Módulo 10 - Processo de Conversão de Medida Provisória

Question 1

1) A medida provisória deve ser enviada ao Congresso Nacional, acompanhada de mensagem presidencial e de documento expondo a motivação de sua edição.

2) A Medida Provisória deve ser publicada no Diário Oficial da União, por determinação do Presidente da República, para início de sua vigência e no Diário do ____(Senado Federal/ Congresso Nacional), por ordem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para formalizar o início do processo legislativo de conversão.

3) A publicação e a distribuição de avulsos da medida provisória devem ser efeitas em até ____(na mesma data/ 24 horas/ 48 horas) da data em que esta seja publicada no Diário Oficial da União.

Answer 1

1) Certo. (MP + Mensagem Presidencial + Exposição de motivos).

2) Diário do Congresso Nacional.

3) Errado. O PR tem que publicar no D.O.U imediatamente, assim como encaminhar imediatamente para o CN. Já o Presidente do Congresso possui o prazo de 48 horas da publicação da MP no D.O.U

Question 2

1) A designação da comissão mista que deverá analisar e emitir parecer à medida provisória é feita pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional no prazo de ____(24/36/48) horas, contadas da publicação da MP no DOU. (C/E)

2) Além da Comissão Mista, a medida provisória também deverá ser analisada pela CCJ da Câmara dos Deputados e pela CCJ do Senado Federal, quando da deliberação nas Casas respectivas. (C/E)

3) A cada MP editada obrigatoriamente, criar-se-á uma nova Comissão Mista, podendo o parlamentar participar no máximo de 3 Comissões Mistas avaliativas de MP por sessão legislativa. (C/E)

Answer 2

1) 48 horas

2) Errado. A única comissão a analisar a medida provisória será a comissão mista. Na fase deliberativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão apenas discussão e votação da matéria.

3) Errado. Não há nada no regimento do Congresso Nacional que impeça o mesmo parlamentar de participar de diversas comissões mistas, desde que devidamente indicado por seu líder.

Question 3

1) A composição básica da comissão mista para medida provisória, desconsideradas as vagas extras para as representações minoritárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é paritária entre membros das duas Casas.

2) O rodízio previsto para a utilização de vaga extra por representação minoritária da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para composição da comissão mista para medida provisória ocorre ____(dentro da mesma comissão/ de uma comissão para outra), alternando-se o parlamentar que a vai ocupar ao longo das diversas fases do processo legislativo de conversão.

Answer 3

1) Certo. Lembrando-se sempre o número de suplentes nessa Comissão Mista será igual ao número de titulares, qual seja, 12 membros.

2) De uma comissão mista para outra.

Question 4

1) Para fins de utilização da vaga extra na composição da comissão mista para medida provisória, _____(representações minoritárias/ minoria) são partidos políticos e blocos parlamentares que, pelo critério da representação proporcional à respectiva bancada, não tem direito a uma das doze vagas regulares em tal comissão.

2) Esgotado o prazo previsto no RICN, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fará a designação dos integrantes do respectivo partido ou bloco, ____(podendo recair sobre qualquer parlamentar da Casa a que pertença o Líder omisso/ recaindo essa sobre o Líder e, se for o caso, sobre os Vice-Líderes).

3) ____(Não há/ há) a possibilidade de a Comissão Mista responsável pela análise e parecer a medida provisória vir a ser a Comissão Mista de Orçamento.

Answer 4

1) Representações minoritárias.

2) Recaindo a designação sobre o Líder e, se for o caso, sobre os vice-líderes.

3) Verdadeiro. Quando se tratar de medida provisória que ABRA CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO à lei orçamentária anual, o exame e o parecer serão realizados pela Comissão Mista prevista no art. 166 parág. primeiro.

ATENÇÃO

a) Não será necessário criar uma Comissão Mista temporáriva para analisar MP que abra crédito extraordinário, pois a própria CMO será incumbida de tal atribuição. Todavia, os ritos processuais, assim como os respectivos prazos, serão regulados pela Resolução 01/2002, e não pela Resolução 01/2006.

Question 5

1) A comissão mista para medida provisória tem prazo de ____(24/36/48) horas para sua instalação, contado da designação de sua composição pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

2) Na reunião de instalação de comissão mista para medida provisória, serão eleitos seu Presidente, Vice-Presidente, Relator e Relator Revisor. (C/E)

3) A presidência de comissão mista para medida provisória deve observar o critério de alternância entre Senadores e Deputados Federais. (C/E)

Answer 5

1) 24 horas.

2) Errado. Apenas o Presidente e o Vice-Presidente são eleitos. O Relator e o Relator Revisor são designados.

3) Certo.

ATENÇÃO

a) Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 horas para sua instalação, quando serão eleitos os respectivos Presidentes.

b) Fluxo natural:

edição da MP -> até meio dia do dia seguinte para os líderes indicarem -> até 48 horas para o Presidente do CN publicar a MP no Diário do Congresso Nacional + avulsos + desginar os integrantes da Comissão -> 24 horas depois da designação deve ocorrer a reunião da Comissão para a eleição dos membros correspondentes.

Question 6

1) Se a comissão mista para determinada medida provisória for presidida por um Senador, o Vice-Presidente será, necessariamente, um ____(Senador/ Deputado Federal) e o Relator deverá ser um ____(Senador/ Deputado Federal).

2) O Vice-Presidente e o relator de comissão mista de medida provisória deverão pertencer à mesma Casa. (C/E)

Answer 6

1) Deputado Federal nas duas ocorrências.

2) Certo.

ATENÇÃO

1) Só pensar que o Presidente e o Relator são os cargos mais importantes dentro da Comissão Mista para Medida Provisória. Logo, tais autoridades não podem pertencer a mesma casa, prevenindo, inclusive, possíveis conluios.

Question 7

IMPORTANTE

1) A função regimental do Relator Revisor é revisar o relatório produzido pelo relator da Comissão Mista para Medida Provisória. (C/E)

2) No caso de ausência do relator na reunião da Comissão Mista dedicada à discussão e votação do parecer, esta deverá ser cancelada pelo respectivo Presidente, caso o Relator Revisor também esteja ausente. (C/E)

Answer 7

1) Errado.

2) Errado.O Presidente desginará outro membro da Comissão Mista para exercer a relatoria na hipótese de o Relator não oferecer o relatório no prazo estabelecido ou se ele não estiver presente à reunião programada para a discussão e votação do aprecer, devendo a escolha recair sobre Parlamentar pertencente à mesma CASA DO RELATOR e também ao mesmo PARTIDO deste, se houver presente na reunião da Comissão outro integrante da mesma bancada partidária.

ATENÇÃO

a) O Relator revisor representará a Comissão Mista na deliberação da Medida Provisória PERANTE A CASA à qual pertença. Como consta no regimento, compete ao Relator Revisor exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do Relator da Medida Provisória.

OU SEJA, o relator revisor não faz bosta nenhuma na Comissão Mista. Mas quando a MP chegar no plenário da Casa dele, daí sim ele poderá ter algum tipo de atuação.

O RELATOR REVISOR NUNCAAAAAAA ATUARÁ PERANTE A COMISSÃO MISTA.

Question 8

1) A comissão mista para medida provisória tem prazo de ____(24/36/48) horas para sua instalação, contado da designação de sua composição pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

2) Na reunião de instalação de comissão mista para medida provisória, serão eleitos seu Presidente, Vice-Presidente, Relator e Relator Revisor. (C/E)

3) A presidência de comissão mista para medida provisória deve observar o critério de alternância entre Senadores e Deputados Federais. (C/E)

Answer 8

1) 24 horas.

2) Errado. Apenas o Presidente e o Vice-Presidente são eleitos. O Relator e o Relator Revisor são designados.

3) Certo.

ATENÇÃO

a) Uma vez designada, a Comissão terá o prazo de 24 horas para sua instalação, quando serão eleitos os respectivos Presidentes.

b) Fluxo natural:

edição da MP -> até meio dia do dia seguinte para os líderes indicarem -> até 48 horas para o Presidente do CN publicar a MP no Diário do Congresso Nacional + avulsos + desginar os integrantes da Comissão -> 24 horas depois da designação deve ocorrer a reunião da Comissão para a eleição dos membros correspondentes.

Question 9

1) Se a comissão mista para determinada medida provisória for presidida por um Senador, o Vice-Presidente será, necessariamente, um ____(Senador/ Deputado Federal) e o Relator deverá ser um ____(Senador/ Deputado Federal).

2) O Vice-Presidente e o relator de comissão mista de medida provisória deverão pertencer à mesma Casa. (C/E)

Answer 9

1) Deputado Federal nas duas ocorrências.

2) Certo.

ATENÇÃO

1) Só pensar que o Presidente e o Relator são os cargos mais importantes dentro da Comissão Mista para Medida Provisória. Logo, tais autoridades não podem pertencer a mesma casa, prevenindo, inclusive, possíveis conluios.

Question 10

IMPORTANTE

1) A função regimental do Relator Revisor é revisar o relatório produzido pelo relator da Comissão Mista para Medida Provisória. (C/E)

2) No caso de ausência do relator na reunião da Comissão Mista dedicada à discussão e votação do parecer, esta deverá ser cancelada pelo respectivo Presidente, caso o Relator Revisor também esteja ausente. (C/E)

Answer 10

1) Errado.

2) Errado.O Presidente desginará outro membro da Comissão Mista para exercer a relatoria na hipótese de o Relator não oferecer o relatório no prazo estabelecido ou se ele não estiver presente à reunião programada para a discussão e votação do aprecer, devendo a escolha recair sobre Parlamentar pertencente à mesma CASA DO RELATOR e também ao mesmo PARTIDO deste, se houver presente na reunião da Comissão outro integrante da mesma bancada partidária.

ATENÇÃO

a) O Relator revisor representará a Comissão Mista na deliberação da Medida Provisória PERANTE A CASA à qual pertença. Como consta no regimento, compete ao Relator Revisor exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do Relator da Medida Provisória.

OU SEJA, o relator revisor não faz bosta nenhuma na Comissão Mista. Mas quando a MP chegar no plenário da Casa dele, daí sim ele poderá ter algum tipo de atuação.

O RELATOR REVISOR NUNCAAAAAAA ATUARÁ PERANTE A COMISSÃO MISTA.

b)

Question 11

1) Aprovado pelo Senado Federal, com emendas ao projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara dos Deputados, o processo retornará à Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as emendas, ____(permitida/vedada), nesse caso, a apresentação, pelo Senado Federal, de projeto de lei de conversão.

2) Se a medida provisória for aprovada integralmente sem alteração de mérito, converter-se-á em lei e esta será promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e publicada no ____(Diário do Congresso Nacional/ Diário Oficial da União).

3) Se qualquer das Casas rejeitar medida provisória de forma integral, deverá comunicar o fato ao ____(Presidente do Congresso Nacional/ Presidente da República), fazendo publicar no ____( Diário Oficial da União/ Diário do Congresso Nacional).

Answer 11

1) Vedada. Ou seja, só quem pode produzir os projetos de lei de conversão são a Comissão da Medida Provisória e a Câmara dos Deputados. O Senado Federal enviará em autógrafos separados as alterações que tenha em relação ao projeto apresentado pela Câmara dos Deputados.

2) Diário Oficial da União.

3) Presidente da República; Diário Oficial da União.

Question 12

1) Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de 60 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, estará ____(automaticamente/ mediante publicação do Presidente da República) prorrogada uma única vez a sua vigência por igual período.

2) Medida Provisória que abra crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual será apreciada por ____(Comissão Mista criada para esse fim/ Comissão Mista de Orçamentos).

3) O Presidente e o relator revisor da Comissão Mista de Medida Provisória devem pertencer à mesma Casa do Congresso Nacional. (C/E)

Answer 12

1) Automaticamente.

2).Pela Comissão Mista de Orçamentos. Porém, a CMO deverá obedecer a tramitação estabelecida na resolução 01/2002.

3) Certo.

Question 13

1) O prazo para emendas à medida provisória é de ___ (6/7/8/9) dias, contados da data de ____ (instalação da comissão mista/ publicação da medida provisória)

2) ____(Não há/ há) fase de emendas à MP durante sua tramitação pelos Plenários da Câmara e do Senado.

3) O Presidente da Comissão Mista de medida provisória tem competência para indeferir o recebimento de emenda que verse matéria estranha ao da MP. (C/E)

Answer 13

1) 6 dias; publicação da medida provisória

2) Não há fase de emendas.

3) Certo. Cabe recurso ao Plenário da Comissão Mista.

ATENÇÃO:

a) Lembrar que durante a fase de PLENÁRIO, não há possibilidade de emendas à MP.

Question 14

1) Os trabalhos da Comissão Mista de medida provisória serão iniciados com a presença mínima de um terço dos seus membros, de qualquer das Casas do Congresso.

2) Se a comissão mista de MP emitir parecer pela aprovação de emendas ao texto desta, deverá, necessariamente, incorporar projeto de lei de conversão à sua manifestação. (C/E)

3) A Resolução autoriza o Senado a iniciar a deliberação da medida provisória antes de a Câmara dos Deputados decidir a matéria.

Answer 14

1) Errado. O quórum exige a presença de pelo menos um terço dos Deputados E um terço dos Senadores que a compõem.

2) Certo. Além disso, deverá incorporar também o projeto de decreto legislativo.

3) Certo. Lembrando que o Senado NÃO poderá votar, mas apenas DELIBERAR.

ATENÇÃO:

a) No texto do Regimento Comum, a presença para abertura de quórum de comissão é de 1/3 da Comissão, podendo, dessa forma, iniciar-se uma reunião com 11 deputados e 1 senador.

b) No caso da Comissão de Medida Provisória, o quórum de abertura é de 1/3 dos Deputados E 1/3 dos Senadores.

Question 15

1) O prazo para o Congresso Nacional editar o decreto legislativo regulamentar das relações jurídicas ocorridas sob a MP rejeitada é de sessenta dias, contados da data da decisão.

2) A autoria do projeto de decreto legislativo regulamentar das relações jurídicas havidas sob a MP é privativa da Comissão Mista. (C/E)

Answer 15

1) Certo.

2) Certo.

3) Errado. Na omissão da Comissão em elaborar o PDN, qualquer parlamentar poderá oferecer o projeto.

Question 16

1) O prazo de ____(validade/ conversão) da medida provisória suspende-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

2) A Resolução 01/2002 veda a edição de medida provisória durante o período de recesso parlamentar. (C/E)

Answer 16

1) Conversão.

2) Errado. Não há qualquer tipo de vedação nesse sentido.

ATENÇÃO

a) Não tem como o prazo de VALIDADE ficar suspenso, já que aí nenhuma norma estaria regulamentando a matéria.

b) O prazo de validade pode ser superior a 120 dias, enquanto o prazo de conversão será limitado, necessariamente, aos 120 dias.

CURIOSIDADE

1) Se a Medida Provisória for editada durante o período do recesso parlamentar, o prazo para emendas, ou seja, de 6 dias começam a ser contados do INÍCIO da PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.

Question 17

1) No caso de projeto de lei em trâmite que verse sobre a mesma matéria da Medida Provisória deliberada na Comissão, poderá o AUTOR solicitar o apensamento do projeto à tramitação da MP. (C/E)

2) No caso do apensamento citado, ao final da tramitação da MP arquivar-se-á, necessariamente, também o projeto de lei.

Answer 17

1) Certo.

2) Errado. Quando a MP for declarada INCONSTITUCIONAL, o projeto de lei retomará a tramitação normal.

Question 18

1) Havendo emenda SANEADORA da inconstitucionalidade ou da INJURIDICIDADE e da inadequação ou incompatibilidade orçamentária ou financeira, a votação far-se-á primeiro sobre ela. (C/E).

2) No caso de parecer da Comissão Mista pela APROVAÇÃO PARCIAL ou alteração da Medida Provisória, deverá tal Comissão encaminhar, simultaneamente, os seguintes documentos:

a) ______
b) ______

Answer 18

1) Certo.

2)

a) Projeto de Lei de Conversão.

b) Projeto de Decreto Legislativo que vise regular as normas alteradas.

Question 19

Senado Federal (Casa Revisora)

1) Nos termos da Resolução 01, de 2002, o Senado deverá analisar a MP até o _____(42/ 45/ 48) dia da vigência desse ato normativo.

2) Difentemente do que ocorre com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, em Plenário, não é competente para analisar os pressupostos constitucionais nem a adequação financeira e orçamentária da MP.

3) _____(O Presidente da Casa em que a MP for rejeitada/ o Presidente do CN) deverá comunicar o Presidente da República do ato de rejeição da MP. Expede-se, assim, o ato DECLARATÓRIO DE REJEIÇÃO.

Answer 19

1) 42 dia da MP. Só lembrar que, em regra, a MP deve ser analisada até o final dos 60 dias.

2) Errado. Similarmente ao que ocorre com a CD, o SF poderá fazer a mesma avaliação.

3) O Presidente da Casa em que a MP for rejeitada.

Dicas Fantásticas:

a) Lembrar que no caso das MPs os prazos maiores sempre um dos algarismos será o dobro do outro. (42, 48, 24) .

Question 20

1) O prazo para a Câmara dos Deputados analisar as emendas realizadas pelo Senado Federal, nos termos da Resolução 01, de 2002, será de ____(3/5/10/15) dias.

Answer 20

`1) 3 dias.

Question 21

1) O prazo para a Câmara dos Deputados analisar as emendas realizadas pelo Senado Federal, nos termos da Resolução 01, de 2002, será de ____(3/5/10/15) dias.

2) Após a análise da Câmara dos Deputados sobre as emendas suscitadas pelo Senado Federal, dever-se-á encaminhar o projeto ao Presidente da República para sanção ou veto.

3) Embora a prorrogação da vigência da MP seja automática, dever-se-á, necessariamente, publicar o ato comunicatório, assinado pelo _______(Presidente da Casa em que a MP estiver tramitando/ Presidente do Congresso Nacional)

Answer 21

`1) 3 dias.

2) Certo.

3) Presidente do Congresso Nacional.

Question 22

1) Independente do resultado da publicação de MP, dever-se-á regular as relações jurídicas alteradas pela MP por um decreto legislativo. (C/E)

2) No caso de a Comissão Mista não apresentar o decreto legislativo em ____(10/15/20) dias, qualquer deputado ou senador poderá apresentar perante a ____(sua casa/ Câmara dos Deputados).

3) Apenas com a expedição do Decreto Legislativo ou com o decurso do prazo de 60 dias que haverá o encerramento da Comissão Mista. (C/E)

Answer 22

1) Errado. No caso de aprovação integral da MP, não haverá relação jurídica que não esteja regulamentada juridicamente, seja pela MP, seja pela lei ordinária conseguinte. Todavia, nos casos de encerramento de prazo, de MP rejeitada e de aprovação de Projeto de Lei em Conversão, deverá, necessariamente, o Congresos Nacional editar um decreto legislativo.

2) 15 dias; sua Casa.

3) Certo.