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Direito Constitucional Concursos PC > Direito Constitucional Fundamentos E Garantias Fundamentais > Flashcards

Direito Constitucional Fundamentos E Garantias Fundamentais Flashcards

1
Q

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

A
  • Soberania
  • Cidadania
  • Dignidade da pessoa humana
  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • Pluralismo político

Estes fundamentos estão estabelecidos no Art. 1º da Constituição.
SO CI DI VA PLU

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2
Q

Quais são os Poderes da União mencionados na Constituição?

A
  • Legislativo
  • Executivo
  • Judiciário

Esses poderes são independentes e harmônicos entre si, conforme o Art. 2º da Constituição.

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3
Q

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A
  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária
  • Garantir o desenvolvimento nacional
  • Erradicar a pobreza e a marginalização
  • Reduzir as desigualdades sociais e regionais
  • Promover o bem de todos, sem preconceitos

Esses objetivos estão descritos no Art. 3º da Constituição.
CON GA ERRA RE PRO

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4
Q

Quais princípios regem as relações internacionais do Brasil?

A
  1. Autodeterminação dos povos
    1. Independência nacional
    2. Defesa da paz
    3. Não intervenção
    4. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    5. Prevalência dos direitos humanos
    6. Igualdade entre os Estados
    7. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    8. Concessão de asilo político
    9. Solução pacífica dos conflitos

Esses princípios estão estabelecidos no Art. 4º da Constituição.

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5
Q

Qual é o objetivo do Brasil no plano internacional em relação à América Latina?

A

Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da América Latina, visando formar uma sociedade latino-americana de nações.

Esse objetivo é mencionado no § único do Art. 4º da Constituição.

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6
Q

Qual é a forma de governo da República Federativa do Brasil?

A

República

A forma de governo é definida na classificação da República Federativa do Brasil.
FO GO é Público .
FO GO na República .

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7
Q

Qual é o regime de governo do Brasil?

A

Democracia (mista ou semi-direta)

O regime de governo é parte da classificação da República Federativa do Brasil.
Mostrar o RE GO é coisa do DE MO !

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8
Q

Qual sistema de governo é adotado no Brasil?

A

Presidencialismo

O sistema de governo é estabelecido no Art. 84 da Constituição.
SI GO o PRESIDENTE!

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9
Q

Quais são as características da República?

A
  • Temporariedade dos mandatos
  • Eletividade dos cargos
  • Responsabilidade dos governantes

Essas características contrastam com as da Monarquia, que inclui vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade.

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10
Q

Quem é o Chefe de Estado?

A

É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo.

O Chefe de Estado também atua como representante moral perante o povo.
Estado Exterior

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11
Q

Quem é o Chefe de Governo?

A

É o membro do Poder Executivo responsável por chefiar o governo, ou seja, a direção das políticas públicas em âmbito interno.

No presidencialismo, há unicidade da chefia.
Na monarquia inglesa, a chefia de governo é exercida pelo Primeiro-Ministro, e a chefia de Estado é exercida pelo monarca (Rei ou Rainha).

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12
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Executivo?

A

Funções:
* Típica: Administrar
* Atípica: Legislar

A função típica é a principal, enquanto a atípica refere-se a ações que não são comuns em um regime democrático.

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13
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

A

Típicas :

  • Legislar

O Legislativo também pode exercer funções atípicas, como julgar.

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14
Q

Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário?

A

Típica:

  • Julgar

O Judiciário tem a função típica de julgar, mas também pode exercer funções atípicas como legislar e administrar.

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15
Q

A tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito é superar as desigualdades sociais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Esta tarefa é essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

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16
Q

Quais são as cinco classificações dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988?

A
  1. Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)
    1. Direitos sociais (arts. 6º a 11)
    2. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)
    3. Direitos políticos (arts. 14 a 16)
    4. Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos (art. 17).
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17
Q

Quais são as três dimensões dos direitos fundamentais?

A
  • 1ª dimensão: liberdade
  • 2ª dimensão: igualdade
  • 3ª dimensão: fraternidade ou solidariedade
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18
Q

O que caracteriza a 1ª dimensão dos direitos fundamentais?

A

Direitos civis e políticos, como liberdade de consciência e de reunião.
PC

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19
Q

O que caracteriza a 2ª dimensão dos direitos fundamentais?

A

Direitos sociais, econômicos e culturais, como assistência social e saúde.

ESC.

Primeiro vc liga o PC.
Depois vc aperta ESC.

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20
Q

O que caracteriza a 3ª dimensão dos direitos fundamentais?

A

Direitos difusos e coletivos, como o direito à paz e ao desenvolvimento.
CD.

Primeiro vc liga o PC.
Depois vc aperta ESC.
Depois vc insere o CD.

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21
Q

Como Pedro Lenza distingue entre direitos e garantias fundamentais?

A

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional; garantias asseguram o exercício dos direitos

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22
Q

Quais são as características dos direitos fundamentais?

A
  • Historicidade
  • Universalidade
  • Relatividade
  • Concorrência
  • Irrenunciabilidade
  • Inalienabilidade
  • Imprescritibilidade
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23
Q

O que significa a historicidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais têm caráter histórico-evolutivo e evoluíram ao longo do tempo

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24
Q

O que é a universalidade dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais são destinados a todo ser humano

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25
Q

O que é a relatividade dos direitos fundamentais?

A

Nenhum direito se sobreporá a outro de forma abstrata; a análise é concreta e,como regra,Não existe direito absoluto.

26
Q

O que significa concorrência no contexto dos direitos fundamentais?

A

Os indivíduos podem exercer vários direitos ao mesmo tempo.Um direito não exclui o outro .

27
Q

Os direitos fundamentais podem ser renunciados?

A

Não, Eles são irrenunciáveis.

28
Q

Os direitos fundamentais podem ser transferíveis ou negociáveis?

A

Não, eles são inalienáveis.

29
Q

Os direitos fundamentais podem desaparecer com o tempo?

A

Não, são imprescritíveis

30
Q

Quais são os deveres fundamentais mencionados na Constituição Federal de 1988?

A
  • Dever de efetivação dos direitos fundamentais
  • Deveres específicos do Estado
  • Deveres de criminalização do Estado
  • Deveres dos cidadãos e da sociedade
  • Dever de exercício do direito de forma solidária
  • Deveres implícitos
31
Q

Qual é o conteúdo do Art. 5º da Constituição Federal de 1988?

A

Estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos como à vida, liberdade e segurança

32
Q

É livre a manifestação do pensamento segundo a CF/88?

A

Sim, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

33
Q

O que é garantido em relação à liberdade de consciência e crença?

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos

34
Q

O que ocorre com a intimidade e a vida privada segundo a CF/88?

A

São invioláveis, com direito a indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação

35
Q

Qual é a proteção em relação ao sigilo da correspondência e comunicações?

A

É inviolável, salvo por ordem judicial em investigações criminais

36
Q

A locomoção no território nacional é livre em tempos de paz?

A

Sim, é livre a locomoção sem necessidade de autorização

37
Q

Os direitos fundamentais são extensíveis a estrangeiros?

A

Sim, alguns direitos são estendidos a estrangeiros conforme a dignidade da pessoa humana

38
Q

Qual é o direito assegurado a todos em relação à informação?

A

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional

Este direito é uma parte fundamental da liberdade de informação.

39
Q

O que é garantido em relação à locomoção no território nacional?

A

Liberdade de locomoção em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou sair com seus bens

Esta liberdade é um aspecto importante dos direitos individuais.

40
Q

Qual é o direito relacionado à reunião pacífica?

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com aviso prévio à autoridade

Este direito é importante para a liberdade de expressão e organização.

41
Q

O que é a liberdade de associação?

A

Plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Este direito permite a formação de grupos e organizações sem interferência do Estado.

42
Q

Quais são as condições para a criação de associações?

A

Independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento

As associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial.

43
Q

O que garante o direito de propriedade?

A

É garantido o direito de propriedade, atendendo à sua função social

A função social da propriedade implica que ela deve estar em consonância com os interesses da sociedade.

44
Q

A desapropriação deve ser realizada por necessidade ou utilidade pública,mediante posterior indenização em dinheiro.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

A desapropriação é um mecanismo legal que protege os direitos dos proprietários mediante justa e prévia indenização em dinheiro.Não é posterior.

45
Q

Quem possui o direito exclusivo sobre suas obras?

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras

Este direito é fundamental para a proteção da propriedade intelectual.

46
Q

O que é garantido em relação ao direito de herança?

A

É garantido o direito de herança, regulado pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros

Este direito assegura que a sucessão de bens seja feita de acordo com a legislação nacional.

47
Q

O que assegura a liberdade de informação?

A

O direito de receber informações de órgãos públicos, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível

Este direito é essencial para a transparência e responsabilidade do governo.

48
Q

Qual é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Este princípio garante que todos tenham acesso à justiça.

49
Q

Quais são os limites à retroatividade da lei?

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Isso assegura a estabilidade das relações jurídicas.

     1.	 Direito adquirido: Direitos já incorporados ao patrimônio da pessoa.
2.	Ato jurídico perfeito: Atos concluídos de acordo com a lei vigente na época.
3.	Coisa julgada: Decisão judicial definitiva que não pode mais ser alterada.
50
Q

O que caracteriza o Tribunal do Júri?

A

Reconhecida a instituição do júri, assegurados a plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos

O júri é um elemento fundamental do sistema judicial, garantindo a participação popular.

51
Q

Não haverá pena de morte em nenhuma hipótese.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Este princípio reflete a proteção dos direitos humanos dentro do sistema penal.

52
Q

O que é assegurado aos presos em relação à sua condição?

A

Aos presos são assegurados o respeito à dignidade e condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação

Isso demonstra a preocupação com os direitos humanos e a proteção da família.

53
Q

Qual é o princípio do promotor natural?

A

• Refere-se ao membro do Ministério Público.
• Garante que o promotor que atua em um caso seja designado conforme as regras legais e previamente definidas, sem interferências externas ou designações arbitrárias.
• Evita perseguições, favorecimentos ou manipulação no exercício da acusação.

Este princípio é fundamental para garantir um julgamento justo.

54
Q

O que garante o direito à assistência jurídica?

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Isso assegura que a justiça seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.

55
Q

O que é o mandado de segurança coletivo?

A

Pode ser impetrado por partido político, organização sindical ou associação legalmente constituída

Isso permite a proteção de direitos coletivos e difusos.

56
Q

Qual é a função do habeas-corpus?

A

Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção

O habeas-corpus é um importante instrumento de proteção da liberdade individual.

57
Q

Como é garantido o direito à proteção dos dados pessoais?

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais

Isso reflete a importância crescente da privacidade na era digital.

58
Q

Qual é o procedimento para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais no Brasil?

A

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004

59
Q

O que estabelece o § 4º sobre a jurisdição do Brasil em relação ao Tribunal Penal Internacional?

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Este parágrafo implica que o Brasil reconhece a autoridade de tribunais internacionais sobre crimes penais, conforme sua adesão.

60
Q

Complete a frase: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às _______.

A

emendas constitucionais

Esta equivalência é estabelecida pelo § 3º do texto.

Direito Constitucional Concursos PC (43 decks)

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