Direitos Individuais E Coletivos Essencial Flashcards
O que abrange o direito à vida?
O direito à vida inclui o direito de permanecer vivo (vida intrauterina e extrauterina) e o direito a uma vida digna, conforme o art. 5º da Constituição.
Qual a diferença entre igualdade formal e igualdade material?
A igualdade formal garante os mesmos direitos a todos, enquanto a igualdade material busca tratar os desiguais de forma desigual para promover oportunidades iguais.
O que são ações afirmativas?
Políticas públicas transitórias destinadas a reduzir desigualdades históricas por meio de vantagens compensatórias.
O que estabelece o princípio da legalidade?
O Estado só pode impor obrigações por meio de lei em sentido amplo, abrangendo leis ordinárias e atos normativos administrativos.
O que é o princípio da reserva legal?
Exige que certos temas constitucionais sejam regulados por lei em sentido estrito, como a instituição de crimes e penas (art. 5º, XXXIX).
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
A reserva legal absoluta exige regulamentação integral por lei em sentido estrito, enquanto a relativa permite complementação por atos normativos administrativos.
O que é vedado em relação à tortura?
Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, conforme o art. 5º da Constituição.
Qual a regra sobre liberdade de pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado, garantindo responsabilidade pelas ideias expressas.
O que define a igualdade formal?
A igualdade formal assegura os mesmos direitos e deveres a todos os membros da sociedade, sem distinções, conforme o art. 5º, caput.
O que busca a igualdade material?
Busca tratar os diferentes de maneira proporcional às suas diferenças, garantindo a igualdade de oportunidades.
O que é reserva legal relativa?
Permite que uma lei em sentido estrito fixe parâmetros gerais, complementados por atos administrativos normativos.
O que é reserva legal absoluta?
Determina que a regulamentação de uma norma constitucional seja feita exclusivamente por lei em sentido estrito, sem delegação.
Como Aristóteles define a igualdade?
‘Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.’
Qual o objetivo das ações afirmativas?
Reduzir desigualdades históricas decorrentes de discriminações, promovendo inclusão por vantagens compensatórias.
O que assegura o princípio da vedação à tortura?
Proteção da dignidade humana, proibindo qualquer forma de tortura ou tratamento degradante.
O que é o direito de resposta?
É o direito de resposta proporcional ao agravo, assegurado com indenização por danos materiais, morais ou à imagem.
O que é liberdade de expressão?
É livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
O que assegura a liberdade de consciência e crença?
A inviolabilidade da consciência e crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e liturgias.
O que é a prestação de assistência religiosa?
Assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
O que é a escusa de consciência?
Ninguém será privado de direitos por crença ou convicção, salvo se recusar obrigação legal comum e alternativa fixada em lei.
Quais direitos são protegidos pela inviolabilidade da intimidade?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito à indenização por danos morais ou materiais.
Qual é o direito à inviolabilidade domiciliar?
A casa é inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial (durante o dia).
Quais são os conceitos de ‘casa’ para o direito?
Inclui compartimento habitado unifamiliar, aposento de habitação coletiva e local privado de profissão ou atividade.
O que significa ‘dia’ para fins de inviolabilidade domiciliar?
Pode ser considerado entre a aurora e o crepúsculo (físico-astronômico) ou entre 6h e 18h (cronológico).
Quais são as exceções à inviolabilidade domiciliar?
Flagrante delito, desastre, socorro (a qualquer hora) ou determinação judicial (durante o dia).
O que protege a inviolabilidade da intimidade e privacidade?
Assegura a proteção contra interferências arbitrárias na vida pessoal, com direito à reparação de danos.
Como se caracteriza o direito à liberdade religiosa?
Inclui a proteção de locais de culto e liturgias e assegura a manifestação de crenças sem imposições do Estado.
O que garante o direito de não cumprir obrigação por crença?
É permitido eximir-se de obrigação por crença, desde que aceite a prestação alternativa prevista em lei.
O que é vedado pela liberdade de expressão?
É vedado o anonimato, garantindo a responsabilidade pelas manifestações de pensamento.
O que é a indenização por violação de direitos da personalidade?
É a reparação assegurada por danos morais, materiais ou à imagem, causados por violações à intimidade, honra ou vida privada.
O que é o sigilo da correspondência e das comunicações?
É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo ordem judicial nas hipóteses legais para investigação criminal ou instrução penal.
O que é a prova emprestada?
É a utilização de provas obtidas em um processo judicial para outro, como interceptações telefônicas do juiz criminal usadas em processos cíveis ou administrativos.
O que define a liberdade profissional?
É o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações exigidas por lei.
Quais são os aspectos da liberdade de locomoção?
É o direito de circular no território nacional em tempos de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens, conforme previsto em lei.
Quais são as condições para o exercício da liberdade de reunião?
É permitida a reunião pacífica, sem armas, em locais públicos, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião previamente convocada e haja aviso prévio à autoridade.
Quais são os limites da liberdade de associação?
É plena para fins lícitos, vedadas associações de caráter paramilitar, e não pode haver interferência estatal em seu funcionamento.
Quando pode ocorrer a dissolução de associações?
Somente por decisão judicial, sendo exigido trânsito em julgado no caso de dissolução compulsória.
Pode alguém ser obrigado a associar-se?
Não, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais os direitos das entidades associativas?
Podem representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados, desde que expressamente autorizadas.
O que diz a Súmula 629 do STF?
Entidades de classe podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos associados sem necessidade de autorização prévia.
Quais direitos protegem a liberdade de comunicação?
Protegem contra interferências arbitrárias, garantindo a livre manifestação e preservando o sigilo de correspondências e comunicações.
Em que situações o sigilo telefônico pode ser quebrado?
Por ordem judicial, em investigações criminais ou instruções penais previstas em lei.
O que é necessário para uma reunião em espaço público?
Somente um aviso prévio à autoridade competente, desde que a reunião seja pacífica e sem armas.
Quais associações são vedadas pela Constituição?
São vedadas associações de caráter paramilitar, que contrariem os princípios da licitude.
Quem pode criar associações ou cooperativas?
Qualquer pessoa, independentemente de autorização prévia, conforme a Constituição.
O que garante o direito de propriedade?
O direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas deve atender à sua função social.
Quais são os casos de desapropriação?
A desapropriação pode ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto nos casos previstos na Constituição.
O que é a requisição administrativa?
É o uso de propriedade particular pela autoridade competente em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior ao proprietário em caso de dano.
Como é protegida a pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é protegida contra penhora para débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme definido em lei.
Quais direitos autorais são assegurados?
Os autores têm direito exclusivo sobre a utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo prazo definido em lei.
Quais proteções são garantidas aos direitos autorais em obras coletivas?
A proteção às participações individuais em obras coletivas, reprodução de imagem e voz humanas, e o direito de fiscalização sobre o aproveitamento econômico das obras.
O que prevê a proteção à propriedade industrial?
A lei assegura privilégio temporário a inventores para utilização de suas criações e proteção às marcas, criações industriais, e nomes empresariais, visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico.
Qual é a garantia do direito de herança?
A Constituição assegura o direito de herança, regulando a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável.
O que estabelece a defesa do consumidor?
O Estado deve promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Quais são os direitos de informação assegurados?
Todos têm direito de receber informações de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral, salvo aquelas sigilosas para a segurança da sociedade e do Estado.
O que é o direito de petição?
É o direito de todos de se dirigir aos poderes públicos, sem pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O que garante o direito de certidão?
É assegurado a todos o direito de obter certidão em repartição pública, independentemente de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O que significa a inafastabilidade da jurisdição?
A lei não pode excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
O que define a irretroatividade relativa das leis?
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O que é o direito ao juiz natural?
1) Não haverá juízo ou tribunal de exceção; 2) Ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
O que é assegurado pelo júri popular?
É reconhecida a instituição do júri, garantindo: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos; d) julgamento de crimes dolosos contra a vida.
Qual é o princípio da legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Quando a lei penal pode retroagir?
A lei penal só retroagirá para beneficiar o réu.
O que são punições às discriminações atentatórias?
A lei punirá qualquer discriminação que viole direitos e liberdades fundamentais.
Quais são os crimes imprescritíveis?
São imprescritíveis: a) racismo e b) ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito (RAÇÃO).
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
São: a) tortura; b) tráfico ilícito de drogas; c) terrorismo; d) crimes hediondos (3TH).
O que é a pessoalidade da pena?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, dentro do limite do patrimônio transferido.
Quais penas a lei adota na individualização da pena?
a) Privação ou restrição de liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
Quais penas são proibidas pela Constituição?
São proibidas: a) pena de morte (salvo em guerra declarada); b) perpétuas; c) trabalhos forçados; d) banimento; e) penas cruéis.
Como deve ocorrer o cumprimento da pena?
Deve ocorrer em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, idade e sexo do apenado.
Quais direitos são garantidos às presidiárias durante o aleitamento materno?
Às presidiárias são asseguradas condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
Qual direito é garantido aos presos quanto à sua integridade?
É assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral.
Quando um brasileiro pode ser extraditado?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de: a) crime comum praticado antes da naturalização; b) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Quais crimes não permitem extradição de estrangeiros?
Não será concedida extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
O que garante o devido processo legal?
Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Quais direitos asseguram o contraditório e a ampla defesa?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes.
O que o princípio da vedação às provas ilícitas estabelece?
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O que define o princípio da presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quando o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
O que é a ação penal privada subsidiária da pública?
É admitida nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal.
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem.
Quais são os pressupostos constitucionais para a prisão?
1) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente; 2) Ninguém será mantido preso quando houver possibilidade de liberdade provisória.
Quais são os direitos do preso?
1) Comunicação imediata da prisão ao juiz e à família; 2) Informação sobre seus direitos, incluindo o de permanecer calado; 3) Assistência da família e de advogado; 4) Direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório; 5) Relaxamento da prisão ilegal pela autoridade judiciária.
Quando a prisão civil por dívida é permitida?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo: a) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) depositário infiel, exceto pela Súmula Vinculante 25, que a proíbe.
O que estabelece a Súmula Vinculante 25?
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
O que é habeas corpus?
Habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O que protege o mandado de segurança?
Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
1) Partido político com representação no Congresso Nacional; 2) Organização sindical; 3) Entidade de classe ou associação com pelo menos 1 ano de funcionamento.
Quando é concedido o mandado de injunção?
É concedido quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
Quem são os legitimados para o mandado de injunção coletivo?
1) Ministério Público; 2) Partido político com representação no Congresso Nacional; 3) Organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos 1 ano de funcionamento; 4) Defensoria Pública.
O que é habeas data?
Habeas data é concedido para: a) assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos; b) retificar dados, quando não for possível por outro processo.
O que estabelece a Súmula 2 do STJ?
Não cabe habeas data se não houve recusa de informações pela autoridade administrativa.
O que é a ação popular?
É um instrumento que permite a qualquer cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
O que estabelece a Súmula 365 do STF?
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Quem tem direito à assistência jurídica gratuita?
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Quando o Estado indeniza por erro judiciário?
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário ou o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Quais registros são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Quais ações são gratuitas?
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.
O que garante o princípio da celeridade processual?
Assegura a todos a razoável duração do processo e meios que garantam celeridade na tramitação judicial e administrativa.
Como são aplicadas as normas de direitos e garantias fundamentais?
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
O que é a enumeração aberta dos direitos fundamentais?
Os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.
Como tratados internacionais de direitos humanos podem ter força de emenda constitucional?
Tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos.
Qual a relação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional?
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, desde que tenha aderido à sua criação.
