Decreto 94536 Flashcards
Quais são os grupos da MM de acordo com esse decreto?
A) Marítimos B) Fluviários C) Pescadores D) Regionais E) Trabalhadores da Orla Portuária F) Mergulhadores
Quais são os possíveis níveis de formação do EPM?
1° Grau, 2° Grau e Ensino Superior
Qual o órgão central do EPM?
DPC
De onde são provenientes os recursos do EPM?
Do Fundo de Desenvolvimento do EPM.
Quais são as modalidades do EPM?
1) Formação: Preparar categorias iniciais;
2) Aperfeiçoamento: Ocupações das categorias
intermediárias ou superiores;
3) Adaptação: quem tem diploma de organização estranha ao EPM.
4) Readaptação: readaptar para outra categoria profissional;
5) Atualização: adequar as exigências dos avanços tecnológicos;
6) Especial: atividades que precisam de qualificação especial que não é dada
nos cursos;
7) Expedito: suplementar a habilitação técnico-profissional.
8) Curso Avançado: preparar para cargos de administração e gerência técnica
de órgãos do governo ou privados ligados ao transporte marítimo;
A quem cabe definir as condições para exame, matricula, aproveitamento, conclusão e certificação para os cursos?
Ás instituições de ensino.
Quais são os tipos de ensino do EPM?
1) Básico: base humanística, filosófica e cientifica - preparo profissional e
desenvolvimento da cultura;
2) Profissional: habilitação e qualificação;
3) Militar Naval: instrução militar para exercício de funções básicas militar;
desenvolver qualidades morais, cívicas e físicas;
A quê são comparados os Cursos Avançados na esfera civil?
Pós-graduação em Ciências Náuticas;
Cursos e estágios não especificados que forem criados vão ter suas
equivalências e equiparações definidas por quais orgãos?
DPC + Ministério da Educação;
Currículo: documento básico que definirá o curso e regulamentará o ensino.
Tem que ser aprovado por quais orgãos?
DPC ouvido o Conselho Consultivo do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo e obedece as regras e
exigências das convenções e acordos internacionais que o Brasil é signatário;
Quem organiza, mantém e distribui as organizações do Sistema : Catalogo de
Sinopses e Catalogo de Sumários das Disciplinas dos Cursos;
DPC
A que legislações estão sujeitos os integrantes do corpo docente do EPM?
À legislação trabalhista, a este Regulamento e os Regulamentos
das Instituições Navais;
Quem serão os Professores do EPM? E como é feita a divisão nas Classes A e B?
Serão os Professores do Ensino Superior (qualificação cientifica; graduados,
mestrados ou doutorados), constituindo Classes A e B A: 5 anos de magistério no CIAGA/CIABA e mestre ou doutor ;
B: Professores de Ensino 1º e 2º Grau (habilitação especifica em curso superior de
licenciatura plena).
Como são classificados os instrutores?
I - Classe A: Certificação de CLC, Cabotagem, Oficial Superior de Máquinas, Oficial
Superior ou Intermediário da Reserva da Marinha.
II - Classe B: 1ON, 1OM, Primeiro Oficial de Radiocomunicações, ou de Certificação superior a essas, Oficial da Reserva da
Marinha do Brasil.
III - Classe C: Oficiais da Marinha Mercante de qualquer categoria ou Oficiais da Reserva da MB, exceto
qualificações de I e II.
IV - Classe D; : Graduados, Corpo de Praças da Armada e aprovadas em
Curso de Aperfeiçoamento, pessoas com habilitação específica em Curso do 2°
grau ou equivalente e pessoas de comprovada experiência profissional na área
de ensino da instrutoria.
Quem define e quem aprova o número de vagas do EPM?
DPC define numero de vagas, aprovado pelo Ministro da Marinha;
Instituições podem contratar por tempo limitado outros professores e
instrutores.
Quem aprova tais contratações e como é definida a remuneração?
A DPC, sendo salário-hora de acordo com as
qualificações e o mercado de trabalho local;
Quais atividades do EPM podem ser
feitas por militares?
Atividades Complementares: Militar-Naval e as baixadas pela DPC;
Como é o regime de trabalho dos professores e instrutores do EPM?
20 horas semanais se so
vinculado as atividades de ensino ou 40 horas semanais se vinculados as a ensino, pesquisa, extensão e administração
escolar;
Quais são as duas restrições ao pessoal do Corpo Docente do Sistema de Ensino Profissional Marítimo?
I - ensinar, em caráter particular, mediante remuneração, a alunos do estabelecimento onde lecione;
II - ensinar em curso que se dedique à preparação de alunos para o ingresso na MM, assim como em curso de recuperação no qual estejam matriculados alunos do estabelecimento de ensino onde lecione.
O número de empregos no Quadro de Apoio do EPM será objeto de proposta de qual orgão?
Da DPC, para aprovação do Ministro da Marinha.
O pessoal do Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo será regido por quasi leis?
Legislação trabalhista, pela Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, este decreto e pelo regulamento do estabelecimento naval onde desempenhar suas atividades.
Os empregos do Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo serão distribuídos em quais Grupos Profissionais?
I - Consultor Técnico - para assessoria técnica de alto nível;
II - Técnico de Nível Superior - Atividade técnico-profissional de nível superior destinada à execução de tarefas de apoio ao ensino, que exijam elevado grau de conhecimento e precisão;
III - Técnico de Nível Médio - Atividade técnico-profissional de nível médio.
IV - Artífice - para desempenho de atividade técnico-profissional de nível médio, de complexidade mediana.
V - Auxiliar de Artífice - para desempenho de atividade destinada à execução de tarefas simples, de caráter rotineiro na ajuda ao artífice;
VI - Auxiliares Diversos - para desempenho de atividade destinada à execução de tarefas simples de caráter rotineiro, indispensáveis ao funcionamento de estabelecimentos e organizações de ensino.
Como será realizada a contratação para o Quadro de Apoio do EPM?
A contratação para o Quadro de Apoio do EPM será precedida de processo seletivo, de acordo com normas baixadas pela Diretoria de Portos e Costas.
Para os empregos dos Grupos Profissionais de Consultor Técnico, Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Médio serão exigidos os respectivos títulos, diplomas e certificados, e/ou habilitação registrada no órgão de controle da profissão.
Por qual orgão e com que frequência será divulgado o Programa de Cursos e Estágios do EPM?
A Diretoria de Portos e Costas divulgará, anualmente, o Programa de Cursos e Estágios do Ensino Profissional Marítimo.
De onde será proveniente os recursos para pagamento do corpo docente do Quadro de Apio do EPM?
O pessoal do Corpo Docente e do Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo será pago com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos empregados serão julgados e processados perante a quem? E a quem deverá ser interposto recurso, quando solicitado?
Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos empregados serão julgados e processados perante a Justiça Federal, devendo ser interposto recurso, se couber, para o Tribunal Federal de Recursos.
