Módulo 02 Bloco 01 Flashcards

1
Q

1) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (C/E)
2) A Comissão Mista de Orçamento tem competência constitucional para examinar e emitir parecer sobre planos e programas nacionais e regionais (C/E)
3) A CMO é composta por ____ Deputados Federais e ____ Senadores.

A

1) Certo.
2) Certo. Todos os projetos de lei referentes ao orçamento passarão pela CMO.
3) 30 Deputados Federais e 10 Senadores.

Resolução 01, de 2006 do CN.

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2
Q

1) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal comporão, cada Casa, comissões representativas para atuar durante o recesso parlamentar, em cujas composições se reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária das respectivas representações partidárias. (C/E)
2) A Comissão Representativa será integrada por ____ Deputados e ____ Senadores.
3) A Comissão Representativa não tem suplentes. (C/E)

A

1) Errado. Nos termos do art. 58, parag. 4, o Congresso Nacional elegerá uma Comissão Representativa (que será Mista) na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição repoduzirá tanto quanto possível, a proporiconalidade da representação partidária.
2) 16 Deputados e 7 Senadores, os quais serão eleitos na última sessão ordinária. Logicamente, tal comissão terá sim suplentes.
3) Errado. A Comissão Representativa possui o mesmo quantitativo de suplentes referentes ao número de membros natos.

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3
Q

1) A Comissão Representativa será eleita para cada período legislativo.
2) O mandato dos parlamentares membros da comissão representativa coincide com o período de recesso do Congresso Nacional. (C/E)
3) Do mandato da Comissão Representativa são ____(excluídos/ incluídos) os dias destinados às sessões preparatórias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A

1) Certo.
2) Certo.
3) Excluídos

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4
Q

1) A convocação extraordinária do Congresso Nacional determina a extinção da comissão representativa. (C/E)
2) A presidência da comissão representativa deverá ser ocupada por membro da Mesa do _____(Senado/ Câmara dos Deputados).
3) A Comissão representativa ____ (não/0) tem poder deliberativo.

A

2) Exercerão, respectivamente, a presidência da comissão representativa um membro do Senado Federal e um da Câmara dos Deputados.
3) Tem. A Comissão representativa poderá exercer a competência de sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, quando se caracterizar a NECESSIDADE de MEDIDA URGENTE.

ATENÇÃO: Isso é uma EXCEÇÃO.

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5
Q

1) A comissão representativa____ (0/não) tem competência para votar projeto de lei.
2) A comissão representativa ____tem competência para a convocação de Ministro de Estado, embora possa enviar a esta autoridade requerimento escrito de informações.
3) Nas deliberações da Comissão Representativa, os votos de Deputados Federais e Senadores serão tomados, separadamente, devendo a votação ser iniciada pelos membros ______(da Câmara dos Deputados/ do Senado Federal).
4) A Comissão Representativa ____(não/0) tem competência para votar projeto de lei.
5) As deliberações da Comissão Representativa serão tomadas por maioria ____(simples/ absoluta), presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

A

1) 0. A comissão representativa possui competência para votar projeto de lei, especialmente no que tange os créditos adicionais, desde que haja manifestação prévia da Comissão Mista de Orçamento.
2) A Comissão representativa tem tanto competência para convocar o ministro de Estado como para encaminhar o requerimento escrito de informações.
3) da Câmara dos Deputados.
4) Tem.
5) Simples

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6
Q

1) As deliebrações serão tomadas por maioria ____ (simples/ absoluta), presente a maioria _____ (simples/ absoluta). O primeiro quórum é conhecido como maioria ____(decisória/ deliberativa), ao passo que a segunda é a ____ (decisória/ deliberativa).
2) A comissão mista de medida provisória é de composição ____(paritária/ não partitária) entre Deputados e Senadores,____(não podendo / podendo) haver quebra de paridade considerada a vaga extra para a representação minoritária.
3) Na formação e composição das Comissões Mistas de Medidas Provisórias, há três cenários possíveis quanto à quantidade de integrantes:

a)
b)
c)

A

1) Simples; absoluta; maioria decisória; maioria deliberativa.
2) Paritária, podendo
3)

a) 12 x 12
b) 13 x 13
c) 13 x 12

Observe então que pode ocorrer uma formação de comissão mista de medida provisória ou até mesmo uma comissão mista comum em que não haja integrantes paritários.

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7
Q

1) No caso de formação de comissões paritárias, tomar-se-ão os votos de forma _____(separada/ indistinta). Por outro lado, no caso de comissões não paritárias, os votos serão tomados de forma ____(separada/ indistinta).
2) O prazo para os Líderes de partidos e blocos parlamentares formalizarem as indicações dos respectivos representantes na comissão mista de medida provisória é de até às ____(06 horas/12 horas/ 18 horas) do dia seguinte ao da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
3) Caso não haja a indicação pelos Líderes para a composição da comissões mistas, competirá ao ____ (Presidente do Congresso/ Presidente do Senado/ Presidente da Câmara dos Deputados) realizar a indicação, a qual recairá sobre o Líder e, se for o caso, os Vice-Líderes.

A

1) Indistinta; separada.
2) 12 horas do dia seguinte
3) Presidente do Congresso realizar a indicação, a qual recairá sobre o Líder e, se for o caso, sobre os Vice-Líderes.

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8
Q

1) A análise do pedido de delegação legislativa ocorrerá por ____(Comissão Mista/ Plenário do Senado Federal/ Plenário da CD), a qual ocorrerá no prazo de ____ (24 horas/ 48 horas/ 72 horas), contadas do recebimento do pedido de delegação do Presidente da República.
2) Pela regra do RCN, a composição das comissões mistas, de forma geral, será de ____(dez/ onze/ doze) senadores e ____(dez/ onze/ doze) deputados federais.
3) A instituição do Conselho de Comunicação Social pelo Congresso Nacional decorre de previsão expressa da Constituição Federal. (C/E)

A

1) Comissão mista; 72 horas
2) Onze senadores e onze deputados;
3)

ATENÇÃO:

A comissão mista para análise da delegação ao Presidente da República ocorrerá pelo trâmite normal, ou seja, com a composição de 11 membros de cada Casa, adicionada uma vaga extra quando não houver a representação minoritária.

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9
Q

1) Entre os 11 senadores e 11 deputados integrantes das comissões mistas, dever-se-á reservar ____(1/2/3) vaga(s), dentre as 11, sempre para representante(s) da Minoria, se a proporcionalidade não lhe(s) der a representação.
2) O prazo para os Líderes formalizarem as indicações de membros de comissão mista é de ____ (5/10/15) dias úteis.
3) O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame de comissão mista deverá constar das ordens do dia ____ (do Congresso Nacional/ do Senado Federal e da Câmara dos Deputados).

A

1) 1 vaga
2) Nos termos do regimento comum, não há previsão para a indicação dos membros pelos respectivos líderes para a composição e formação de Comissões Mistas ordinárias. (Salvo as Comissões Mistas de Medida Provisória, em que o prazo será até o meio dia do dia seguinte à publicação da MP no D.O.U)
3) Do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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10
Q

1) A indicação de substituto em comissão mista, seja do membro titular, seja do suplente, deve ser feita por ofício do respectivo Líder ao ____(Presidente da própria comissão/ Presidente do Congresso Nacional).

A

1) Presidente do Congresso Nacional (Presidente do Senado Federal).
a) Assim como ocorre com a composição inicial, deverá o respectivo Líder indicar para o Presidente do Congresso as possíveis alterações/ substituições.

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11
Q

1) Nas deliberações da Comissão Representativa, os votos de Deputados Federais e Senadores serão tomados, separadamente, devendo a votação ser iniciada pelos membros _____(Câmara dos Deputados/ Senado Federal).

A

1) Câmara dos Deputados.

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