Normam 30 - Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários

Question 1

Sobre a Estrutua Básica do SEPM:

O SEPM é constituido por:

Answer 1

• Órgão Central
• Órgãos de Execução
• Órgãos de Apoio

Question 2

Quem são os Órgãos Centrais do SEPM?

Answer 2

• É quem exerce a orientação normativa.
• Supervisiona os demais órgãos do SEPM
• Gerencia os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).

O OC do SEPM é a Diretoria de Portos e Costas (DPC).

Question 3

Quem são os Órgãos de Execução do SEPM?

Answer 3

São os incumbidos de realizar os cursos do EPM:

Os Centros de Instrução (CI) Almirante Graça Aranha (CIAGA) e Almirante Braz de Aguiar (CIABA), as Capitanias dos Portos (CP), as Delegacias (DL) e as Agências (AG).

Question 4

Quem são os Órgãos de Apoio do SEPM?

Answer 4

São as Organizações Militares (OM) que auxiliam os OE nas atividades do EPM.
São exemplos de OA: Bases Navais, Escolas de Aprendizes-Marinheiros, outros Centros de Instrução/Adestramento, etc.

Question 5

Qual documento materializa o credenciamento de uma Entidade Extra-MB no SEPM? E requer a autorização de quem?

Answer 5

A sua materialização requer prévia
autorização do OC(DPC) e concretiza-se
mediante um Acordo Administrativo ou Acordo de Credenciamento entre os OE e as
Entidades Extra-MB.

Question 6

Os militares da reserva remunerada contratados para exercer Tarefa por Tempo Certo (TTC) e os SC pertencentes aos quadros da MB somente poderão receber pagamento de hora-aula quando a mesma for ministrada em:

Answer 6

horários fora do expediente normal de suas OM.

Question 7

Todo o material de ensino e de expediente relacionado com a aplicação dos cursos deverão ser adquiridos com recursos do ________________, de acordo com os subsídios apresentados pelos OE, conforme instruções específicas disseminadas pela DPC.

Answer 7

Plano de Metas (PM) Lima

Question 8

As publicações que servirão como material de apoio aos cursos do EPM para Aquaviários serão fornecidas aos OE pelo _________, em meio digital ou impressas; podendo ser, ainda, copiadas diretamente do:

Answer 8

CIAGA

sítio da DPC na Intranet

Question 9

A solicitação de publicações, para a reposição das desgastadas pelo uso, deverá ser dirigida pelos OE ao CIAGA, de modo que o recebimento das mesmas se dê até ________ antes do início do curso correspondente.

Answer 9

30 dias

Question 10

Quais são as modalidades de aplicação dos cursos do EPM?

Answer 10

I) PREPOM: Cursos regulares do EPM. Custeados pelo FDEPM

II) Extra-PREPOM: Cursos realizados eventualmente, mediante aprovação do OC. Custeados pelo FDEPM

III) Extra-FDEPM: Não previstos pelo PREPOM, mediante aprovação do OC de proposta formulada por Entidades Interessadas. O custeio dessa modalidade de curso é de inteira responsabilidade da entidade que
deu origem à proposta.

Question 11

Quais entidades podem solicitar cursos Extra-FDEPM?

Answer 11

Poderão solicitar cursos, as instituições, cujas atividades, de acordo com a classificação de seus Códigos Nacional de Atividade Econômica (CNAE), resultem em contribuição ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com códigos 540 ou 680.
(ou seja, contribuam para o FDEPM)

Question 12

As contribuições para o FDEPM, arrecadadas pelo INSS provém de quais empresas?

Answer 12

• particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre;
• de serviços portuários;
• de dragagem; e
• de administração e exploração de portos.

Question 13

Sobre os procedimentos que deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos cursos na modalidade Extra-FDEPM:

a) Pelas Entidades Interessadas:
i) O ofício tem que ser destinado a quem?
ii) Com quanto tempo de antecedência?
iii) Quem analisará tal ofício?

Answer 13

i) OE;
ii) 40 dias de antecedência em relação à data pretendida pro curso, de forma a permitir a inclusão da respectiva PCE no SISGEPM;
iii) Comandos de Distritos Navais (ComDN) e o OC.

Question 14

O ofício que deve ser enviado pelas Entidades Interessadas para prestar curso Extra-FDEPM deve conter quais informações?

Answer 14

• declaração de que os custos serão totalmente suportados pela Entidade solicitante.
• declaração assinada pelos Alunos contendo a informação que não estão pagando nenhum valor pelo curso a ser ministrado;
• motivo da solicitação, período do curso e empresa credenciada que o ministrará;
• declaração, na qual, as Entidades solicitantes se comprometem a garantir estágio para os alunos de cursos que possuem essa exigência para conclusão;
• relação de alunos que realizarão o curso;
• documentos comprobatórios do vínculo empregatício dos alunos com as Entidades solicitantes, para o caso de Cursos Especiais (excetuando-se o curso de ESEP):
  Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de trabalho; e
• documento comprobatório de contribuição para o FDEPM.

Question 15

Sobre os procedimentos que deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos cursos na modalidade Extra-FDEPM:

b) Pelos OE:

Ao receber a demanda da Entidade solicitante, incluir a _____ no _________ e, concomitantemente, transmitir mensagem ao ____________________ ou à _______, caso o OE seja o CIAGA.

Answer 15

PCE no SISGEPM

Comando do DN

DPC

Question 16

Sobre os procedimentos que deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos cursos na modalidade Extra-FDEPM:

c) Pelos Comandos dos Distritos Navais

Os Distritos Navais deverão analisar as respectivas solicitações e encaminhá-las ao _____, por mensagem, com o _________________, bem como
efetuar a autorização ou não da PCE correspondente ao curso pretendido no SISGEPM.

Answer 16

i) OC

ii) parecer favorável ou desfavorável

Question 17

No caso de Entidades Extra-MB ministrando cursos do EPM:

As Entidades ficarão vinculadas à oq?

Answer 17

Á um OE - que pode ser uma CP/DL/AG, o CIAGA ou CIABA

Question 18

As Entidades interessadas no credenciamento deverão apresentar ao OE vinculado os seguintes documentos:

Answer 18

I) requerimento;

II) cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica ou documento equivalente, devidamente registrado ou cópia simples com apresentação do original;

III) cópia autenticada do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento vigente expedido pelo Município da sede da pessoa jurídica ou cópia simples com apresentação do original. No objeto do contrato social e na atividade do Alvará, da instituição e do local onde serão ministradas as aulas do curso, deverá constar pelo menos um dos seguintes termos: atividades/serviços de ensino, treinamento marítimo, capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional, cursos, estudos ou educação;
IV) relação nominal e currículos dos componentes do corpo docente por
disciplina (recomenda-se às instituições interessadas somente apresentar instrutores que, de
acordo com a avaliação da Instituição, atendam aos requisitos constantes da Qualificação
Profissional Mínima Recomendada – QPMR, constante do currículo do curso pretendido);
V) declaração da capacidade semanal/mensal de formação de alunos,
quantificada pelo número de turmas/alunos que a Entidade julga ter em relação à capacidade
de formar, considerando os recursos físicos e humanos existentes e a carga horária prevista; e
VI) descrição e comprovação da disponibilidade de todos os equipamentos e
recursos instrucionais necessários à aplicação do curso (complementada por fotos de
instalações ou centro de treinamento e, se for o caso, a licença ambiental). Se a Entidade
utilizar instalação ou centro de treinamento na forma de contrato, cessão de uso, convênio,
aluguel ou prestação de serviço deverá anexar a cópia do contrato, cessão, convênio ou
declaração da prestadora de serviço, contendo: