Normam 16 - Concessão e Delegação das Atividades de Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e Vias Navegáveis Interiores

Question 1

Defina Assistência e Salvamento:

Answer 1

Serviço remunerado, prestado por entidades públicas ou privadas, às embarcações, coisas ou bens, em perigo no mar, áreas portuárias e águas interiores, por força de acidentes ou avarias, visando sua recuperação.

Question 2

Defina Busca e Salvamento:

Answer 2

Serviço gratuito, decorrente de compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, prestado em caráter de urgência, visando ao resgate de pessoas em perigo, em decorrência de acidentes ou avarias com embarcações.

Question 3

Quem realiza o serviço de Busca e Salvamento no Brasil?

Answer 3

É realizado pela Marinha do Brasil, podendo envolver outros órgãos públicos e a colaboração eventual de entidades privadas.
Este Serviço de Busca e Salvamento, conhecido pela sigla SALVAMAR BRASIL, é regulamentado por documento específico do Comando de Operações Navais, possuindo cada Distrito Naval uma estrutura de SALVAMAR REGIONAL, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

Question 4

Quais são as competências do Comandante de Operações Navais pelas atividades de Salvamento em águas interiores no Brasil?

1) ________ e _________ a execução de atividades de assistência e salvamento;

2) Delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores
a outros __________, _________, ___________ e, por concessão, a ____________;

3) Determinar a elaboração e aprovar as ____________________ relativas à assistência e salvamento de embarcação;

Answer 4

1) Coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento;

2) Delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores
a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares;

3) Determinar a elaboração e aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento de embarcação;

Question 5

Quem elabora e determina as normas da A.M. relativas à assistência e salavamento nas águas interiores, no Brasil?

Answer 5

O Comandante de Operações Navais;

Question 6

Quais são as competências dos Comandantes dos Distritos Navais pelas atividades de Salvamento em águas interiores no Brasil?

I) __________, _________ e _________ a execução das atividade de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores; e

II) coordenar as ações de redução de danos relacionados com _______________ e o ________________________.

Answer 6

I) promover, coordenar e controlar a execução das atividade de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores; e

II) coordenar as ações de redução de danos relacionados com sinistros marítimos e fluviais e o salvamento de náufragos.

Question 7

Quais são os requisitos para o exercício das atividades de assistência e salvamento?

Answer 7

a) Ser pessoa jurídica;
b) Dispôr dos meios necessários, materias ou pessoais;
c) Ser cadastrado na CP/DL/ AG

Question 8

A execução de uma faina de assistência e salvamento deve ser precedida de um: ____________________ ;

Answer 8

Estudo da situação da embarcação

Question 9

Para a realização do estudo da situação da embarcação, o interessado deve pedir solicitação a quem?

Answer 9

Capitania, Delegacia ou Agência da área de jurisdição do local da faina.

Question 10

Os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, assim como empresas particulates, poderão obter da Marinha, junto à da Capitania da respectiva jurisdição a delegação de competência para o exercício das atividades de assistência e salvamento.

I) A quem deve ser feito o requerimento?

II) Qual documento técnico deve ser apresentado no momento do requerimento?

III) Qual documento atesta as responsabilidades das partes?

Answer 10

I) Ao Comandante do DN, via CP/DL ou AG;

II) O plano de execução da fainda;

III) O contrato de prestação dos serviços de assistência e salvamento;

Question 11

O que deve estar presente no plano de execução da faina?

Answer 11

O cronograma dos eventos, o método a ser empregado, cálculos, assim como os riscos da faina.

Question 12

O plano de execução da faina será aprovado por meio de quê?

Answer 12

Por meio de uma Portaria, que designará também as coordenadas geográficas de atuação.

Question 13

Quando as autorizações para o salvamento poderão ser canceladas?

Answer 13

a) o autorizado não der início às atividades dentro do prazo estabelecido no ato da autorização;
b) no decorrer das operações venham a surgir riscos inaceitáveis aos que estiverem trabalhando nas operações; e
c) não forem entregues, nos prazos fixados pela Autoridade Naval coordenadora e controladora, os relatórios parciais.

Question 14

O cadastramento do interessado na busca e salvamento será feito por qual procedimento?

Answer 14

Mediante preenchimento de ficha cadastral, entregue à CP/ DL ou AG.

Question 15

A Capitania, Delegacia ou Agência participará à DHN, por meio de mensagem com informação para o DN e DPC, o início e o término das atividades de assistência e salvamento autorizadas, a fim de possibilitar a: ___________________.

Answer 15

Divulgação em Avisos aos Navegantes;

Question 16

Dentro dos limites da área do Porto Organizado, em conformidade com o previsto na Lei no 8.630/93, compete à __________________ promover a
remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessam o porto.

Answer 16

Administração do Porto