Funções essenciais à Justiça - Ministério Público Flashcards
Fale, em linhas gerais, acerca das características das funções essenciais à Justiça.
- Não são integrantes de qualquer dos Poderes, não estando subordinados.
- Possuem essencial atuação no exercício da função jurisdicional, tendo em vista que o Poder Judiciário não atua de ofício.
Complete:
Art. 127. O Ministério Público é instituição _____, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da _______, do _______ e dos _________.
Instituição permanente.
Ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Segundo o art. 128 da CF, o Ministério Público abrange:
1) Ministério Público da União, que compreende:
- Ministério Público Federal;
- Ministério Público do Trabalho;
- Ministério Público Militar; e
- Ministério Público do DF e Territórios (organizado e mantido pela União).
OBS: Ministério Público Eleitoral não integra o MPU.
2) Ministério Público dos Estados.
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Art. 127, §1º.
- Unidade;
- Indivisibilidade; e
- Independência funcional.
- Autonomia funcional e administrativa.
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
UNIDADE.
1) Refere-se apenas a determinado Ministério Público, e não entre todos de diferentes ramos ou territórios.
2) Os membros de determinado Ministério Público integram uma só instituição e estão sujeitos à supervisão do respectivo Procurador-Geral.
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
INDIVISIBILIDADE.
- Decorrente do princípio da unidade.
- Só ocorre dentro de cada Ministério Público.
- Os atos praticados pelo membros são atribuídos à Instituição. Desse modo, os membros NÃO SE VINCULAM AOS PROCESSOS em que atuam.
- Podem ser substituídos, dentro das hipóteses legais, sem qualquer prejuízo ao processo.
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
1) O Ministério Público é independente, não estando subordinado a qualquer dos Poderes Públicos (autonomia funcional);
2) Os membros do MP estão subordinados a à CF, às Leis e à própria consciência (independência funcional).
3) Nem mesmo os seus superiores hierárquicos podem impor um modo de agir de determinado processo, uma vez que a relação de subordinação entre eles é meramente administrativa e não funcional .
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
- AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: capacidade de direção de si próprio, autogestão e autoadministração.
- Pode propor ao Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, provendo-os por meio de concurso público, bem como propor a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º).
- Elabora sua própria folha de pagamento;
- Adquire bens e contrata serviços;
- Edita outros atos administrativos. - AUTONOMIA FINANCEIRA:
- Elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo (art. 127, §3º.
- Pode administrar os recursos que lhes forem destinados com plena autonomia.
Qual é a consequência prevista no art. 127, §4º da CF, caso o Ministério Público não encaminhe sua proposta orçamentária dentro prazo estabelecido na LDO?
O Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE, procedendo com os reajustes dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
Qual é a consequência prevista no art. 127, §5º da CF, caso o MP encaminhe a proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO?
Deve o Poder Executivo proceder com os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta.
Complete;:
Art. 127, §6º. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesa ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei, EXCETO ________.
Se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
De quem é a competência de iniciativa de lei complementar sobre a organização do Ministério Público da União e dos Estados.
É de competência do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça em concorrência com o Chefe do Poder Executivo.
Em que consiste o princípio do promotor natural.
Esse princípio assentasse em quais cláusulas.
1) Princípio segundo o qual alguém só poderá ser acusado por:
a) Pessoa investida no cargo de Promotor;
b) A designação e substituição do membro do Ministério Público deverá se dar de acordo com CRITÉRIOS ABSTRATOS E PREDETERMINADOS, aplicáveis a todos em condições iguais, não devendo ocorrer de forma arbitrária.
2) Assenta-se nas cláusulas da INDEPENDÊNCIA funcional e da INAMOVIBILIDADE dos membros da instituição.
Segundo o art. 129 da CF, enumere as funções institucionais do Ministério Público:
Dica: 9.
- PROPOR, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, na forma da lei;
- ZELAR pelo efetivo RESPEITO AOS PODERES e aos serviços de relevância pública aos direitos consagrados na Constituição.
- PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL e AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e OUTROS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS;
- Promover ADI ou REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO da União e dos Estados;
- Defender judicialmente os direitos e interesses das POPULAÇÕES INDÍGENA;
- EXPEDIR NOTIFICAÇÕES acerca dos procedimentos administrativos de sua competência, REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS necessários à sua instrução, na forma da lei complementar;
- Exercer o CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL, na forma da lei complementar;
- REQUISITAR DILIGÊNCIAS investigatórias e a INSTAURAÇÃO de inquérito policial;
- EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, desde que compatíveis com a sua finalidade.
Verdadeiro ou Falso:
É vedado ao Ministério Público atuar como representante judicial ou consultor jurídico de quaisquer entidades públicas.
Verdadeiro.
Acerca da ação penal pública, julgue se Verdadeiro ou Falso:
Segundo farta jurisprudência do STF, o Ministério Público pode oferecer diretamente a denúncia sem que haja instauração prévia de inquérito policial, desde que disponha de elementos mínimos de informação, existência de informações da materialidade do fato e estejam presentes indícios de sua autoria.
Verdadeiro.
De acordo com a CF, quem deve ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
O Procurador-Geral da República, e nenhum outro procurador-geral.
Verdadeiro ou Falso:
O STF firmou entendimento de que a representação do MPU na Corte Máxima pertence unicamente ao Procurador-Geral da República e a nenhum outro membro desse Ministério Público.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Procurador-Geral da República propor, perante o STF, a representação interventiva (ADI interventiva) nos casos de recusa de execução de lei federal ou ofensa aos princípios sensíveis por parte de Estado-membro ou do DF.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Procurador-Geral da República oficiar perante o CNJ, assim como compor e presidir o CNMP.
Verdadeiro.
Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público.
Art. 129, §3º.
1) Por meio de concurso público de provas e títulos;
2) Assegurada a participação da OAB em sua realização;
3) Exigindo do Bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica e observância, nas nomeações, da ordem de classificação.
De acordo com o art. 128:
- Quem chefia o Ministério Público da União?
- Como se dá sua nomeação e qual a duração do seu mandato?
- Quais são os requisitos para que seja possível a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República?
Art. 128, §§1º e 2º.
- Chefiado pelo Procurador-Geral da República.
1.1. Embora CHEFIE o MPU, dentre seus ramos, ele só chefia o MPF.
1.2. Os demais ramos do MPU possuem chefia própria, nomeados pelo Procurador-Geral da República, na forma da lei complementar, com exceção do MPDFT. - Nomeação:
- Nomeado pelo Presidente da República,
- dentre membros de carreira maiores de 35 anos,
- após aprovação por MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL;
- para o exercício de Mandato de 2 anos, sendo permitida ILIMITADAS RECONDUÇÕES, mas sendo necessário, para cada uma, nova aprovação pelo Senado.
3) Sua destituição dependerá de aprovação da MAIORIA ABSOLUTA Senado Federal.
Acerca do Procurador-Geral de Justiça nos Estados e do DFT, responda:
- Como se dará sua nomeação.
- É possível condicionar a nomeação à aprovação pelo Legislativo?
- Mandato.
- Destituição.
Art. 128, §§3º e 4º.
- A nomeação é de competência do chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente da República, no caso do DF), após apresentação de LISTA TRÍPLICE pelo MP correspondente, dentre os membros de carreira.
2) NÃO. Tal previsão seria considerada inconstitucional.
3) Mandato de 2 ANOS, sendo permitida UMA RECONDUÇÃO.
4) Destituição pela MAIORIA ABSOLUTA do Poder Legislativo, na forma da lei complementar.
4.1. No caso do Procurador-Geral do DFT, a deliberação será pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado.
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (extensível aos membros do Tribunal de Contas) são considerados agentes políticos e, por isso, possuem como uma de suas garantias a vitaliciedade.
Verdadeiro.
Quais são as garantias dos membros do Ministério Público?
Art. 128, §5º, I.
- VITALICIEDADE: adquirido após 2 anos de efetivo exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
- INAMOVIBILIDADE: os membros do Ministério Público só podem ser removidos por iniciativa própria.
2.1. Excepcionalmente, podem ser removidos por razão de INTERESSE PÚBLICO, por decisão DA MAIORIA ABSOLUTA do órgão colegiado (CSMP), garantindo-se a ampla defesa.
2.2. Também podem ser removidos por decisão da maioria absoluta do CNMP, como sanção administrativa, sendo garantida a ampla defesa. - IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO: referindo-se apenas ao valor nominal.
Segundo o art. 128, §5º, II, quais as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público?
- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS ou CUSTAS PROCESSUAIS;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, RESSALVADAS as exceções previstas em lei;
- Exercer a advocacia;
- Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO uma de professor ou de magistério;
- Exercer ATIVIDADE POLÍTICO-partidária;
- Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
- Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena); e
- Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser nomeados para cargos em comissão e funções de confiança. Qual é a exceção?
Salvo se inseridos no âmbito da estrutura interna do próprio órgão.
Quando foi criado o CNMP e qual a sua função.
1) Foi criado pela EC 45/2004.
2) Possui a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público, disposto no art. 130-A, responda:
- Quantos membros compõem o CNMP e como se dará suas nomeações?
- É composto por 14 membros, nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado, para MANDATO DE 2 ANOS, admitida UMA recondução.
1.1. São eles:
- O PRG, que o preside;
- 4 membros do MPU, um de cada carreira;
- 3 membros do MPE;
- 2 juízes, um indicado pelo STF e outro pelo STJ;
- 2 advogados, indicados pelo CFOAB;
- 2 cidadãos, um indicado pela CD e outro indicado pelo SF.
1.2. Os membros do MP serão indicados pelos respectivos MP’s, dentre pessoas com mais de 35 anos e mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira.
Quais são as atribuições do CNMP?
Art. 130-A, §2º.
- ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA do MP, EXPEDIR atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou RECOMENDAÇÕES;
- APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MPU ou MPE, podendo desconstitui-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias;
- RECEBER E CONHECER RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do MP, inclusive serviços auxiliares, PODENDO avocar processos administrativos em curso e APLICAR remoção, disponibilidade ou aposentadoria, bem como outras SANÇÕES administrativas, assegurando-se a ampla defesa;
- REVER, de ofício ou a requerimento, PROCESSOS disciplinares DE MEMBROS do MP julgados HÁ MENOS DE 1 ANO;
- ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento do MP do país e do CNMP.
Como se dá a nomeação do Corregedor Nacional e quais são suas competências?
Art. 130-A, §3º.
- Será escolhido em VOTAÇÃO SECRETA, DENTRE OS MEMBROS DO MP que integram o CNMP, para MANDATO DE 2 ANOS, sendo vedada a recondução.
2) Competências:
a) RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares;
b) EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS do Conselho, de inspeção e correição geral; e
c) REQUISITAR E DESIGNAR MEMBROS do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e REQUISITAR SERVIDORES de órgãos do Ministério Público.
Em caso de crimes de responsabilidade cometido por membro do CNMP (incluindo os cidadãos que o compõem), quem será competente para processá-los e julgá-los?
Senado Federal.
Em relação aos crimes comuns praticados pelos membros do CNMP, como se dará a fixação do foro competente para julgá-los.
1) Em relação a esses crimes, não possuem foro especial, de modo que responderam diante de seu foro de origem.
Quem será competente para processar e julgar o Procurador-Geral da República em relações às infrações comuns.
STF.
Quem será competente para processar e julgar ações contra atos do CNMP e CNJ?
Proferidas no exercício de suas competências constitucionais: STF.
Demais casos: Justiça Federal de 1º Grau.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integra a estrutura do MP da União ou dos Estados?
Não.
Entendeu-se que o Ministério Público de Contas está vinculado à estrutura administrativa do próprio Tribunal de Contas., mas sendo extensível aos seus membros as mesmas garantias, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público.
Acerca do Ministério Público junto ao tribunal de contas,
De quem é a competência de iniciativa de lei sobre organização, estrutura interna, definição de quadro de pessoal e criação de cargos do MP.
Do próprio Tribunal de Contas, em competência exclusiva, por LEI ORDINÁRIA.
Fale acerca das prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público:
- PGR;
- Membros do CNMP;
- Membros do MPU que atuam perante tribunais.
- Membros do MPU que atual no juízo de primeiro grau.
- Membros do MPE.
- São julgados por certos tribunais do Poder Judiciário.
- Procurador-Geral da República: em relação aos crimes comuns, STF; em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal.
- Membros do CNMP: em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal; em relação aos crimes comuns, não há prerrogativa de foro.
- Membros do MPU que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário, são processados e julgados pelo STJ.
- Membros do MPU e seus ramos que atuam perante juízo de primeiro grau: são processados e julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, que é julgado pelo TRE.
- Membros do MPE: são julgados pelos respectivos TJs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, hipótese em que são julgados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público dos estados-membros dispõe de legitimidade processual para atuar diretamente perante o STF.
Verdadeiro.
Uma das funções do Ministério Público é a de promover a ação civil pública (uma ação de natureza coletiva) para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A competência de promover ação civil pública é exclusiva do Ministério Público?
Falso. Não exclui a legitimidade de outros interessados, desde que haja previsão legal ou constitucional nesse sentido.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público não é obrigado a propor Ação Civil Pública, mas uma vez proposta não pode dela desistir, por ser indisponível o seu objeto. Poderá, porém, diante das provas produzidas no curso do processo, opinar ao final pela improcedência da ação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, REPRESENTANDO DIRETAMENTE ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
Falso.
Salvo autorização do Chefe da Instituição
Art. 129. §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Por exercer função constitucional autônoma e contar com fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos mesmos moldes consagrados ao MP comum.
Falso.
Os MPs que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem autonomia orçamentária nem financeira.
Verdadeiro ou Falso. Justifique:
Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.
Verdadeiro.
O Chefe do Poder Executivo pode intervir na proposta orçamentária do MP quando esta está em conformidade com a LDO, desde que pleiteie junto ao Poder Legislativo.
Quando a proposta orçamentária está em desacordo com a LDO, aí sim o Chefe do Poder Executivo poderá proceder com as respectivas alterações, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.
