Funções essenciais à Justiça - Ministério Público Flashcards
1
Q
Fale, em linhas gerais, acerca das características das funções essenciais à Justiça.
A
- Não são integrantes de qualquer dos Poderes, não estando subordinados.
- Possuem essencial atuação no exercício da função jurisdicional, tendo em vista que o Poder Judiciário não atua de ofício.
2
Q
Complete:
Art. 127. O Ministério Público é instituição _____, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da _______, do _______ e dos _________.
A
Instituição permanente.
Ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
3
Q
Segundo o art. 128 da CF, o Ministério Público abrange:
A
1) Ministério Público da União, que compreende:
- Ministério Público Federal;
- Ministério Público do Trabalho;
- Ministério Público Militar; e
- Ministério Público do DF e Territórios (organizado e mantido pela União).
OBS: Ministério Público Eleitoral não integra o MPU.
2) Ministério Público dos Estados.
4
Q
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Art. 127, §1º.
A
- Unidade;
- Indivisibilidade; e
- Independência funcional.
- Autonomia funcional e administrativa.
5
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
UNIDADE.
A
1) Refere-se apenas a determinado Ministério Público, e não entre todos de diferentes ramos ou territórios.
2) Os membros de determinado Ministério Público integram uma só instituição e estão sujeitos à supervisão do respectivo Procurador-Geral.
6
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
INDIVISIBILIDADE.
A
- Decorrente do princípio da unidade.
- Só ocorre dentro de cada Ministério Público.
- Os atos praticados pelo membros são atribuídos à Instituição. Desse modo, os membros NÃO SE VINCULAM AOS PROCESSOS em que atuam.
- Podem ser substituídos, dentro das hipóteses legais, sem qualquer prejuízo ao processo.
7
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
A
1) O Ministério Público é independente, não estando subordinado a qualquer dos Poderes Públicos (autonomia funcional);
2) Os membros do MP estão subordinados a à CF, às Leis e à própria consciência (independência funcional).
3) Nem mesmo os seus superiores hierárquicos podem impor um modo de agir de determinado processo, uma vez que a relação de subordinação entre eles é meramente administrativa e não funcional .
8
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Ministério Público:
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
A
- AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: capacidade de direção de si próprio, autogestão e autoadministração.
- Pode propor ao Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, provendo-os por meio de concurso público, bem como propor a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º).
- Elabora sua própria folha de pagamento;
- Adquire bens e contrata serviços;
- Edita outros atos administrativos. - AUTONOMIA FINANCEIRA:
- Elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo (art. 127, §3º.
- Pode administrar os recursos que lhes forem destinados com plena autonomia.
9
Q
Qual é a consequência prevista no art. 127, §4º da CF, caso o Ministério Público não encaminhe sua proposta orçamentária dentro prazo estabelecido na LDO?
A
O Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária VIGENTE, procedendo com os reajustes dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
10
Q
Qual é a consequência prevista no art. 127, §5º da CF, caso o MP encaminhe a proposta orçamentária em desacordo com os limites da LDO?
A
Deve o Poder Executivo proceder com os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta.
11
Q
Complete;:
Art. 127, §6º. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesa ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei, EXCETO ________.
A
Se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
12
Q
De quem é a competência de iniciativa de lei complementar sobre a organização do Ministério Público da União e dos Estados.
A
É de competência do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça em concorrência com o Chefe do Poder Executivo.
13
Q
Em que consiste o princípio do promotor natural.
Esse princípio assentasse em quais cláusulas.
A
1) Princípio segundo o qual alguém só poderá ser acusado por:
a) Pessoa investida no cargo de Promotor;
b) A designação e substituição do membro do Ministério Público deverá se dar de acordo com CRITÉRIOS ABSTRATOS E PREDETERMINADOS, aplicáveis a todos em condições iguais, não devendo ocorrer de forma arbitrária.
2) Assenta-se nas cláusulas da INDEPENDÊNCIA funcional e da INAMOVIBILIDADE dos membros da instituição.
14
Q
Segundo o art. 129 da CF, enumere as funções institucionais do Ministério Público:
Dica: 9.
A
- PROPOR, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, na forma da lei;
- ZELAR pelo efetivo RESPEITO AOS PODERES e aos serviços de relevância pública aos direitos consagrados na Constituição.
- PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL e AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e OUTROS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS;
- Promover ADI ou REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO da União e dos Estados;
- Defender judicialmente os direitos e interesses das POPULAÇÕES INDÍGENA;
- EXPEDIR NOTIFICAÇÕES acerca dos procedimentos administrativos de sua competência, REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS necessários à sua instrução, na forma da lei complementar;
- Exercer o CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL, na forma da lei complementar;
- REQUISITAR DILIGÊNCIAS investigatórias e a INSTAURAÇÃO de inquérito policial;
- EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, desde que compatíveis com a sua finalidade.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedado ao Ministério Público atuar como representante judicial ou consultor jurídico de quaisquer entidades públicas.
A
Verdadeiro.
16
Q
Acerca da ação penal pública, julgue se Verdadeiro ou Falso:
Segundo farta jurisprudência do STF, o Ministério Público pode oferecer diretamente a denúncia sem que haja instauração prévia de inquérito policial, desde que disponha de elementos mínimos de informação, existência de informações da materialidade do fato e estejam presentes indícios de sua autoria.
A
Verdadeiro.
17
Q
De acordo com a CF, quem deve ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
A
O Procurador-Geral da República, e nenhum outro procurador-geral.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STF firmou entendimento de que a representação do MPU na Corte Máxima pertence unicamente ao Procurador-Geral da República e a nenhum outro membro desse Ministério Público.
A
Verdadeiro.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Procurador-Geral da República propor, perante o STF, a representação interventiva (ADI interventiva) nos casos de recusa de execução de lei federal ou ofensa aos princípios sensíveis por parte de Estado-membro ou do DF.
A
Verdadeiro.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Procurador-Geral da República oficiar perante o CNJ, assim como compor e presidir o CNMP.
A
Verdadeiro.
21
Q
Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público.
Art. 129, §3º.
A
1) Por meio de concurso público de provas e títulos;
2) Assegurada a participação da OAB em sua realização;
3) Exigindo do Bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica e observância, nas nomeações, da ordem de classificação.
22
Q
De acordo com o art. 128:
- Quem chefia o Ministério Público da União?
- Como se dá sua nomeação e qual a duração do seu mandato?
- Quais são os requisitos para que seja possível a sua destituição, por iniciativa do Presidente da República?
Art. 128, §§1º e 2º.
A
- Chefiado pelo Procurador-Geral da República.
1.1. Embora CHEFIE o MPU, dentre seus ramos, ele só chefia o MPF.
1.2. Os demais ramos do MPU possuem chefia própria, nomeados pelo Procurador-Geral da República, na forma da lei complementar, com exceção do MPDFT. - Nomeação:
- Nomeado pelo Presidente da República,
- dentre membros de carreira maiores de 35 anos,
- após aprovação por MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL;
- para o exercício de Mandato de 2 anos, sendo permitida ILIMITADAS RECONDUÇÕES, mas sendo necessário, para cada uma, nova aprovação pelo Senado.
3) Sua destituição dependerá de aprovação da MAIORIA ABSOLUTA Senado Federal.
23
Q
Acerca do Procurador-Geral de Justiça nos Estados e do DFT, responda:
- Como se dará sua nomeação.
- É possível condicionar a nomeação à aprovação pelo Legislativo?
- Mandato.
- Destituição.
Art. 128, §§3º e 4º.
A
- A nomeação é de competência do chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente da República, no caso do DF), após apresentação de LISTA TRÍPLICE pelo MP correspondente, dentre os membros de carreira.
2) NÃO. Tal previsão seria considerada inconstitucional.
3) Mandato de 2 ANOS, sendo permitida UMA RECONDUÇÃO.
4) Destituição pela MAIORIA ABSOLUTA do Poder Legislativo, na forma da lei complementar.
4.1. No caso do Procurador-Geral do DFT, a deliberação será pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (extensível aos membros do Tribunal de Contas) são considerados agentes políticos e, por isso, possuem como uma de suas garantias a vitaliciedade.
A
Verdadeiro.
25
Quais são as garantias dos membros do Ministério Público?
Art. 128, §5º, I.
1. VITALICIEDADE: adquirido após 2 anos de efetivo exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
2. INAMOVIBILIDADE: os membros do Ministério Público só podem ser removidos por iniciativa própria.
2.1. Excepcionalmente, podem ser removidos por razão de INTERESSE PÚBLICO, por decisão DA MAIORIA ABSOLUTA do órgão colegiado (CSMP), garantindo-se a ampla defesa.
2.2. Também podem ser removidos por decisão da maioria absoluta do CNMP, como sanção administrativa, sendo garantida a ampla defesa.
3. IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO: referindo-se apenas ao valor nominal.
26
Segundo o art. 128, §5º, II, quais as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público?
1. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS ou CUSTAS PROCESSUAIS;
2. Receber, a qualquer título ou pretexto, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, RESSALVADAS as exceções previstas em lei;
3. Exercer a advocacia;
4. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO uma de professor ou de magistério;
5. Exercer ATIVIDADE POLÍTICO-partidária;
6. Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
7. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena); e
8. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
27
Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser nomeados para cargos em comissão e funções de confiança. Qual é a exceção?
Salvo se inseridos no âmbito da estrutura interna do próprio órgão.
28
Quando foi criado o CNMP e qual a sua função.
1) Foi criado pela EC 45/2004.
2) Possui a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
29
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público, disposto no art. 130-A, responda:
1. Quantos membros compõem o CNMP e como se dará suas nomeações?
1. É composto por 14 membros, nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado, para MANDATO DE 2 ANOS, admitida UMA recondução.
1.1. São eles:
- O PRG, que o preside;
- 4 membros do MPU, um de cada carreira;
- 3 membros do MPE;
- 2 juízes, um indicado pelo STF e outro pelo STJ;
- 2 advogados, indicados pelo CFOAB;
- 2 cidadãos, um indicado pela CD e outro indicado pelo SF.
1.2. Os membros do MP serão indicados pelos respectivos MP's, dentre pessoas com mais de 35 anos e mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira.
30
Quais são as atribuições do CNMP?
Art. 130-A, §2º.
1. ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA do MP, EXPEDIR atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou RECOMENDAÇÕES;
2. APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MPU ou MPE, podendo desconstitui-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias;
3. RECEBER E CONHECER RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do MP, inclusive serviços auxiliares, PODENDO avocar processos administrativos em curso e APLICAR remoção, disponibilidade ou aposentadoria, bem como outras SANÇÕES administrativas, assegurando-se a ampla defesa;
4. REVER, de ofício ou a requerimento, PROCESSOS disciplinares DE MEMBROS do MP julgados HÁ MENOS DE 1 ANO;
5. ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento do MP do país e do CNMP.
31
Como se dá a nomeação do Corregedor Nacional e quais são suas competências?
Art. 130-A, §3º.
1. Será escolhido em VOTAÇÃO SECRETA, DENTRE OS MEMBROS DO MP que integram o CNMP, para MANDATO DE 2 ANOS, sendo vedada a recondução.
2) Competências:
a) RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares;
b) EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS do Conselho, de inspeção e correição geral; e
c) REQUISITAR E DESIGNAR MEMBROS do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e REQUISITAR SERVIDORES de órgãos do Ministério Público.
32
Em caso de crimes de responsabilidade cometido por membro do CNMP (incluindo os cidadãos que o compõem), quem será competente para processá-los e julgá-los?
Senado Federal.
33
Em relação aos crimes comuns praticados pelos membros do CNMP, como se dará a fixação do foro competente para julgá-los.
1) Em relação a esses crimes, não possuem foro especial, de modo que responderam diante de seu foro de origem.
34
Quem será competente para processar e julgar o Procurador-Geral da República em relações às infrações comuns.
STF.
35
Quem será competente para processar e julgar ações contra atos do CNMP e CNJ?
Proferidas no exercício de suas competências constitucionais: STF.
Demais casos: Justiça Federal de 1º Grau.
36
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integra a estrutura do MP da União ou dos Estados?
Não.
Entendeu-se que o Ministério Público de Contas está vinculado à estrutura administrativa do próprio Tribunal de Contas., mas sendo extensível aos seus membros as mesmas garantias, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público.
37
Acerca do Ministério Público junto ao tribunal de contas,
De quem é a competência de iniciativa de lei sobre organização, estrutura interna, definição de quadro de pessoal e criação de cargos do MP.
Do próprio Tribunal de Contas, em competência exclusiva, por LEI ORDINÁRIA.
38
Fale acerca das prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público:
1. PGR;
2. Membros do CNMP;
3. Membros do MPU que atuam perante tribunais.
4. Membros do MPU que atual no juízo de primeiro grau.
5. Membros do MPE.
1. São julgados por certos tribunais do Poder Judiciário.
2. Procurador-Geral da República: em relação aos crimes comuns, STF; em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal.
3. Membros do CNMP: em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal; em relação aos crimes comuns, não há prerrogativa de foro.
4. Membros do MPU que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário, são processados e julgados pelo STJ.
5. Membros do MPU e seus ramos que atuam perante juízo de primeiro grau: são processados e julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, que é julgado pelo TRE.
6. Membros do MPE: são julgados pelos respectivos TJs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, hipótese em que são julgados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
39
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público dos estados-membros dispõe de legitimidade processual para atuar diretamente perante o STF.
Verdadeiro.
40
Uma das funções do Ministério Público é a de promover a ação civil pública (uma ação de natureza coletiva) para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A competência de promover ação civil pública é exclusiva do Ministério Público?
Falso. Não exclui a legitimidade de outros interessados, desde que haja previsão legal ou constitucional nesse sentido.
41
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público não é obrigado a propor Ação Civil Pública, mas uma vez proposta não pode dela desistir, por ser indisponível o seu objeto. Poderá, porém, diante das provas produzidas no curso do processo, opinar ao final pela improcedência da ação.
Verdadeiro.
42
Verdadeiro ou Falso:
Deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, REPRESENTANDO DIRETAMENTE ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Verdadeiro.
43
Verdadeiro ou Falso:
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
Falso.
Salvo autorização do Chefe da Instituição
Art. 129. §2º.
44
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso:
Por exercer função constitucional autônoma e contar com fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos mesmos moldes consagrados ao MP comum.
Falso.
Os MPs que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem autonomia orçamentária nem financeira.
46
Verdadeiro ou Falso. Justifique:
Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.
Verdadeiro.
O Chefe do Poder Executivo pode intervir na proposta orçamentária do MP quando esta está em conformidade com a LDO, desde que pleiteie junto ao Poder Legislativo.
Quando a proposta orçamentária está em desacordo com a LDO, aí sim o Chefe do Poder Executivo poderá proceder com as respectivas alterações, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.
47
Em que hipóteses o membro do MP pode exercer cargo fora da instituição?
Somente cargos de PROFESSOR e FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
Fora dessas hipóteses, é inconstitucional. Logo, NÃO PODE ocupar cargo político (Ministro de Estado ou Secretário).
48
Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público
A. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
B. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
C. não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
D. não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
E. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
B.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE, EXCETO A PEDIDO EXPRESSO DO USUÁRIO. ART. 213, § 2º, DA LEI N. 9.472/97. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
3. O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da lista telefônica ocorra apenas por meio impresso. Ao contrário, referido dispositivo legal é explícito ao permitir tal divulgação por qualquer meio.
4. O fornecimento obrigatório de listas impressas a todos os usuários acarretaria relevante impacto ambiental. Importante ressaltar que existem outros meios de fornecimento do serviço, por meio da internet, do serviço de consulta pelo número 102 ou mesmo pela entrega física, quando assim o usuário solicitar.
5. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária, não há falar em danos morais coletivos ou no pagamento de honorários.
6. Recursos especiais da Anatel e da Telemar Norte Leste S.A. providos em parte, para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas aos usuários da concessionária, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e de honorários advocatícios.
(REsp 1331690/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014).
49
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a instauração e impulsionamento do Inquérito Civil.
Verdadeiro.
50
Por quais modos poderá se dar a instauração do Inquérito Civil?
1. POR PORTARIA: quando o órgão do MP toma conhecimento da existência de algum fato que necessite de tutela, seja de ofício ou mediante provocação.
2. POR DESPACHO: quando há representação, ou seja, petição ou reclamação levada ao conhecimento do MP por qualquer pessoa.
3. Por decisão do Procurador-Geral de Justiça ou do CSMP.
3.1. No caso do CSMP, nas hipóteses de:
- Dar provimento a recurso contra o indeferimento da representação para instauração de inquérito civil.
- Indiretamente, quando o CSMP deixa de homologar o arquivamento do inquérito.
51
Com a conclusão do Inquérito Civil, quais são os possíveis desfechos?
1. Arquivamento: que depende da homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
1.1. Deve se manifestar de maneira expressa e fundamentada.
1.2. Remeterá os autos no prazo de 3 dias ao CSMP, sob pena de incorrer em falta grave.
1.3. O CSMP poderá adotar 3 posições:
- Homologa;
- Rejeita: designando outro órgão do MP para propor a Ação; ou
- Converte em diligência: designando outro órgão do MP para continuar com as investigações.
2. Promoção da Ação Civil respectiva.
52
Verdadeiro ou Falso:
Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público, incluindo os do CSMP são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.
Verdadeiro.
Enunciado 6/2009 do CNMP.
MS 28028/ES.
53
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público detém competência para promover audiências públicas, notadamente quando as questões envolvidas forem relevantes para a sociedade.
Verdadeiro.
Art. 27, IV, Lei 8625/93.
54
Verdadeiro ou Falso:
As RECOMENDAÇÕES emitidas pelo Ministério Público aos Poderes e Órgãos da Administração Pública, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às delegatárias, possuem caráter persuasivo, não obrigatório.
Exige-se que tais recomendações sejam divulgadas adequadamente.
Verdadeiro.
Art. 27, IV, Lei 8.625/93.
55
Qual a distinção entre INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL e AUTONOMIA FUNCIONAL? Quais suas semelhanças?
1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: garantia atribuída aos membros do MP para que exerçam suas atividades-fim de acordo com sua livre consciência e interpretação da lei, sem ingerências e subordinação hierárquica.
AUTONOMIA FUNCIONAL: tem como destinatário a instituição do Ministério Público, e destina-se a garantir que, no exercício de suas atividades-fim, seus membros atuarão livremente, sem interferências externas.
Distinção: o primeiro destina-se diretamente aos Membros, ao passo que o segundo destina-se ao Ministério Público como instituição.
Semelhança: buscam promover o mesmo fim, qual seja: o exercício de sua atividade-fim de maneira livre.
56
Quem decide o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público:
- MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1
- MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2
- MPF x MPF
- MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)
- MPE x MPF
- Procurador-Geral de Justiça.
- CNMP
- Câmara de Correição e Revisão do MPF, com recurso ao PGR.
- Procurador-Geral da República.
- CNMP.
57
Em que consiste o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial.
1. Consiste na fiscalização exercida pelo MP sobre a Polícia, na prevenção, apuração e investigação de fatos delituosos,
2. Na preservação dos direitos e garantias constitucionais dos presos que estejam sob responsabilidade das autoridades policiais e
3. Na fiscalização do cumprimento das determinações judiciais.
4. Não há hierarquia. Decorre do sistema de freios e contrapesos.
58
Quais são as formas de controle externo do MP sobre a polícia.
1. Difuso: exercido por todos os órgãos do MP com atribuição criminal por ocasião da análise dos procedimento que lhes são distribuídos.
2. Concentrado: é exercido por órgãos do MP com atribuição específica para fiscalizar a atividade policial.
59
Verdadeiro ou Falso:
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do MP.
Verdadeiro.
Art. 130, §4º.
60
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto
aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
Falso.
61
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.
Falso.
O MPE e o MPDF possuem legitimidade para atuar nos processos em trâmite no STF e STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem necessidade de ratificação do MPF.
STF, RE 985392/RS.
62
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.
Falso.
Está sujeito, sim, ao controle jurisdicional.
63
Verdadeiro ou Falso:
Em relação à disciplina constitucional do Ministério Público, pode-se afirmar que foi com a CF/88 que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça
Verdadeiro.
Para poder compreender as razões que justificam a presente assertiva como correta, é necessário ter em mente um pouco sobre a história institucional do Ministério Público.
Vamos lá: a Constituição de 1967 situava o Ministério Público no capítulo referente ao Poder Judiciário. Com a Emenda Constitucional n. 1/1969, apesar da independência para o desempenho de suas funções, o Ministério Público passou a ser localizado entre os órgãos do Poder Executivo.
Por sua vez, a atual Constituição, inovando drasticamente a disciplina, o coloca em um capítulo autônomo (“Das Funções Essenciais à Justiça”), ao lado da Advocacia (Pública e Privada) e da Defensoria Pública. Hoje se pode dizer que o MP não se subordina a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ele, a Defensoria Pública e os tribunais de contas são instituições dotadas de autonomia.
Nesse compasso, é correto o item, pois realmente foi com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Ministério Público passou a ocupar o status
de função essencial à Justiça
64
É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
Errado, em razão da parte da recondução.
65
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.
Falso.
A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional.
[ARE 725.491 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 15-6-2015.]
66
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Verdadeiro.
Art. 129, §5º.
67
Verdadeiro ou Falso:
É LÍCITA a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
Verdadeiro.
STJ, HC 308.493/CE.
68
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos país, ou o fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Verdadeiro.
Súmula 594/STJ.
69
Verdadeiro ou Falso:
O MP é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
Verdadeiro.
Isso porque se trata de direitos individuais indisponíveis.
REsp 1.682.836-SP.
70
Verdadeiro ou Falso:
Ação de reintegração de posse em face de Maria, que possui filhos menores, legitima a intervenção do MP no processo como "custos legis".
Falso.
Isso porque a ação é contra a mãe dos menores.
REsp 1.243.425-RS.
71
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Verdadeiro.
RE 409356/RO.
72
Verdadeiro ou Falso:
Prevê o art. 178, I, do CPC que o MP deve intervir como custos legis nas ações que envolvam o interesse público. Para a doutrina e jurisprudência, essa intervenção apenas é exigida quando se tratar de interesse público "primário".
Verdadeiro.
EREsp 1.151.639-GO.
73
Fale acerca do termo inicial da contagem do prazo do Ministério Público nos processos cíveis e criminais.
1. CÍVEIS (CPC): remessa, carga dos autos ou intimação eletrônica.
2. PENAL: entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, cartório ou mandato.
REsp 1.349.935-SE.
74
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público do Trabalho não pode atuar diretamente perante o STF, não podendo ajuizar ações originárias no Supremo ou recorrer de suas decisões.
Entretanto, o MPT possui sim legitimidade para interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF, contra decisão proferida pelo TST.
Verdadeiro.
RE 789874/DF.
75
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de CE que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores.
Verdadeiro.
Isso porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público.
ADI 145/CE.
76
Verdadeiro ou Falso:
O CNMP (bem como o CNJ) não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de lei, considerando que se trata de órgão de natureza administrativa, a fazer controle de legitimidade dos atos administrativos.
Verdadeiro.
STF, MS 27744/DF.
77
Verdadeiro ou Falso:
O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do MP.
Verdadeiro.
Restringe-se apenas aos membros.
STF, MS 28827/SP.
78
Verdadeiro ou Falso:
É NULA a decisão do CNMP que determina a intimação do interessado por meio de edital a fim de restituir valores aos cofres públicos.
Verdadeiro.
O STF entende que tais disposições, previstas nos regimentos internos do CNMP e CNJ, são inconstitucionais, devendo a intimação ser pessoal.
STF, MS 26419/DF.
79
Verdadeiro ou Falso:
O STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNJ e do CNMP.
Verdadeiro.
Segundo o STF, nesses casos, não há ato.
STF, MS 33163/DF.
80
Caso um membro do MPE pratique falta disciplinar também prevista como crime, quando se inicia o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa?
Com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
REsp 1.535.222-MA
81
Verdadeiro ou Falso:
É requisito para ingresso na carreira da Magistratura, do MP e da Defensoria Pública, é necessário que o aprovado possua, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica. Essa prática jurídica se limita aos cargos privativos de bacharel em Direito.
Falso.
Pode exercer cargo de nível médio, desde que nele desempenhe atividades jurídicas, caso em que estará cumprido o referido requisito.
STF, MS 27601/DF.
82
Verdadeiro ou Falso:
A designação de membro do MPE como Promotor Eleitoral por Procurador Regional Eleitoral, que é membro do MPF, NÃO afronta a autonomia administrativa do MPE.
Verdadeiro.
ADI 3802/DF.
83
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a participação da OAB em todas as fases de concurso para ingresso no Ministério Público, inclusive na apreciação de eventuais recurso, SOB PENA DE NULIDADE de todas as fases posteriores à comprovada ausência de participação.
Verdadeiro.
En. 11/CNMP.
84
A comprovação dos 3 anos de prática jurídica deve se dar em que momento?
No momento da inscrição definitiva no concurso (Res. 141/16, CNMP).
85
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Verdadeiro.
RE 643978/SE.
86
Verdadeiro ou Falso:
A independência funcional assegura aos órgãos do Ministério Público a possibilidade de divergirem nas condições de parte e de fiscal da lei.
Verdadeiro.
Ex.: imagine que um promotor de justiça proponha uma ação civil pública , e que o juiz profira uma decisão interlocutória recorrível por Agravo de instrumento. O promotor recorre dessa decisão. O Relator do recurso no Tribunal determina a remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer. No parecer o procurador de justiça (que é quem atua em âmbito recursal) manifesta pelo desprovimento do recurso, por não vislumbrar nenhuma mácula na decisão de primeiro grau.
87
Acerca da Ação Civil de Perda de Cargo proposta contra Promotor de Justiça, diferencie:
1. Decorrente da prática de ato de improbidade administrativa:
- Quem pode propor?
- Quem tem competência para processar e julgar?
2. Não decorrente da prática de ato de improbidade administrativa:
- Quem pode propor?
- Quem tem competência para processar e julgar?
1. Podem propor o Promotor de Justiça, Procurador da República ou PJ interessada.
1.1. O juízo de 1ª instância.
2. Pode propor apenas o PGJ.
2.1. Competência do Tribunal de Justiça
88
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos praticados por instituições financeiras privadas.
Verdadeiro.
REsp 1.573.723-RS.
89
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional que a lei orgânica estadual do Ministério Público atribua privativamente ao Procurador-Geral de Justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
Verdadeiro.
Não há inconstitucionalidade formal porque a LONMP não pormenoriza a atuação do Procuradores-Gerais de Justiça e dos Procuradores de Justiça em sede recursal e, por expressa dicção de seu art. 29, o rol de atribuições do Procuradores-Gerais de Justiça não é exaustivo, podendos as leis orgânicas estaduais ampliar tais atribuições.
STF, ADI 5505.
90
Verdadeiro ou Falso:
As Ordens de Missão Policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.365.910/RS.
91
Verdadeiro ou Falso:
O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público Federal não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, MAS SOMENTE AOS DE NATUREZA PERSECUTÓRIO-PENAL.
Verdadeiro.
REsp 1.439.193-RJ.
92
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
Verdadeiro.
Súmula 604/STJ.
93
Verdadeiro ou Falso:
Leis ordinárias podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.
Verdadeiro.
Trata-se, como acentua a doutrina, de uma “norma de encerramento”, que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual – possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam “a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas.
94
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Verdadeiro.
Súmula 643/STF.
95
Verdadeiro ou Falso:
É vedado aos membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após a Constituição de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funções inerentes às funções institucionais do Parquet.
Verdadeiro.
Ministério Público estadual. Exercício de outra função. (...) O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Os cargos de MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO ou do Distrito Federal, secretário de Município da Capital ou chefe de missão diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo. [ADI 3.574, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2007, P, DJ de 1º-6-2007.]
96
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/5/2021 (Info 1016).
97
Verdadeiro ou Falso:
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Falso.
É atribuição do Ministério Público dos Tribunais de Contas.
98
Verdadeiro ou Falso:
Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares.
Falso.
Art 130-A , § 5º, da CF/ 88 “ As Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”
99
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 2831/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).
100
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja utilizado.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6407/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).
101
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. RMS 67.108-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2022 (Info 732)
102
Verdadeiro ou Falso:
Não é legítimo que a Receita Federal do Brasil (RFB), sem prévia autorização judicial, compartilhe com os órgãos de persecução penal procedimento fiscalizatório por ela realizado para apuração de débito tributário com o Ministério Público, para fins criminais.
Falso.
1. É CONSTITUCIONAL o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
STF. Plenário. RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990) (Info 962)
103
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público pode fazer a requisição direta à RFB de dados fiscais, para fins criminais.
Falso.
É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. Uma coisa é órgão de fiscalização financeira, dentro de suas atribuições, identificar indícios de crime e comunicar suas suspeitas aos órgãos de investigação para que dentro da legalidade e de suas atribuições, investiguem a procedência de tais suspeitas. Outra, é o órgão de investigação, a polícia ou o Ministério Público, sem qualquer tipo de controle, alegando a possibilidade de ocorrência de algum crime, solicitar ao COAF ou à Receita Federal informações financeiras sigilosas detalhadas sobre determinada pessoa, física ou jurídica, sem a prévia autorização judicial. STJ. RHC 82.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/02/2022. (Info 724)
104
Verdadeiro ou Falso:
É legal a utilização, pelo Ministério Público, de prova sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com o objetivo de apurar os mesmos fatos já investigados naquela corte.
Falso.
É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.
STJ. 5ª Turma. RHC 149.836-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado Do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/02/2022 (Info 726).
105
Verdadeiro ou Falso:
São ilícitas, por violação ao sigilo de dados bancários, as provas resultantes do compartilhamento com o Ministério Público de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária realizadas por funcionário acusado de gestão fraudulenta.
Falso.
Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público. STJ. RHC 147.307-PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022. (Info 731)
106
Verdadeiro ou Falso:
É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
Verdadeiro.
Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
107
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público NAO POSSUI legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo
Verdadeiro.
TESE 645 da repercussão geral do STF
108
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.
Falso.
É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições. STF. Plenário. ADI 6845/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 22/10/2021 (Info 1035).
109
Verdadeiro ou Falso:
A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.
Verdadeiro.
STF: [...] 3.A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na identidade natural do promotor responsável, já que não é atribuição ordinária da Chefia do Ministério Público atuar em substituição a membros do órgão. Essa hipótese de avocação deve ser condicionada à aceitação do próprio promotor natural, cujas atribuições se pretende avocar pelo PGJ, para afastar a possibilidade de desempenho de atividades ministeriais por acusador de exceção, em prejuízo da independência funcional de todos os membros. (ADI 2854, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020)
110
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Verdadeiro.
MP x INQUÉRITO CIVIL - Tá na CF, único legitimado... 129, III. Também consta da LACP e na Lei LOMP.
111
Verdadeiro ou Falso:
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.
Falso.
Tese 06: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.” (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC).
112
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
Falso.
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
113
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).
114
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério
Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6328/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
115
Verdadeiro ou Falso:
É indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar do Parquet sem a sua participação nessa estipulação.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 7073/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
116
Verdadeiro ou Falso:
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
Verdadeiro.
Lei complementar de organização do MPU--> competência concorrente do Presidente da República+ PGR
Lei complementar de organização do MP dos estados--> competência concorrente do Governador + PGJ
Lei complementar de organização do MPDFT--> competência concorrente do Presidente da República+ PGR
Normas Gerais para Organização do MP nos Estados e DF--> competência Privativa do Presidente da República
117
Verdadeiro ou Falso:
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.
Falso.
Tese 06: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.” (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC).
