatal em seu funcionamento.
Quando pode ocorrer a dissolução de associações?
Somente por decisão judicial, sendo exigido trânsito em julgado no caso de dissolução compulsória.
Pode alguém ser obrigado a associar-se?
Não, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais os direitos das entidades associativas?
Podem representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados, desde que expressamente autorizadas.
O que diz a Súmula 629 do STF?
Entidades de classe podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados sem necessidade de autorização prévia.
Quais direitos protegem a liberdade de comunicação?
Protegem contra interferências arbitrárias, garantindo a livre manifestação e preservando o sigilo de correspondências e comunicações.
