Direitos Sociais essenciais Flashcards
O que é o Princípio da Proibição do Retrocesso?
Também conhecido como efeito “cliquet”, significa que o Estado brasileiro não pode desconstituir as conquistas sociais já alcançadas, somente avançar.
Qual é o significado do Princípio do Mínimo Existencial?
É a garantia de um rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis para uma vida humana digna.
Verdadeiro ou falso: O Princípio da Reserva do Possível impede o Estado de implementar direitos sociais se não houver orçamento disponível.
Verdadeiro. O Estado só poderá concretizar direitos sociais quando houver orçamento adequado para tanto.
O que caracteriza o Ativismo Judicial?
É a atuação excepcional do Poder Judiciário para determinar a execução de políticas públicas quando o Estado omite-se em garantir o mínimo existencial.
Verdadeiro ou falso: O Ativismo Judicial fere o princípio da separação dos Poderes.
Falso. Quando o Estado não cumpre seu dever de entregar o mínimo existencial, o ativismo judicial é permitido como exceção e não viola a separação dos Poderes.
Quais são os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados.
O rol de direitos sociais do art. 6º é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo, podendo ser ampliado conforme outras normas e interpretações.
Verdadeiro ou falso: A lei garante o direito de greve para todos os trabalhadores, sem exceções.
Falso. A lei regula o direito de greve e define serviços essenciais, garantindo o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O que o art. 7º da Constituição regula?
Regula os direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais, detalhados em seus incisos e no parágrafo único.
O que o art. 8º da Constituição trata?
Trata dos direitos sociais sindicais, abordando questões relacionadas à organização e atuação dos sindicatos.
Qual é o conteúdo do art. 9º da Constituição sobre o direito de greve?
Assegura o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre sua oportunidade, respeitando os serviços essenciais definidos em lei.
Verdadeiro ou falso: Os responsáveis por abusos durante greves podem ser punidos pela lei.
Verdadeiro. A legislação prevê penalidades para abusos cometidos no exercício do direito de greve.
O que ocorre se o Estado não entregar o mínimo existencial?
O prejudicado pode buscar tutela judicial para garantir seu direito, cabendo ao Poder Judiciário determinar a execução das políticas públicas necessárias.
Verdadeiro ou falso: O Princípio do Mínimo Existencial é condicionado ao orçamento público.
Falso. O Princípio do Mínimo Existencial é incondicional, mas a implementação de outros direitos sociais pode ser limitada pela Reserva do Possível.
Quais são os principais fundamentos do Ativismo Judicial no Brasil?
Omissão estatal na entrega do mínimo existencial e a necessidade de garantir direitos fundamentais, mesmo com intervenção judicial excepcional.
