Módulo 11, Resolução 01, 2006 (CMO) Flashcards
1) A mensagem do Presidente da República, encaminhando o projeto de lei orçamentária anual, será lida em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim, no prazo de ____(24/48/72) horas, contado da sua entrega ao Presidente do Congresso.
2) As deliberações da CMO deverão ser iniciadas pelos Deputados Federais sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de qualquer das Casas importará a rejeição da matéria em votação. (C/E).
1) 48 horas de sua entrega ao Presidente do Senado.
2) Certo.
ATENÇÃO
a) O nome atual da CMO é Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
b) Observar que, no caso da CMO, a rejeição em Comissão Permanente já importará a rejeição da matéria completamente. Diferentemente do que ocorre nas demais Comissões Mistas temporárias.
1) A atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO será feita com a colaboração das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2) O projeto de lei orçamentária anual será distribuído em avulso nos/nas ____(48/72/5 dias/ 3 dias) seguintes à sua leitura.
3) À CMO ____(é vedada/ é permitida) a realização de audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da exceução orçamentária e financeira.
1) Certo.
2) A distribuição em avulso da lei orçamentária anual ocorre em 5 dias seguintes à sua leitura, que ocorrerá em até 48 horas do recebimento pelo Presidente do Congresso Nacional da matéria.
3) é permitida.
1) A CMO compõe-se de 40 membros titulares, sendo ____Deputados e ____Senadores, _____(com igual/ com metade do número) de suplentes.
2) Na _____(primeira quinzena/ segunda quinzena) de ____(fevereiro/março), a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária.
3) Até o ____(quinto/ décimo/ vigésimo) dia útil do mês de ____(fevereiro/ março/ abril), os líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.
1) 30 Deputados; 10 Senadores; com igual número de suplentes.
2) Segunda quinzena; fevereiro.
3) Quinto; março
1) Membro da CMO em uma sessão Legislativa não poderá ser indicado para voltar a compor essa comissão na SLO seguinte, nem como titular, nem como suplente.
2) A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder solicitar, por escrito, ao ____(Presidente do Congresso Nacional/ Presidente da comissão/ Presidente do Senado Federal), em qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente.
3) O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a ____(3/6/9/12) reuniões consecutivas ou ____(3/6/9/12) alternadas será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico.
1) Certo.
2) Presidente do Congresso Nacional.
3) 3/ 6
1) A CMO tem ____(1/2/3) Presidente(s) e ____(1/2/3) Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na ____(antepenúltima/ penúltima/ última) terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição.
2) As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
1) 1 Presidente; 3 Vice-Presidentes; última terça feira do mês de março.
2) Certo.
ATENÇÃO:
a) Observar que é até desnecessário a Resolução dizer que é vedada a reeleição para os mesmos cargos na SLO seguinte, já que os membros de uma CMO não poderão integrar a mesma CMO na sessão seguinte.
b)
IMPORTANTE
1) Há possibilidade de partido político que não tenha direito, pelo critério da proporcionalidade, a vaga na CMO vir a compor esta Comissão. (C/E)
2) É do/da ____(da liderança partidária/ Presidente da Comissão) a prerrogativa de indicar, na CMO, o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual.
IMPORTANTE
1) Certo.
2) Da liderança partidária
ATENÇÃO:
a) As liderenças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual.
b) Observar que a CMO é o único caso em que NÃO é o PRESIDENTE quem indica o relator, ele aqui apenas designa obedecendo a indicação das liderenças partidárias.
IMPORTANTE
O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçametnárias e o Relator das Contas serão indicados no prazo de até ____(24 horas/ 48 horas/ 5 dias/ 6 dias).
2) O projeto de lei que instituir o plano plurianual terá relatório na CMO elaborado por ____(um/dois/três) relator(es).
IMPORTANTE
1) 5 dias
2) Um relator.
ATENÇÃO:
a) A LDO e o PPA possuem apenas um RELATOR para cada.
b) A LOA possui VÁRIOS RELATORES.
IMPORTANTE
1) Ao projeto de lei do plano plurianual ou ao projeto que o revise poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado os seguintes limites:
a) Até ____(5/10/15) emendas para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
b) Até ____(5/10/15) emendas, para as bancadas estaduais do Congresso Nacional.
2) A CMO tem competência para, diretamente, realizar inspeções e diligências em órgãos da Administração Pública federal e mesmo em entidades privadas, desde que recebam recursos financeiros da União. (C/E)
IMPORTANTE
1)
a) 5 emendas
b) 5 emendas
2) Certo.
IMPORTANTÍSSIMO
1) Na composição da CMO, é assegurada uma vaga extra a cada um das Casas do Congresso Nacional, destinada a ser ocupada por membro de representação minoritária nos respectivos Plenário.
IMPORTANTÍSSIMO
1) Errado. Não há essa previsão na Resolução 01/2006.
ATENÇÃO
a) No caso das Comissões Mistas comuns e naquelas realizadas para a composição das Medidas Provisórias, há a previsão da vaga extra para as representações minoritárias. Todavia, no caso da CMO NÃO HÁ.
b) Ela é toda diferentona! Inclusive a CMO muda todos os anos.
IMPORTANTE
1) O fim do mandato dos membros da CMO ocorre na ____(penúltima/ antepenúltima/ última) terça-feira de março de cada ano.
2) A alternância entre senadores e deputados deve ocorrer no âmbito da Vice-Presidência da CMO.
IMPORTANTE
1) Última.
2) Certo.
ATENÇÃO:
a) Se o Presidente for um Senador, o Primeiro Vice-Presidente será necessariamente um DEPUTADO, o Segundo Vice-Presidente será um Senador e o terceiro Vice-Presidente será um Senador.
IMPORTANTE
1) A Presidência da CMO deverá, a cada mandato anual, ser exercida ora por membro do Senado, ora da Câmara dos Deputados.
2) O Presidente da CMO tem competência para desempatar votações, quando ostensivas.
IMPORTANTE
1) Certo.
2) Certo.
ATENÇÃO
a) Lembrar daquele caso de desempate de votação, qual seja, como há deputados e senadores, então o Presidente não pode dar preferências para ninguém.
b)
IMPORTANTE
1) Nos termos da Resolução, cabem ao Senado Federal seis relatoriais setoriais do projeto de lei orçamentária anual. (C/E)
2) Suplente da CMO não pode ser designado relator nem coordenador de comitê. (C/E)
1) Certo.
2) Errado.
