Módulo 09 do RICN Flashcards
1) Os projetos de lei, assim como as demais proposições legislativas que sigam o processo bicameral, serão enviados à outra Casa do Congresso Nacional, em autógrafos assinados pelo respectivo ____.(Presidente/ Primeiro Secretário/ Segundo Secretário).
2) Ao ser enviado para a outra Casa Legislativa, o projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação. (C/E).
3) Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Casas, terá prioridade, para discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão. (C/E)
1) Presidente
2) Certo.
3) Certo.
1) Se a Casa Revisora decidir por alterações de mérito no projeto de lei aprovado pela Casa Iniciadora, deverá devolver essa proposição à esta Casa ____(já incorporada das emendas aprovadas para reapreciação/ com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação).
2) Ao votar as emendas de mérito aprovadas pela Casa Revisora, a Casa iniciadora não as poderá cindir, devendo a deliberação ocorrer em globo. (C/E)
3) O prazo regimental para envio de projeto de lei aprovado definitivamente no Congresso Nacional à Presidência da República, para a fase executiva, é de ____(5/10/15/20) dias ____(0/úteis), ____(improrrogáveis/ prorrogáveis).
1) Com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação. As emendas aprovadas pela Casa Revisora são enviadas separadamente, inclusive com autógrafos separados.
2) Errado. Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda.
3) 10 dias; improrrogáveis.
1) O regimento Comum não autoriza membro da Casa Iniciadora a participar diretamente dos trabalhos das Comissões da Casa Revisora. (C/E)
1) Errado. A qualquer Senador ou Deputado, interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora, é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto.
1) A qualquer Senador ou Deputado, interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora, é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria ____( com direito a voto/ sem direito a voto).
1) Sem direito a voto.
2)
ATENÇÃO
a) O Regimento Comum NÃO autoriza parlamentares da Casa Revisora a acompanharem a proposição na Casa Iniciadora. Todavia, autoriza o RICN que parlamentares da Casa Inicicadora acompanhem os trabalhos das Comissões Revisoras com direito de voz, mas não com direito de voto.
1) O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de ____legislaturas será antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, ____(submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação/ promulgado e publicado na forma inicialmente apresentada).
1) Três; submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.
ATENÇÃO
a) Observar que o Regimento Comum admite a possibilidade de projetos de código em tramitação no Congresso Nacional por mais de 3 legislaturas. (O RISF não admite tal situação, já que o máximo de tempo que um projeto poderia tramitar seria do lapso de 12 anos, ou seja, 3 legislaturas.
b) Adicionado a esse fato, observa-se que, logicamente, após 12 anos, o projeto de código já vai estar defasado; exigindo, assim, uma revisão para a sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação.
1) O projeto da Comissão Mista será incluído em Ordem do Dia, para a discussão, ____(primeiro/ segundo) turno, obedecido o interstício de ____(48/ 72) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.
2) Durante as sessões conjuntas é possível o acesso de público às galerias, sendo ____(vedado/permitido) aos presentes manifestação de apoio ao que ocorrer no Plenário.
3) As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do/ da ____(Senado Federal/ Câmara dos Deputados/ Congresso Nacional), exceto no que se refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva.
1) Segundo; 48 horas.
2) Vedado.
3) Senado Federal.
ATENÇÃO:
a) Para a votação do projeto de lei de autoria de Comissão Mista do CN dever-se-á aguardar o interstício mínimo de 48 horas, seja da aprovação em primeiro turno do projeto sem emendas, seja da redação do vencido pela Comissão Mista.
b)
1) Nos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-ão as disposições do/da ____(Regimento do Senado Federal/ da Câmara dos Deputados) e, se este ainda for omisso, aos do/da _____ (Regimento do Senado Federal/ da Câmara dos Deputados).
2) ____(A única documentação a acompanhar os autógrafos de projeto aprovado por uma Casa/ Todos os documentos produzidos na deliberação, como votos, discursos e pareceres, deverão acompanhar os autógrafos).
3) Se a Casa Revisora, ao realizar as emendas de mérito no projeto, não encaminhá-lo a Casa Iniciadora, ter-se-á uma inconstitucionalidade ____(formal/ material).
1) Regimento do Senado; Regimento da Câmara dos Deputados.
2) Todos os documentos produzidos na deliberação como votos, discursos e pareceres, deverão acompanhar os autógrafos.
3) Formal.
1) ____(Não é lícito/ É lícito) à Casa Iniciadora, ao deliberar sobre as emendas de mérito aprovadas pela Casa Revisora, elaborar subemendas.
2) As emendas da Casa Revisora deverão ser votadas em globo pela Casa Iniciadora. (C/E)
3) O Regimento Comum autoriza membros da Casa Revisora acompanharem o trabalho das comissões da Casa Iniciadora. (C/E)
1) Não é lícito à Casa Iniciadora elaborar subemendas às emendas de mérito aprovadas pela Casa Revisora.
2) Errado. O Regimento Comum admite a cisão por parágrafos, incisos e outros, desde que não altere o sentido da proposição.
3) Errado. O RICN autoriza os membros da Casa Iniciadora acompanharem o trabalho das comissões da Casa Revisora.
1) A Casa iniciadora tem a competência para, no prazo de ____(10/15) dias, enviar à sanção o projeto de lei ordinária ou complementar, cuja tramitação no legislativo se tenha concluído.
1) 10 dias, IMPRORROGÁVEIS.
