Módulo 07 Parte 1 Lei Delegada Flashcards
1) A única proposição que tramita no Câmara e no Senado Federal que não admite emendas é o ____.
2) É obrigatório ao Congresso Nacional, na resolução delegatória, estabelecer termos e limites à futura lei delegada. (C/E)
3) Recebida a solicitação de delegação do Presidente da República, será convocada sessão conjunta em ____ para a deliberação.
1) Projeto de lei delegada. Não há qualquer possibilidade de emenda, seja de redação, seja de mérito.
2) Certo.
3) 72 (setenta e duas) horas. A proposta será apresentada ao Presidente do Senado Federal que convocará sessão conjunta, a ser realizada dentro de 72 horas para que o CN dela tome conhecimento.
1) Na sessão de que trata este artigo, distribuída a matéria em avulsos, será constituída a Comissão mista para emitir parecer sobre a proposta. (C/E)
2) A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução, que especificará o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e fixará também o prazo não superior a ____(dias) para a promulgação, publicação ou remessa do projeto de elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.
1) Certo.
2) 45 dias
ATENÇÃO
a) Observar que o prazo NÃO é de 45 dias, mas sim de até 45 dias.
b) O prazo é escolhido pela Comissão Mista sendo de até 45 dias, ou seja, o prazo poderá ser inferior.
1) No caso de o Congresso Nacional optar por delegação própria, o prazo fixado na resolução delegatória referir-se-á à promulgação e publicação da lei delegada. (C/E).
2) Não respeitado pelo Presidente da República, o prazo determinado pela resolução delegatória, a delegação legislativa considerar-se-á ____(insubsistente/ prorrogada por igual período).
3) Publicado o parecer da comissão mista sobre o pedido de delegação legislativa, e após a distribuição dos avulsos, será convocada sessão conjunta para a deliberação no prazo de ____(48 horas/ 3 dias/ 5 dias).
1) Certo. Esse é o caso da delegação própria.
2) Insubsistente.
3) 5 dias.
1) O projeto de resolução delegatória ____(não admite/ admite) emendas, que, caso admitidas, deverão ser deliberadas no prazo de ____(5/7/8) dias pela ____( Comissão Mista/ Plenário).
2) O projeto de resolução, uma vez aprovado, será promulgado dentro de ____(24/48/72) horas, feita a comunicação ao Presidente da República quando for o caso.
1) Admite emendas. O que não admite emendas, nos termos do art. 68 da CF é o projeto de lei delegada enviada pelo PR ao CN; 8 dias; Comissão Mista.
2) 24 horas
ATENÇÃO
a) Se já foi aprovada a resolução, então deve-se enviar o mais rapidamente possível ao Presidente da República.
IMPORTANTE
1) Dentro de ____(24/48/72) horas do recebimento do projeto elaborado pelo Presidente da República, a Presidência do Senado remeterá a matéria ____( à Comissão que examinou a solicitação delegatória inicialmente/ à nova comissão mista formada) para no prazo de ____(3/4/5/7) dias emitir o seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.
2) O parecer da comissão mista relativo ao exame do projeto de lei delegada deverá posicionar-se de maneira conclusiva, sobre a conveniência ou não da aprovação do referido projeto. (C/E)
IMPORTANTE
1) 48 horas; à Comissão que examinou a solicitação delegatória inicialmente; 5 dias emitir o seu parecer.
2) Errado. Quando da apresentação do projeto de lei delegada pelo PR, a Comissão Mista inicialmente incumbida de tal análise avaliará apenas o parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.
1) O Congresso Nacional não pode sem solicitação do Presidente da República elaborar uma resolução delegatória. (C/E)
2) Na mesma sessão em que for dado aos Congressistas conhecimento sobre o pedido de delegação legislativa deverá ser constituída a comissão mista encarregada do exame dessa matéria. (C/E)
1) Certo.
2) Certo.
1) O projeto de resolução delegatória admite emendas em fase de plenário, sendo o prazo de ____ para que a Comissão Mista analise tal deliberação.
2) A resolução delegatória será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (C/E).
3) O prazo da Comissão Mista para elaborar o parecer sobre o projeto de lei delegada é de ____(3/5/7) dias.
1) 8 dias.
2) Errado. A promulgação é atribuição do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
3) 5 dias
IMPORTANTE
Defina o que é “inovação na delegação/ expansão da delegação”
IMPORTANTE
Ao se analisar a compatilidade do projeto de lei delegada com a resolução delegatória emitida pelo Congresso Nacional, dever-se-á emitir, quando aparentemente não condizentes , parecer para destaque em votação separado dos artigos conflitantes. Dessa forma, o Plenário poderá considerar válidos, mediante o instrumento da inovação na delegação ou expansão da delegação, os artigos que versem sobre matéria que, inicialmente, não estavam previstas na resolução delegatória.
1) A maioria necessária para a aprovação do projeto de resolução delegatório para o Presidente da República é de ____(maioria simples/ maioria absoluta)
1) Maioria simples.
