Administração Pública Resumo

Question 1

Quais são os princípios que a administração pública deve obedecer?

Answer 1

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

Estes princípios são fundamentais para a administração pública e garantem a ética e a transparência nas ações governamentais.

Question 2

O que caracteriza a administração pública direta?

Answer 2

Administração pública direta é composta pelos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

A administração direta é aquela que exerce atividades administrativas diretamente, sem intermediários.

Question 3

Quais entidades estão incluídas na administração pública indireta?

Answer 3

Fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas

A administração indireta realiza atividades administrativas através de entidades que possuem autonomia.

Question 4

Qual é o caráter da publicidade dos atos da administração pública?

Answer 4

Educativo, informativo ou de orientação social

A publicidade deve ser focada na informação ao público, evitando promoção pessoal.

Question 5

Os cargos públicos são acessíveis a quem?

Answer 5

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e estrangeiros, na forma da lei

Isso assegura a inclusão e a diversidade no serviço público, respeitando a legislação vigente.

Question 6

Complete a frase: A administração pública deve obedecer ao princípio da _______.

Answer 6

impessoalidade

Este princípio impede que ações administrativas sejam influenciadas por interesses pessoais.

Question 7

Verdadeiro ou Falso: A administração pública pode incluir nomes e símbolos que promovem pessoalmente autoridades em sua publicidade.

Answer 7

Falso

A legislação proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos administrativos.

Question 8

O que a Súmula Vinculante 13 proíbe na nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes?

Answer 8

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para cargos em comissão ou de confiança na administração pública

Isso é considerado nepotismo e fere o princípio da impessoalidade.

Question 9

Qual é a única forma de sujeitar um candidato a exame psicotécnico para cargo público, segundo a Súmula Vinculante 44?

Answer 9

Só por lei

Isso implica que não pode haver exigência de exame psicotécnico sem uma base legal que o justifique.

Question 10

Qual é a condição para a investidura em cargo público?

Answer 10

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

Exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 11

Quando o limite de idade para inscrição em concurso público é considerado legítimo, segundo a Súmula 683?

Answer 11

Quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido

Isso está de acordo com o art. 7º, XXX, da Constituição.

Question 12

É admissível restringir a inscrição em concurso para cargo público por razão de idade?

Answer 12

Não é admissível

Isso se aplica a atos administrativos, conforme a Súmula 14.

Question 13

Qual é a restrição que editais de concurso público podem estabelecer em relação a pessoas com tatuagem?

Answer 13

Não podem estabelecer restrição, salvo situações excepcionais que violem valores constitucionais.

STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, (repercussão geral) (Tema 838)

Question 14

Qual é o prazo de validade de um concurso público?

Answer 14

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Question 15

Quem tem prioridade na convocação durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação?

Answer 15

Aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Question 16

O que garante a Súmula 16 sobre funcionários nomeados por concurso?

Answer 16

Direito à posse.

Question 17

De acordo com a Súmula 15, qual é o direito do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso?

Answer 17

Direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Question 18

Quais são as funções que devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo?

Answer 18

Funções de confiança.

Question 19

Os cargos em comissão devem ser preenchidos por quais servidores?

Answer 19

Servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Question 20

Para quais atribuições destinam-se as funções de confiança e os cargos em comissão?

Answer 20

Direção, chefia e assessoramento.

Question 21

Qual é o direito garantido ao servidor público civil em relação a sindicatos?

Answer 21

Direito à livre associação sindical.

Question 22

Qual é o direito de greve segundo a legislação?

Answer 22

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Este direito é fundamental para a expressão de reivindicações trabalhistas.

Question 23

O que a lei deve reservar para pessoas portadoras de deficiência?

Answer 23

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Isso assegura a inclusão e igualdade de oportunidades no serviço público.

Question 24

Qual é o limite de remuneração para ocupantes de cargos públicos?

Answer 24

A remuneração não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Este limite se aplica a diversos agentes políticos e servidores públicos.

Question 25

Qual é o limite de remuneração para os Municípios?

Answer 25

O limite é o subsídio do Prefeito. ## Footnote Este limite é importante para a gestão fiscal dos municípios.

Question 26

Qual é o limite de remuneração para os Estados e o Distrito Federal?

Answer 26

O limite é o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo. ## Footnote Isso garante a uniformidade salarial entre os cargos políticos.

Question 27

Qual é o limite de remuneração para o Poder Judiciário?

Answer 27

O limite é de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ## Footnote Isso se aplica também aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

Question 28

Os Estados e o Distrito Federal podem fixar um limite único para a remuneração?

Answer 28

Sim, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, fixando o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. ## Footnote Este limite é também de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Question 29

A acumulação de cargos, empregos e funções respeita o teto remuneratório?

Answer 29

Sim, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando a observância do teto quanto ao somatório dos ganhos. ## Footnote Isso foi decidido em julgados do STF em 2017.

Question 30

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 30

Sim, mas apenas às que recebem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para despesas de pessoal ou custeio geral. (ADI 6584/DF, STF, 2021)

Question 31

Os salários de empresas públicas que não recebem recursos da Fazenda Pública sofrem o teto constitucional?

Answer 31

Não, o teto não incide nesses casos. (ADI 6584/DF, STF, 2021)

Question 32

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei contam para o teto remuneratório?

Answer 32

Não, essas parcelas não são computadas para os limites remuneratórios.

Question 33

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário podem superar os do Executivo?

Answer 33

Não, eles não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 34

Pode haver vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?

Answer 34

Não, a vinculação ou equiparação de remuneração é vedada.

Question 35

Os acréscimos pecuniários podem ser acumulados para novos aumentos?

Answer 35

Não, os acréscimos não podem ser acumulados para fins de outros aumentos.

Question 36

Quais as exceções para acumulação de cargos públicos?

Answer 36

a) Dois cargos de professor; b) Um cargo de professor com técnico ou científico; c) Dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Question 37

A proibição de acumulação remunerada se aplica a quais entidades?

Answer 37

Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, entre outras.

Question 38

Quem pode criar uma autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?

Answer 38

Somente por lei específica pode ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, conforme prevê o inciso XIX do art. 37 da Constituição.

Question 39

O que define as áreas de atuação de uma fundação instituída pelo poder público?

Answer 39

Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, como previsto no inciso XIX do art. 37 da Constituição.

Question 40

A criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas depende de quê?

Answer 40

Depende de autorização legislativa em cada caso, conforme o inciso XX do art. 37 da Constituição.

Question 41

Quais as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa?

Answer 41

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, além de possíveis ações penais.

Question 42

O que determina o § 5º do art. 37 sobre a prescrição de ilícitos contra o erário?

Answer 42

A lei deve estabelecer prazos de prescrição, mas ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Question 43

Quem responde pelos danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções?

Answer 43

As pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso contra o agente responsável em casos de dolo ou culpa.

Question 44

Qual teoria de responsabilidade é adotada em danos causados por agentes públicos?

Answer 44

A teoria do risco administrativo, que admite fatores de exclusão como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Question 45

Em quais casos se aplica a teoria do risco integral na responsabilidade civil do Estado?

Answer 45

Em casos excepcionais, como danos nucleares, atos terroristas e atos de guerra contra aeronaves brasileiras.

Question 46

O Estado é responsável pela morte de detentos?

Answer 46

Sim, conforme o STF, o Estado é responsável em casos de inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição.

Question 47

O que ocorre se o Estado não proteger adequadamente um detento?

Answer 47

É responsável por danos causados, como a morte do detento, devido à omissão no dever de proteção.

Question 48

Quais os requisitos para ações de improbidade administrativa?

Answer 48

Configuração de dolo ou culpa grave, causando prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.

Question 49

O que caracteriza o ressarcimento ao erário nos atos de improbidade?

Answer 49

É obrigatório e não prescreve, podendo ser acionado a qualquer tempo.

Question 50

O que é necessário para que uma empresa pública participe de uma empresa privada?

Answer 50

Autorização legislativa específica, conforme o inciso XX do art. 37.

Question 51

Qual o limite para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 51

Exige autorização legislativa, com a definição de atuação conforme lei complementar.

Question 52

O que diz o inciso XX do art. 37 sobre subsidiárias de empresas públicas?

Answer 52

Que a criação e participação em empresas privadas exigem autorização legislativa específica.