Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Essencial Flashcards
O que é o estado de defesa?
É uma medida excepcional decretada pelo Presidente da República, com consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos diante de grave instabilidade institucional ou calamidade natural.
Qual a duração do estado de defesa?
O estado de defesa tem duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
Quais são as medidas coercitivas no estado de defesa?
1) Restrições aos direitos de: a) reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas; 2) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade pública, com responsabilidade da União por danos.
Quais são as regras sobre prisões no estado de defesa?
1) Prisões por crimes contra o Estado devem ser comunicadas imediatamente ao juiz; 2) É permitido exame de corpo de delito; 3) Prisões não podem durar mais de 10 dias sem autorização judicial; 4) É proibida a incomunicabilidade do preso.
O que é o controle político imediato no estado de defesa?
Após decretar o estado de defesa, o Presidente deve submeter o decreto ao Congresso Nacional em 24 horas, com justificativa. O Congresso decide por maioria absoluta. Se estiver em recesso, deve ser convocado em até 5 dias.
Como funciona o controle político concomitante?
A Mesa do Congresso Nacional designa uma Comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas durante o estado de defesa.
O que acontece após o término do estado de defesa?
O Presidente deve enviar ao Congresso relatório detalhado com justificativa das providências tomadas, relação nominal dos atingidos e as restrições aplicadas.
O que é o controle jurisdicional concomitante no estado de defesa?
Mesmo durante o estado de defesa, a lei não exclui a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
O que é o controle jurisdicional sucessivo?
Após o fim do estado de defesa, cessam seus efeitos, mas permanece a responsabilidade pelos ilícitos cometidos pelos executores ou agentes.
O que é o estado de sítio?
É uma medida extrema solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, para enfrentar situações como grave comoção nacional, ineficácia do estado de defesa, estado de guerra ou agressão armada estrangeira.
Quais são as hipóteses para decretar o estado de sítio?
1) Comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa; 2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Qual a duração do estado de sítio?
1) Para comoção grave ou ineficácia do estado de defesa: duração inicial de até 30 dias, com prorrogações ilimitadas de 30 dias enquanto durar a anormalidade; 2) Para estado de guerra ou agressão armada: duração por todo o período do conflito.
Quais são as medidas coercitivas no estado de sítio (art. 137, I)?
1) Permanência em localidade determinada; 2) Detenção em local especial; 3) Restrições à correspondência, comunicações, liberdade de imprensa, radiodifusão e TV; 4) Suspensão da liberdade de reunião; 5) Busca e apreensão domiciliar; 6) Intervenção em empresas de serviços públicos; 7) Requisição de bens.
Há exceções às restrições de comunicação no estado de sítio?
Sim, os pronunciamentos de parlamentares nas Casas Legislativas podem ser difundidos, desde que liberados pela Mesa correspondente.
O que ocorre no estado de sítio em caso de guerra ou agressão estrangeira?
Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa.
