Estado Essencial Flashcards
O que é Estado?
É a reunião de um povo, em um território determinado, dotado de um governo soberano.
Quais são os elementos do Estado?
Povo, território, governo, soberania e finalidade.
O que é considerado povo no conceito de Estado?
O conjunto de nacionais, ou seja, brasileiros natos e naturalizados.
Qual é o conceito de território no âmbito do Estado?
É o espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce poder soberano, incluindo espaço terrestre, mar territorial e espaço aéreo sobrejacente.
Verdadeiro ou falso: Governo refere-se ao conjunto de decisões políticas.
Verdadeiro. O governo é responsável pela tomada de decisões políticas no Estado.
Como se define soberania em âmbito interno?
É o poder do Estado de impor sua ordem jurídica dentro de seu território e sobre seu povo.
Verdadeiro ou falso: No plano internacional, soberania implica a imposição da sua vontade frente a outros Estados.
Falso. No plano internacional, soberania implica igualdade entre os Estados, todos igualmente soberanos.
Qual é a finalidade principal do Estado?
O atingimento do bem comum.
Quais são as formas de Estado?
Unitário (poder centralizado) e Federado (repartição de poder entre entes regionais autônomos).
Verdadeiro ou falso: A forma de governo republicana exige alternância no poder.
Verdadeiro. A República é caracterizada pela eletividade, temporariedade no poder e dever de prestar contas.
Quais são as características da monarquia?
Hereditariedade, vitaliciedade e ausência de obrigação de prestar contas.
Como se caracteriza o sistema de governo parlamentarista?
Pela interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo, com o primeiro-ministro responsável perante o parlamento.
Verdadeiro ou falso: No sistema presidencialista, o presidente cumpre mandato por prazo indeterminado.
Falso. No presidencialismo, o presidente cumpre mandato por prazo determinado.
Qual é a principal diferença entre o sistema parlamentarista e o presidencialista?
No parlamentarismo, há interdependência entre Executivo e Legislativo; no presidencialismo, há independência entre esses Poderes.
Verdadeiro ou falso: No Estado unitário, o poder é exercido de forma descentralizada.
Falso. No Estado unitário, o poder é exercido de forma centralizada.
O que caracteriza o regime de governo autocrático?
O povo não participa das formulações políticas do Estado.
Verdadeiro ou falso: No regime democrático, o povo participa do governo por meio do voto, da iniciativa popular de leis e outros mecanismos.
Verdadeiro. A democracia é caracterizada pela participação ativa do povo nas decisões políticas.
O que dispõe o Art. 18, caput, da Constituição Federal?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
Quais são as capacidades que definem a autonomia política?
Auto-organização, autogoverno, autolegislação (ou normatização própria) e autoadministração.
Verdadeiro ou falso: A faixa de fronteira é considerada essencial para a defesa do território nacional.
Verdadeiro. A faixa de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres é regulada por lei devido à sua importância estratégica.
O que diz o Art. 20 da Constituição?
Define os bens da União, incluindo terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, recursos naturais, mar territorial, entre outros.
Verdadeiro ou falso: A exploração de petróleo ou gás natural no território assegura compensação financeira apenas à União.
Falso. A compensação financeira é assegurada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei.
O que são bens dos Estados conforme o Art. 26 da Constituição?
São bens como as águas superficiais ou subterrâneas fluentes e imóveis que tenham sido desapropriados para fins de reforma agrária.
Quais são os requisitos para formação de novos Estados ou Territórios?
Aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Verdadeiro ou falso: O Distrito Federal pode se dividir em Municípios.
Falso. O Distrito Federal não pode se dividir em Municípios.
Quais órgãos no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União?
O Poder Judiciário, o Ministério Público, a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros militares e a polícia penal.
Qual é a importância da faixa de fronteira?
Ela é fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.
Verdadeiro ou falso: O Distrito Federal possui competências parcialmente tuteladas pela União.
Verdadeiro. Competências específicas do Distrito Federal são organizadas e mantidas pela União.
Como ocorre a participação financeira de Estados e Municípios na exploração de recursos naturais?
Por meio de compensação financeira ou participação nos resultados da exploração, conforme disposto em lei.
Quais são as formas de organização dos Estados-Membros na federação?
Os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se mediante plebiscito e aprovação por lei complementar no Congresso Nacional.
Quem exerce a fiscalização dos Municípios?
A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Verdadeiro ou falso: O parecer prévio sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal.
Falso. O parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Por quanto tempo as contas dos Municípios devem ficar disponíveis para os contribuintes?
As contas dos Municípios devem ficar à disposição de qualquer contribuinte por 60 dias anualmente, para exame e apreciação.
Verdadeiro ou falso: É permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais em qualquer Município.
Falso. A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Como se dá a formação de novos Municípios?
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual e consulta prévia às populações envolvidas por plebiscito.
Verdadeiro ou falso: A consulta popular para a formação de novos Municípios ocorre antes da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Falso. A consulta popular ocorre após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Qual é a natureza jurídica dos Territórios Federais?
Os Territórios Federais possuem natureza jurídica de autarquias federais, integrantes da Administração Pública indireta da União.
Verdadeiro ou falso: Territórios Federais são entidades federativas com autonomia política.
Falso. Territórios Federais não são entidades federativas e não possuem autonomia política.
Quem analisa as contas do Governo de um Território Federal?
As contas do Governo de um Território Federal são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Verdadeiro ou falso: Novos Territórios Federais podem ser criados por lei complementar.
Verdadeiro. A criação de novos Territórios Federais é possível mediante edição de lei complementar.
Quais são as restrições impostas aos entes federados em relação à religião?
É vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança, salvo colaboração de interesse público.
Verdadeiro ou falso: Os entes federados podem recusar fé a documentos públicos.
Falso. É vedado recusar fé a documentos públicos.
Quais são os requisitos para a criação de órgãos judiciários em Territórios Federais com mais de cem mil habitantes?
Além de um Governador nomeado, devem existir órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Verdadeiro ou falso: A Constituição permite distinções entre brasileiros com base na unidade federativa.
Falso. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre os entes federados.
Quem nomeia o Governador de um Território Federal?
O Governador é nomeado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
