Controle de Constitucionalidade

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.

Answer 1

Falso.

No controle difuso, as decisões geralmente valem desde o início da vigência da norma (efeito ex tunc). Porém, o STF pode decidir que os efeitos só valham dali para frente (ex nunc) quando aplicar a retroatividade causar prejuízos graves.

O prejuízo grave pode ser tanto para a administração pública quanto para as pessoas ou a sociedade em geral.

Por exemplo:
• Administração Pública: Devolver altos valores pagos de impostos pode causar um impacto financeiro insustentável.
• Pessoas: A retroatividade pode prejudicar cidadãos que basearam suas ações na lei declarada inconstitucional, como contratos ou pagamentos já realizados.

A modulação busca equilíbrio, protegendo tanto o interesse público quanto os direitos individuais.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

Answer 2

Verdadeiro.

Admite- se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a inconstitucionalidade seja uma questão incidental, ou seja, apenas um argumento para resolver o pedido principal, e não o próprio pedido principal.

Exemplo:
Uma ação civil pública pede a interrupção de uma cobrança de taxa municipal por ser abusiva. Durante o julgamento, argumenta-se que a lei que criou a taxa é inconstitucional. Nesse caso, o controle difuso é possível, pois o pedido principal é a interrupção da cobrança, não a declaração da inconstitucionalidade da lei.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula da reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.

Answer 3

Falso.

A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição, exige que somente o plenário ou o órgão especial de um tribunal, por maioria absoluta, possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma.

Essa regra não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois elas não possuem plenário ou órgão especial, sendo órgãos de composição mais simplificada.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.

Answer 4

Verdadeiro.

A cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição, diz que apenas o plenário ou o órgão especial de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com a aprovação da maioria absoluta dos membros.

Essa regra não se aplica a decisões de um magistrado singular (juiz que decide sozinho) nem às turmas recursais dos juizados especiais, porque esses órgãos não têm plenário ou órgão especial. A reserva de plenário só é exigida quando um tribunal vai declarar a inconstitucionalidade em controle difuso.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.

Answer 5

Verdadeiro.

A declaração de inconstitucionalidade em ação direta (controle concentrado) tem efeitos gerais (erga omnes) e vinculantes. Porém, não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado em ações individuais, pois essas decisões já adquiriram a autoridade da coisa julgada.

Exemplo prático:
Uma pessoa ganhou na Justiça o direito de receber um benefício baseado em uma lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional em uma ADI. Mesmo assim, ela continuará recebendo o benefício, pois a decisão favorável já transitou em julgado antes da declaração.

Question 6

Norma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo não é suscetível de revogação pelo Congresso.
V ou F?

Answer 6

Falso.

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF torna a norma nula e impede sua aplicação prática, mas ela permanece formalmente no ordenamento jurídico. Embora a revogação seja desnecessária, pois a declaração de inconstitucionalidade já impede seus efeitos, o Congresso pode revogar a norma. Além disso, o Legislativo tem a competência para criar normas opostas à decisão do STF (reação legislativa), o que reforça sua capacidade de também revogar leis declaradas inconstitucionais.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.

Answer 7

Verdadeiro.

Desde 2017, o STF adota a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, as decisões do Plenário do STF sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mesmo em controle difuso, possuem efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes (obrigatórios).

O art. 52, X, da Constituição previa que cabia ao Senado suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional em controle difuso. No entanto, com a abstrativização, esse ato do Senado é visto como formal e não necessário, pois os efeitos amplos da decisão do STF já se produzem automaticamente.

Question 8

A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
V ou F?

Answer 8

Falso.

Se a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes for o objeto principal da ação civil pública, isso configura usurpação da competência do STF. Somente o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade(ADI), pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais com efeitos gerais e vinculantes.

Em uma ação civil pública, a inconstitucionalidade pode ser alegada apenas como uma questão incidental (causa de pedir), mas nunca como o pedido principal.

Question 9

Quais são os três modelos de Controle de Constitucionalidade?

Answer 9

1. Controle Político: Exercido por órgãos não jurisdicionais, como o Legislativo ou Executivo, que verificam a compatibilidade das normas com a Constituição. Exemplo: veto presidencial por inconstitucionalidade.
2. Controle Jurídico: Realizado pelo Poder Judiciário, que tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, seja em casos concretos (controle difuso) ou de forma abstrata (controle concentrado).
3. Controle Administrativo: Exercido por órgãos administrativos, como os Tribunais de Contas e o CNJ, que analisam a legalidade dos atos administrativos, mas não fazem controle de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado.

Answer 10

Verdadeiro.

O CNJ não possui competência para realizar controle de constitucionalidade, seja no modelo difuso ou concentrado. Sua função é apenas de controle administrativo e disciplinar dos atos do Poder Judiciário, analisando a legalidade, e não a constitucionalidade.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ Pode deixar de aplicar norma que entenda ser inconstitucional, o que configura exercício de CONTROLE DA VALIDADE dos atos administrativos do Poder Judiciário, e não controle de constitucionalidade.

Answer 11

Verdadeiro.

O CNJ pode deixar de aplicar uma norma que considere inconstitucional, mas isso não caracteriza controle de constitucionalidade. Trata-se do controle de validade de atos administrativos do Poder Judiciário.

Exemplo:
Se o CNJ analisa um ato administrativo que aplica uma lei flagrantemente inconstitucional (ex.: nomeação irregular de servidores com base em lei inconstitucional), ele pode invalidar o ato, mas não declara formalmente a inconstitucionalidade da lei.

Question 12

Via de regra, o STF não faz controle de constitucionalidade de projeto de lei (ou PEC) por meio de mandado de segurança impetrado por Parlamentar. Quais são as duas exceções?

Answer 12

Quando se tratar de:
1) PEC que viole cláusula pétrea; ou

2) PEC ou projeto de lei que esteja tramitando com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo.

MS 32033/DF.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A ANAMAGES, associação que representa os juízes estaduais, possui legitimidade para ajuizar ADPF questionando dispositivo da LOMAN, que dispõe sobre os magistrados de todo o Poder Judiciário, seja federal ou estadual.

Answer 13

Falso.

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
ADPF 254 AgR/DF.

Question 14

Qual é o status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88?

Answer 14

Status supralegal.

Acima da legislação ordinária, mas abaixo da CF/88. Desse modo, são capazes de paralisar a eficácia de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional em sentido contrário.

Question 15

Caso a lei impugnada por meio de ADI for alterada antes do julgamento da ação, deverá o autor aditar a petição inicial, comprovando que a inconstitucionalidade permanece, sob pena de não conhecimento da ADI, julgando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.
V ou F?

Answer 15

Verdadeiro.

Se a lei questionada em uma ADI for alterada antes do julgamento, o autor precisa aditar (complementar ou atualizar) a petição inicial, explicando que a inconstitucionalidade permanece na nova versão da lei.

Se isso não for feito, a ADI pode perder o objeto, ou seja, deixa de existir um motivo para o STF analisar a ação, pois a norma original que era alvo da impugnação não existe mais.

Exemplo prático:
Uma ADI questiona uma lei que fixa um tributo. Antes do julgamento, a lei é modificada pelo Legislativo. Se o autor não aditar a ação para questionar a nova versão, o STF pode declarar a ADI prejudicada, já que a norma original não existe mais.

Question 16

Caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação, Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida.
V ou F?

Answer 16

Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida.

Exceção 1: em caso de “fraude processual”, ou seja, a norma foi revogada propositalmente para evitar que o STF julgasse a ADI, deve a ADI ser conhecida e julgada.

Exceção 2: se o conteúdo impugnado tiver sido repetido em outro dispositivo.

Exceção 3: ter o STF julgado sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada.

Question 17

HIPÓTESE: Determinada lei foi impugnada por meio de ADI. Foi editada medida provisória revogando essa lei. ASSERTIVA: enquanto esta medida provisória não for aprovada, será possível julgar essa ADI.

Answer 17

Verdadeiro.

Se no dia do julgamento da ADI, a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar livremente a ação.
Isso porque a edição de MP não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A ALTERAÇÃO do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.

Answer 18

Falso.

Não prejudica o conhecimento d ADI.

Question 19

As ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) possuem “causa de pedir aberta”. O que significa?

Answer 19

Todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SE APLICA ao processo OBJETIVO de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede PRAZO EM DOBRO à Fazenda Pública, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

Answer 20

Verdadeiro.

STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, julgados em 06/02/2019.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

Answer 21

Falso.

ADPF 81 MC. Se fosse cabível, a ADPF seria sucedâneo da rescisória.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.

Answer 22

Verdadeiro.

ADPF 216/DF.

Question 23

É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma Ação de Controle de Constitucionalidade?

Answer 23

Sim, desde que fique demonstrado que há um CONFLITO INTERSUBJETIVO SUBJACENTE (implícito), que comporte solução por meio de autocomposição (como é o caso dos expurgos inflacionários).

O STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses defendidas, mas apenas homologar as disposições patrimoniais combinadas e dentro do âmbito da disponibilidade das partes.

ADPF 165/DF.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

É possível o conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.

Answer 24

Verdadeiro.

ADPF 449/DF.

Question 25

Verdadeiro ou Falso: Lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional.

Answer 25

Verdadeiro. ADI 4696/PI.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Embora as decisões de mérito proferidas em controle abstrato de constitucionalidade sejam vinculantes e com eficácia erga omnes, tais efeitos não vinculam o STF. Desse modo, se o STF entende que determinada lei é constitucional, poderá, posteriormente, concluir que esta mesma lei é inconstitucional.

Answer 26

Verdadeiro. Rcl 4374/PE.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória.

Answer 27

Verdadeiro. RE 730462/SP.

Question 28

No processo constitucional objetivo, quem pode atuar como Amicus Curiae?

Answer 28

Apenas ÓRGÃOS ou ENTIDADES (Lei 9.868/99, art. 7º, §2º). O STF não admite o ingresso de pessoas físicas como "amicus curiae" (RE 3396 AgR/DF).

Question 29

Verdadeiro ou Falso: Não é cabível a intervenção de amicus curiae em reclamação.

Answer 29

Falso. É cabível amicus curiae em reclamação (Rcl 11949/RJ).

Question 30

Até que momento é permitido o ingresso do Amicus Curiae?

Answer 30

Em regra, até o momento anterior à liberação do feito pelo relator para julgamento em plenário ou a apresentação em mesa para julgamento. Exceção: quando houver a demonstração de uma situação excepcional (AgRg na ACO 779).

Question 31

A decisão do relator que ADMITE ou INADMITE o amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade é recorrível?

Answer 31

Não cabe recurso em nenhuma hipótese.

Question 32

Fale acerca da capacidade recursal do Amicus Curiae.

Answer 32

Em regra, não pode recorrer. Exceções: - Opor embargos de declaração; e - Recurso contra a decisão que julgar IRDR. CPC, art. 138, §§1º e 3º.

Question 33

De acordo com a Constituição Republicana de 1988, quem são os legitimados para propor a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual?

Answer 33

A CF não dispõe quais são os legitimados, competindo à Constituição Estadual definir quem são essas pessoas. A CF apenas proíbe que seja fixado um único legitimado. Art. 125, §2º.

Question 34

Complete: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais/estaduais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, DESDE QUE...

Answer 34

Se trate de normas de REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelos Estados, mesmo que não tenha sido expressamente reproduzida na Constituição Estadual (RE 650898/RS). Nesses casos, por a CF o parâmetro, será cabível Recurso Extraordinário, já que o STF é o seu guardião (RE 376440 ED/DF),.

Question 35

Em caso de coexistência de ADI no TJ e ADI no STF em face de uma mesma lei estadual, quando que o julgamento da primeira prejudica o da segunda? E o inverso (quando a decisão do STF prejudica/ou não o julgamento do TJ)

Answer 35

Somente se preenchidos dois requisitos cumulativos: 1) Procedência da ação no TJ; 2) A decisão tenha se fundamentado na incompatibilidade da lei com preceito da Constituição Estadual sem correspondente na CF. Se tiver correspondência na CF, a competência do STF permanece. Quanto ao do STF: 1) Se o STF julga a ADI procedente, resta prejudicada a ADI perante o TJ. 2) Se o STF julga a ADI improcedente, o TJ ainda poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, desde que com fundamento na CE e que não se trate de norma de reprodução ou observância obrigatória.

Question 36

A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) é aplicada ao STF?

Answer 36

Não (RE 361829 ED). Isso porque o STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade.

Question 37

Em sede de CONTROLE INCIDENTAL de constitucionalidade é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida.

Answer 37

Verdadeiro. RE 522897/RN.

Question 38

Qual é o momento limite para que o STF module os efeitos da decisão?

Answer 38

Até o momento anterior ao encerramento do julgamento. Após proclamado o resultado, inclusive com a votação sobre a modulação, não há como reabrir o caso, ficando preclusa a possibilidade de reabertura para deliberação sobre a modulação dos efeitos. ADI 2949 QO/MG.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: O quórum para votação (2/3 dos ministros do STF) é exigível ao caso de análise da recepção, ou não, de uma lei ou ato normativo.

Answer 39

Falso. Não se aplica quando se trata de discussão em torno de direito pré-constitucional (RE 658312/SC).

Question 40

Verdadeiro ou Falso: O STF adota a "teoria da transcendência dos motivos determinantes" no controle abstrato.

Answer 40

Falso. O STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. STF, Rcl 8168/SC.

Question 41

Quem são os legitimados para propor ADI, ADC, ADO e ADPF, fazendo a distinção entre os legitimados UNIVERSAIS e os ESPECIAIS? Rol taxativo ou exemplificativo? Art. 103, CF/88.

Answer 41

ROL TAXATIVO. LEG. UNIVERSAIS: 1. Presidente da República; 2. Mesa do Senado; 3. Mesa da Câmara dos Deputados; 4. Procurador-Geral da República; 5. CFOAB; 6. Partido Político com representação no CN. LEG. ESPECIAIS: 1. Mesa da AL ou da Câmara Leg. do DF; 2. Governador; 3. Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito NACIONAL.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: Em ADI e ADC, ADO e ADPF, a petição inicial deverá ser apresentada em DUAS VIAS, devendo conter CÓPIAS DA LEI ou do ATO NORMATIVO impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Answer 42

Verdadeiro. Lei 9.868/99, art. 3º, parágrafo único.

Question 43

Contra a decisão que indefere a petição inicial de ADI, ADO, ADC e ADPF, cabe o quê? Qual o prazo e a quem compete julgar?

Answer 43

Cabe AGRAVO. Prazo: 5 dias. (Pelo CPC, o prazo é de 15 dias). Competência do PLENO. L. 9868, art. 4º, § único.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: Em ADI, ADO, ADC e ADPF cabe desistência.

Answer 44

Falso. Não se admite desistência. Lei 9.868/99, art. 5º. caput.

Question 45

Segundo a lei da ADI e ADC, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Qual é o prazo para que tais informações sejam prestadas?

Answer 45

30 dias, a contar do recebimento do pedido. Art. 6º, parágrafo único, L 9868/99.

Question 46

Verdadeiro ou Falso: A lei 9868/99 veda a intervenção de terceiros em ADI. Entretanto, admite-se a figura do Amicus Curiae.

Answer 46

Verdadeiro Art. 7º, §2º.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: Segundo a Lei 9868/99. em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de insuficiência das informações existentes, o relator pode requisitar informações adicionais, designar perito(s) para que emita(m) parecer sobre a questão, ou fixar data para audiência pública. Além disso, pode solicitar informações aos Tribunais acerca da aplicação da norma impugnada.

Answer 47

Verdadeiro. Lei 9868/99, art. 9º.

Question 48

Fale acerca a concessão de medida cautelar na ADI. 1. Competência e Quórum? 2. Quem deve ser ouvido antes da decisão? 3. Efeitos da cautelar? Art. 11 da Lei 9.868/99.

Answer 48

1. Salvo o período de recesso (cuja competência é do Presidente), a concessão de liminar é de competência da maioria absoluta (6), observado o quórum de 2/3 (8) dos ministros. 1.1. Excepcionalmente, mesmo fora do recesso, poderá o relator conceder liminar "ad referendum", nos casos de urgência. 2. Antes da decisão, devem ser ouvidos os responsáveis pela lei ou ato, no PRAZO DE 5 DIAS. 2.1. Se indispensável, o relator ouvirá o Adv.-Geral da União e o PGR, no PRAZO DE 3 DIAS. 2.2. Em caso de EXCEPCIONAL URGÊNCIA, o Tribunal pode deferir sem ouvir os responsáveis pela lei ou ato. 3. A decisão tem como efeito a (a) suspensão da vigência ou eficácia da norma; e (b) suspensão do julgamento dos processos. 3.1. A medida eficácia "erga omnes" e efeito EX NUNC, salvo se o tribunal atribuir efeito "EX TUNC" 3.2. Concedida a liminar, a legislação anterior, caso exista, torna-se aplicável, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Question 49

Acerca da concessão de liminar (cautelar) em ADO, responda: 1. Qual o quórum? 2. Quais são os efeitos objetivos da liminar? Art. 12-F da lei 9.868/99.

Answer 49

1. Maioria absoluta (6), presentes 2/3 (8) dos ministros. 2. Pode consistir na SUSPENSÃO da LEI ou ato normativo impugnado, em caso de OMISSÃO PARCIAL, bem como na suspensão de PROCESSOS judiciais ou de procedimentos administrativos, ou, ainda em OUTRA PROVIDÊNCIA a ser fixada pelo Tribunal.

Question 50

De acordo com a Lei 9.868/99, quais são os efeitos da decisão de mérito que declarar a inconstitucionalidade por omissão (ADO)?

Answer 50

Art. 12-H. 1. Será dado ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. 1.1. Caso seja atribuído ao Legislativo, esse não pode ser compelido a legislar. 2. Se imputado a órgão administrativos, será dado prazo de 30 dias (ou outro estipulado pelo Tribunal), para a adoção das providências.

Question 51

Quais são os requisitos do objeto de uma ADC?

Answer 51

1. Lei ou ato normativo FEDERAL. 2. Deve haver controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III). Lei 9.868/99.

Question 52

Em ADC, qual é o prazo padrão para que a PGR e o Advogado-Geral da União se manifestem?

Answer 52

15 dias.

Question 53

1. Quais são os efeitos objetivos da concessão de medida liminar em ADC? 2. Qual é a sua duração? 3. Essa atribuição poderá ser vinculante e "erga omnes? 4. A eficácia temporal é "ex nunc" ou "ex tunc"? 5. Qual é quórum? Art. 21 da Lei 9.868/99.

Answer 53

Consiste na determinação de que os juízes e Tribunais SUSPENDAM O JULGAMENTO dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo. A suspensão pode perdurar por ATÉ 180 DIAS contados da publicação da parte dispositiva da decisão no DOU, findo o qual cessará a eficácia da medida cautelar. É possível a atribuição de efeitos vinculantes e eficácia "erga omnes" em sede de liminar, podendo sua decisão ser preservada por meio de reclamação (ADC 4-MC). Em regra, a eficácia é "EX NUNC", podendo ser atribuído efeito "EX TUNC" Quórum de maioria ABSOLUTA (6), presentes 2/3 dos Ministros (8)

Question 54

Qual é o quórum necessário para julgar uma ADI, ADC, ADPF, ADO e REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA FEDERAL.

Answer 54

- Presença de 2/3 (8 ministros). O quórum para decidir em determinado sentido é 6 ministros (maioria absoluta).

Question 55

Fale acerca da recorribilidade da decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.

Answer 55

A decisão é irrecorrível, SALVO EMBARGOD de declaração. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 26, Lei 9868 + art. 12, Lei 9.882/99..

Question 56

Via de regra, a decisão de mérito que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI ou ADPF possui eficácia "erga omnes" e efeitos ______. Qual a exceção?

Answer 56

EX TUNC, desde o início. Exceção: Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Poderá modular a eficácia a partir do trânsito em julgado ou "pro futuro" (ex nunc). Para que haja a modulação, é necessário o voto de 2/3 dos ministros (8) Art. 27.

Question 57

Verdadeiro ou Falso: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm EFICÁCIA CONTRA TODOS e EFEITO VINCULANTE em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Answer 57

Verdadeiro. Lei 9868/99, art. 28, parágrafo único.

Question 58

Verdadeiro ou Falso: Tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, ela não será admissível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa subsidiariedade restringe-se apenas aos processos constitucionais de ordem objetiva (ADI, ADC e ADO), de modo que a existência de recursos ordinários e extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.

Answer 58

Verdadeiro. Art. 4º, §1º, LEI 9.882/1999. ADPF 33.

Question 59

Fale acerca da possibilidade de concessão de liminar em ADPF. 1. Quórum. 2. Efeitos objetivos. 3. Ex nunc ou ex tunc?

Answer 59

1. Quórum de MAIORIA ABSOLUTA (6). 1.1. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, o relator pode conceder liminar, "ad referendum" ao pleno. 1.2. Em caso de recesso, a competência é do Presidente do Tribunal. 2. A concessão da liminar poderá consistir: 2.1. SUSPENSÃO do andamento do processo; ou 2.2. SUSPENSÃO dos efeitos de decisão judicial, ou qualquer outra medida que tenha relação com o objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada. 3. Em regra, "ex nunc". Art. 5º da Lei 9882/99.

Question 60

Em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF em ADPF é cabível o quê?

Answer 60

Cabível RECLAMAÇÃO. Art. 13 da Lei 9882/99.

Question 61

Quais são os pressupostos essenciais para que seja possível o controle de constitucionalidade em face de uma Constituição?

Answer 61

1. A Constituição deve ser RÍGIDA (ou super-rígida), implicando em atribuir à Constituição grau máximo na relação hierárquica, de modo que as demais normas encontram nela o seu fundamento de validade; e 2. Deve-se atribuir a competência a um órgão jurisdicional.

Question 62

Acerca do controle de constitucionalidade, teça as principais diferenças entre os sistemas NORTE-AMERICANO e AUSTRÍACO, que são adotados em nosso sistema constitucional.

Answer 62

1. Sistema NORTE-AMERICANO (Marshall): - Base do Controle Difuso. - O controle é incidental, via de exceção ou de defesa. - A inconstitucionalidade pode ser arguida por qualquer pessoa e em qualquer tipo de ação. - O controle pode ser feito por qualquer Juízo. - No origem, adota a TEORIA DA NULIDADE. - Sendo o ato inconstitucional nulo, a decisão possui natureza declaratória. - A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da VALIDADE. - A decisão produz efeitos EX TUNC. - Os efeitos produzidos são inexistentes. - NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE. 2. Sistema AUSTRÍACO (Kelsen): - Base do controle concentrado. - O controle é principal e se dá por via de ação. - A inconstitucionalidade só pode ser arguida pelos legitimados e apenas por meio de 5 ferramentas (ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva). - O controle só pode ser feito pelo STF e pelos TJs. - Na origem, adota TEORIA DA ANULABILIDADE. - O ato inconstitucional é anulável. A decisão possui natureza constitutiva. - A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da EFICÁCIA. - A decisão produziria efeitos EX NUNC ou PRO FUTURO e os efeitos produzidos seriam existentes. - NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE (como ocorre no controle difuso).

Question 63

Distinga "Constitucionalidade Superveniente" da "Inconstitucionalidade Superveniente" e sua admissibilidade do sistema jurídico brasileiro.

Answer 63

1. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: é o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido inconstitucional, por vício formal ou material, posteriormente torna-se compatível. 1.1. NÃO É ADMISSÍVEL, porque a constitucionalidade é atestada no momento da elaboração da norma (princípio da contemporaneidade). A norma inconstitucional não admite convalidação, porque nasce morte. 1.2. Exceção: EC 57/08, que convalidou a criação dos diversos municípios brasileiros criados até a sua promulgação, embora inexistente a lei complementar federal que tenha estabelecido os requisitos. 2. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo nasce sem nenhum vício de inconstitucionalidade, mas vem a se tornar inconstitucional. 2.1. Não é admissível porque a constitucionalidade é aferida no momento da criação da norma. 2.1. Tal fenômeno recebe outra denominação: "não recepção". Se o parâmetro para a análise da compatibilidade é posterior à norma objeto do controle, não é controle de constitucionalidade, e sim de compatibilidade. A norma incompatível com a norma Constitucional superveniente será NÃO RECEPCIONADA. 2.2. Exceções: a) Mutação constitucional (alteração do sentido interpretativo da norma); e b) Mudança do substrato fático da norma (quando novos aspectos de fato, que não eram claros no momento da primeira interpretação, surgem - é o caso do AMIANTO. Em um primeiro momento o STF admitiu o seu uso controlado. 22 anos depois, na ADI 3.937, diante do avanço da tecnologia e da comprovação do seus efeitos nocivos, reconheceu a inconstitucionalidade da norma).

Question 64

Acerca da evolução constitucional do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, responda: 1. A Constituição de 1824 previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário? 2. Qual foi a primeira constituição a prever controle de constitucionalidade no Brasil? 3. Quando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva foi inserida no ordenamento jurídico? 4. Quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI) foi inserida no sistema judiciário brasileiro? 5. Quais as contribuições da CF/88 e Emendas Constitucionais posteriores?

Answer 64

1. A Constituição de 1824 NÃO previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Reconhecia a soberania do Parlamento, esvaziando qualquer competência do Judiciário. Ademais, sobre o Monarca recaia o Poder Moderador, de garantir o equilíbrio, independência e harmonia entre os poderes. 2. A CF/1891, que inseriu o controle DIFUSO incidental. 3. A ADI Interventiva foi inserida na CF/1934 (confiada ao Procurador-Geral da República), bem como a Cláusula de Reserva de Plenário. 3.1. A CF/1934 manteve o controle difuso de constitucionalidade, estabelecendo o quórum de maioria absoluta. 4. A ADI foi inserida com a EC 16/65 à Constituição de 1946. A iniciativa era privativa do Procurador-Geral da República. 5. A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a ADI, além de passar a prever a ADO e a ADPF. 5.1. A EC 3/93 inseriu a ADC. 5.2. Em sede de controle difuso, houve a criação do Mandado de Injunção.

Question 65

Quanto ao tipo de conduta praticada pelo Poder Público, como pode ser classificada a inconstitucionalidade?

Answer 65

1. POR AÇÃO: as leis ou atos do Poder Público são incompatíveis com a Constituição. 2. POR OMISSÃO: quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Inclusive quando há omissão parcial, em razão da "vedação à proteção deficiente".

Question 66

Distinga inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática.

Answer 66

1) Nomodinâmica (formal): decorrente da violação ao processo legislativo de formação do ato normativo, que dá a ideia de dinamismo. 2) Nomoestática (material), vício de conteúdo ou substancial: vício de matéria, de substância, estático.

Question 67

Em que consiste o vício formal (nomodinâmica) de inconstitucionalidade e como pode ser classificado?

Answer 67

Inconstitucionalidade Formal se dá quando há desobediência o processo legislativo previsto na CF. Divide-se em: 1) PROPRIAMENTE DITA: refere ao processo legislativo. 1.1. Subjetiva: vício de INICIATIVA quanto à PESSOA. Quem propõe projeto de lei não é a pessoa certa (insanável). 1.2. Objetiva: vício nas DEMAIS FASES do processo legislativo. 2) ORGÂNICA: quando é desrespeitada a iniciativa de determinado órgão para tratar da matéria (Estado (AL) edita lei de competência do União (CN)). 3) VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO: inobservância aos requisitos exigidos na Constituição para a elaboração de determinados atos. Ex.: para a elaboração de MP é necessário urgência e relevância, sem os quais o ato é inconstitucional.

Question 68

Fale acerca do "Estado de Coisas Inconstitucional", origem, contexto brasileiro e pressupostos para a sua caracterização.

Answer 68

1. Origem na Corte Constitucional Colombiana, para referir-se às situações de violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais. 2. No Brasil, foi utilizado pela primeira vez na ADPF 347, para referir-se ao Sistema Penitenciário Nacional. 3. Tem como pressupostos: - Fáticos: violação sistêmica e reiterada de direitos fundamentais, atingindo um número elevado e indeterminado de pessoas. - Políticos: conjunto de ações/omissões reiteradas dos Poderes e dos Entes Políticos tendentes a agravar ou perpetuar o quadro de inconstitucionalidade. - Jurídicos: necessidade de adoção de medidas estruturais por parte dos três Poderes e dos Entes Políticos.

Question 69

Verdadeiro ou Falso: A emissão de parecer pela inconstitucionalidade por Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das Casas do Congresso é IRRECORRÍVEL, implicando na rejeição e arquivamento definitivo do projeto de lei.

Answer 69

Falso. É possível que caiba recurso ao Plenário, como acontece no Senado, em que o parecer será levado a julgamento pelo Plenário se houver recurso de 1/10 dos senadores.

Question 70

Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Chefe do Executivo. - Qual o instrumento de controle.

Answer 70

1. O instrumento de controle preventivo do Presidente da República é o VETO. 2. O veto poderá ser POLÍTICO (por razões de interesse público) ou JURÍDICO (por entender que há inconstitucionalidade). Somente há controle de constitucionalidade no VETO JURÍDICO. Em todos os casos, deve ser realizado em até 15 dias úteis, devendo ser expresso e motivado. 3. O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, em até 30 dias, podendo ser derrubado pela MAIORIA ABSOLUTA, em voto aberto.

Question 71

Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário: 1. Legitimidade e instrumento. 2. Limites.

Answer 71

1. O controle se dá por meio de MANDADO DE SEGURANÇA, cujo legitimado é, exclusivamente, o PARLAMENTAR do local onde está ocorrendo o processo legislativo e vê violado o devido processo constitucional. 1.1. A condição de parlamentar é necessária tanto no momento do ajuizamento quanto para o prosseguimento da causa, sendo a perda de tal qualidade causa de extinção do mandado de segurança. 1.2. O controle é CONCENTRADO (só pode ser feito pelo STF ou TJ) e CONCRETO. 2. Os limites do Mandado de Segurança são: - PARA PEC: (1) vício FORMAL; e (2) quando houver manifesta ofensa à cláusula pétrea. - PARA PROJETO DE LEI: (1) vício FORMAL. Não cabe controle prévio se a violação for sobre regras interna corporis (como o Regimento Interno da CD ou Senado).

Question 72

Em que consiste a perspectiva do controle de constitucionalidade sobre "normas constitucionais interpostas"?

Answer 72

1. Desenvolvido no estudo de Gustavo Zagrebelsky. 2. Defende que, se a norma constitucional fizer referência expressa a outras disposições normativas, a violação constitucional poderá advir da violação dessas outras normas, que, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos.

Question 73

Verdadeiro ou Falso: Existem três sistemas de controle posterior ou repressivo de constitucionalidade: o político; o jurisdicional; e o híbrido. O Brasil adota o sistema híbrido.

Answer 73

Falso. Adota o sistema de controle posterior jurisdicional.

Question 74

Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário. Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Legislativo?

Answer 74

1. Sustar atos normativos do Poder Executivo que (CF, art. 49, V): a) Exorbitem do poder regulamentar; ou b) Exorbitem dos limites da delegação legislativa. 2. Controle das medidas provisórias, a ser feita pelo Congresso Nacional.

Question 75

Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário. Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Executivo?

Answer 75

Pode o Chefe do Executivo negar cumprimento a lei que ele considere inconstitucional, determinando que os subordinados façam o mesmo. Os motivos do descumprimento devem ser expressos. O Chefe do Executivo poderia, concomitantemente, ajuizar a ADI. Posição adotada pelo STF e pelo STJ.

Question 76

Verdadeiro ou Falso: Os órgãos administrativos autônomos (CNJ, CNMP, CNJ) não fazem controle de constitucionalidade.

Answer 76

Verdadeiro. Tais órgãos possuem competência para recusar a aplicação de normas que eles entendam ser inconstitucionais (não aplicação de leis inconstitucionais), o que não se confunde com a competência para declarar a inconstitucionalidade de tais atos (cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição).

Question 77

No tocante ao critério SUBJETIVO, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?

Answer 77

1. DIFUSO ("sistema norte-americano de controle"): quando pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência. 1.1. Incluído no Brasil na CF/91. 2. CONCENTRADO ("sistema austríaco"): quando a competência para o controle se concentra em um ou alguns poucos órgãos jurisdicionais. Constitui competência originária para julgar. 2.1. No Brasil, pertence ao STF (parâmetro a CF/88) e aos TJs (parâmetro as Constituições Estaduais). 2.2. Incluído no Brasil na CF/34.

Question 78

No tocante ao critério formal, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?

Answer 78

1. Pela via PRINCIPAL (via direta, abstrato ou via de ação): a análise da constitucionalidade é o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa. O objeto principal0 é assegurar a supremacia da Constituição. 2. Pela via INCIDENTAL (concreto, via de defesa ou de exceção): a inconstitucionalidade é a causa de pedir, é preliminar de mérito, premissa lógica do pedido principal. O objeto não é assegurar a supremacia da Constituição e sim os direitos subjetivos discutidos.

Question 79

Fale acerca do histórico do controle difuso de constitucionalidade.

Answer 79

1. Surge nos EUA, no caso "Marbury Vs. Madison" (1803). 2. A Suprema Corte Americana, ao apreciar o "Judiciary Act", que previa a competência da Suprema Corte para, originariamente, julgar o "writ of mandamus" com o objetivo de efetivar a nomeação de Marbury para o cargo de Juiz de Paz. 3. John Marshall, Chief Justice, reconheceu que, diante da ausência da previsão de tal competência na Constituição Americana de 1787, lei infraconstitucional que, no caso concreto, violasse a Constituição seria nula, competindo a todos os tribunais e demais departamentos, declarar sua inconstitucionalidade. 4. Desse modo, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da lei que atribua a ela a competência para julgar tal caso, deixando de analisar se era devida a nomeação de Marbury.

Question 80

Fale acerca da regra do "Full Bench". 1. Em que consiste? 2. Quando é dispensado?

Answer 80

1, Conhecida como "cláusula de reserva de plenário", consiste em mecanismo constitucional (art. 97 da CF) para fins de declaração de inconstitucionalidade pelo TRIBUNAL em controle INCIDENTAL (concreto) e em controle ABSTRATO.. 1.1. O Tribunal, ao receber o recurso, remeterá os autos à câmara, turma ou seção. Para que o referido órgão fracionário possa declarar a inconstitucionalidade, precisará submeter a questão ao PLENÁRIO ou ÓRGÃO ESPECIAL, caso haja. 1.2. A inconstitucionalidade será declarada pela MAIORIA ABSOLUTA do Plenário ou órgão especial. Este apreciará apenas a (in)constitucionalidade da lei ou do ato, vinculando o órgão fracionário, que decidirá a questão principal. 2. Será dispensada a observância da regra quando já houver pronunciamento do Plenário ou do órgão especial ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único).

Question 81

Verdadeiro ou Falso: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

Answer 81

Verdadeiro. Súmula 513/STF.

Question 82

Verdadeiro ou Falso: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 82

Verdadeiro. SV. 10/STF.

Question 83

Verdadeiro ou Falso: É dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário nos casos de normas pré-constitucionais, vez que não se trata de controle de constitucionalidade, e sim de RECEPÇÃO, ou não, da norma.

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: Embora os órgãos colegiados administrativos (CNJ, CNMP, TCU) não tenham competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, possuem competência para negar aplicabilidades àquelas que entendam violador da Constituição. Para tanto, porém, PRECISAM OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

Answer 84

Verdadeiro. Pet 4.656/17.

Question 85

No controle incidental, quais são os efeitos subjetivos e temporais da decisão de mérito?

Answer 85

1. SUBJETIVO: - Regra: "inter partes". - Exceção: "erga omnes", caso o STF entenda ser relevante. 2. TEMPORAL: - Regra: "ex tunc". - Exceção: por decisão de 2/3 dos membros, é possível atribuir efeito "ex nunc" ou "pro futuro".

Question 86

Verdadeiro ou Falso: A competência do Senado Federal de suspender as leis declaradas inconstitucional pelo STF em controle incidental de constitucionalidade poderá se dar em face de leis FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS.

Answer 86

Verdadeiro.

Question 87

O Senado tem a competência para suspender, "no todo ou em parte", lei declarada inconstitucional pelo STF em controle INCIDENTAL (difuso) (CF, art. 52, X). Como esse dispositivo deve ser interpretado?

Answer 87

1. Deve ser entendida como sendo impossível o Senado ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF. 2. Entretanto, o STF adotou a tese da abstrativização/objetivação do controle difuso, de modo que a função do Senado era a de, simplesmente, dar publicidade à decisão do STF.

Question 88

Em caso de suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF, a resolução do Senado tem efeitos "ex tunc" ou "ex nunc"?

Answer 88

1. No âmbito federal, o D. 2.346/97 reconhece a produção de efeitos é "EX TUNC".

Question 89

Fale acerca da admissibilidade da Ação Civil Pública como instrumento de controle de constitucionalidade. Fale, também, da eficácia subjetiva da decisão proferida em uma Ação Civil Pública.

Answer 89

É admissível como instrumento de controle INCIDENTAL (difuso), ou seja, a inconstitucionalidade deve ser a causa de pedir, prejudicial à resolução do pedido principal. 2. O pedido da ACP deve ser de efeitos concretos (ex.: suspensão de uma contratação). A inconstitucionalidade é a causa de pedir (ex.: inconstitucionalidade da lei estadual que dispensou a realização do concurso público). 3. Em regra, a decisão produz efeitos "inter partes". 3.1. Se a ACP versar sobre direitos difusos, a decisão proferida terá eficácia "erga omnes".

Question 90

Verdadeiro ou Falso: Leis e atos normativos ainda em formação NÃO podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, que supõe a existência de espécie normativa definitiva, perfeita e acabada, ainda que não esteja em vigor (é cabível controle de constitucionalidade de lei em vacatio legis).

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

Quais são os requisitos para que um "ATO NORMATIVO" seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 91

(1) Autonomia (fundamento direto na Constituição), (2) Generalidade, (3) Abstração e (4) Impessoalidade.

Question 92

O que pode ser objeto de ADC, ADI e ADPF?

Answer 92

1. ADC: lei ou ato normativo FEDERAL; 2. ADI: lei ou ato normativo ESTADUAL ou FEDERAL; e 3. ADPF: qualquer ato do poder público MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: Súmula (VINCULANTE OU NÃO) pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Answer 93

Falso. Isso porque a súmula não é marcada pela generalidade e abstração.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: Decreto regulamentar e regulamentos subordinados ou de execução à lei podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Answer 94

Falso. Isso porque o vício seria de legalidade, e não de constitucionalidade.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: Não se admite controle concreto ou abstrato de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

Answer 95

Verdadeiro. ADI 4.097 - AgR.

Question 96

Verdadeiro ou Falso: O STF ADMITE a possibilidade de modulação dos efeitos de não recepção de ato normativo editado antes da CF/88.

Answer 96

Verdadeiro. RE 600885.

Question 97

Verdadeiro ou Falso: A técnica do ARRASTAMENTO é admitida no controle de constitucionalidade/não recepção de lei. Desse modo, se "A" for declaração inconstitucional ou não recepcionado, "B", que encontra fundamento em "A" também o será por arrastamento. Diversamente, o STF não admite o controle de inconstitucionalidade de ato que encontra o seu fundamento em LEI, uma vez que a inconstitucionalidade seria apenas REFLEXA/INDIRETA.

Answer 97

Verdadeiro.

Question 98

Verdadeiro ou Falso: Embora a posição sedimentada no STF é o da impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade sobre leis de EFEITOS CONCRETOS, há decisões recentes em contrário, admitindo o controle abstrato de constitucionalidade sobre leis de efeito concreto.

Answer 98

Verdadeiro. ADI 4048-MC/DF.

Question 99

Verdadeiro ou Falso: É cabível ADI contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Answer 99

Falso. Entretanto, o STF admite ADPF.

Question 100

Caso ajuizada ADI ou ADC tendo por parâmetro determinada norma da Constituição, qual a consequência caso esse parâmetro seja alterado/revogado por Emenda Constitucional?

Answer 100

A ADI ou ADC deve ser julgada prejudicada.

Question 101

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, a simples divergência entre a EMENTA da lei e o seu CONTEÚDO não seria suficiente para configurar afronta à Constituição.

Answer 101

Verdadeiro. ADI 1.096-4.

Question 102

Verdadeiro ou Falso: Não pode ser objeto de ADI as respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhes forem endereçadas.

Answer 102

Verdadeiro. ADI 1.805-MC/DF.

Question 103

Verdadeiro ou Falso: O STF ADMITE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS, independentemente do seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato.

Answer 103

Verdadeiro. ADI 4.048-MC.

Question 104

Verdadeiro ou Falso: Resoluções do CNJ e do CNMP, quando dotados de generalidade, impessoalidade e abstração, podem ser objeto de controle abstrato por meio de ADI, ADC e ADPF, uma vez que o STF vem reconhecendo a natureza jurídica de ato normativo PRIMÁRIO. Desse modo, não pode ser objeto de Mandado de Segurança.

Answer 104

Verdadeiro. ADC 12 MC + Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.").

Question 105

Fale acerca da teoria da "transcendência dos motivos determinantes" e sua admissibilidade pelo STF.

Answer 105

Segundo essa teoria, atribui-se efeito vinculante não apenas ao dispositivo, mas, também, aos fundamentos determinantes da decisão. Faz-se distinção entre a "ratio decidendi" (ou holding) e "obiter dictum". A primeira refere-se à fundamentação essencial que ensejou o resultado da ação. A segunda refere-se a tudo aquilo que foi dito de passagem, mas que é desnecessária à conclusão obtida. Somente a "ratio decidendi" seria vinculante. Essa teoria não foi adotada pelo STF (Rcl 10.604), que optou pela teoria restritiva, onde apenas a decisão seria vinculante.

Question 106

Em que consiste a inconstitucionalidade por "reverberação normativa"?

Answer 106

Também chamada de inconstitucionalidade por "arrastamento", "atração", "consequencial", "consequente" ou "derivada". Em controle abstrato de constitucionalidade, tendo sido a norma objeto de controle sido declarada inconstitucional, todos os demais atos que nela se fundamentam serão, também, declarados inconstitucionais, ainda que não haja pedido nesse sentido. Esse entendimento também se aplica ao controle de recepção de lei pré-constitucional. Se ela não tiver sido recepcionada, as demais normas que nela se fundamentam também não terão sido recepcionadas.

Question 107

No que consiste uma lei "ainda constitucional", "inconstitucionalidade progressiva" ou "declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade"?

Answer 107

1. Consiste em situação onde uma norma só é constitucional em razão das circunstâncias fáticas de um determinado momento. Após a superação dessas circunstância, a norma tornar-se-á inconstitucional. 1.1. Possui um caráter eminentemente pragmático (opção de política constitucional), tendo em vista que a norma só não é declarada inconstitucional, porque a declaração trará mais prejuízos do que benefícios. 2. Como exemplo, tem-se: a. Prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal: será assim até que a Defensoria Pública alcance o nível de organização o respectivo MP. b. Competência do MP para ajuizar Ação Civil "ex delicto" quando o titular do direito for pobre. A norma seria constitucional até que a Defensoria Pública fosse efetiva e eficazmente instalada.

Question 108

Qual é a eficácia subjetiva da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF)?

Answer 108

1. Eficácia "ERGA OMNES" (contra todos). 2. Efeito VINCULANTE: todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, e do Legislativo, quando não no exercício da função legiferante.

Question 109

Qual a diferença entre eficácia "ultra partes" e "erga omnes"?

Answer 109

1. "Ultra partes" (além das partes): significa que os efeitos da decisão alcançam todos TITULARES DO DIREITO MATERIAL objeto da demanda. 2. "Erga omnes" (contra todos): os efeitos da decisão alcançam a TODOS, INDISTINTAMENTE. - Não vincula o legislativo, na sua função legiferante; o STF (Plenário) e o Executivo (na função atípica de legislar). - A não vinculação desses órgãos impede a ocorrência do fenômeno da "fossilização da Constituição", o que seria inconcebível.

Question 110

Dentre as técnicas de decisão, tem-se a "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade". Em que consiste?

Answer 110

Se dá quando o Tribunal modula os efeitos da decisão "pro futuro". Ou seja, embora o ato viole a Constituição, ele continua válido por determinado período, porque sua invalidação imediata resultaria em mais prejuízos do que em vantagens (segurança jurídica). Isso permite que o órgão competente sane o vício no prazo estipulado, evitando maiores prejuízos.

Question 111

No controle abstrato de constitucionalidade, a partir de que momento se inicia a eficácia da decisão que reconhece a (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo?

Answer 111

A partir da PUBLICAÇÃO DA ATA (não do acórdão) SESSÃO DE JULGAMENTO no DJE. É desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado.

Question 112

De quem é a competência para processar e julgar ADI?

Answer 112

1. Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL (DF, em competência estadual) em face da CF: STF, originariamente. 2. Lei ou ato normativo ESTADUAL ou MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CE (ou LODF): TJ local, originariamente. 3. Lei ou ato normativo MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CF: NÃO CABE ADI. É cabível controle concreto/difuso ou ADPF (caso viole preceito fundamental).

Question 113

É cabível ADI em face de lei municipal por violação à Lei Orgânica do Município?

Answer 113

Não. Segundo André R. Tavares, estar-se-ia diante de controle de LEGALIDADE, e não de constitucionalidade.

Question 114

Verdadeiro ou Falso: A perda da representação do partido político no Congresso Nacional, após o ajuizamento da ADI não descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

Answer 114

Verdadeiro. ADI 2.159.

Question 115

Dentre os legitimados para propor ADI, ADC, ADPF e ADO, quais são aqueles que precisarão contratar advogados? (Os demais possuem capacidade processual plena e capacidade postulatória).

Answer 115

1. Partidos políticos; e 2. Confederação sindical e entidades de classe de âmbito nacional.

Question 116

Verdadeiro ou Falso: Segundo o entendimento do STF, é hipótese de manifesta improcedência de ADI que versar sobre norma já declarada constitucional pelo Plenário da Corte, ainda que em RE, salvo se comprovada a ocorrência de significas modificações de ordem jurídica, social ou econômica.

Answer 116

Verdadeiro. ADI 4.071-AgR.

Question 117

Ao Advogado-Geral da União é atribuída a competência para defender a lei ou ato normativo impugnado ("Defensor Legis"). Entretanto, em que hipóteses o STF entende que o mesmo não será obrigado a defender a lei ou ato normativo?

Answer 117

1. Cuja tese jurídica que iria se valer já tiver sido declarada inconstitucional pela Corte; 2. Quando o ato/lei for contrário aos interesses da União; e 3. Ato flagrantemente inconstitucional.

Question 118

De acordo com a lei 9.868/99, não alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, e estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, qual a solução a ser adotada?

Answer 118

Deve o julgamento ser suspenso até o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Essa regra se aplica para ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.

Question 119

Verdadeiro ou Falso: O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo prescricional ou de caráter decadencial.

Answer 119

Verdadeiro. STF, Pleno, ADI-MC 1.247/PA.

Question 120

Contra a decisão do PLENO que não conhece de ADI é cabível agravo?

Answer 120

Não, vez que cabível apenas contra decisão do relator que liminarmente indefira a petição inicial.

Question 121

No processo objetivo de constitucionalidade, quem tem competência para admitir o "Amicus Curiae"?

Answer 121

A competência é do RELATOR. Entretanto, o Tribunal poderá deixar de referendá-lo, afastando sua intervenção.

Question 122

Verdadeiro ou Falso: O "Amicus Curae" não tem direito a formular pedido ou aditar pedido já delimitado pelo autor da ação, embora possua direito a sustentação oral.

Answer 122

Verdadeiro. ADI 1362/MG.

Question 123

Verdadeiro ou Falso: É admissível a intervenção do "Amicus Curiae" em ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva.

Answer 123

Verdadeiro.

Question 124

A ADI e a ADC possuem caráter dúplice ou ambivalente. O que isso significa?

Answer 124

Declarada a CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, será julgado improcedente ADI e procedente a ADC. Em contrário, declarada a INCONSTITUCIONALIDADE, será julgada procedente a ADI e improcedente a ADC. Art. 24 da Lei 9.868/99.

Question 125

Verdadeiro ou Falso: Quando há declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato de constitucionalidade, é desnecessária a suspensão de sua execução por meio de resolução do Senado.

Answer 125

Verdadeiro.

Question 126

Verdadeiro ou Falso: Tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade não vincula o legislativo, em sua função legiferante, este poderá editar lei em sentido contrário à decisão do STF. Nesse caso, INCABÍVEL RECLAMAÇÃO, devendo ser proposta nova ADI, em razão do novo objeto.

Answer 126

Verdadeiro.

Question 127

No controle concentrado abstrato de constitucionalidade aplica-se o "princípio da parcelaridade". Em que consiste?

Answer 127

Pelo qual é possível a declaração de inconstitucionalidade de parcela do dispositivo, como uma expressão ou palavra. Desde que não haja a modificação do sentido do restante do dispositivo. Por exemplo, não se pode declarar a inconstitucionalidade da palavra "não". É utilizada na técnica da interpretação conforme COM redução de texto (ou declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto).

Question 128

Essencialmente, qual a distinção entre a "Declaração de Inconstitucionalidade Parcial Sem Redução de Texto" e "Interpretação Conforme à Constituição"?

Answer 128

Ambas são utilizadas quando há polissemia da norma. 1. DIPSRT: o Tribunal afasta uma interpretação incompatível com a Constituição (inconstitucional) e permite todas as demais. 1.1. HÁ a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário. 2. ICC: o Tribunal diz qual é a interpretação compatível com a Constituição e afasta todas as demais. 2.1. NÃO HÁ a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Question 129

Verdadeiro ou Falso: Dentre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato, está o efeito repristinatório, segundo o qual a lei revogada pela lei inconstitucional volta a produzir efeitos. Se esta também for inconstitucional, é necessário que o legitimado ativo da ADI também impugne-a, sob pena de o STF não poder declará-la de ofício, assim como não conhecer da ADI.

Answer 129

Verdadeiro. ADI 2574.

Question 130

Caso uma decisão judicial seja fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, o que poderá o interessado fazer?

Answer 130

Poderá ajuizar AÇÃO RESCISÓRIA contra a decisão. Entretanto, deve ser respeitado o prazo decadencial de 2 ANOS, a contar do trânsito em julgado da decisão individual.

Question 131

Caso decisão do STF, dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. como ocorre no controle abstrato ou Súmula Vinculante, seja desrespeitada, SERÁ CABÍVEL RECLAMAÇÃO. Quem tem legitimidade e qual a condição de admissibilidade?

Answer 131

São legítimos todos os que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Tem como requisito o NÃO TRÂNSITO EM JULGADO do ato judicial (Súmula 734/STF).

Question 132

Verdadeiro ou Falso: Para o conhecimento de reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do STF que teria sido desrespeitado.

Answer 132

Verdadeiro. Rcl 6.167-AgR.

Question 133

Quais são os efeitos temporais e subjetivos da decisão de julga procedente ADC?

Answer 133

Eficácia EX TUNC. Eficácia "Erga Omnes" e Vinculante aos órgãos do Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Question 134

Verdadeiro ou Falso: Em aplicação ao princípio da fungibilidade no processo constitucional objetivo, admite-se o conhecimento de ADI como ADPF e entre ADI e ADO, e vice-versa, desde que presentes os requisitos da outra ação e não haja erro grosseiro.

Answer 134

Verdadeiro. ADI 875/DF, ADPF 132.

Question 135

Qual é o objeto da ADO?

Answer 135

1. Consiste na omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo em efetivar norma constitucional.

Question 136

Caso pendente de julgamento ADO, qual a solução caso a norma constitucional que não tinha sido regulamentada seja revogada? E se for o caso de encaminhamento de projeto de lei sobre a matéria ao CN? E se quando da propositura o processo legislativo já havia sido desencadeado?

Answer 136

Nos dois primeiros casos, a ação deverá ser extinta por perda do objeto, julgando-se prejudicada. (ADI 1.836). No terceiro caso, é hipótese de não cabimento da ação, salvo se houver mora legislativa.

Question 137

Verdadeiro ou Falso: É admissível a conversão de mandado de injunção em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Answer 137

Falso. MI 395-QO.

Question 138

Verdadeiro ou Falso: Em ADO, o STF já adotou a posição CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA, segundo a qual, fixa-se prazo ao órgão competente supra a omissão, findo o qual, o Tribunal adota os próprios efeitos. O caso ocorreu com a ADO 25, onde o STF deu um prazo de 12 meses para o Congresso suprir a omissão, findo o qual, sem a supressão, competiria ao TCU tal incumbência.

Answer 138

Verdadeiro.

Question 139

Quem tem legitimidade para ajuizar Representação Interventiva Federal?

Answer 139

Apenas o Procurador-Geral da República. CF, art. 36, III.

Question 140

Em que hipóteses será possível o ajuizamento de Representação Interventiva Federal? CF, art. 34, VI e VII.

Answer 140

1. Quando o Estado ou DF violar princípio sensível: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 2. Para garantir o cumprimento de lei federal.

Question 141

Quem tem a competência originária para processar e julgar ADI, ADO, ADC, ADPF e Representação Interventiva Federal?

Answer 141

O STF.

Question 142

Contra a decisão do relator que indefere liminarmente a petição inicial em Representação Interventiva cabe o quê?

Answer 142

Agravo, em 5 dias. Art. 4º, parágrafo único, lei 12.562/11.

Question 143

Qual é o quórum para que haja decisão na representação interventiva federal?

Answer 143

Quórum de abertura: 2/3 (8 ministros). Para decidir em algum sentido é necessário MAIORIA ABSOLUTA (6).

Question 144

Caso julgada procedente a Representação Interventiva Federal, quais são as consequências? Art. 11 da Lei 12.562/11.

Answer 144

1. O Presidente do STF, após a publicação do acórdão, o levará ao conhecimento do Presidente da República para, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, dar cumprimento à decisão. 1.1. O Presidente da República NÃO PODE DESCUMPRIR a ordem, sob pena de cometer crime comum e de responsabilidade. 2. Em um primeiro momento, o Presidente limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. Caso a medida seja insuficiente, aí sim decretará a intervenção federal. 2.1. No caso de intervenção federal, estará sujeito ao controle político pelo Congresso Nacional.

Question 145

Fale acerca da possibilidade de concessão de liminar em Representação Interventiva Federal. - Quórum. - Efeitos.

Answer 145

1. A lei 12.562/11 prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar, cujo quórum é de MAIORIA ABSOLUTA (6). 2. Efeitos: SUSPENSÃO do ANDAMENTO de processos ou os EFEITOS de decisões judiciais ou administrativas ou de QUALQUER OUTRA MEDIDA que apresente relação com a matéria objetivo da representação interventiva.

Question 146

Verdadeiro ou Falso: Ainda que a Constituição Federal trate apenas da representação de inconstitucionalidade, é perfeitamente cabível que as Constituições Estaduais prevejam a ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Estadual, desde que respeitada a simetria.

Answer 146

Verdadeiro.

Question 147

Qual é o objeto e o parâmetro da ADI Estadual?

Answer 147

Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Question 148

Verdadeiro ou Falso: O Tribunal de Justiça não possui competência para realizar controle CONCENTRADO de lei federal em ADI, seja em face da CE ou CF.

Answer 148

Verdadeiro. Entretanto, pode fazer controle difuso.

Question 149

Verdadeiro ou Falso: É admissível controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal por violação à CE, quando se trate de "norma de imitação" (ou seja, reproduziu a Constituição porque quis, não havendo vinculação). Nesse caso, não é cabível RE ao STF.

Answer 149

Verdadeiro.

Question 150

Verdadeiro ou Falso: No caso de RE em face de decisão de TJ que reconheceu a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de norma da Constituição Estadual que reproduz norma de reprodução obrigatória da CF, o julgamento do Recurso Extraordinário terá eficácia "erga omnes" e vinculante, vez que se trata de controle concentrado por meio de instrumento de controle difuso.

Answer 150

Verdadeiro.

Question 151

Verdadeiro ou Falso: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Answer 151

Verdadeiro. Súmula 614/STF.

Question 152

Complete: O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por ___ dias, após o decurso do prazo para informações.

Answer 152

5 dias.

Question 153

Verdadeiro ou Falso: A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.

Answer 153

Falso. Mais do que não admitir a desistência da própria ação direta, o STF sequer reconhece ao autor a possibilidade de desistir, até mesmo, do pedido de medida cautelar formulado em sede de controle normativo abstrato: O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede por razões exclusivamente fundadas no interesse público que o autor da ADI venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. (, rel. min. Celso de Mello)." (, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2001, DJ de 14-8-2001.)

Question 154

Verdadeiro ou Falso: O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada em ADI.

Answer 154

Verdadeiro. A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de medida liminar em sede de controle abstrato de constitucionalidade admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3401 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005)

Question 155

Verdadeiro ou Falso: Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituir· disciplina dos horários normais, poderá ter natureza confessional, na medida que sua matrícula É facultativa nos termos do artigo 210, § 1°, da CF/88.

Answer 155

Verdadeiro. "A CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas”. Em outras palavras, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879)

Question 156

Verdadeiro ou Falso: Entendeu o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, que é constitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

Answer 156

Falso. Na verdade, o STF entendeu que a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. Por isso, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que proibia, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia. STF. Plenário. ADI 2566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 16/5/2018 (Info 902).

Question 157

Verdadeiro ou Falso: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme entendimento recente do STF.

Answer 157

Verdadeiro. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. (...) A proibição do sacrifício de animais em seus cultos negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente imposição de determinada visão de mundo. Ao se conferir uma proteção aos cultos de religiões historicamente estigmatizadas, o legislador não ofende o princípio da igualdade. Ao contrário, materializa esse princípio diante do preconceito histórico sofrido. STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).

Question 158

Verdadeiro ou Falso: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros.

Answer 158

Verdadeiro. CF, art. 102, §3º.

Question 159

Verdadeiro ou Falso: As decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.

Answer 159

Verdadeiro. A única coisa que a CF fala sobre ADPF é: "Art. 102, § 1º: A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei." A previsão de efeito vinculante e eficácia erga omnes não tem previsão na CF/88, mas apenas na lei 9.882/99.

Question 160

Verdadeiro ou Falso: O conjunto de reiteradas decisões sobre determinada matéria é considerado ato do poder público passível de controle pela ADPF e esta é a via correta para questionar interpretação judicial de normas constitucionais e legais.

Answer 160

Verdadeiro. STF. Plenário. ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 31/10/2018 (Info 922).

Question 161

Verdadeiro ou Falso: Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 161

Verdadeiro. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

Question 162

Verdadeiro ou Falso: Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

Answer 162

Verdadeiro. Art. 103-A, §1º.

Question 163

Verdadeiro ou Falso: Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de aprovação, alteração ou cancelamento de súmula vinculante.

Answer 163

Falso. "Art. 103-A, §2º. SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade."

Question 164

Verdadeiro ou Falso: É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que IMPÕE PRAZOS para que o chefe do Poder Executivo apresente proposições legislativas ou pratique atos administrativos.

Answer 164

Verdadeiro. ADI 179/RS.

Question 165

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual somente pode exigir que o Governador ou Prefeito (ou Vice) peça autorização à Assembleia Legislativa (ou Câmara Municipal) para se ausentar do país, se esta ausência for superior a 15 dias.

Answer 165

Verdadeiro. ADI 775/RS; ADI 2453/PR; ADI 5373 MC/RR; e ADI 825/AP.

Question 166

Verdadeiro ou Falso: É incompatível com a CF/88 norma da Constituição Estadual que preveja que os servidores públicos estaduais não poderão receber remuneração inferior ao piso salarial profissional (salário mínimo profissional) estabelecido em lei federal.

Answer 166

Verdadeiro. ADI 290/SC e ADI 668/AL.

Question 167

Verdadeiro ou Falso: É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja isonomia de vencimentos entre os membros das Polícia Civil e Militar.

Answer 167

Falso. É inconstitucional. Ofende ao art. 37, XIII, que proíbe equiparações entre servidores de carreiras distintas.

Question 168

Verdadeiro ou Falso: É incompatível com a CF/88 norma da Constituição Estadual que afirme que o servidor público em disponibilidade ficará recebendo remuneração INTEGRAL. Também é incompatível com a CF/88 norma da CE que afirme que o servidor público em disponibilidade deverá ser aproveitado em outro cargo no PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. Isso porque a CF não fixou tal prazo.

Answer 168

Verdadeiro. ADI 239/RJ.

Question 169

Verdadeiro ou Falso: É CONSTITUCIONAL a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar.

Answer 169

Falso. Após o término do mandato, deve voltar imediatamente ao cargo. ADI 119/RO.

Question 170

Verdadeiro ou Falso: É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 170

Verdadeiro. ADI 318/MG.

Question 171

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual não pode prever hipóteses diversas de perdimento do mandato de Deputado Estadual daquelas previstas na Constituição Federal aos Deputados Federais.

Answer 171

Verdadeiro. ADI 3200/SP.

Question 172

Verdadeiro ou Falso: É CONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.

Answer 172

Verdadeiro. ADI 253/MT.

Question 173

Verdadeiro ou Falso: Constituição Estadual pode proibir que servidores estaduais substituam trabalhadores privados em greve.

Answer 173

Verdadeiro. ADI 232/RJ

Question 174

Verdadeiro ou Falso: É constitucional norma da CE que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimo, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.

Answer 174

Verdadeiro. ADI 331/PB.

Question 175

Verdadeiro ou Falso: Não é incompatível com a CF/88 norma de CE que exija quórum maior (lei complementar) para tratar sobre questão atribuída à lei ordinária por aquele diploma.

Answer 175

Verdadeiro. ADI 2314/RJ.

Question 176

Verdadeiro ou Falso: Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas

Answer 176

Verdadeiro. ADI 4230 AgR/RJ

Question 177

Verdadeiro ou Falso: Para fins de comprovação de legitimidade para ajuizar ADI, o caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.

Answer 177

Falso. A comprovação do caráter nacional da entidade se dá pela existência de membros ou associados em pelo menos NOVE ESTADOS da federação, não bastante para esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos sociais

Question 178

Verdadeiro ou Falso: Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal que decide incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso para os Tribunais superiores.

Answer 178

Falso. O que se recorre não é do acordão que julga o incidente, porque ele não decide a causa, ele apenas incidentalmente decide se a lei é constitucional ou não, pois quem ira julgar a causa é a turma ou câmara e dessa decisão que caberá recurso. Súmula 513/STF.

Question 179

Verdadeiro ou Falso: O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição vigente.

Answer 179

Verdadeiro. "Ao contrário da via abstrata, que tem sempre como parâmetro de controle a Constituição em vigor, o controle incidental pode ser realizado em face de Constituição pretérita, já revogada, sob cuja vigência tenha sido editada a lei ou o ato normativo controlados. Assim, na via incidental é plenamente possível que o Poder Judiciário declare, hoje, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de uma lei pré-constitucional, por ofensa à Constituição vigente na época da edição dessa lei (por exemplo, uma lei editada em 1975, incompatível com a Constituição de 1969" (VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO)

Question 180

Verdadeiro ou Falso: A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da publicação do acórdão do julgamento.

Answer 180

Falso. A contar da publicação da ATA DE JULGAMENTO.

Question 181

Verdadeiro ou Falso: Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

Answer 181

Verdadeiro. Art. 12-E, §1º, Lei 9.868/99.

Question 182

Verdadeiro ou Falso: O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

Answer 182

Falso. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO. Quando a lei fala em "ato do poder público" abrange não apenas leis ou atos normativos, mas também outros atos do poder público, como uma decisão judicial.

Question 183

Como se dá a classificação do Controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão controlador?

Answer 183

SISTEMA POLÍTICO: o controle é realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Países nos quais o controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo ou por um órgão criado especificamente para este fim adotam o sistema político, como na França, onde a constitucionalidade é apreciada pelo "Conseil Constitutionnel". SISTEMA JURISDICIONAL: o controle é feito por órgãos do Poder Judiciário. Quando o exercício do controle é atribuído com primazia a este Poder, adota-se o sistema jurisdicional. No Brasil, apesar de realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, cabe a este a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, razão pela qual, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos da América, o sistema brasileiro é classificado como jurisdicional. SISTEMA MISTO: Constituições que submetem certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional adotam o sistema misto. Na Suíça, enquanto as leis locais são submetidas ao controle do Poder Judiciário, as leis federais ficam a cargo da Assembleia Nacional

Question 184

Verdadeiro ou Falso: O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

Answer 184

Falso. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAL. [...] 2. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

Question 185

Verdadeiro ou Falso: A norma da Constituição local que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça é inconstitucional.

Answer 185

Falso. "Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/88) - ADI 119-RO"

Question 186

Verdadeiro ou Falso: Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.

Answer 186

Falso. Segundo entendeu o STF, esta súmula (SV 12) tem aplicação restrita às hipóteses de cursos de ensino oferecidos pela universidade, não proibindo que haja cobrança de taxa de matrícula em casos de pós-graduação (pesquisa e extensão). Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação" (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009).

Question 187

Verdadeiro ou Falso: O fato de uma lei possuir DESTINATÁRIOS DETERMINÁVEIS não retira seu caráter abstrato e geral, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos, sendo passível de controle de constitucionalidade em abstrato.

Answer 187

Verdadeiro. RE 1186465 AgR/TO.

Question 188

Verdadeiro ou Falso: O fato de a lei ter sido aplicada em casos concretos, com decisões transitadas em julgado, em nada interfere na possibilidade dessa mesma norma ser analisada, abstratamente, em sede de ADI. Admite-se a existência da coisa julgada inconstitucional, passível de controle.

Answer 188

Verdadeiro. RE 1186465 AgR/TO.

Question 189

Verdadeiro ou Falso: Se forem ajuizadas simultaneamente ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual ("simultaneus processus"), uma perante o TJ e outra junto ao STF, as quais tenham como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória prevista na CF inserida na CE, deverá ser primeiramente julgada a ação em trâmite no TJ, dada a natureza estadual da norma.

Answer 189

Falso. O Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do procedimento da ação direta perante o Tribunal de Justiça. ADI 3.482/DF.

Question 190

Verdadeiro ou Falso: Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo.

Answer 190

Falso. O erro da assertiva é porque se trata de controle preventivo e CONCRETO.

Question 191

Verdadeiro ou Falso: São constitucionais as normas da CVM que impõem a rotatividade de auditores independentes, não havendo violação à liberdade profissional.

Answer 191

Verdadeiro. ADI 3033/RJ

Question 192

Verdadeiro ou Falso: Em tese, é possível o reconhecimento pelo Poder Judiciário de inconstitucionalidade no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa. É chamado pela doutrina de VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR.

Answer 192

Verdadeiro. STF, ADI 4887/DF.

Question 193

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos aos servidores civis. Do mesmo modo, é inconstitucional a criação de adicional que permitam que o aposentado receba aposentadoria em classe superior ao que estava na ativa.

Answer 193

Verdadeiro. [1] Porque a integralidade e a paridade foram extintas pela EC 41/03, não existindo mais. [2] Porque a Constituição dispõe, em seu art. 40, §2º, que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do servidor quando em atividade. ADI 5039/RO.

Question 194

Verdadeiro ou Falso: Os Estados-membros e o Distrito Federal TÊM COMPETÊNCIA legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Answer 194

Verdadeiro. ARE 649379/RJ.

Question 195

Verdadeiro ou Falso: O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

Answer 195

Verdadeiro. Em matéria de controle de constitucionalidade, o ordenamento brasileiro adota um sistema misto, abrangendo o controle difuso – de origem norte-americana – e o controle concentrado, sistema adotado na Europa.

Question 196

Verdadeiro ou Falso: O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

Answer 196

Falso. 30 dias.

Question 197

Verdadeiro ou Falso: Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.

Answer 197

Falso. Podem sim.

Question 198

Verdadeiro ou Falso: O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.

Answer 198

Verdadeiro. A norma que nasce inconstitucional não pode se tornar constitucional.

Question 199

Verdadeiro ou Falso: O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.

Answer 199

Falso. Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração ou consequente de preceitos não impugnados ou consequencial ou derivada ou por reverberação normativa: conforme a teoria, se, em processo de controle concentrado, for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela também será eivada de inconstitucionalidade – tendo em vista a relação de instrumentalidade. Ex: decreto que se fundava em lei que foi declarada inconstitucional. O STF admite.

Question 200

Verdadeiro ou Falso: O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.

Answer 200

Falso. O STF já admitiu.

Question 201

Verdadeiro ou Falso: De acordo com o Forum de Processualistas Civis, os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais.

Answer 201

Verdadeiro. Enunciado 168 FPPC

Question 202

Verdadeiro ou Falso: É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.

Answer 202

Verdadeiro. A redação da súmula 734 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 26/11/03, é de que "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

Question 203

Acerca da ADPF, complete: Lei 9882, Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se _____________.

Answer 203

As condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Question 204

Verdadeiro ou Falso: É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal.

Answer 204

Falso. Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

Question 205

Verdadeiro ou Falso: Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 205

Falso. Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).

Question 206

Verdadeiro ou Falso: Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Answer 206

Falso. Art. 1Parágrafo único, lei 9.882: Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Question 207

Verdadeiro ou Falso: É permitido o controle jurisdicional sobre a interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que se trate de matéria interna corporis e não envolvam violações de normas referentes ao processo legislativo.

Answer 207

Falso. Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, fixaram que é proibido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. STF, RE n. 1.297.884. Segundo José Adércio Leite Sampaio, trata-se de "ESPAÇOS VAZIOS DE JURISDIÇÃO", ou seja, fora da esfera de atuação do Judiciário.

Question 208

Verdadeiro ou Falso: É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.

Answer 208

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 4870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).

Question 209

Verdadeiro ou Falso: Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Answer 209

Verdadeiro. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Question 210

Verdadeiro ou Falso: É cabível o exercício do controle concreto e incidental, bem como do controle abstrato e principal de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.

Answer 210

Verdadeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - [...] POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - [...] SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - [...] (STF, ADI 1480 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997, DJ 18-05-2001 PP-00435 EMENT VOL-02031-02 PP-00213)

Question 211

Verdadeiro ou Falso: A ADO pode ser utilizada em face de omissão do Estado, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.

Answer 211

Verdadeiro. Não cabe ADO quando a atividade legislativa concorrente do Estado for apenas facultativa/discricionária.

Question 212

Verdadeiro ou Falso: A ADO contra um Estado pode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática.

Answer 212

Falso. Incorreta, pois poderão os Estados e DF legislarem de forma plena enquanto não houver edição de lei sobre a temática pela União. Art. 24, § 3º, CF - "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

Question 213

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a comercialização e o uso dos testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos.

Answer 213

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

Question 214

Verdadeiro ou Falso: É cabível ADI contra Resolução de Conselho Profissional que viola dispositivo constitucional.

Answer 214

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

Question 215

Durante a "vacatio legis" de uma nova Constituição, se for publicada uma nova lei, qual será o seu parâmetro para o Controle de Constitucionalidade?

Answer 215

Segundo José Afonso da Silva, será a CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.

Question 216

Verdadeiro ou Falso: O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua plena eficácia, pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Answer 216

Falso. De fato, o preâmbulo não é de reprodução obrigatória. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.

Question 217

Verdadeiro ou Falso: Decreto Legislativo que suspenda a eficácia de dispositivos de decreto regulamentar ou de lei delegada pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio de ADI, ADC ou ADPF.

Answer 217

Verdadeiro. ADI 748/RS: “O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da Constituição Federal, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficácia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo.”

Question 218

Verdadeiro ou Falso: Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público. É necessário que tais omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

Answer 218

Verdadeiro. ADPF 272/DF.

Question 219

Verdadeiro ou Falso: É INCONSTITUCIONAL lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.

Answer 219

Verdadeiro. ADI 5258/AM.

Question 220

Verdadeiro ou Falso: São CONSTITUCIONAIS as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de ENERGIA ELÉTRICA, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.

Answer 220

Verdadeiro. STF, ADI 6432/RR.

Question 221

Verdadeiro ou Falso: É CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza o Poder Executivo a cobrar um valor das concessionárias de energia elétrica pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas.

Answer 221

Verdadeiro. É INCONSTITUCIONAL norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012).

Question 222

É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?

Answer 222

NÃO é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013)

Question 223

Verdadeiro ou Falso: É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários.

Answer 223

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 7029/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

Question 224

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos.

Answer 224

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 6452/ES, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2021 (Info 1021).

Question 225

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com COVID-19 mesmo que eles estejam no período de carência contratual.

Answer 225

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 6493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2021 (Info 1021)

Question 226

Verdadeiro ou Falso: Lei estadual não pode proibir a suspensão de planos de saúde por inadimplência, mesmo durante a pandemia.

Answer 226

Verdadeiro. Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19). STF. Plenário. ADI 6441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/5/2021 (Info 1017).

Question 227

Verdadeiro ou Falso: A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

Answer 227

Falso. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).

Question 228

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

Answer 228

Verdadeiro. STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Question 229

Verdadeiro ou Falso: Lei municipal a versar a percepção mensal e vitalícia, de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.

Answer 229

Verdadeiro. STF. Plenário. RE 638307/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2019 (Repercussão Geral – Tema 672) (Info 964).

Question 230

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal

Answer 230

Verdadeiro. O STF julgou inconstitucional essa previsão. Compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais. A lei combatida também padece de inconstitucionalidade material. Nesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jurídico diferenciado, motivo pelo qual a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão por determinação de seus superiores hierárquicos no caso de transgressão das regras e não lhes assegura sequer o habeas corpus em relação às punições disciplinares. STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Question 231

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional norma estadual que institui sanções processuais diversas da legislação federal para litigantes que abusem do seu direito à prestação jurisdicional e um procedimento mais restritivo para requerer o benefício da gratuidade de justiça.

Answer 231

Verdadeiro. Tais normas invadem a competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição Federal). STF. Plenário. ADI 7063/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Question 232

Verdadeiro ou Falso: É constitucional norma estadual que fixa custas processuais mais elevadas para causas consideradas de alto valor ou alta complexidade.

Answer 232

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 7063/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Question 233

Verdadeiro ou Falso: É INCONSTITUCIONAL norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.

Answer 233

Verdadeiro. STF, ADI 5331/MG.

Question 234

Verdadeiro ou Falso: É constitucional norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.

Answer 234

Falso. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. STF. Plenário. ADI 5399/SP e ADI 6191/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 9/6/2022 (Info 1058). STF. Plenário. ADI 6333 ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2022 (Info 1058).

Question 235

Verdadeiro ou Falso: É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

Answer 235

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 236

Em sede de controle de constitucionalidade, em que consiste o princípio da "Parametricidade"?

Answer 236

Princípio segundo o qual o parâmetro do controle de constitucionalidade será sempre a Constituição vigente ao tempo da elaboração da norma.

Question 237

Normas editadas anteriormente à Constituição vigente são objeto de que tipo de controle?

Answer 237

De receptividade. Se compatível com a Constituição vigente será recepcionada. Se não compatível, não será recepcionada e será revogada. Nesse controle, se analisa apenas a COMPATIBILIDADE MATERIAL com o novo texto.

Question 238

Verdadeiro ou Falso; Embora só se verifique a compatibilidade material da norma anterior com a nova Constituição, em relação à Constituição vigente ao tempo em que a lei foi editada, será necessária a dupla compatibilidade (formal e material). Em consequência, mesmo na vigência da Constituição atual, é possível, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade de lei editada em 1980, que tenha desrespeitado o processo legislativo previsto na Constituição de 1967.

Answer 238

Verdadeiro.

Question 239

Em regra, o que acontece com a Constituição antiga após a entrada em vigor da nova Constituição? Excepcionalmente pode ocorrer a "desconstitucionalização" e a "recepção material". Diferencie.

Answer 239

Em regra, a anterior será revogada pela nova (ab-rogação). Exceções, dependendo de previsão expressa na nova Constituição: 1. Desconstitucionalização: quando a Constituição antiga é recepcionada com "status" de LEI INFRACONSTITUCIONAL. 2. Recepção Material: as disposições da Constituição anterior são recebidas com STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL. 2.1. Se dá por prazo certo.

Question 240

Quais as diferenças entre Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?

Answer 240

MANDADO DE INJUNÇÃO: a. Controle difuso de constitucionalidade. b. A competência para julgamento dependerá da autoridade que está sendo omissa. c. MI individual pode ser impetrado por qualquer pessoa. ADI POR OMISSÃO: a. Controle concentrado de constitucionalidade. b. No âmbito federal, a competência é exclusiva do STF. c. Possui legitimados específicos.

Question 241

Verdadeiro ou Falso: No controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário, o cabimento do Mandado de Segurança só será admitido para barrar a tramitação de projeto de lei por vício FORMAL, não sendo cabível em caso de vício material.

Answer 241

Verdadeiro. STF, MS nº 32.033.

Question 242

Verdadeiro ou Falso: Pode a Constituição Estadual atribuir à Assembleia Legislativa a competência pra sustar atos normativos dos Tribunais de Contas.

Answer 242

Falso. Tal previsão da CE de Goiás foi declarada inconstitucional. O art. 49, V, CF (sustar atos normativos do Executivo) deve ser interpretado restritivamente, sob pena de afronta aos princípios da simetria, da separação de poderes, além de violação das garantias da independência, autonomia funcional, administrativa e financeira das Cortes de Contas (STF, ADI 5290).

Question 243

Verdadeiro ou Falso: Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise.

Answer 243

Verdadeiro. STF, MS 35.410.

Question 244

Acerca do controle de constitucionalidade difuso ou incidental, responda: 1. Em que consiste? 2. Quem é competente para exercer esse controle? 3. Qual será a eficácia subjetiva da decisão proferida em controle difuso?

Answer 244

1. É aquele controle em que a declaração de inconstitucionalidade não é o pedido, mas a causa de pedir. 2. Pode ser realizado por qualquer juiz singular ou Tribunal. 2.1. No âmbito dos tribunais, é necessário observar a cláusula de reserva de plenário. 3. Em regra, tem eficácia "inter partes". 3.1. Excepcionalmente, em razão da relevância, poderá ter eficácia "erga omnes".

Question 245

Verdadeiro ou Falso: As Turmas do STF não precisam observar a cláusula de reserva de plenário.

Answer 245

Verdadeiro.

Question 246

De acordo com o art. 1.035, §3º, do CPC, em que hipóteses haverá a presunção de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário?

Answer 246

Quando o acórdão recorrido: 1. Contrarie Súmula ou jurisprudência dominante do STF; 2. Tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

Question 247

Verdadeiro ou Falso: Reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Answer 247

Verdadeiro. Art. 1.035, §5º, CPC.

Question 248

Em sede de Recurso Extraordinário, qual é o quórum necessário para a modulação de efeitos?

Answer 248

Maioria absoluta, e não quórum de 2/3, como ocorre na declaração de inconstitucionalidade. RE 638.115.

Question 249

A Constituição apresenta duas espécies de supremacia: a material e a formal. Distinga-as.

Answer 249

1. MATERIAL: todas as Constituições possuem supremacia material sobre as leis, pois presume-se que elas tratam de matérias constitucionais. 2. FORMAL: típica das Constituições rígidas, é o que realmente importa para fins de controle de constitucionalidade. Por meio da supremacia formal, o procedimento de modificação da Constituição deve ser mais difícil do que o das leis ordinárias. 2.1. Não se leva em consideração o conteúdo da norma em si.

Question 250

Há hierarquia entre leis ordinária e complementar? O que acontece se uma lei ordinária regular matéria de atribuída à lei complementar?

Answer 250

Não há hierarquia entre lei complementar e ordinária (RE 419.629). Haverá vício de inconstitucionalidade, por violação à regra definida na própria CF

Question 251

Uma lei complementar que trata de matéria atribuída à lei ordinária poderá ser substituída por uma lei ordinária?

Answer 251

SIM. Por ser materialmente (conteúdo) ordinária, pode ser revogada por outra lei ordinária.

Question 252

Verdadeiro ou Falso: Todas as normas da parte remanescente da CF/88 podem ser objeto de controle de constitucionalidade, não importando o conteúdo da norma.

Answer 252

Verdadeiro. Basta que a norma seja formalmente constitucional, não importando o seu conteúdo.

Question 253

As normas previstas nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias podem ser utilizadas como parâmetro de controle de constitucionalidade?

Answer 253

SIM. Nesse caso, somente as normas de eficácia exaurível (ainda eficazes). As exauridas não podem servir de parâmetro.

Question 254

Quais são os dois tipos de normas que podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, embora não estejam dentro da Constituição?

Answer 254

1. Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das Emendas Constitucionais; e 2. Emendas constitucionais de caráter temporário e excepcional, que são aquelas não incluídas no texto da constituição.

Question 255

No Brasil, a expressão "Bloco de Constitucionalidade" pode ser utilizado em sentido estrito e em sentido amplo. Diferencie.

Answer 255

1. Sentido estrito: apenas as normas formalmente constitucionais. 2. Sentido amplo: abrange normas material e formalmente constitucionais e as normas vocacionadas a desenvolver a eficácia das normas constitucionais (aquelas que regulam normas constitucionais de eficácia limitada).

Question 257

Verdadeiro ou Falso: Nos casos de omissão do dever de legislar, verifica-se, nos dizeres de Karl Loewestein, o "fenômeno da erosão de consciência constitucional", o que viola a própria integridade da Constituição.

Answer 257

Verdadeiro. ADI 1.484

Question 258

Quanto ao prisma de apuração, a inconstitucionalidade poderá ser: a) Direta, imediata ou antecedente. b) Indireta ou mediata. Diferencie.

Answer 258

a) Direta, imediata ou antecedente: ocorre na hipótese em que há violação frontal à CF, pois não há ato normativo entre a norma objeto de controle e o parâmetro. b) Indireta ou mediata: ocorre quando há um ato entre a norma objeto de controle e o parâmetro. Ex.: decreto regulamentar. Subdivide-se em: 1. Indireta CONSEQUENTE (admitido pelo STF): quando a inconstitucionalidade do objeto é consequência da inconstitucionalidade da norma intermediária, que é seu fundamento de validade. Ex.: uma lei é declarada inconstitucional e o decreto que a regulamenta tb será inconstitucional. 2. Indireta REFLEXA (ou oblíqua): o ato viola diretamente a lei e apenas indiretamente a Constituição. 2.1. Não admitido pelo STF.

Question 259

Verdadeiro ou Falso: No caso de ação de controle de constitucionalidade proposta por partido político, a parte superveniente da representação no CN é causa de extinção do feito por perda de legitimidade.

Answer 259

Falso. Mesmo que o partido político perca o seu representante após a propositura da ação, esta prossegue até o julgamento final. Isso porque, nessa situação, o que está em jogo é a supremacia da Constituição, e não direito público subjetivo.

Question 260

Nos processos constitucionais objetivos (controle concentrado) é possível suscitar o impedimento ou a suspeição de ministro do STF?

Answer 260

Não. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).

Question 261

Verdadeiro ou Falso: Não é cabível ADPF contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer 261

Falso. É cabível sim (STF, Plenário, ADPF 501-AgR).

Question 262

Verdadeiro ou Falso: Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade é cabível assistência.

Answer 262

Falso. Conforme regimento interno do STF.

Question 263

Verdadeiro ou Falso: Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade para propor ação de controle concentrado.

Answer 263

Falso. Possuem legitimidade a Mesa do Senado e da Câmara dos Deputados. A Mesa do CN não possui legitimidade.

Question 264

Verdadeiro ou Falso: Vice-Presidente da República possui legitimidade para propor ação de controle concentrado.

Answer 264

Falso. Apenas o Presidente da República possui essa legitimidade.

Question 265

Para fins de legitimidade para as ações de controle concentrado, o que se entende por "entidade de classe de ãmbito nacional"?

Answer 265

Exige-se a representação de, pelo menos, 1/3 dos Estados (9 Estados). Excepcionalmente, em caso de relevância da atividade desenvolvida, essa regra poderá ser afastada.

Question 266

Verdadeiro ou Falso: O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

Answer 266

Verdadeiro. ADI 6051.

Question 267

O que pode ser parâmetro na ADI, ADC e ADPF?

Answer 267

ADI e ADC: - Qualquer norma formalmente constitucional (parte permanente, parte exaurível do ADCT, EC's e tratados de direitos humanos aprovados segundo o rito das Emendas). ADPF: - Apenas pode ser parâmetro norma imprescindível à identidade da Constituição.

Question 268

No controle de constitucionalidade, aplica-se, em regra, o princípio da adstrição, ou seja, o controle recairá sobre o objeto indicado pelo interessado. Excepcionalmente, quando que se poderá declarar a inconstitucionalidade de outra norma, mesmo que não tenha sido objeto de controle?

Answer 268

1. Quando houver interdependência entre os dispositivos (um dispositivo depende do outro para ter sentido); 2. Inconstitucionalidade consequente (uma norma encontra seu fundamento em outra, que foi declarada inconstitucional); e 3. Revogação por ato de semelhante conteúdo.

Question 269

Para ser objeto de ADI, ADC e ADPF, quais são os requisitos material, temporal e espacial?

Answer 269

ADI e ADC: 1. MATERIAL: a lei ou o ato normativo deve estar vigente e ser eficaz. 2. TEMPORAL: o objeto deve ser posterior ao parâmetro invocado, uma vez que no Brasil não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. 3. ESPACIAL: 3.1. ADC: apenas norma FEDERAL. 3.2. ADI: normas FEDERAIS e ESTADUAIS. APPF: 1. MATERIAL: qualquer ato do Poder Público que viole diretamente preceito fundamental, não sendo necessário que ele esteja vigente ou eficaz. 2. TEMPORAL: podem ser anteriores ou posteriores ao parâmetro invocado. 3. ESPACIAL: normas FEDERAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS.

Question 270

Quais atos não podem ser objeto de ADC e ADI?

Answer 270

1. Atos tipicamente regulamentares (porque o controle seria de legalidade); 2. Normas constitucionais originárias; 3. Normas de efeitos concretos já exauridos; 4. Leis temporárias, salvo se a impugnação e o julgamento se dê antes do término de sua vigência ou se sua produção de efeitos se estender além do lapso temporal fixado; 5. Normas revogadas, salvo em caso de fraude processual, se o conteúdo impugnado tiver sido reproduzido em outro dispositivo ou de não comunicação ao Tribunal acerca da revogação da norma; 6. Norma que já tenha sido declarada constitucional ou inconstitucional pelo STF; 7. Normas "interna corporis".

Question 271

Quais atos não podem ser objeto de ADPF?

Answer 271

1. Atos tipicamente regulamentares; 2. Normas constitucionais originárias; 3. Súmulas comuns e vinculantes; 4. Propostas de Emendas à Constituição; 5. Vetos; 6. Decisões judiciais transitadas em julgado.

Question 272

Verdadeiro ou Falso: A ADPF é cabível em caso de lei vigente anterior à Constituição Federal em relação à qual se pretende o controle. Do mesmo modo, é cabível ADPF contra ato normativo já revogado.

Answer 272

Verdadeiro.

Question 273

Verdadeiro ou Falso: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada de sua competência legislativa municipal.

Answer 273

Verdadeiro. Súmula 642/STF.

Question 274

Verdadeiro ou Falso: O pedido de intervenção do amicus curiae deve ser assinado por advogado constituído, sob pena de não ser conhecido.

Answer 274

Verdadeiro. ADPF 180/SP.

Question 275

Verdadeiro ou Falso: O Procurador-Geral da República participa de todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade, emitindo pareceres, mesmo nas hipóteses em que ele é o autor da ação.

Answer 275

Verdadeiro. CF, art. 103, §1º.

Question 276

Qual é o papel que o Procurador-Geral da República exerce no controle de constitucionalidade?

Answer 276

Atua como "custos constitutionis", ou seja, atua como fiscal da Constituição, de modo a proteger a ordem constitucional objetiva.

Question 277

Quando será cabível o aditamento de petição inicial em ação de controle de constitucionalidade?

Answer 277

1. Dispense a requisição de novas informações e manifestações; e 2. Não prejudique o cerne da ação.

Question 278

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, qual é o quórum necessário para a concessão de liminar e para o julgamento do mérito?

Answer 278

Maioria ABSOLUTA (6), presentes 2/3 dos Ministros do STF (8).

Question 279

Verdadeiro ou Falso: Embora a decisão proferida em controle abstrato possua efeitos vinculantes, ela não vincula o Plenário do STF. Entretanto, os ministros (monocraticamente) e as turmas não podem decidir de modo diverso da decisão do Plenário.

Answer 279

Verdadeiro. Art. 101, RISTF.

Question 280

No controle difuso-incidental, o que pode ser utilizado como parâmetro?

Answer 280

Qualquer norma que estava em vigor na data do fato (tempus regit actum), ainda que já tenha sido posteriormente revogada.

Question 281

De acordo com o entendimento do STF, é possível a modulação de norma pré-constitucional?

Answer 281

SIM. Os motivos para a modulação seriam os mesmos para os casos de normas posteriores à Constituição.

Question 282

Verdadeiro ou Falso: A cláusula de reserva de plenário é exigida para que o tribunal ou seu órgão especial declare a constitucionalidade de uma norma.

Answer 282

Falso. Isso porque as normas presumem-se constitucionais.

Question 283

Acerca do controle difuso, complete: CPC, Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à ________ à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - REJEITADA, prosseguirá o julgamento; II - ACOLHIDA, a questão será ________. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando ____________.

Answer 283

Turma ou à câmara. Submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Question 284

De quem é a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade e qual é o parâmetro de controle?

Answer 284

Competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Parâmetro é a Constituição Estadual.

Question 285

Verdadeiro ou Falso: Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação.

Answer 285

Verdadeiro. ADI 119/RO.

Question 286

Verdadeiro ou Falso: Os Estados-membros não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Answer 286

Verdadeiro. ADI 5.693/CE.

Question 287

Verdadeiro ou Falso: Lei Orgânica Municipal não pode ser parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual.

Answer 287

Verdadeiro. ADI 5548/PE.

Question 288

O que pode ser objeto na representação de inconstitucionalidade?

Answer 288

Qualquer lei ou norma ESTADUAL ou MUNICIPAL do respectivo estado. Lei federal não pode ser objeto da representação de inconstitucionalidade estadual.

Question 289

Em que hipóteses a decisão do TJ em representação de inconstitucionalidade poderá ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF?

Answer 289

1. PARÂMETRO INCONSTITUCIONAL: o TJ entender que a norma da Constituição Estadual é incompatível com CF. Nesse caso, o parâmetro passa a ser a própria CF; 2. PARÂMETRO INTERPRETADO CONTRARIAMENTE AO SENT. DA NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: se o TJ der à norma da CF interpretação diversa daquela dada pelo STF, caberá RE.

Question 290

Verdadeiro ou Falso: Em princípio, todas as ações de controle abstrato são cabíveis em âmbito estadual, desde que haja previsão nas respectivas Constituições Estaduais.

Answer 290

Verdadeiro.

Question 291

Verdadeiro ou Falso: A representação interventiva constitui instrumento de controle concentrado e concreto.

Answer 291

Verdadeiro. Concentrado: porque a competência pertence ao STF e ao TJ. Concreto: porque é um processo constitucional subjetivo, com partes formais. Estadual = estado x município. Federal = união x estado.

Question 292

Quem tem legitimidade ativa para propor a representação interventiva estadual?

Answer 292

Apenas o PGJ. Súmula 614/STF.

Question 293

Verdadeiro ou Falso: Cabe Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Answer 293

Falso. NÃO CABE. Súmula 637/STF.

Question 294

Qual o efeito da decisão caso o TJ julgue procedente a representação interventiva estadual?

Answer 294

Requisitará ao Governador a intervenção, que ficará obrigado a expedir o decreto. Primeiramente, o decreto suspenderá a lei ou o ato que ensejou a ADI. Não sendo eficaz, haverá a intervenção no Município.

Question 295

Quando que ao STF competirá processar e julgar mandado de injunção? CF, art. 102, I.

Answer 295

Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do: 1. Presidente da República; 2. Congresso Nacional; 3. Câmara dos Deputados; 4. Senado Federal; 5. Mesas de uma dessas Casas; 6. TCU; 7. Tribunais Superiores; ou 8. Próprio STF.

Question 296

Quais são os legitimados para o Mandado de Injunção Coletivo? Art. 12 da Lei 12.300/2016.

Answer 296

1. Ministério Público; 2. Partido político com representação no Congresso Nacional; 3. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano; 4. Defensoria Pública.

Question 297

Verdadeiro ou Falso: Para a propositura de Mandado de Segurança Coletivo ou Mandado de Injunção Coletivo, basta um autorização genérica no estatuto da associação, sendo dispensada a existência de autorização especial expressa.

Answer 297

Verdadeiro.

Question 298

Verdadeiro ou Falso: O STF não admite litisconsórcio no polo passivo na ADO nem no MI.

Answer 298

Verdadeiro.

Question 299

Verdadeiro ou Falso: O STF não admite liminar em sede de Mandado de Injunção.

Answer 299

Verdadeiro ATF, AC 124 AgR/PR.

Question 301

Verdadeiro ou Falso: Contra ato ou omissão da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

Answer 301

Verdadeiro. Lei 11.417/2006, Art. 7º, § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Question 303

Verdadeiro ou Falso: É possível o ingresso do Ministério Público na figura do amicus curiae, mesmo quando for o autor das referidas ações de controle de constitucionalidade.

Answer 303

Verdadeiro. No julgamento da ADPF 289, o Ministério Público Militar foi admitido com amicus curiae. “ ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289 DISTRITO FEDERAL. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. REQUERENTE(S):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (…) AMICUS CURIAE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. (…)”

Question 304

Verdadeiro ou Falso: No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Answer 304

Verdadeiro. No controle difuso de constitucionalidade, é permitido ao juiz reconhecer, até mesmo de ofício, a inconstitucionalidade. O STF já se manifestou nesse sentido: 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício (STF, Pleno, AgRgAg n. 145.589-7-RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 02.09.1993, m.v., DJU 24.06.1994, p. 16652-RTJ 153/684).

Question 307

Verdadeiro ou Falso: Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.

Answer 307

Falso. Lei 9.868/99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 9º, § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Question 308

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade?

Answer 308

A procuradoria jurídica estadual ou municipal POSSUI legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).

Question 310

Quais são os legitimados no controle incidental?

Answer 310

Qualquer pessoa que alegue ser titular de um direito.

Question 311

Verdadeiro ou Falso: É possível a cumulação de vários pedidos típicos de ADI e ADC em uma mesma ação de controle concentrado (por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos X e a declaração de constitucionalidade de dispositivos Y), de modo a evitar a propositura de diversas ações.

Answer 311

Verdadeiro. ADI 5316 MC/DF.

Question 312

Pode a lei complementar tratar de matéria atribuída à lei ordinária?

Answer 312

SIM. A LC pode tratar de matéria residual, sem ser invalidada. Se uma matéria foi aprovada por maioria absoluta, a maioria relativa está inclusa nessa maioria. Nesse caso, a lei será formalmente (forma) complementar, mas materialmente (conteúdo) ordinária.

Question 313

Considerando que as Leis Orgânicas Municipais não são obra do Poder Constituinte Derivado Decorrente, quando uma Lei Municipal contraria a Lei Orgânica daquele Município, estaremos diante de que tipo de controle?

Answer 313

Controle de LEGALIDADE.