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Direitos Políticos Essencial Flashcards

1
Q

O que é a soberania popular?

A

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

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2
Q

Quais são os mecanismos de consulta popular mencionados no texto?

A

Os mecanismos de consulta popular são:
* Plebiscito
* Referendo
* Iniciativa popular

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3
Q

Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

A

O plebiscito é realizado previamente ao ato e o referendo é realizado posteriormente.

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4
Q

Quem é obrigado a se alistar e votar?

A

Os maiores de dezoito anos são obrigados a se alistar e votar.

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5
Q

Quem pode se alistar como eleitor de forma facultativa?

A

Os facultativos são:
* Analfabetos
* Maiores de setenta anos
* Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

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6
Q

Um jovem de 17 anos com título eleitoral é obrigado a votar?

A

Não, ele não é obrigado a votar.

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7
Q

Quem não pode se alistar como eleitor?

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

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8
Q

Quais são as condições de elegibilidade para candidatos?

A

As condições de elegibilidade são:
* Nacionalidade brasileira
* Pleno exercício dos direitos políticos
* Alistamento eleitoral
* Domicílio eleitoral na circunscrição
* Filiação partidária
* Idade mínima (varia conforme cargo)

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9
Q

Qual é a idade mínima para ser Presidente e Vice-Presidente da República?

A

Trinta e cinco anos.

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10
Q

Qual é a idade mínima para ser Governador e Vice-Governador de Estado?

A

Trinta anos.

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11
Q

Qual é a idade mínima para ser Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?

A

Vinte e um anos.

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12
Q

Qual é a idade mínima para ser Vereador?

A

Dezoito anos.

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13
Q

Quem são considerados inelegíveis segundo o § 4º?

A

Os inalistáveis e os analfabetos

Inalistáveis incluem estrangeiros e conscritos

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14
Q

Qual é a regra sobre a reeleição para o Presidente da República e outros cargos executivos?

A

Podem ser reeleitos para um único período subsequente

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997

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15
Q

O que deve fazer o Presidente da República, Governadores e Prefeitos para concorrer a outros cargos?

A

Devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

Refere-se ao Instituto da Desincompatibilização

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16
Q

Quem é inelegível no território de jurisdição do titular?

A

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção

Inclui aqueles que substituíram o titular nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo

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17
Q

Quais são as condições para um militar alistável ser elegível?

A

I - Se contar menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade; II - Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade

Refere-se à elegibilidade de militares

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18
Q

Qual a função da lei complementar mencionada no § 9º?

A

Estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação

Visa proteger a probidade administrativa e a legitimidade das eleições

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19
Q

Qual é o prazo para impugnar um mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral após a diplomação?

A

Quinze dias

A impugnação deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

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20
Q

Qual é a natureza da ação de impugnação de mandato?

A

Tramitará em segredo de justiça

O autor responderá se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.

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21
Q

Quando devem ser encaminhadas as consultas populares à Justiça Eleitoral?

A

Até 90 dias antes da data das eleições

As consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais.

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22
Q

O que é vedado durante as campanhas eleitorais em relação às consultas populares?

A

Utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

Isso se aplica tanto a manifestações favoráveis quanto contrárias.

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23
Q

Quais são os casos em que pode ocorrer a cassação de direitos políticos?

A

Nos casos de:
* Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
* Incapacidade civil absoluta
* Condenação criminal transitada em julgado
* Recusa de cumprir obrigação imposta
* Improbidade administrativa

A perda ou suspensão dos direitos políticos deve seguir um rol taxativo.

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24
Q

Quando a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor?

A

Na data de sua publicação

Não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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25
Q

O que são direitos políticos?

A

São normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a participação do povo no processo político, votando, sendo votado e apresentando projetos de lei de iniciativa popular.

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26
Q

O que diferencia plebiscito de referendo?

A

A diferença está no momento da consulta ao povo: plebiscito ocorre antes do ato legislativo ou administrativo, e referendo ocorre após, para ratificar ou rejeitar o ato.

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27
Q

Verdadeiro ou falso: Plebiscito ocorre após o ato legislativo para validar ou rejeitar uma decisão.

A

Falso. O plebiscito ocorre antes do ato legislativo ou administrativo.

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28
Q

Quais são os direitos políticos previstos na Constituição?

A

Direito ao sufrágio (votar e ser votado) e direito à iniciativa popular de lei (propor projetos de lei complementar ou ordinária).

29
Q

Quem são os inalistáveis no Brasil?

A

Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.

30
Q

Verdadeiro ou falso: Analfabetos podem alistar-se como eleitores obrigatoriamente.

A

Falso. O alistamento e o voto são facultativos para analfabetos.

31
Q

O que é capacidade eleitoral ativa?

A

É o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, adquirido pelo alistamento eleitoral.

32
Q

Quais são as idades mínimas para os principais cargos eletivos no Brasil?

A

35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputados, Prefeitos e Juízes de Paz; 18 anos para Vereador.

33
Q

Verdadeiro ou falso: Conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.

A

Falso. Conscritos são inalistáveis durante o período do serviço militar obrigatório.

34
Q

Quais são as condições de elegibilidade no Brasil?

A

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.

35
Q

O que é inelegibilidade absoluta?

A

É a inelegibilidade que impede totalmente a candidatura, aplicável aos inalistáveis e analfabetos.

36
Q

Verdadeiro ou falso: Um analfabeto pode concorrer a vereador.

A

Falso. Analfabetos são inelegíveis de forma absoluta.

37
Q

O que significa vedação ao terceiro mandato eletivo?

A

É a proibição de reeleição para um terceiro mandato consecutivo nos cargos de Presidente, Governador e Prefeito, ou seus substitutos.

38
Q

Quem está sujeito à vedação do terceiro mandato sucessivo?

A

Presidente, Governadores, Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos.

39
Q

Quais direitos políticos são assegurados aos analfabetos?

A

Direito de votar (facultativo), mas não de ser votado (inelegíveis).

40
Q

Em que consiste a desincompatibilização para chefes do Poder Executivo?

A

É a renúncia aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos, aplicável a Presidente, Governadores e Prefeitos, exceto no caso de reeleição.

41
Q

Verdadeiro ou falso: Um Prefeito que deseja concorrer a Governador deve renunciar ao cargo seis meses antes do pleito.

A

Verdadeiro. A desincompatibilização é exigida para concorrer a outro cargo executivo.

42
Q

O que é inelegibilidade reflexa?

A

É a inelegibilidade de cônjuge e parentes até o segundo grau de Chefes do Executivo no território de sua jurisdição, salvo se já ocuparem mandato eletivo e forem candidatos à reeleição.

43
Q

Verdadeiro ou falso: A dissolução do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade reflexa.

A

Falso. Segundo a Súmula Vinculante nº 18, a dissolução não afasta a inelegibilidade reflexa.

44
Q

Quais são os requisitos para um militar ser elegível?

A

Se contar menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade. Se contar mais de 10 anos, será agregado e, se eleito, passará à inatividade na diplomação.

45
Q

Verdadeiro ou falso: Conscritos podem ser eleitos.

A

Falso. Conscritos são inalistáveis e, portanto, inelegíveis durante o serviço militar obrigatório.

46
Q

O que pode estabelecer uma lei complementar sobre inelegibilidade?

A

Casos adicionais de inelegibilidade e prazos de cessação, para proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições.

47
Q

Verdadeiro ou falso: Direitos políticos podem ser cassados.

A

Falso. A cassação de direitos políticos é vedada, mas é permitida sua perda ou suspensão, conforme o art. 15 da CF.

48
Q

Qual é a diferença entre perda e suspensão dos direitos políticos?

A

Na perda, o restabelecimento exige novo alistamento eleitoral; na suspensão, os direitos são restabelecidos automaticamente após a cessação da causa.

49
Q

Quais são as hipóteses de perda de direitos políticos?

A

Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

50
Q

Verdadeiro ou falso: A suspensão dos direitos políticos requer novo alistamento eleitoral.

A

Falso. A suspensão não exige novo alistamento; os direitos são restabelecidos automaticamente.

51
Q

Quando ocorre a perda de direitos políticos por cancelamento da naturalização?

A

Quando há sentença judicial transitada em julgado determinando o cancelamento.

52
Q

O que acontece com o militar eleito que possui mais de 10 anos de serviço?

A

Ele será agregado e, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade.

53
Q

Quais são as causas de privação dos direitos políticos permitidas pelo art. 15 da CF?

A

Perda por cancelamento de naturalização ou recusa de obrigação legal; e suspensão por razões como condenação criminal transitada em julgado.

54
Q

Verdadeiro ou falso: A inelegibilidade reflexa abrange parentes por adoção.

A

Verdadeiro. Parentes consanguíneos, afins e por adoção estão incluídos na inelegibilidade reflexa.

55
Q

Quais são as hipóteses de suspensão dos direitos políticos?

A

Incidência ocorre por incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos) e improbidade administrativa nos termos do art. 37, §4º da CF.

56
Q

Verdadeiro ou falso: A lei que alterar o processo eleitoral pode ser aplicada a eleições realizadas no mesmo ano de sua publicação.

A

Falso. Pela regra da anterioridade eleitoral, a lei não se aplica a eleições realizadas até um ano após sua publicação.

57
Q

Qual é o prazo para impugnar um mandato eletivo?

A

O mandato eletivo pode ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruído com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

58
Q

Verdadeiro ou falso: Partidos políticos podem receber recursos de governos estrangeiros.

A

Falso. É vedado o recebimento de recursos financeiros ou subordinação a governos estrangeiros.

59
Q

Quais são os preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos?

A

Caráter nacional, proibição de subordinação a governos estrangeiros, prestação de contas à Justiça Eleitoral, e funcionamento parlamentar conforme a lei.

60
Q

Verdadeiro ou falso: Os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre suas coligações nas eleições proporcionais.

A

Falso. A celebração de coligações nas eleições proporcionais é vedada.

61
Q

Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?

A

Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

62
Q

Quais são os critérios da cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e ao direito de antena?

A

Ter 3% dos votos válidos em eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (mínimo de 2% em cada); ou eleger ao menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.

63
Q

Verdadeiro ou falso: Partidos políticos podem ter organização paramilitar.

A

Falso. A Constituição veda o uso de organização paramilitar por partidos políticos.

64
Q

É possível que um parlamentar migre para outro partido sem perder o mandato?

A

Sim, se o partido original não atingir a cláusula de desempenho, o parlamentar pode migrar para outro partido que a tenha atingido, sem perda do mandato.

65
Q

Verdadeiro ou falso: A filiação de um parlamentar a um partido que atingiu a cláusula de desempenho conta para a distribuição do fundo partidário.

A

Falso. A migração não será considerada para distribuição de recursos do fundo partidário e tempo de rádio e TV.

66
Q

Quais são os direitos políticos previstos na Constituição?

A

O direito ao sufrágio (votar e ser votado) e o direito à iniciativa popular de lei (proposição de leis complementares e ordinárias).

67
Q

Verdadeiro ou falso: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tramita em segredo de justiça.

A

Verdadeiro. Essa ação é sigilosa e o autor pode responder por má-fé ou temeridade.

68
Q

O que é anterioridade eleitoral?

A

A regra segundo a qual leis que alterem o processo eleitoral só se aplicam a eleições realizadas após um ano de sua publicação.

69
Q

Quais as condições para acesso ao fundo partidário e direito de antena?

A

Cumprir a cláusula de desempenho com votos válidos ou número mínimo de deputados eleitos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Direito Constitucional Concursos PC (43 decks)

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