Direitos Políticos Essencial Flashcards
O que é a soberania popular?
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Quais são os mecanismos de consulta popular mencionados no texto?
Os mecanismos de consulta popular são:
* Plebiscito
* Referendo
* Iniciativa popular
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
O plebiscito é realizado previamente ao ato e o referendo é realizado posteriormente.
Quem é obrigado a se alistar e votar?
Os maiores de dezoito anos são obrigados a se alistar e votar.
Quem pode se alistar como eleitor de forma facultativa?
Os facultativos são:
* Analfabetos
* Maiores de setenta anos
* Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
Um jovem de 17 anos com título eleitoral é obrigado a votar?
Não, ele não é obrigado a votar.
Quem não pode se alistar como eleitor?
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
Quais são as condições de elegibilidade para candidatos?
As condições de elegibilidade são:
* Nacionalidade brasileira
* Pleno exercício dos direitos políticos
* Alistamento eleitoral
* Domicílio eleitoral na circunscrição
* Filiação partidária
* Idade mínima (varia conforme cargo)
Qual é a idade mínima para ser Presidente e Vice-Presidente da República?
Trinta e cinco anos.
Qual é a idade mínima para ser Governador e Vice-Governador de Estado?
Trinta anos.
Qual é a idade mínima para ser Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz?
Vinte e um anos.
Qual é a idade mínima para ser Vereador?
Dezoito anos.
Quem são considerados inelegíveis segundo o § 4º?
Os inalistáveis e os analfabetos
Inalistáveis incluem estrangeiros e conscritos
Qual é a regra sobre a reeleição para o Presidente da República e outros cargos executivos?
Podem ser reeleitos para um único período subsequente
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997
O que deve fazer o Presidente da República, Governadores e Prefeitos para concorrer a outros cargos?
Devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
Refere-se ao Instituto da Desincompatibilização
Quem é inelegível no território de jurisdição do titular?
O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção
Inclui aqueles que substituíram o titular nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
Quais são as condições para um militar alistável ser elegível?
I - Se contar menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade; II - Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade
Refere-se à elegibilidade de militares
Qual a função da lei complementar mencionada no § 9º?
Estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação
Visa proteger a probidade administrativa e a legitimidade das eleições
Qual é o prazo para impugnar um mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral após a diplomação?
Quinze dias
A impugnação deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
Qual é a natureza da ação de impugnação de mandato?
Tramitará em segredo de justiça
O autor responderá se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.
Quando devem ser encaminhadas as consultas populares à Justiça Eleitoral?
Até 90 dias antes da data das eleições
As consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais.
O que é vedado durante as campanhas eleitorais em relação às consultas populares?
Utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão
Isso se aplica tanto a manifestações favoráveis quanto contrárias.
Quais são os casos em que pode ocorrer a cassação de direitos políticos?
Nos casos de:
* Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
* Incapacidade civil absoluta
* Condenação criminal transitada em julgado
* Recusa de cumprir obrigação imposta
* Improbidade administrativa
A perda ou suspensão dos direitos políticos deve seguir um rol taxativo.
Quando a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor?
Na data de sua publicação
Não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
O que são direitos políticos?
São normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a participação do povo no processo político, votando, sendo votado e apresentando projetos de lei de iniciativa popular.
O que diferencia plebiscito de referendo?
A diferença está no momento da consulta ao povo: plebiscito ocorre antes do ato legislativo ou administrativo, e referendo ocorre após, para ratificar ou rejeitar o ato.
Verdadeiro ou falso: Plebiscito ocorre após o ato legislativo para validar ou rejeitar uma decisão.
Falso. O plebiscito ocorre antes do ato legislativo ou administrativo.
Quais são os direitos políticos previstos na Constituição?
Direito ao sufrágio (votar e ser votado) e direito à iniciativa popular de lei (propor projetos de lei complementar ou ordinária).
Quem são os inalistáveis no Brasil?
Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório.
Verdadeiro ou falso: Analfabetos podem alistar-se como eleitores obrigatoriamente.
Falso. O alistamento e o voto são facultativos para analfabetos.
O que é capacidade eleitoral ativa?
É o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, adquirido pelo alistamento eleitoral.
Quais são as idades mínimas para os principais cargos eletivos no Brasil?
35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputados, Prefeitos e Juízes de Paz; 18 anos para Vereador.
Verdadeiro ou falso: Conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.
Falso. Conscritos são inalistáveis durante o período do serviço militar obrigatório.
Quais são as condições de elegibilidade no Brasil?
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.
O que é inelegibilidade absoluta?
É a inelegibilidade que impede totalmente a candidatura, aplicável aos inalistáveis e analfabetos.
Verdadeiro ou falso: Um analfabeto pode concorrer a vereador.
Falso. Analfabetos são inelegíveis de forma absoluta.
O que significa vedação ao terceiro mandato eletivo?
É a proibição de reeleição para um terceiro mandato consecutivo nos cargos de Presidente, Governador e Prefeito, ou seus substitutos.
Quem está sujeito à vedação do terceiro mandato sucessivo?
Presidente, Governadores, Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos.
Quais direitos políticos são assegurados aos analfabetos?
Direito de votar (facultativo), mas não de ser votado (inelegíveis).
Em que consiste a desincompatibilização para chefes do Poder Executivo?
É a renúncia aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos, aplicável a Presidente, Governadores e Prefeitos, exceto no caso de reeleição.
Verdadeiro ou falso: Um Prefeito que deseja concorrer a Governador deve renunciar ao cargo seis meses antes do pleito.
Verdadeiro. A desincompatibilização é exigida para concorrer a outro cargo executivo.
O que é inelegibilidade reflexa?
É a inelegibilidade de cônjuge e parentes até o segundo grau de Chefes do Executivo no território de sua jurisdição, salvo se já ocuparem mandato eletivo e forem candidatos à reeleição.
Verdadeiro ou falso: A dissolução do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade reflexa.
Falso. Segundo a Súmula Vinculante nº 18, a dissolução não afasta a inelegibilidade reflexa.
Quais são os requisitos para um militar ser elegível?
Se contar menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade. Se contar mais de 10 anos, será agregado e, se eleito, passará à inatividade na diplomação.
Verdadeiro ou falso: Conscritos podem ser eleitos.
Falso. Conscritos são inalistáveis e, portanto, inelegíveis durante o serviço militar obrigatório.
O que pode estabelecer uma lei complementar sobre inelegibilidade?
Casos adicionais de inelegibilidade e prazos de cessação, para proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições.
Verdadeiro ou falso: Direitos políticos podem ser cassados.
Falso. A cassação de direitos políticos é vedada, mas é permitida sua perda ou suspensão, conforme o art. 15 da CF.
Qual é a diferença entre perda e suspensão dos direitos políticos?
Na perda, o restabelecimento exige novo alistamento eleitoral; na suspensão, os direitos são restabelecidos automaticamente após a cessação da causa.
Quais são as hipóteses de perda de direitos políticos?
Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
Verdadeiro ou falso: A suspensão dos direitos políticos requer novo alistamento eleitoral.
Falso. A suspensão não exige novo alistamento; os direitos são restabelecidos automaticamente.
Quando ocorre a perda de direitos políticos por cancelamento da naturalização?
Quando há sentença judicial transitada em julgado determinando o cancelamento.
O que acontece com o militar eleito que possui mais de 10 anos de serviço?
Ele será agregado e, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade.
Quais são as causas de privação dos direitos políticos permitidas pelo art. 15 da CF?
Perda por cancelamento de naturalização ou recusa de obrigação legal; e suspensão por razões como condenação criminal transitada em julgado.
Verdadeiro ou falso: A inelegibilidade reflexa abrange parentes por adoção.
Verdadeiro. Parentes consanguíneos, afins e por adoção estão incluídos na inelegibilidade reflexa.
Quais são as hipóteses de suspensão dos direitos políticos?
Incidência ocorre por incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos) e improbidade administrativa nos termos do art. 37, §4º da CF.
Verdadeiro ou falso: A lei que alterar o processo eleitoral pode ser aplicada a eleições realizadas no mesmo ano de sua publicação.
Falso. Pela regra da anterioridade eleitoral, a lei não se aplica a eleições realizadas até um ano após sua publicação.
Qual é o prazo para impugnar um mandato eletivo?
O mandato eletivo pode ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruído com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Verdadeiro ou falso: Partidos políticos podem receber recursos de governos estrangeiros.
Falso. É vedado o recebimento de recursos financeiros ou subordinação a governos estrangeiros.
Quais são os preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos?
Caráter nacional, proibição de subordinação a governos estrangeiros, prestação de contas à Justiça Eleitoral, e funcionamento parlamentar conforme a lei.
Verdadeiro ou falso: Os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre suas coligações nas eleições proporcionais.
Falso. A celebração de coligações nas eleições proporcionais é vedada.
Como os partidos políticos adquirem personalidade jurídica?
Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quais são os critérios da cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e ao direito de antena?
Ter 3% dos votos válidos em eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação (mínimo de 2% em cada); ou eleger ao menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.
Verdadeiro ou falso: Partidos políticos podem ter organização paramilitar.
Falso. A Constituição veda o uso de organização paramilitar por partidos políticos.
É possível que um parlamentar migre para outro partido sem perder o mandato?
Sim, se o partido original não atingir a cláusula de desempenho, o parlamentar pode migrar para outro partido que a tenha atingido, sem perda do mandato.
Verdadeiro ou falso: A filiação de um parlamentar a um partido que atingiu a cláusula de desempenho conta para a distribuição do fundo partidário.
Falso. A migração não será considerada para distribuição de recursos do fundo partidário e tempo de rádio e TV.
Quais são os direitos políticos previstos na Constituição?
O direito ao sufrágio (votar e ser votado) e o direito à iniciativa popular de lei (proposição de leis complementares e ordinárias).
Verdadeiro ou falso: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tramita em segredo de justiça.
Verdadeiro. Essa ação é sigilosa e o autor pode responder por má-fé ou temeridade.
O que é anterioridade eleitoral?
A regra segundo a qual leis que alterem o processo eleitoral só se aplicam a eleições realizadas após um ano de sua publicação.
Quais as condições para acesso ao fundo partidário e direito de antena?
Cumprir a cláusula de desempenho com votos válidos ou número mínimo de deputados eleitos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
