Controle de Constitucionalidade Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
Falso.
No controle difuso, as decisões geralmente valem desde o início da vigência da norma (efeito ex tunc). Porém, o STF pode decidir que os efeitos só valham dali para frente (ex nunc) quando aplicar a retroatividade causar prejuízos graves.
O prejuízo grave pode ser tanto para a administração pública quanto para as pessoas ou a sociedade em geral.
Por exemplo:
• Administração Pública: Devolver altos valores pagos de impostos pode causar um impacto financeiro insustentável.
• Pessoas: A retroatividade pode prejudicar cidadãos que basearam suas ações na lei declarada inconstitucional, como contratos ou pagamentos já realizados.
A modulação busca equilíbrio, protegendo tanto o interesse público quanto os direitos individuais.
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
Verdadeiro.
Admite- se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a inconstitucionalidade seja uma questão incidental, ou seja, apenas um argumento para resolver o pedido principal, e não o próprio pedido principal.
Exemplo:
Uma ação civil pública pede a interrupção de uma cobrança de taxa municipal por ser abusiva. Durante o julgamento, argumenta-se que a lei que criou a taxa é inconstitucional. Nesse caso, o controle difuso é possível, pois o pedido principal é a interrupção da cobrança, não a declaração da inconstitucionalidade da lei.
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula da reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
Falso.
A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição, exige que somente o plenário ou o órgão especial de um tribunal, por maioria absoluta, possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
Essa regra não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois elas não possuem plenário ou órgão especial, sendo órgãos de composição mais simplificada.
Verdadeiro ou Falso:
A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Verdadeiro.
A cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição, diz que apenas o plenário ou o órgão especial de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com a aprovação da maioria absoluta dos membros.
Essa regra não se aplica a decisões de um magistrado singular (juiz que decide sozinho) nem às turmas recursais dos juizados especiais, porque esses órgãos não têm plenário ou órgão especial. A reserva de plenário só é exigida quando um tribunal vai declarar a inconstitucionalidade em controle difuso.
Verdadeiro ou Falso:
Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.
Verdadeiro.
A declaração de inconstitucionalidade em ação direta (controle concentrado) tem efeitos gerais (erga omnes) e vinculantes. Porém, não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado em ações individuais, pois essas decisões já adquiriram a autoridade da coisa julgada.
Exemplo prático:
Uma pessoa ganhou na Justiça o direito de receber um benefício baseado em uma lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional em uma ADI. Mesmo assim, ela continuará recebendo o benefício, pois a decisão favorável já transitou em julgado antes da declaração.
Norma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo não é suscetível de revogação pelo Congresso.
V ou F?
Falso.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF torna a norma nula e impede sua aplicação prática, mas ela permanece formalmente no ordenamento jurídico. Embora a revogação seja desnecessária, pois a declaração de inconstitucionalidade já impede seus efeitos, o Congresso pode revogar a norma. Além disso, o Legislativo tem a competência para criar normas opostas à decisão do STF (reação legislativa), o que reforça sua capacidade de também revogar leis declaradas inconstitucionais.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.
Verdadeiro.
Desde 2017, o STF adota a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, as decisões do Plenário do STF sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mesmo em controle difuso, possuem efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes (obrigatórios).
O art. 52, X, da Constituição previa que cabia ao Senado suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional em controle difuso. No entanto, com a abstrativização, esse ato do Senado é visto como formal e não necessário, pois os efeitos amplos da decisão do STF já se produzem automaticamente.
A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
V ou F?
Falso.
Se a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes for o objeto principal da ação civil pública, isso configura usurpação da competência do STF. Somente o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade(ADI), pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais com efeitos gerais e vinculantes.
Em uma ação civil pública, a inconstitucionalidade pode ser alegada apenas como uma questão incidental (causa de pedir), mas nunca como o pedido principal.
Quais são os três modelos de Controle de Constitucionalidade?
- Controle Político: Exercido por órgãos não jurisdicionais, como o Legislativo ou Executivo, que verificam a compatibilidade das normas com a Constituição. Exemplo: veto presidencial por inconstitucionalidade.
- Controle Jurídico: Realizado pelo Poder Judiciário, que tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, seja em casos concretos (controle difuso) ou de forma abstrata (controle concentrado).
- Controle Administrativo: Exercido por órgãos administrativos, como os Tribunais de Contas e o CNJ, que analisam a legalidade dos atos administrativos, mas não fazem controle de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado.
Verdadeiro.
O CNJ não possui competência para realizar controle de constitucionalidade, seja no modelo difuso ou concentrado. Sua função é apenas de controle administrativo e disciplinar dos atos do Poder Judiciário, analisando a legalidade, e não a constitucionalidade.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ Pode deixar de aplicar norma que entenda ser inconstitucional, o que configura exercício de CONTROLE DA VALIDADE dos atos administrativos do Poder Judiciário, e não controle de constitucionalidade.
Verdadeiro.
O CNJ pode deixar de aplicar uma norma que considere inconstitucional, mas isso não caracteriza controle de constitucionalidade. Trata-se do controle de validade de atos administrativos do Poder Judiciário.
Exemplo:
Se o CNJ analisa um ato administrativo que aplica uma lei flagrantemente inconstitucional (ex.: nomeação irregular de servidores com base em lei inconstitucional), ele pode invalidar o ato, mas não declara formalmente a inconstitucionalidade da lei.
Via de regra, o STF não faz controle de constitucionalidade de projeto de lei (ou PEC) por meio de mandado de segurança impetrado por Parlamentar. Quais são as duas exceções?
Quando se tratar de:
1) PEC que viole cláusula pétrea; ou
2) PEC ou projeto de lei que esteja tramitando com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo.
MS 32033/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A ANAMAGES, associação que representa os juízes estaduais, possui legitimidade para ajuizar ADPF questionando dispositivo da LOMAN, que dispõe sobre os magistrados de todo o Poder Judiciário, seja federal ou estadual.
Falso.
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
ADPF 254 AgR/DF.
Qual é o status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88?
Status supralegal.
Acima da legislação ordinária, mas abaixo da CF/88. Desse modo, são capazes de paralisar a eficácia de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional em sentido contrário.
Caso a lei impugnada por meio de ADI for alterada antes do julgamento da ação, deverá o autor aditar a petição inicial, comprovando que a inconstitucionalidade permanece, sob pena de não conhecimento da ADI, julgando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.
V ou F?
Verdadeiro.
Se a lei questionada em uma ADI for alterada antes do julgamento, o autor precisa aditar (complementar ou atualizar) a petição inicial, explicando que a inconstitucionalidade permanece na nova versão da lei.
Se isso não for feito, a ADI pode perder o objeto, ou seja, deixa de existir um motivo para o STF analisar a ação, pois a norma original que era alvo da impugnação não existe mais.
Exemplo prático:
Uma ADI questiona uma lei que fixa um tributo. Antes do julgamento, a lei é modificada pelo Legislativo. Se o autor não aditar a ação para questionar a nova versão, o STF pode declarar a ADI prejudicada, já que a norma original não existe mais.
Caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação, Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida.
V ou F?
Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida.
Exceção 1: em caso de “fraude processual”, ou seja, a norma foi revogada propositalmente para evitar que o STF julgasse a ADI, deve a ADI ser conhecida e julgada.
Exceção 2: se o conteúdo impugnado tiver sido repetido em outro dispositivo.
Exceção 3: ter o STF julgado sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada.
HIPÓTESE: Determinada lei foi impugnada por meio de ADI. Foi editada medida provisória revogando essa lei. ASSERTIVA: enquanto esta medida provisória não for aprovada, será possível julgar essa ADI.
Verdadeiro.
Se no dia do julgamento da ADI, a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar livremente a ação.
Isso porque a edição de MP não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).
Verdadeiro ou Falso:
A ALTERAÇÃO do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.
Falso.
Não prejudica o conhecimento d ADI.
As ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) possuem “causa de pedir aberta”. O que significa?
Todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE APLICA ao processo OBJETIVO de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede PRAZO EM DOBRO à Fazenda Pública, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.
Verdadeiro.
STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, julgados em 06/02/2019.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.
Falso.
ADPF 81 MC. Se fosse cabível, a ADPF seria sucedâneo da rescisória.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
Verdadeiro.
ADPF 216/DF.
É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma Ação de Controle de Constitucionalidade?
Sim, desde que fique demonstrado que há um CONFLITO INTERSUBJETIVO SUBJACENTE (implícito), que comporte solução por meio de autocomposição (como é o caso dos expurgos inflacionários).
O STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses defendidas, mas apenas homologar as disposições patrimoniais combinadas e dentro do âmbito da disponibilidade das partes.
ADPF 165/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É possível o conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
Verdadeiro.
ADPF 449/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional.
Verdadeiro.
ADI 4696/PI.
Verdadeiro ou Falso:
Embora as decisões de mérito proferidas em controle abstrato de constitucionalidade sejam vinculantes e com eficácia erga omnes, tais efeitos não vinculam o STF.
Desse modo, se o STF entende que determinada lei é constitucional, poderá, posteriormente, concluir que esta mesma lei é inconstitucional.
Verdadeiro.
Rcl 4374/PE.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória.
Verdadeiro.
RE 730462/SP.
No processo constitucional objetivo, quem pode atuar como Amicus Curiae?
Apenas ÓRGÃOS ou ENTIDADES (Lei 9.868/99, art. 7º, §2º).
O STF não admite o ingresso de pessoas físicas como “amicus curiae” (RE 3396 AgR/DF).
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível a intervenção de amicus curiae em reclamação.
Falso.
É cabível amicus curiae em reclamação (Rcl 11949/RJ).
Até que momento é permitido o ingresso do Amicus Curiae?
Em regra, até o momento anterior à liberação do feito pelo relator para julgamento em plenário ou a apresentação em mesa para julgamento.
Exceção: quando houver a demonstração de uma situação excepcional (AgRg na ACO 779).
A decisão do relator que ADMITE ou INADMITE o amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade é recorrível?
Não cabe recurso em nenhuma hipótese.
Fale acerca da capacidade recursal do Amicus Curiae.
Em regra, não pode recorrer.
Exceções:
- Opor embargos de declaração; e
- Recurso contra a decisão que julgar IRDR.
CPC, art. 138, §§1º e 3º.
De acordo com a Constituição Republicana de 1988, quem são os legitimados para propor a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual?
A CF não dispõe quais são os legitimados, competindo à Constituição Estadual definir quem são essas pessoas.
A CF apenas proíbe que seja fixado um único legitimado.
Art. 125, §2º.
Complete:
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais/estaduais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, DESDE QUE…
Se trate de normas de REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelos Estados, mesmo que não tenha sido expressamente reproduzida na Constituição Estadual (RE 650898/RS).
Nesses casos, por a CF o parâmetro, será cabível Recurso Extraordinário, já que o STF é o seu guardião (RE 376440 ED/DF),.
Em caso de coexistência de ADI no TJ e ADI no STF em face de uma mesma lei estadual, quando que o julgamento da primeira prejudica o da segunda?
E o inverso (quando a decisão do STF prejudica/ou não o julgamento do TJ)
Somente se preenchidos dois requisitos cumulativos:
1) Procedência da ação no TJ;
2) A decisão tenha se fundamentado na incompatibilidade da lei com preceito da Constituição Estadual sem correspondente na CF. Se tiver correspondência na CF, a competência do STF permanece.
Quanto ao do STF:
1) Se o STF julga a ADI procedente, resta prejudicada a ADI perante o TJ.
2) Se o STF julga a ADI improcedente, o TJ ainda poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, desde que com fundamento na CE e que não se trate de norma de reprodução ou observância obrigatória.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) é aplicada ao STF?
Não (RE 361829 ED).
Isso porque o STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade.
Em sede de CONTROLE INCIDENTAL de constitucionalidade é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida.
Verdadeiro.
RE 522897/RN.
Qual é o momento limite para que o STF module os efeitos da decisão?
Até o momento anterior ao encerramento do julgamento.
Após proclamado o resultado, inclusive com a votação sobre a modulação, não há como reabrir o caso, ficando preclusa a possibilidade de reabertura para deliberação sobre a modulação dos efeitos.
ADI 2949 QO/MG.
Verdadeiro ou Falso:
O quórum para votação (2/3 dos ministros do STF) é exigível ao caso de análise da recepção, ou não, de uma lei ou ato normativo.
Falso.
Não se aplica quando se trata de discussão em torno de direito pré-constitucional (RE 658312/SC).
Verdadeiro ou Falso:
O STF adota a “teoria da transcendência dos motivos determinantes” no controle abstrato.
Falso.
O STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.
STF, Rcl 8168/SC.
Quem são os legitimados para propor ADI, ADC, ADO e ADPF, fazendo a distinção entre os legitimados UNIVERSAIS e os ESPECIAIS?
Rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 103, CF/88.
ROL TAXATIVO.
LEG. UNIVERSAIS:
1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Procurador-Geral da República;
5. CFOAB;
6. Partido Político com representação no CN.
LEG. ESPECIAIS:
1. Mesa da AL ou da Câmara Leg. do DF;
2. Governador;
3. Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito NACIONAL.
Verdadeiro ou Falso:
Em ADI e ADC, ADO e ADPF, a petição inicial deverá ser apresentada em DUAS VIAS, devendo conter CÓPIAS DA LEI ou do ATO NORMATIVO impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Verdadeiro.
Lei 9.868/99, art. 3º, parágrafo único.
Contra a decisão que indefere a petição inicial de ADI, ADO, ADC e ADPF, cabe o quê? Qual o prazo e a quem compete julgar?
Cabe AGRAVO.
Prazo: 5 dias.
(Pelo CPC, o prazo é de 15 dias).
Competência do PLENO.
L. 9868, art. 4º, § único.
Verdadeiro ou Falso:
Em ADI, ADO, ADC e ADPF cabe desistência.
Falso.
Não se admite desistência.
Lei 9.868/99, art. 5º. caput.
Segundo a lei da ADI e ADC, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Qual é o prazo para que tais informações sejam prestadas?
30 dias, a contar do recebimento do pedido.
Art. 6º, parágrafo único, L 9868/99.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9868/99 veda a intervenção de terceiros em ADI. Entretanto, admite-se a figura do Amicus Curiae.
Verdadeiro
Art. 7º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a Lei 9868/99. em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de insuficiência das informações existentes, o relator pode requisitar informações adicionais, designar perito(s) para que emita(m) parecer sobre a questão, ou fixar data para audiência pública. Além disso, pode solicitar informações aos Tribunais acerca da aplicação da norma impugnada.
Verdadeiro.
Lei 9868/99, art. 9º.
Fale acerca a concessão de medida cautelar na ADI.
- Competência e Quórum?
- Quem deve ser ouvido antes da decisão?
- Efeitos da cautelar?
Art. 11 da Lei 9.868/99.
- Salvo o período de recesso (cuja competência é do Presidente), a concessão de liminar é de competência da maioria absoluta (6), observado o quórum de 2/3 (8) dos ministros.
1.1. Excepcionalmente, mesmo fora do recesso, poderá o relator conceder liminar “ad referendum”, nos casos de urgência. - Antes da decisão, devem ser ouvidos os responsáveis pela lei ou ato, no PRAZO DE 5 DIAS.
2.1. Se indispensável, o relator ouvirá o Adv.-Geral da União e o PGR, no PRAZO DE 3 DIAS.
2.2. Em caso de EXCEPCIONAL URGÊNCIA, o Tribunal pode deferir sem ouvir os responsáveis pela lei ou ato. - A decisão tem como efeito a (a) suspensão da vigência ou eficácia da norma; e (b) suspensão do julgamento dos processos.
3.1. A medida eficácia “erga omnes” e efeito EX NUNC, salvo se o tribunal atribuir efeito “EX TUNC”
3.2. Concedida a liminar, a legislação anterior, caso exista, torna-se aplicável, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Acerca da concessão de liminar (cautelar) em ADO, responda:
- Qual o quórum?
- Quais são os efeitos objetivos da liminar?
Art. 12-F da lei 9.868/99.
- Maioria absoluta (6), presentes 2/3 (8) dos ministros.
- Pode consistir na SUSPENSÃO da LEI ou ato normativo impugnado, em caso de OMISSÃO PARCIAL, bem como na suspensão de PROCESSOS judiciais ou de procedimentos administrativos, ou, ainda em OUTRA PROVIDÊNCIA a ser fixada pelo Tribunal.
De acordo com a Lei 9.868/99, quais são os efeitos da decisão de mérito que declarar a inconstitucionalidade por omissão (ADO)?
Art. 12-H.
- Será dado ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
1.1. Caso seja atribuído ao Legislativo, esse não pode ser compelido a legislar. - Se imputado a órgão administrativos, será dado prazo de 30 dias (ou outro estipulado pelo Tribunal), para a adoção das providências.
Quais são os requisitos do objeto de uma ADC?
- Lei ou ato normativo FEDERAL.
- Deve haver controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III).
Lei 9.868/99.
Em ADC, qual é o prazo padrão para que a PGR e o Advogado-Geral da União se manifestem?
15 dias.
- Quais são os efeitos objetivos da concessão de medida liminar em ADC?
- Qual é a sua duração?
- Essa atribuição poderá ser vinculante e “erga omnes?
- A eficácia temporal é “ex nunc” ou “ex tunc”?
- Qual é quórum?
Art. 21 da Lei 9.868/99.
Consiste na determinação de que os juízes e Tribunais SUSPENDAM O JULGAMENTO dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo.
A suspensão pode perdurar por ATÉ 180 DIAS contados da publicação da parte dispositiva da decisão no DOU, findo o qual cessará a eficácia da medida cautelar.
É possível a atribuição de efeitos vinculantes e eficácia “erga omnes” em sede de liminar, podendo sua decisão ser preservada por meio de reclamação (ADC 4-MC).
Em regra, a eficácia é “EX NUNC”, podendo ser atribuído efeito “EX TUNC”
Quórum de maioria ABSOLUTA (6), presentes 2/3 dos Ministros (8)
Qual é o quórum necessário para julgar uma ADI, ADC, ADPF, ADO e REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA FEDERAL.
- Presença de 2/3 (8 ministros). O quórum para decidir em determinado sentido é 6 ministros (maioria absoluta).
Fale acerca da recorribilidade da decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.
A decisão é irrecorrível, SALVO EMBARGOD de declaração.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA.
Art. 26, Lei 9868 + art. 12, Lei 9.882/99..
Via de regra, a decisão de mérito que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI ou ADPF possui eficácia “erga omnes” e efeitos ______. Qual a exceção?
EX TUNC, desde o início.
Exceção:
Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Poderá modular a eficácia a partir do trânsito em julgado ou “pro futuro” (ex nunc).
Para que haja a modulação, é necessário o voto de 2/3 dos ministros (8)
Art. 27.
Verdadeiro ou Falso:
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm EFICÁCIA CONTRA TODOS e EFEITO VINCULANTE em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Verdadeiro.
Lei 9868/99, art. 28, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, ela não será admissível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Essa subsidiariedade restringe-se apenas aos processos constitucionais de ordem objetiva (ADI, ADC e ADO), de modo que a existência de recursos ordinários e extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.
Verdadeiro.
Art. 4º, §1º, LEI 9.882/1999.
ADPF 33.
Fale acerca da possibilidade de concessão de liminar em ADPF.
- Quórum.
- Efeitos objetivos.
- Ex nunc ou ex tunc?
- Quórum de MAIORIA ABSOLUTA (6).
1.1. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, o relator pode conceder liminar, “ad referendum” ao pleno.
1.2. Em caso de recesso, a competência é do Presidente do Tribunal. - A concessão da liminar poderá consistir:
2.1. SUSPENSÃO do andamento do processo; ou
2.2. SUSPENSÃO dos efeitos de decisão judicial, ou qualquer outra medida que tenha relação com o objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada. - Em regra, “ex nunc”.
Art. 5º da Lei 9882/99.
Em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF em ADPF é cabível o quê?
Cabível RECLAMAÇÃO.
Art. 13 da Lei 9882/99.
Quais são os pressupostos essenciais para que seja possível o controle de constitucionalidade em face de uma Constituição?
- A Constituição deve ser RÍGIDA (ou super-rígida), implicando em atribuir à Constituição grau máximo na relação hierárquica, de modo que as demais normas encontram nela o seu fundamento de validade; e
- Deve-se atribuir a competência a um órgão jurisdicional.
Acerca do controle de constitucionalidade, teça as principais diferenças entre os sistemas NORTE-AMERICANO e AUSTRÍACO, que são adotados em nosso sistema constitucional.
- Sistema NORTE-AMERICANO (Marshall):
- Base do Controle Difuso.
- O controle é incidental, via de exceção ou de defesa.
- A inconstitucionalidade pode ser arguida por qualquer pessoa e em qualquer tipo de ação.
- O controle pode ser feito por qualquer Juízo.
- No origem, adota a TEORIA DA NULIDADE.
- Sendo o ato inconstitucional nulo, a decisão possui natureza declaratória.
- A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da VALIDADE.
- A decisão produz efeitos EX TUNC.
- Os efeitos produzidos são inexistentes.
- NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE. - Sistema AUSTRÍACO (Kelsen):
- Base do controle concentrado.
- O controle é principal e se dá por via de ação.
- A inconstitucionalidade só pode ser arguida pelos legitimados e apenas por meio de 5 ferramentas (ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva).
- O controle só pode ser feito pelo STF e pelos TJs.
- Na origem, adota TEORIA DA ANULABILIDADE.
- O ato inconstitucional é anulável. A decisão possui natureza constitutiva.
- A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da EFICÁCIA.
- A decisão produziria efeitos EX NUNC ou PRO FUTURO e os efeitos produzidos seriam existentes.
- NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE (como ocorre no controle difuso).
Distinga “Constitucionalidade Superveniente” da “Inconstitucionalidade Superveniente” e sua admissibilidade do sistema jurídico brasileiro.
- CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: é o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido inconstitucional, por vício formal ou material, posteriormente torna-se compatível.
1.1. NÃO É ADMISSÍVEL, porque a constitucionalidade é atestada no momento da elaboração da norma (princípio da contemporaneidade). A norma inconstitucional não admite convalidação, porque nasce morte.
1.2. Exceção: EC 57/08, que convalidou a criação dos diversos municípios brasileiros criados até a sua promulgação, embora inexistente a lei complementar federal que tenha estabelecido os requisitos. - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo nasce sem nenhum vício de inconstitucionalidade, mas vem a se tornar inconstitucional.
2.1. Não é admissível porque a constitucionalidade é aferida no momento da criação da norma.
2.1. Tal fenômeno recebe outra denominação: “não recepção”. Se o parâmetro para a análise da compatibilidade é posterior à norma objeto do controle, não é controle de constitucionalidade, e sim de compatibilidade. A norma incompatível com a norma Constitucional superveniente será NÃO RECEPCIONADA.
2.2. Exceções:
a) Mutação constitucional (alteração do sentido interpretativo da norma); e
b) Mudança do substrato fático da norma (quando novos aspectos de fato, que não eram claros no momento da primeira interpretação, surgem - é o caso do AMIANTO. Em um primeiro momento o STF admitiu o seu uso controlado. 22 anos depois, na ADI 3.937, diante do avanço da tecnologia e da comprovação do seus efeitos nocivos, reconheceu a inconstitucionalidade da norma).
Acerca da evolução constitucional do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, responda:
- A Constituição de 1824 previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário?
- Qual foi a primeira constituição a prever controle de constitucionalidade no Brasil?
- Quando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva foi inserida no ordenamento jurídico?
- Quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI) foi inserida no sistema judiciário brasileiro?
- Quais as contribuições da CF/88 e Emendas Constitucionais posteriores?
- A Constituição de 1824 NÃO previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Reconhecia a soberania do Parlamento, esvaziando qualquer competência do Judiciário. Ademais, sobre o Monarca recaia o Poder Moderador, de garantir o equilíbrio, independência e harmonia entre os poderes.
- A CF/1891, que inseriu o controle DIFUSO incidental.
- A ADI Interventiva foi inserida na CF/1934 (confiada ao Procurador-Geral da República), bem como a Cláusula de Reserva de Plenário.
3.1. A CF/1934 manteve o controle difuso de constitucionalidade, estabelecendo o quórum de maioria absoluta. - A ADI foi inserida com a EC 16/65 à Constituição de 1946. A iniciativa era privativa do Procurador-Geral da República.
- A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a ADI, além de passar a prever a ADO e a ADPF.
5.1. A EC 3/93 inseriu a ADC.
5.2. Em sede de controle difuso, houve a criação do Mandado de Injunção.
Quanto ao tipo de conduta praticada pelo Poder Público, como pode ser classificada a inconstitucionalidade?
- POR AÇÃO: as leis ou atos do Poder Público são incompatíveis com a Constituição.
- POR OMISSÃO: quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Inclusive quando há omissão parcial, em razão da “vedação à proteção deficiente”.
Distinga inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática.
1) Nomodinâmica (formal): decorrente da violação ao processo legislativo de formação do ato normativo, que dá a ideia de dinamismo.
2) Nomoestática (material), vício de conteúdo ou substancial: vício de matéria, de substância, estático.
Em que consiste o vício formal (nomodinâmica) de inconstitucionalidade e como pode ser classificado?
Inconstitucionalidade Formal se dá quando há desobediência o processo legislativo previsto na CF.
Divide-se em:
1) PROPRIAMENTE DITA: refere ao processo legislativo.
1.1. Subjetiva: vício de INICIATIVA quanto à PESSOA. Quem propõe projeto de lei não é a pessoa certa (insanável).
1.2. Objetiva: vício nas DEMAIS FASES do processo legislativo.
2) ORGÂNICA: quando é desrespeitada a iniciativa de determinado órgão para tratar da matéria (Estado (AL) edita lei de competência do União (CN)).
3) VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO: inobservância aos requisitos exigidos na Constituição para a elaboração de determinados atos. Ex.: para a elaboração de MP é necessário urgência e relevância, sem os quais o ato é inconstitucional.
Fale acerca do “Estado de Coisas Inconstitucional”, origem, contexto brasileiro e pressupostos para a sua caracterização.
- Origem na Corte Constitucional Colombiana, para referir-se às situações de violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais.
- No Brasil, foi utilizado pela primeira vez na ADPF 347, para referir-se ao Sistema Penitenciário Nacional.
- Tem como pressupostos:
- Fáticos: violação sistêmica e reiterada de direitos fundamentais, atingindo um número elevado e indeterminado de pessoas.
- Políticos: conjunto de ações/omissões reiteradas dos Poderes e dos Entes Políticos tendentes a agravar ou perpetuar o quadro de inconstitucionalidade.
- Jurídicos: necessidade de adoção de medidas estruturais por parte dos três Poderes e dos Entes Políticos.
Verdadeiro ou Falso:
A emissão de parecer pela inconstitucionalidade por Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das Casas do Congresso é IRRECORRÍVEL, implicando na rejeição e arquivamento definitivo do projeto de lei.
Falso.
É possível que caiba recurso ao Plenário, como acontece no Senado, em que o parecer será levado a julgamento pelo Plenário se houver recurso de 1/10 dos senadores.
Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Chefe do Executivo.
- Qual o instrumento de controle.
- O instrumento de controle preventivo do Presidente da República é o VETO.
- O veto poderá ser POLÍTICO (por razões de interesse público) ou JURÍDICO (por entender que há inconstitucionalidade). Somente há controle de constitucionalidade no VETO JURÍDICO.
Em todos os casos, deve ser realizado em até 15 dias úteis, devendo ser expresso e motivado. - O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, em até 30 dias, podendo ser derrubado pela MAIORIA ABSOLUTA, em voto aberto.
Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário:
- Legitimidade e instrumento.
- Limites.
- O controle se dá por meio de MANDADO DE SEGURANÇA, cujo legitimado é, exclusivamente, o PARLAMENTAR do local onde está ocorrendo o processo legislativo e vê violado o devido processo constitucional.
1.1. A condição de parlamentar é necessária tanto no momento do ajuizamento quanto para o prosseguimento da causa, sendo a perda de tal qualidade causa de extinção do mandado de segurança.
1.2. O controle é CONCENTRADO (só pode ser feito pelo STF ou TJ) e CONCRETO. - Os limites do Mandado de Segurança são:
- PARA PEC:
(1) vício FORMAL; e
(2) quando houver manifesta ofensa à cláusula pétrea.
- PARA PROJETO DE LEI:
(1) vício FORMAL.
Não cabe controle prévio se a violação for sobre regras interna corporis (como o Regimento Interno da CD ou Senado).
Em que consiste a perspectiva do controle de constitucionalidade sobre “normas constitucionais interpostas”?
- Desenvolvido no estudo de Gustavo Zagrebelsky.
- Defende que, se a norma constitucional fizer referência expressa a outras disposições normativas, a violação constitucional poderá advir da violação dessas outras normas, que, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos.
Verdadeiro ou Falso:
Existem três sistemas de controle posterior ou repressivo de constitucionalidade: o político; o jurisdicional; e o híbrido. O Brasil adota o sistema híbrido.
Falso.
Adota o sistema de controle posterior jurisdicional.
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário.
Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Legislativo?
- Sustar atos normativos do Poder Executivo que (CF, art. 49, V):
a) Exorbitem do poder regulamentar; ou
b) Exorbitem dos limites da delegação legislativa. - Controle das medidas provisórias, a ser feita pelo Congresso Nacional.
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário.
Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Executivo?
Pode o Chefe do Executivo negar cumprimento a lei que ele considere inconstitucional, determinando que os subordinados façam o mesmo. Os motivos do descumprimento devem ser expressos.
O Chefe do Executivo poderia, concomitantemente, ajuizar a ADI.
Posição adotada pelo STF e pelo STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos administrativos autônomos (CNJ, CNMP, CNJ) não fazem controle de constitucionalidade.
Verdadeiro.
Tais órgãos possuem competência para recusar a aplicação de normas que eles entendam ser inconstitucionais (não aplicação de leis inconstitucionais), o que não se confunde com a competência para declarar a inconstitucionalidade de tais atos (cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição).
No tocante ao critério SUBJETIVO, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?
- DIFUSO (“sistema norte-americano de controle”): quando pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência.
1.1. Incluído no Brasil na CF/91. - CONCENTRADO (“sistema austríaco”): quando a competência para o controle se concentra em um ou alguns poucos órgãos jurisdicionais. Constitui competência originária para julgar.
2.1. No Brasil, pertence ao STF (parâmetro a CF/88) e aos TJs (parâmetro as Constituições Estaduais).
2.2. Incluído no Brasil na CF/34.
No tocante ao critério formal, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?
- Pela via PRINCIPAL (via direta, abstrato ou via de ação): a análise da constitucionalidade é o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa. O objeto principal0 é assegurar a supremacia da Constituição.
- Pela via INCIDENTAL (concreto, via de defesa ou de exceção): a inconstitucionalidade é a causa de pedir, é preliminar de mérito, premissa lógica do pedido principal. O objeto não é assegurar a supremacia da Constituição e sim os direitos subjetivos discutidos.
Fale acerca do histórico do controle difuso de constitucionalidade.
- Surge nos EUA, no caso “Marbury Vs. Madison” (1803).
- A Suprema Corte Americana, ao apreciar o “Judiciary Act”, que previa a competência da Suprema Corte para, originariamente, julgar o “writ of mandamus” com o objetivo de efetivar a nomeação de Marbury para o cargo de Juiz de Paz.
- John Marshall, Chief Justice, reconheceu que, diante da ausência da previsão de tal competência na Constituição Americana de 1787, lei infraconstitucional que, no caso concreto, violasse a Constituição seria nula, competindo a todos os tribunais e demais departamentos, declarar sua inconstitucionalidade.
- Desse modo, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da lei que atribua a ela a competência para julgar tal caso, deixando de analisar se era devida a nomeação de Marbury.
Fale acerca da regra do “Full Bench”.
- Em que consiste?
- Quando é dispensado?
1, Conhecida como “cláusula de reserva de plenário”, consiste em mecanismo constitucional (art. 97 da CF) para fins de declaração de inconstitucionalidade pelo TRIBUNAL em controle INCIDENTAL (concreto) e em controle ABSTRATO..
1.1. O Tribunal, ao receber o recurso, remeterá os autos à câmara, turma ou seção. Para que o referido órgão fracionário possa declarar a inconstitucionalidade, precisará submeter a questão ao PLENÁRIO ou ÓRGÃO ESPECIAL, caso haja.
1.2. A inconstitucionalidade será declarada pela MAIORIA ABSOLUTA do Plenário ou órgão especial. Este apreciará apenas a (in)constitucionalidade da lei ou do ato, vinculando o órgão fracionário, que decidirá a questão principal.
- Será dispensada a observância da regra quando já houver pronunciamento do Plenário ou do órgão especial ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único).
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Verdadeiro.
Súmula 513/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Verdadeiro.
SV. 10/STF.
Verdadeiro ou Falso:
É dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário nos casos de normas pré-constitucionais, vez que não se trata de controle de constitucionalidade, e sim de RECEPÇÃO, ou não, da norma.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora os órgãos colegiados administrativos (CNJ, CNMP, TCU) não tenham competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, possuem competência para negar aplicabilidades àquelas que entendam violador da Constituição. Para tanto, porém, PRECISAM OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
Verdadeiro.
Pet 4.656/17.
No controle incidental, quais são os efeitos subjetivos e temporais da decisão de mérito?
- SUBJETIVO:
- Regra: “inter partes”.
- Exceção: “erga omnes”, caso o STF entenda ser relevante. - TEMPORAL:
- Regra: “ex tunc”.
- Exceção: por decisão de 2/3 dos membros, é possível atribuir efeito “ex nunc” ou “pro futuro”.
Verdadeiro ou Falso:
A competência do Senado Federal de suspender as leis declaradas inconstitucional pelo STF em controle incidental de constitucionalidade poderá se dar em face de leis FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS.
Verdadeiro.
O Senado tem a competência para suspender, “no todo ou em parte”, lei declarada inconstitucional pelo STF em controle INCIDENTAL (difuso) (CF, art. 52, X). Como esse dispositivo deve ser interpretado?
- Deve ser entendida como sendo impossível o Senado ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF.
- Entretanto, o STF adotou a tese da abstrativização/objetivação do controle difuso, de modo que a função do Senado era a de, simplesmente, dar publicidade à decisão do STF.
Em caso de suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF, a resolução do Senado tem efeitos “ex tunc” ou “ex nunc”?
- No âmbito federal, o D. 2.346/97 reconhece a produção de efeitos é “EX TUNC”.
Fale acerca da admissibilidade da Ação Civil Pública como instrumento de controle de constitucionalidade.
Fale, também, da eficácia subjetiva da decisão proferida em uma Ação Civil Pública.
É admissível como instrumento de controle INCIDENTAL (difuso), ou seja, a inconstitucionalidade deve ser a causa de pedir, prejudicial à resolução do pedido principal.
- O pedido da ACP deve ser de efeitos concretos (ex.: suspensão de uma contratação). A inconstitucionalidade é a causa de pedir (ex.: inconstitucionalidade da lei estadual que dispensou a realização do concurso público).
- Em regra, a decisão produz efeitos “inter partes”.
3.1. Se a ACP versar sobre direitos difusos, a decisão proferida terá eficácia “erga omnes”.
Verdadeiro ou Falso:
Leis e atos normativos ainda em formação NÃO podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, que supõe a existência de espécie normativa definitiva, perfeita e acabada, ainda que não esteja em vigor (é cabível controle de constitucionalidade de lei em vacatio legis).
Verdadeiro.
Quais são os requisitos para que um “ATO NORMATIVO” seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade?
(1) Autonomia (fundamento direto na Constituição), (2) Generalidade, (3) Abstração e (4) Impessoalidade.
O que pode ser objeto de ADC, ADI e ADPF?
- ADC: lei ou ato normativo FEDERAL;
- ADI: lei ou ato normativo ESTADUAL ou FEDERAL; e
- ADPF: qualquer ato do poder público MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL.
Verdadeiro ou Falso:
Súmula (VINCULANTE OU NÃO) pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Falso.
Isso porque a súmula não é marcada pela generalidade e abstração.
Verdadeiro ou Falso:
Decreto regulamentar e regulamentos subordinados ou de execução à lei podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Falso.
Isso porque o vício seria de legalidade, e não de constitucionalidade.
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite controle concreto ou abstrato de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
Verdadeiro.
ADI 4.097 - AgR.
Verdadeiro ou Falso:
O STF ADMITE a possibilidade de modulação dos efeitos de não recepção de ato normativo editado antes da CF/88.
Verdadeiro.
RE 600885.
Verdadeiro ou Falso:
A técnica do ARRASTAMENTO é admitida no controle de constitucionalidade/não recepção de lei. Desse modo, se “A” for declaração inconstitucional ou não recepcionado, “B”, que encontra fundamento em “A” também o será por arrastamento.
Diversamente, o STF não admite o controle de inconstitucionalidade de ato que encontra o seu fundamento em LEI, uma vez que a inconstitucionalidade seria apenas REFLEXA/INDIRETA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a posição sedimentada no STF é o da impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade sobre leis de EFEITOS CONCRETOS, há decisões recentes em contrário, admitindo o controle abstrato de constitucionalidade sobre leis de efeito concreto.
Verdadeiro.
ADI 4048-MC/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADI contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.
Falso.
Entretanto, o STF admite ADPF.
Caso ajuizada ADI ou ADC tendo por parâmetro determinada norma da Constituição, qual a consequência caso esse parâmetro seja alterado/revogado por Emenda Constitucional?
A ADI ou ADC deve ser julgada prejudicada.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a simples divergência entre a EMENTA da lei e o seu CONTEÚDO não seria suficiente para configurar afronta à Constituição.
Verdadeiro.
ADI 1.096-4.
Verdadeiro ou Falso:
Não pode ser objeto de ADI as respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhes forem endereçadas.
Verdadeiro.
ADI 1.805-MC/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O STF ADMITE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS, independentemente do seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato.
Verdadeiro.
ADI 4.048-MC.
Verdadeiro ou Falso:
Resoluções do CNJ e do CNMP, quando dotados de generalidade, impessoalidade e abstração, podem ser objeto de controle abstrato por meio de ADI, ADC e ADPF, uma vez que o STF vem reconhecendo a natureza jurídica de ato normativo PRIMÁRIO. Desse modo, não pode ser objeto de Mandado de Segurança.
Verdadeiro.
ADC 12 MC + Súmula 266/STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”).
Fale acerca da teoria da “transcendência dos motivos determinantes” e sua admissibilidade pelo STF.
Segundo essa teoria, atribui-se efeito vinculante não apenas ao dispositivo, mas, também, aos fundamentos determinantes da decisão.
Faz-se distinção entre a “ratio decidendi” (ou holding) e “obiter dictum”.
A primeira refere-se à fundamentação essencial que ensejou o resultado da ação.
A segunda refere-se a tudo aquilo que foi dito de passagem, mas que é desnecessária à conclusão obtida.
Somente a “ratio decidendi” seria vinculante.
Essa teoria não foi adotada pelo STF (Rcl 10.604), que optou pela teoria restritiva, onde apenas a decisão seria vinculante.
Em que consiste a inconstitucionalidade por “reverberação normativa”?
Também chamada de inconstitucionalidade por “arrastamento”, “atração”, “consequencial”, “consequente” ou “derivada”.
Em controle abstrato de constitucionalidade, tendo sido a norma objeto de controle sido declarada inconstitucional, todos os demais atos que nela se fundamentam serão, também, declarados inconstitucionais, ainda que não haja pedido nesse sentido.
Esse entendimento também se aplica ao controle de recepção de lei pré-constitucional. Se ela não tiver sido recepcionada, as demais normas que nela se fundamentam também não terão sido recepcionadas.
No que consiste uma lei “ainda constitucional”, “inconstitucionalidade progressiva” ou “declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade”?
- Consiste em situação onde uma norma só é constitucional em razão das circunstâncias fáticas de um determinado momento. Após a superação dessas circunstância, a norma tornar-se-á inconstitucional.
1.1. Possui um caráter eminentemente pragmático (opção de política constitucional), tendo em vista que a norma só não é declarada inconstitucional, porque a
declaração trará mais prejuízos do que benefícios.
- Como exemplo, tem-se:
a. Prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal: será assim até que a Defensoria Pública alcance o nível de organização o respectivo MP.
b. Competência do MP para ajuizar Ação Civil “ex delicto” quando o titular do direito for pobre. A norma seria constitucional até que a Defensoria Pública fosse efetiva e eficazmente instalada.
Qual é a eficácia subjetiva da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF)?
- Eficácia “ERGA OMNES” (contra todos).
- Efeito VINCULANTE: todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, e do Legislativo, quando não no exercício da função legiferante.
Qual a diferença entre eficácia “ultra partes” e “erga omnes”?
- “Ultra partes” (além das partes): significa que os efeitos da decisão alcançam todos TITULARES DO DIREITO MATERIAL objeto da demanda.
- “Erga omnes” (contra todos): os efeitos da decisão alcançam a TODOS, INDISTINTAMENTE.
- Não vincula o legislativo, na sua função legiferante; o STF (Plenário) e o Executivo (na função atípica de legislar).
- A não vinculação desses órgãos impede a ocorrência do fenômeno da “fossilização da Constituição”, o que seria inconcebível.
Dentre as técnicas de decisão, tem-se a “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade”. Em que consiste?
Se dá quando o Tribunal modula os efeitos da decisão “pro futuro”.
Ou seja, embora o ato viole a Constituição, ele continua válido por determinado período, porque sua invalidação imediata resultaria em mais prejuízos do que em vantagens (segurança jurídica).
Isso permite que o órgão competente sane o vício no prazo estipulado, evitando maiores prejuízos.
No controle abstrato de constitucionalidade, a partir de que momento se inicia a eficácia da decisão que reconhece a (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo?
A partir da PUBLICAÇÃO DA ATA (não do acórdão) SESSÃO DE JULGAMENTO no DJE.
É desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado.
De quem é a competência para processar e julgar ADI?
- Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL (DF, em competência estadual) em face da CF: STF, originariamente.
- Lei ou ato normativo ESTADUAL ou MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CE (ou LODF): TJ local, originariamente.
- Lei ou ato normativo MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CF: NÃO CABE ADI. É cabível controle concreto/difuso ou ADPF (caso viole preceito fundamental).
É cabível ADI em face de lei municipal por violação à Lei Orgânica do Município?
Não.
Segundo André R. Tavares, estar-se-ia diante de controle de LEGALIDADE, e não de constitucionalidade.
Verdadeiro ou Falso:
A perda da representação do partido político no Congresso Nacional, após o ajuizamento da ADI não descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
Verdadeiro.
ADI 2.159.
Dentre os legitimados para propor ADI, ADC, ADPF e ADO, quais são aqueles que precisarão contratar advogados?
(Os demais possuem capacidade processual plena e capacidade postulatória).
- Partidos políticos; e
- Confederação sindical e entidades de classe de âmbito nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STF, é hipótese de manifesta improcedência de ADI que versar sobre norma já declarada constitucional pelo Plenário da Corte, ainda que em RE, salvo se comprovada a ocorrência de significas modificações de ordem jurídica, social ou econômica.
Verdadeiro.
ADI 4.071-AgR.
Ao Advogado-Geral da União é atribuída a competência para defender a lei ou ato normativo impugnado (“Defensor Legis”). Entretanto, em que hipóteses o STF entende que o mesmo não será obrigado a defender a lei ou ato normativo?
- Cuja tese jurídica que iria se valer já tiver sido declarada inconstitucional pela Corte;
- Quando o ato/lei for contrário aos interesses da União; e
- Ato flagrantemente inconstitucional.
De acordo com a lei 9.868/99, não alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, e estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, qual a solução a ser adotada?
Deve o julgamento ser suspenso até o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
Essa regra se aplica para ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.
Verdadeiro ou Falso:
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo prescricional ou de caráter decadencial.
Verdadeiro.
STF, Pleno, ADI-MC 1.247/PA.
Contra a decisão do PLENO que não conhece de ADI é cabível agravo?
Não, vez que cabível apenas contra decisão do relator que liminarmente indefira a petição inicial.
No processo objetivo de constitucionalidade, quem tem competência para admitir o “Amicus Curiae”?
A competência é do RELATOR.
Entretanto, o Tribunal poderá deixar de referendá-lo, afastando sua intervenção.
Verdadeiro ou Falso:
O “Amicus Curae” não tem direito a formular pedido ou aditar pedido já delimitado pelo autor da ação, embora possua direito a sustentação oral.
Verdadeiro.
ADI 1362/MG.
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a intervenção do “Amicus Curiae” em ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva.
Verdadeiro.
A ADI e a ADC possuem caráter dúplice ou ambivalente. O que isso significa?
Declarada a CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, será julgado improcedente ADI e procedente a ADC.
Em contrário, declarada a INCONSTITUCIONALIDADE, será julgada procedente a ADI e improcedente a ADC.
Art. 24 da Lei 9.868/99.
Verdadeiro ou Falso:
Quando há declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato de constitucionalidade, é desnecessária a suspensão de sua execução por meio de resolução do Senado.
Verdadeiro.
