Maria Da Penha Flashcards
Vias de fato é ação pública incondicionada?
Sim
Caso os transgêneros ou transexuais realiza a alteração de seu gênero no registro civil, identificando-se como mulher, poderá ser sujeito passivo da Lei Maria da Penha?
Sim
O que vale é o documento (registro civil), independente de mudança de sexo.
é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até ___ meses.
Neste caso o pagamento, nos 15 primeiros dias, será pago pelo EMPREGADOR; após 15 dias, será pago pelo INSS, a título de auxílio doença.
6 meses
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Os ressarcimentos não poderão importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.
Certo
Obs: SUS, tornozeleira e botão de pânico - todos são pagos pelo agressor
O Delta deve remeter o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, para o Juiz no prazo de __horas.
Obs: No caso da medida de afastamento do lar, se não for sede de comarca, o delegado de polícia (ou agente de polícia) pode decretar o afastamento do agressor do lar, sendo encaminhado ao juiz em até __horas.
48h
24h
Nos crimes de APP Condicionada a Representação, cabe Retratação, desde que:
- Em audiência especialmente designada para esse fim;
- Oitiva do MP;
- Limite temporal: até o ____ DA DENÚNCIA.
RECEBIMENTO
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Certo
Súmula 588 STJ
O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do MP.
C ou E?
Errado
A oitiva do MP e agressor será posterior.
Em qualquer fase do IP ou Instrução Criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de OFÍCIO, a requerimento do MP ou mediante representação do Delta.
Certo
Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou a efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Certo
A violência doméstica pode ser caracterizada tanto por ação quanto por omissão
Certo
Lesão corporal, culposa, dolosa, leve, grave, gravíssima ou Vias de fato, trata-se de APP Incondicionada?
Certo
No caso do crime de ameaça, feito por meio de redes sociais a Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações?
Certo
Quanto as medidas protetivas de urgência, podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo indispensável a manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Certo
Quanto as medidas protetivas de urgência, podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
Certo
